TJMG 09/09/2016 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
LTDA - ME
002133614.00-62 REPRESENTACOES DOIS IRMAOS RIO
BRANCO LTDA - ME
002245219.00-98 ROSIMAR DE SOUZA SANTOS - ME
002694467.00-03 ROBSON DUARTE FERREIRA TRANSPORTE ME
290323884.00-60 NILCILON DE PAULA FAUSTINO - ME
720002971.00-97 ARCONTEC - ARMARINHOS CONFECCOES,
TECIDOS E CALCADOS LTDA - ME
720069142.00-73 DROGARIA SANTO ANTONIO
RIOBRANQUENSE LTDA
720409188.00-93 M M DAIBES COMERCIO & INDUSTRIA LTDA
- ME
133329404.04-09 DENILSON DA SILVA COSMO - ME
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016.
Chefe de Unidade: Larry Guimarães
EDITAL 009.696/2016
SRF/JUIZ DE FORA
AF/1ºNÍVEL/VISCONDE DO RIO BRANCO
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Visconde Do Rio Branco.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001044790.00-30 DENTAL CAVI COMERCIO DE PRODUTOS E
EQUIPAMENTOS ODONTO MEDICOS LTDA - ME
001075671.00-73 MARCOS VINICIUS DIAS DE ALMEIDA - ME
001848717.00-48 ESTACAO 10 LTDA - ME
720686509.00-01 CARLOS ROBERTO ZOPELARO - ME
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016.
Chefe de Unidade: Larry Guimarães
EDITAL 009.699/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
471920851.03-75 HORIZONTE TEXTIL LTDA
367267080.00-77 FJMP INFORMATICA LTDA - ME
002142759.00-87 MERCADO VOLTE SEMPRE LTDA - ME
002280117.00-11 BAR & RESTAURANTE MAIS SABOR EIRELI ME
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
08 877143 - 1

SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/UBERABA
COMUNICADO Nº 010/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Carlos Eduardo da Silva Oliveira - ME
IE:701.269903.0032 - CNPJ:24.055.048/0001-65
Endereço: Avenida José Vallim de Mello, 892 - Pq. das Gameleiras
- Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 11/05/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002732, de 05/09/2016
2- Cisiomar Arcanjo - ME
IE:001.093829.0096 - CNPJ:10.393.913/0001-79
Endereço: Praça Antonio Delfino, 28 - Fabrício - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002733, de 05/09/2016
3- Genivaldo dos Santos - ME
IE:701.299113.0033 - CNPJ:06.325.007/0001-60
Endereço: Avenida Maria Rodrigues da Cunha Rezende, 200 - Pq. das
Américas - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 12/05/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002734, de 05/09/2016
4- Jafet Abrahão Cherin - ME
IE:701.327468.0070 - CNPJ:07.084.397/0001-96
Endereço: Rua Padre Zeferino, 1457 - Fabrício - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 11/05/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002735, de 05/09/2016
5- Márcia Beatriz Naves Borges - ME
IE:701.695772.0064 - CNPJ:64.197.395/0001-47
Endereço: Rua Acre, 721 - Vl. Santa Maria - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 13/04/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002736, de 05/09/2016
6- Marcílio Auto Vidros Ltda - ME
IE:001.073961.0040 - CNPJ:09.622.115/0001-92
Endereço: Avenida Orlando Rodrigues da Cunha, 762 - Leblon
- Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002737, de 05/09/2016
7- Mult Comércio Varejista de Celulares Ltda - ME
IE:001.074385.0050 - CNPJ:08.892.805/0001-07
Endereço: Rua Domingos Gonçalves Portelinha, 26 - Conjunto Alfredo
Freire - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.

Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002738, de 05/09/2016
8- Roberto Andrade Prata - ME
IE:701.117637.0015 - CNPJ:07.133.969/0001-80
Endereço: Rua Alceu Miranda, 46 - Olinda - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 11/05/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002739, de 05/09/2016
9- Teresinha Pereira Cabral - CPF 361.473.386-68
IE:001.128044.0040 - CNPJ:10.741.955/0001-53
Endereço: Rua Manaus, 164 - Santa Marta - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002740, de 05/09/2016
10- Vanderlei Salvador Mendonça da Costa - ME
IE:701.298813.0095 - CNPJ:06.341.053/0001-52
Endereço: Avenida José Vallim de Mello, 2578 - Parque das Gameleiras - Uberaba- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/06/2016
Ato Declaratório nº 09.701.110.002741, de 05/09/2016
Uberaba, 08 de setembro de 2016.
