TJMG 03/06/2016 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1.5 - Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
4
1.6 - Comitês de bacias e organismos colegiados
4
1.7 - Agências de Água e Entidades Delegatárias
3
2.1 - Balanço hídrico
3
Existe Conselho constituído e atuante na gestão das
águas (diversas resoluções, moções e outras decisões
tomadas) e funcionando em condições adequadas (reu- Não há dúvidas em relação à descrição do nível.
niões periódicas, comparecimento satisfatórios dos seus
membros).
Existem Comitês estaduais e/ou organismos colegiados Não há dúvidas em relação à descrição do nível.
de recursos hídricos em todas as bacias/áreas críticas.
O Estado de Minas Gerais hoje conta com onze bacias com cobrança
Destas, dez possuem entidades equiparadas às funções
Há apoio ao funcionamento dos organismos colegia- implementada.
agência de bacia exercendo a função de secretaria executiva. Em
dos e das secretarias executivas dos Comitês de Bacia de
Minas
Gerais,
este
não deverá evoluir para o nível 4, no qual
Hidrográfica instalados, realizado pela Administração o apoio é realizado cenário
por meio de agências ou entidades
Pública e, em alguns casos, por entidades específicas a elas equiparadas, exclusivamente
tendo
em
vista que o potencial de arrecadação de
que atuam como Agência de Água ou entidade delega- recursos da cobrança em várias
bacias
hidrográficas, em especial no
tária de suas funções.
norte do Estado, não proporciona sustentabilidade financeira necessária
para equiparação de entidades à agência de bacia.
Orientação daANA: Considera-se um conhecimento como adequado a existência do Plano Estadual de Recursos Hídricos ou de estudos específicos.
Há um conhecimento adequado das demandas e das
disponibilidades hídricas sob domínio estadual (águas Sistema de informação (SIAM) com banco de dados de usuários
superficiais e subterrâneas) em algumas áreas, por meio outorgados e cadastrados consistente, planos de bacia elaborados com
de estudos específicos ou planos de recursos hídricos. demandas e disponibilidades hídricas, estudo com base hidrográfica
regionalizada com as vazões mínimas e médias estimadas e método de
estimativa de disponibilidade hídrica subterrânea.
sexta-feira, 03 de Junho de 2016 – 19
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Mina Gerais foi criado pelo Decreto Estadual
nº 26.961, de 28 de abril de 1987, a partir da necessidade da integração dos órgãos públicos,
do setor produtivo e da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da água e
sua utilização em quantidade e qualidade adequados. Tem por objetivo: promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos
recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários
aos seus múltiplos usos. O CERH-MG é composto por representantes do poder público, de
forma paritária entre o Estado e os municípios e representantes dos usuários e de entidades
da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público. A
Presidência do CERH-MG é exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, à qual está afeta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
O CERH-MG aprova, anualmente, o seu calendário de reuniões, contendo, no mínimo, 4
reuniões ordinárias. Já foram expedidas, até hoje, mais de 50 Deliberações Normativas de
matérias de sua competência e realizadas 99 reuniões do Plenário do colegiado.
O Estado é dividido em 36 Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos
(UPGRHs), sendo que todas possuem comitês de bacias hidrográficas (CBHs) instalados.
Contratos de Gestão nos 001/2011, 001/2012, 002/2012, 001/2014 e 002/2014, assinados
entre o IGAM e o IBIO, ABHA, Peixe Vivo e AGEVAP para repasse dos recursos arrecadados nas bacias dos rios Piranga, Piracicaba, Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga, Manhuaçu,
Araguari, Velhas, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé.
Existe o estudo de disponibilidade hídrica subterrânea elaborado pela COPASA que trabalha
na escala de 1:3.500.000. Para águas superficiais o Estado se faz uso dos seguintes estudos:
Deflúvios Superficiais do Estado de Minas, Copasa / Hidrosistemas, 1993, e do Estudo de
regionalização de vazão para o aprimoramento do processo de outorga no Estado de Minas
Gerais / Grupo de Pesquisas em Recursos Hídricos da UFV, Instituto Mineiro de Gestão das
Águas. --- Belo Horizonte, 2012.
