TJMG 20/10/2016 -Fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/IPSEMG N.º 9617, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre providências para anulação do reposicionamento de servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de
2009 e o reposicionamento nos termos do artigo 15 da Lei n° 18.040, de 13 de janeiro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, e considerando o disposto no Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e nos termos do artigo 15 da Lei n° 18.040, de 13 de janeiro
de 2009;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte a que se refere ao servidor do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade
Social do Poder Executivo, identificado no Anexo Único desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras
determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado pela Resolução Conjunta indicada na tabela
constante do Anexo Único desta resolução.
Art. 2º - Para a anulação do reposicionamento de que trata essa Resolução, foram considerados os registros, atuais e históricos constantes das pastas
funcionais dos servidores, de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação dos servidores.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à vigência especificada no artigo acima.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
ANEXO Único
(a que se refere o artigo 1º desta resolução)
SERVIDOR
MASP
Nº DE ADMISSÃO
REPOSICIONAMENTO ANULADO
Theóphilo de Souza Lima Filho 1071611-6
01
Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG N.º 8476, de 12 de outubro de 2011.
19 889776 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL/SEPLAG
MASP/CPF
1135187-1
851021-6
847285-4
954081-6
932517-6
1204818-7
486724-8
1216188-1
1129468-3
1102567-3
1224469-5
1424069-1
1298566-9
1285860-1
1167056-9
936314-4
1331279-8
586868-2
549899-3
1272722-8
272164-5
868403-7
1218124-4
852578-4
1108997-6
377941-0
668922-8
941134-9
960525-4
611405-2
440849-8
1131424-2
746866-3
367797-8
1066358-1
1167217-7
1382106-1
1244802-3
1406794-6
1056542-2
1071716-3
867054-9
1421051-2
1062851-9
1383678-8
1297945-6
1243757-0
1081616-3
1130559-6
381272-4
1163481-3
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
TIPO
RESULTADO
MOTIVO
Avaliação de
ELIANO DA FONSECA REIS
0223111117020167 Capacidade
Indeferido
Laborativa
MARIA APARECIDA
Avaliação de
0282929117020157 Capacidade
Indeferido
BORGES DOS SANTOS
Laborativa
Avaliação
de
MARIA APARECIDA DA SILVA
0146547117020160 Capacidade Laborativa
Indeferido
Avaliação de
SUELY VIEIRA GOMES
0030534117020168 Capacidade
Intempestivo
Laborativa
ALESSANDRA LIMA
Licença Tratamento
0225316117020165
Deferido
GUIMARAES RIBEIRO
Saúde
CRISTIANE PEREIRA
Licença Tratamento
0213610117020165
Deferido
DE CARVALHO
Saúde
DENISE APARECIDA
Licença Tratamento
0217182117020168
Deferido
MACHADO PERES
Saúde
DERCI FONSECA
Licença Tratamento
0213826117020168
Deferido
VILACA DA SILVA
Saúde
Licença Tratamento
FABIANA DURAES MOTA
0197138117020167
Deferido
Saúde
FLAVIA NAPOLYANE
Licença Tratamento
0221840117020161
Deferido
COSTA BUENO
Saúde
Licença Tratamento
FLAVIA RENATA BARROSO
0225046117020168
Deferido
Saúde
Licença Tratamento
GISELE MOREIRA SILVA
0213495117020161
Deferido
Saúde
IARA JAQUELINE DE JESUS
Licença
Tratamento
0215423117020168
Deferido
ROCHA ANDRADE
Saúde
JULIANA RAMOS DO
Licença Tratamento
0225721117020167
Deferido
NASCIMENTO
Saúde
JULIANE GUIMARAES
Licença Tratamento
0156429117020165
Deferido
DO CARMO DIAS
Saúde
KATIMA REGINA
Licença Tratamento
0180493117020168
Deferido
LEMOS CARDOSO
Saúde
LUCIANO DEVANI
Licença Tratamento
0228416117020160
Deferido
PINHEIRO DE AZEVEDO
Saúde
Licença Tratamento
LUCIMERE SOUZA DIAS
S/PROT
Deferido
Saúde
Licença Tratamento
MARIA APARECIDA DE MELO
0200165117020162
Deferido
Saúde
Licença Tratamento
MARIA DA APARECIDA ALVES
0081159117020167
Deferido
Saúde
MARIA DE FATIMA
Licença
Tratamento