Wagner Jose da Silva Júnior - Chefe da AF/Uberaba
08 877144 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - ICMS
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000016831.84 de
02/08/2016, nos termos do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/
MG, para apresentação no prazo de 72 (setenta e duas) horas, dos documentos relacionados abaixo, junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal
Vilela, nº 165 – 9º andar – Centro - Uberlândia/MG:
1. PGDAS exercícios 2011 a 2016.
Intimado: ROSÂNGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO
CNPJ: 14.641.296/0001-34
Endereço: R. Augusto de Lima, nº 1.400 – Stand 429 – Barro Preto,
CEP: 30.190-003 – Belo Horizonte – MG.
Uberlândia, 8 de setembro de 2016.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal
08 877147 - 1

SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃONos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do
RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo
indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000016769.01, tendente
a apurar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória
referente a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito/
débito e similares no período de 01.01.2011 a 31.12.2015. Fica também
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas referentes ao
período de 01.01.2011 a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
MEIRE ANE PEREIRA SEPTIMIO 04877715673
IE 001.877034.00-80 - CNPJ 14.664.516/0001-45
Rua Almerinda da Costa Ribeiro, 135 Loja 107 - Bairro Canadá
32.015-270 – CONTAGEM – MG
Pouso Alegre, 06 de setembro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000016743.55, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito/débito e
similares no período de 01.01.2011 a 31.12.2015. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, as Planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas referentes ao
período de 01.01.2011 a 31.12.2015.
SUJEITO PASSIVO:
MADRID FABRICAÇÃO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
IE 001.728005.00-93 - CNPJ 08.487.607/0001-50
Avenida Nelio Cerqueira, 552 –B.TIROL
30.662-060 – BELO HORIZONTE – MG
Pouso Alegre, 06 de setembro de 2016
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º NÍVEL/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da
legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos
poderão ser obitidos na Administração Fazendária de Varginha, localizada Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês- CEP 37026575, Varginha/ MG – Fone 35 –3068-0100.
SUJEITO PASSIVO: REGINA DE OLIVEIRA ROCHA –
049.753.106-27 - ME
Auto de Infração nº: 01.000525397-58
IE 001.704764.00-96
Rua Rio de Janeiro, nº 910 - Loja – Centro – CEP 30160-041
BELO HORIZONTE/MG
VARGINHA, 06 DE SETEMBRO DE 2016
CLAUDILENE DA SILVA LUZ
CHEFE DA AF 2º NÍVEL/VARGINHA
EDITAL 009.698/2016
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / ALFENAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b”

e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual
sem validade alguma.
Município de Alfenas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002219456.00-92 ELOIZA HELENA PAES ALVES DE SOUZA
- ME
002459157.00-29 SHOPPING 12 LTDA - ME
016761600.00-86 ROBERTO VIEIRA DA SILVEIRA - ME
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016.
Chefe de Unidade: Fernando Lamounier de Resende
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Romualdo Alves Martins,109 – Santa Isabel
– Extrema- MG, CEP 37.640.000.
BLITZ DISTRIBUIÇÃO FRACIONADA EIRELI – CNPJ:
04.321.186/0001-31 - IE 186.124115.00-39
Rua das Orquídeas, 250, Número Alternativo 270, Chácara Boa Vista,
Contagem/MG
Intimação do PTA: 01.000465258.13
Extrema, 08 de setembro de 2016.
Maria Cristina Inácio - Masp 262.946-7 – Chefe/AF/2º Nível/Extrema
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Romualdo Alves Martins,109 – Santa Isabel
– Extrema- MG, CEP 37.640.000.
GCP COSMÉTICOS LTDA-ME – CNPJ: 08.107.556/0003-55
IE 001.012518.02-25
Rua Dr. Teixeira Soares, 505, Bairro Engenho de Serra, Formiga/MG
Intimação do PTA: 01.000465298.78
Extrema, 08 de setembro de 2016.
Maria Cristina Inácio - Masp 262.946-7 – Chefe/AF/2º Nível /Extrema
08 877149 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
Ata da 1.694 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h19min do dia 28 de julho de dois mil e dezesseis, no Automóvel
Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima nonagésima quarta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal,
sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho e
com a presença dos conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr.