Há no Estado uma divisão hidrográfica reconhecida, confiável e formalmente estabelecida, por
meio da Deliberação Normativa CERH-MG nº 06/2002, que Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais, e da Deliberação NormaCERH-MG nº 36/2010, que padroniza a utilização dos nomes, siglas e códigos das UniHá uma divisão hidrográfica reconhecida, confiável e formalmente tiva
dades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) do Estado de Minas Gerais.
estabelecida.
Links para acesso às deliberações normativas:
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5704
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=15534
aprovado pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 260, de 26/11/2010 e pelo
Ciência e conhecimento dos agentes públicos e privados do conteúdo Plano
Estadual nº 45.565, de 22/03/2011. Os relatórios do PERH MG foram enviados aos
do Plano Estadual e estabelecimento de ações para execução de suas Decreto
munícipios
e demais setores e também está disponível no portal INFOHIDRO em: http://
metas.
portalinfohidro.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/planos/plano-estadual.
2.2 - Divisão hidrográfica
3
Há uma divisão hidrográfica reconhecida, confiável e
formalmente estabelecida (por Lei, por Decreto ou por
Resolução do Conselho Estadual).
2.4 - Plano Estadual de Recursos
Hídricos
5
Existe Plano Estadual de Recursos Hídricos aprovado
pelo Conselho Estadual e atualizado, e o mesmo está
sendo devidamente apropriado pelos gestores públicos
e/ou agentes setoriais.
2.5 - Planos de bacia
3
Das 36 UPGRHs no Estado, 28 já possuem Planos Diretores de Recursos Hídricos elaboraBoa parte dos comitês estaduais já aprovaram seus pla- Considera-se boa parte o equivalente a 51% dos comitês estaduais (19) dos e aprovados pelos respectivos comitês de bacia, o que representa 77,77% dos comitês
nos de bacia
com Planos Diretores de Recursos Hídricos aprovados.
mineiros. Relatórios dos Planos disponível no portal INFOHIDRO em: http://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/planos-diretores.
Orientação da ANA: Entende-se que “Diversos temas” significa “vários
temas”; possivelmente 3 ou mais temas de interesse da gestão em nível
estadual. Cabe alertar, contudo, que não cabe à ANA definir para o IGAM e
para os conselheiros quantos temas minimamente devem ser considerados.
Existem estudos especiais para alguns temas de interesse da gestão em nível estadual, e esses estudos estão
atualizados e são suficientes para orientar as ações de Elaboração de relatório de Gestão e Situação de Recursos Hídricos de
gestão nos aspectos por ele abordados.
Minas Gerais (2015); Estudo de identificação de municípios com condições críticas de qualidade de água; Estudo de criticidade de bacias
hidrográficas em Minas Gerais; Estudos sobre aderência dos usuários
cadastrados na Campanha Água Faça Uso Legal e regularização das
intervenções hídricas (Acordo de Resultados 2014/2ª etapa).
Temos: Estudo de regionalização de vazão (2011), Estudo para implementação da cobrança
nas bacias dos rios das Velhas e Araguari (2009), Manual de outorga (2010), Estudo Diagnóstico da bacia do Rio Claro (2013), Estudo Diagnóstico da Implantação da Outorga de
Lançamento de efluentes na bacia do Ribeirão da Mata (2013), Metodologia de Convocação de Usuários Cadastrados na Campanha Água: Faça o uso legal! (2011), Estudo de
identificação de municípios com condições críticas de qualidade de água nas bacias dos
rios das Velhas, Paraopeba e Pará (2013), Relatório de Situação de Recursos Hídricos de
Minas Gerais elaborado; Estudo de criticidade de bacias hidrográficas em Minas Gerais
para 03 UPGRHs elaborado; Estudo sobre aderência dos usuários cadastrados na Campanha Água Faça Uso Legal e regularização das intervenções hídricas para 04 UPGRHs.