Bruno Dias Cândido, Dra. Janine Fernanda Fanucchi de Almeida Melo,
Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Maria
Elisa de Souza Medeiros, Dr. Paulo Roberto de Souza, da Diretora
Executiva, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis e do convidado, o Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais – COPEN, Dr. Bruno
César Gonçalves da Silva. Os conselheiros Dr. Felipe Martins Pinto, Dr.
Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais
de Azevedo, Dr. Marco Antônio Borges, Dra. Marina Lage Pessoa da
Costa e Dra. Valéria Evangelista justificaram antecipadamente suas
ausências. O Senhor Presidente abriu a reunião agradecendo a presença
do Dr. Bruno César e fez a apresentação dos presentes para o mesmo,
falou do convite da OAB Subseção Contagem, que vai discutir e planejar o “Documentário sobre o Encarceramento Feminino”, a realizar-se
no dia 04 de agosto de 2016. Explanou acerca das atribuições do Conselho, fez um breve relato das comissões, do VII Seminário do CCPC
e informou que as visitas de inspeções serão reduzidas para priorizar
a elaboração da política criminal do Estado. Sugeriu que o Conselho
tenha acesso aos relatórios feitos pelo COPEN, sendo que essa aproximação dos dois órgãos será fundamental para a execução penal. Seguidamente, o Senhor Presidente passou a palavra para o Dr. Bruno César,
que cumprimentou a todos e falou sobre as atribuições do COPEN,
disse que essa interação é excelente e que pretende contribuir com o
que for necessário para disponibilizar tais relatórios. Finalizou dizendo
que se preocupa muito com a formação do agente penitenciário, tal
como sua carreira dentro do sistema prisional. Posteriormente, o Dr.
Luciano Santos disse que é muito importante que haja essa interação
entre os órgãos, objetivando maior eficácia na propositura das políticas
públicas. Após, o Dr. Paulo Roberto discorreu sobre o trabalho realizado referente à escola de formação do agente penitenciário, treinamento e armamento destes. Em seguida, a Dra. Maria Elisa falou sobre
a comissão do encarceramento feminino, apresentando pontos relevantes, como o crescimento da população carcerária nos últimos anos, os
desdobramentos sociais que a prisão da mulher traz, a forma que o sistema as trata, os motivos que as levaram a cometer crimes, sendo ao
final feito um diagnóstico para propositura da política criminal. A Dra.
Roberta Fernandes explanou sobre a comissão de arte e ressocialização, das oficinas já realizadas com os presos no presídio Antônio Dutra
Ladeira, de cartoon, artes plásticas, música e de contação de histórias
que será iniciada neste mês de agosto. Explanou tudo sobre a comissão
do monitoramento eletrônico e também da pesquisa amostral que será
realizada para identificar o perfil criminológico do preso. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente ata, que após lida
e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte,
28 de julho de 2016.
08 877232 - 1
Ata da 1.693 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h10min do dia 21 de julho de dois mil e dezesseis, no Automóvel
Clube de Minas Gerais, foi realizada a milésima sexcentésima nonagésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho
e com a presença dos conselheiros Dra. Carla Silene Cardoso Lisboa
Bernardo Gomes, Dr. Leonardo Monteiro Rodrigues, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Maria Elisa de Souza
Medeiros, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista e da
Diretora Executiva, Dra. Ana Cristina de Ávila Reis. Os conselheiros
Dr. Felipe Martins Pinto, Dr. Isauro José de Calais Filho, Dra. Jane
Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes
e Dra. Marina Lage Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas
ausências. O Presidente deu inicio à reunião e agradeceu a conselheira
Maria Elisa Medeiros pelo convite feito para sua colação de grau. Relatou sobre a reunião feita com o Secretário de Estado de Defesa Social,
Dr. Sérgio Barboza Menezes, na qual foi apresentado o Conselho e os
projetos das comissões desenvolvidos no corrente ano. O conselheiro
Leonardo Monteiro sugeriu que haja uma maior aproximação entre
os conselhos da SEDS para motivar uma atuação conjunta em prol de
políticas pertinentes à Defesa Social. O Presidente Alexandre Victor
explicou para os presentes as mudanças no que diz respeito às visitas
de inspeção realizadas pelo Conselho. Disse buscar uma aproximaçãocom o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP
com o intuito de alinhar as diretrizes do CCPC. Falou sobre a reunião
com a Secretária Estadual de Educação, Dra. Macaé Maria Evaristo dos
Santos, na qual conversou acerca da educação no cárcere e possíveis
meios de melhorar o ensino dos encarcerados. O Conselheiro Marco
Antônio comentou sobre o programa Toda Criança na Escola que visa
reduzir a evasão escolar no ensino fundamental. O Conselheiro Paulo

Roberto mencionou que a partir das atribuições do Conselho é possível
melhorar a atuação dos órgãos que trabalham com o sistema prisional
e citou um trabalho feito em conjunto com a Vara de Execução Penal
de Belo Horizonte, o Ministério Público e a Defensoria Pública quando
era Diretor Geral do Ceresp Gameleira. O Presidente Alexandre Victor
definiu com os conselheiros quando será a apresentação da mostra do
Programa Vale a Pena. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, e para constar
lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada
pelos presentes. Belo Horizonte, 21 de julho de 2016.
08 877228 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, das servidoras: Masp. 384462-8, ADERLAINE DE OLIVEIRA BRITO NERI,
para ADERLAINE DE OLIVEIRA BRITO; Masp. 918334-4, WANDERLETE MIRANDA CAMPOS, para WANDERLETE MIRANDA
CAMPOS PAIVA.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, da servidora: Masp. 1396763-3, IZABELLA ROCHA VELOSO,
a partir de 26/08/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do servidor: Masp. 357164-3, FERNANDO CEZAR FARINELI DE SOUZA,
a partir de 25/08/2016.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp. 669315-4, DIANA MARTINS BARBOSA, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão
da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-8 SA1100241, a partir de 05/09/2016
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor: Masp. 905624-3, DALMO GONÇALVES DIAS, servidor
da Secretaria de Estado de Defesa Social, pela remuneração do cargo
efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, acrescida de 50% do
cargo em comissão de DAD-5 SA1100299, a partir de 05/09/2016.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor: Masp. 1327191-1, GUILHERME SOEIRO UBALDO,
servidor da Advocacia Geral do Estado, pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado, acrescida de 50% do cargo em comissão
de DAD-3 SA1100903, a partir de 31/08/2016.
08 877398 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.390, DE 17 DE AGOSTO DE
2016.
Aprova o remanejamento dos saldos de recursos federais oriundos das
Portarias Específicas para custeio da Estratégia de Ampliação do Acesso
a Cirurgias Eletivas de Média Complexidade que se encontram nos fundos municipais de saúde dos municípios com gestão de seus prestadores
no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – CIB-SUS/MG, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.318, de 30 de setembro de 2011, que redefine
a estratégia para a ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos, que passará a contar com três componentes, com financiamento específico;
- a Portaria GM/MS nº 1.340, de 29 junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos
de 2012 e 2013;
- a Portaria GM/MS nº 468, de 25 de abril de 2013, que remaneja o
limite financeiro dos recursos para a execução dos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos dos Municípios no Estado de Minas Gerais;
- a Portaria GM/MS nº 3.085, de 28 de dezembro de 2012, que alocou
13 MI para a continuação da estratégia no estado de Minas Gerais considerando os extrapolamentos observados até dezembro de 2012;
- a Portaria GM/MS nº 1.557, de 31 de julho de 2013, que define a
estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para os exercícios
dos anos de 2013 e 2014;
- a Portaria GM/MS nº 1.034, de 22 de julho de 2015, que redefine a
estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) para o exercício de 2015.
- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre
a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de
janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro
de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.161, de 22 de agosto de 2015, que
aprova as diretrizes de continuidade da Estratégia de ampliação do
acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para os meses de agosto
e setembro de 2015, valores e regras de utilização dos respectivos
recursos financeiros;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.388, de 17 de agosto de 2016, que
aprova o encontro de contas entre os valores de produção e os valores
de pagamento realizados pela SESMG para os Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade no âmbito de Minas Gerais, com
recurso específico, entre agosto de 2015 e março de 2016;
- o Plano Diretor de Regionalização/PDR, que garante a regionalização
e descentralização do acesso ao serviço de saúde;
- a necessidade de otimizar a operacionalização e promover a equidade
do acesso às cirurgias eletivas no âmbito do Estado de Minas Gerais;
- os parâmetros assistenciais pactuados no âmbito da CIB-MG; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de agosto de 2016.