Estudos disponibilizados no Portal Infohidro no link: http://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/
publicacoes-tecnicas
2.7 - Estudos especiais de gestão
4
3.1 - Base cartográfica
3
Além dos requisitos estabelecidos no Nível 2, dispõe
ainda de uma base digital em formato vetorial para a O IGAM disponibiliza no Portal Infohidro a base cartográfica ottocodi- O IGAM disponibiliza no Portal Infohidro a base cartográfica ottocogestão de recursos hídricos, proveniente da vetorização ficada nas escalas de 1:50.000 ao sul e 1:100.000 ao norte do Estado. dificada nas escalas de 1:50.000 ao sul e 1:100.000 ao norte do Estado.
da cartografia sistemática (escalas de 1:1.000.000 até
http://portalinfohidro.igam.mg.gov.br/downloads/mapoteca/4806-bases-cartograficas
1:25.000) produzida pelo IBGE ou DSG
3.2 - Cadastros de usuários e
infraestrutura
3
Orientação da ANA: Devem ser cadastrados os tipos de infraestrutura
hídrica que são regulamentados pelo Estado, como por exemplo, as
interferências passíveis de cadastro ou outorga. Exemplo de infraestrutura hídrica: reservatórios, barragens de captação, pontes, travessias, etc.
O universo supracitado pode se referenciar no Plano Estadual de Recursos Hídricos ou, na ausência dele, nos pro- Atualmente, o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, base na qual
cessos
de
licenciamento
ambiental,
por
exemplo. o Estado mantém os dados cadastrados, possui 50.513 empreendimentos usuários de água,
quantidade superior ao mínimo exigido para o cumprimento da meta. O Estado possui, atuExiste cadastro de usuários (> 20% do universo de usu- Atualmente, o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos almente, o Siscad (Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos), que está em fase
ários cadastrados), mas não existe cadastro de infraes- CNARH, base na qual o Estado mantém os dados cadastrados, pos- de inserção de dados. Este sistema conterá os dados de usos e usuários de recursos hídricos,
trutura hídrica.
sui 50.513 empreendimentos usuários de água, quantidade superior ao bem como os dados de outorga e de usos insignificantes das bacias hidrográficas estaduais
mínimo exigido para o cumprimento da meta. O Estado possui, atual- que possuem cadastro. O cadastro de infraestrutura hídrica (Uso Não Consuntivo, como
mente, o Siscad (Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídri- bueiros, pontes, barragens, etc.), na medida que necessitam de outorga de uso, são contemcos), que está em fase de inserção de dados. Este sistema conterá os plados pelo sistema Siscad.
dados de usos e usuários de recursos hídricos, bem como os dados de
outorga e de usos insignificantes das bacias hidrográficas estaduais que
possuem cadastro. O cadastro de infraestrutura hídrica (Uso Não Consuntivo, como bueiros, pontes, barragens, etc.), na medida que necessitam de outorga de uso, são contemplados pelo sistema Siscad.
3.3
Monitoramento
Hidrometeorológico
3
Existem redes pluviométricas e fluviométricas operadas
em âmbito estadual, próprias ou mistas, bem como um
planejamento para implantação, ampliação e modernização dessas redes, mas a cobertura é inferior a 30%
da rede planejada.
3.4 - Monitoramento de Qualidade de Água
3
Existe uma rede de qualidade de água mantida em
âmbito estadual com objetivo de avaliação de tendência, com pelo menos 30% dos pontos previstos na Rede
Nacional de Qualidade de Águas em operação conforme
diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Programa
Nacional de Avaliação da Qualidade de Águas (PNQA)
e os dados gerados disponibilizados ao SNIRH.
4.2 - Fiscalização
5
Há fiscalização dos usuários outorgados atreladas ao
processo de regularização do uso da água (cadastramento, outorga), estrutura específica e planejamento ou Não há dúvidas em relação à descrição do nível.
programação regular para desenvolvimento das ações
de fiscalização.
4.3 - Cobrança
3
Existe cobrança por serviços de água bruta e/ou pelo
uso da água em âmbito estadual, mas os valores e mecade cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias dos rios Piranga, Piracicaba,
implantada em 11 UPGRHs. A Cobrança sobre lançamento Boletos
nismos de cobrança utilizados ainda não estão atualiza- Cobrança
Santo Antônio, Suaçuí, Caratinga, Manhuaçu, Araguari, Velhas, Preto/Paraibuna e Pomba/
dos ou não são adequados ao alcance dos objetivos do de efluentes incide somente sobre carga orgânica.
Muriaé.
instrumento de gestão.
4.4 - Sustentabilidade Financeira
do Sistema de Gestão
3
O sistema estadual de recursos hídricos dispõe de fontes próprias de arrecadação (ex.: cobrança pelo uso
da água, cobrança por serviços de água bruta, multas,
taxas, emolumentos, etc.), mas essa arrecadação representa mais de 20% dos recursos financeiros necessários
para garantir a sua sustentabilidade financeira.
Existem redes pluviométricas e fluviométricas operadas em âmbito esta- O IGAM opera 46 estações convencionais, 25 estações telemétricas (distribuídas nas bacias
dual próprias ou mistas (operadas em articulação com a ANA/CPRM), do Velhas, Paraopeba, Sapucaí, Miraí e na Região Norte de Minas) da rede própria e 66
bem como um planejamento no PERH para implantação, ampliação e estações da rede da ANA.
modernização dessas redes.
Orientação da ANA: A periodicidade e o repasse das informações se baseiam em diretrizes a serem estabelecidos no
PNQA (convênio e contratos firmados com os estados).
O IGAM opera 444 pontos de monitoramento coincidentes com a RNQA e encaminha os
dados do monitoramento de qualidade das águas para a ANA quando da elaboração do RelaO monitoramento da qualidade da água já é realizado no estado de tório de Conjuntura
Minas Gerais. Os dados de qualidade de água são disponibilizados anualmente à ANA em formato Excel, com os campos conforme saída do
Sistema de Cálculo da Qualidade da Água - SCQA.
Considerando que compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos de Minas Gerais (SEGRH) a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), Instituto Mineiro
de Gestão das Águas (IGAM), os comitês de bacias hidrográficas e
as agências de bacias hidrográficas (artigo 33 da Lei 13.199/1999);
Considerando os “recursos financeiros necessários para garantir a sua sustentabilidade financeira” como o total do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária Anual de
2016 nas unidades orçamentárias da SEMAD e do IGAM;
Considerando as “fontes próprias de arrecadação” como o crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária Anual de 2016 nas
unidades orçamentárias da SEMAD e do IGAM proveniente das
fontes de recurso: Fonte 60 – Recursos Diretamente Arrecadados; Fonte 61 – Recursos Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica; e Fonte 52 – Taxa de Fiscalização Ambiental.
Considerando que o recurso proveniente da compensação financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos (fonte 31) não consiste em “fonte própria
de arrecadação”, visto que é transferência financeira que não depende de
esforço de arrecadação por parte das entidades que compõem o SEGRH.
Anualmente, é feito o planejamento de fiscalização que consta ações especiais, ordinárias e
extraordinárias, sendo que em 2015 foram realizadas 2308 ações, conforme Relatório Anual
de Prestação de Contas da Fiscalização.
O SEGRH necessita, para garantir sua sustentabilidade financeira de R$ 194.521.709,00
(cento e noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e nove reais), e
sua arrecadação própria soma R$ 61.742.333,00 (sessenta e um milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais). Este valor representa 31,74%, do valor total
necessário ao SEGRH