0219206117020161
Deferido
MARINHO VIANA
Saúde
MARIA LIDIA SILVEIRA
Licença Tratamento
0222619117020167
Deferido
DE SOUZA
Saúde
MARIA MADALENA
Licença Tratamento
0216160117020160
Deferido
DIAS PASSOS
Saúde
MIRTES MARQUES
Licença Tratamento
0228682117020162
Deferido
BRUGGER CRUZ
Saúde
PAULO HENRIQUE
Licença Tratamento
0216174117020161
Deferido
PEREIRA GUIMARAES
Saúde
RENATA ELIENAYER
Licença Tratamento
02002321170-20161
Deferido
LELIS FARIA
Saúde
Licença Tratamento
RODOLFO MARQUES CALDEIRA 0053330117020160
Deferido
Saúde
Licença Tratamento
ROSANGELA SILVA
0195624117020161
Deferido
Saúde
Licença
Tratamento
ROSILETE FERREIRA DA SILVA
0215430117020164
Deferido
Saúde
SIMONE APARECIDA DE
Licença Tratamento
0216633117020166
Deferido
SOUZA BOTELHO VIRGILIO
Saúde
Licença Tratamento
Deferido
ILMI VANIA RIBEIRO
S/PROT
Saúde
Parcialmente
Licença Tratamento
Deferido
JUSCILEIA ALVES DAMASCENO 0217719117020161
Saúde
Parcialmente
Licença
Tratamento
Deferido
MARCIA DE PAULA SOUZA
0211387117020167
Saúde
Parcialmente
Licença Tratamento
Deferido
RESOLUÇÃO SEPLAG
REGINALDO MACEDO SULINO
0086905117020150
Saúde
Parcialmente Nº 119/2013, ART. 4º
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO
SEPLAG
ALESSANDRA SILVA DE FARIA
0222094117020161
Indeferido
Saúde
Nº 02/2015, ART. 4º
Licença Tratamento
DECRETO 46.061/12,
ANA LUIZA FONSECA
0227641117020160
Indeferido
Saúde
ART. 3º
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO SEPLAG
CARLA GROSSI FERREIRA
0035535117020162
Indeferido
Saúde
Nº 119/2013, ART. 2º
CARLOS HENRIQUE
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO
SEPLAG
0219050117020161
Indeferido
DA SILVA ZUMA
Saúde
Nº 02/2015, ART. 4º
CRISTIANE CAMPAGNANI
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO
SEPLAG
0079589117020162
Indeferido
PEREIRA
Saúde
Nº 119/2013, ART. 2º
Licença Tratamento
DECRETO 46.061/12,
DEISLUCE DUARTE LEMES
0214690117020162
Indeferido
Saúde
ART. 3º
Licença
Tratamento
DECRETO 46.061/12,
DENISE DE OLIVEIRA CRUZ
0229836117020163
Indeferido
Saúde
ART. 3º
Licença
Tratamento
DECRETO 46.061/12,
ELIZABETH NEVES FERNANDES
S/PROT
Indeferido
Saúde
ART. 4º, §1º
Licença
Tratamento
DECRETO 46.061/12,
ERICA DE FATIMA MEDEIROS
S/PROT
Indeferido
Saúde
ART. 2º
Licença Tratamento
DECRETO 46.061/12,
FABIO SANTOS VIEIRA
0221417117020161
Indeferido
Saúde
ART. 3º
Licença
Tratamento
DECRETO 46.061/12,
FABIOLA D JULIE REIS PEREIRA 0220028117020161
Indeferido
Saúde
ART. 3º
FERNANDO DE SOUZA
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO SEPLAG
0213608117020160
Indeferido
VIEIRA FILHO
Saúde
Nº 02/2015, ART. 4º
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO
SEPLAG
GICELMA MARCIA CIPRIANO
0224437117020163
Indeferido
Saúde
Nº 119/2013, ART. 2º
Licença Tratamento
RESOLUÇÃO SEPLAG
GLADZEN FERREIRA BRITO
0215899117020162
Indeferido
Saúde
Nº 119/2013, ART. 2º
GLAUCIA NASCENTE
Licença
Tratamento
RESOLUÇÃO SEPLAG
0284529117020156
Indeferido
COELHO SOUZA
Saúde
Nº 119/2013, ART. 2º
Licença
Tratamento
GLECIA DA SILVA
0246111117020130
Indeferido
Saúde
IARA PRISCO DE
Licença Tratamento
0219481117020162
Indeferido
MARAES VOLTAN
Saúde
NOME
1121749-4
Minas Gerais - Caderno 1
IDALMO MENDES LARA
100494206-07 JESSICA DALSECO
1293399-0
556338-2
1164258-4
JESSICA MARIA DE
OLIVEIRA ANDRADE
JOSE EUSTAQUIO
PEREIRA PRADO
JUSSARA MARIA BARBOSA
DE LIMA FRANCO
0222504117020165
0228293117020166
0219910117020160
0202448117020162
0063839117020169
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
830016-2
LAURILENE REGINA BATISTA
0208736117020169
Licença Tratamento
Saúde
269216-8
0222660117020167
1172116-4
LEANDRO DA SILVA SOUZA
0213467117020168
1142375-3
LEANDRO MARCELO DE
FREITAS CARDOSO
0214498117020169
1208561-9
LEIDIANE BATISTA
0220127117020160
1263384-8
LEONARDO BAESSE GOMES
0214748117020160
889970-0
LUCIA HELENA PEREIRA
0219294117020168
1118383-7
LUCIANA MARQUES
MOREIRA LESSA
0212766117020161
882486-4
LUCIENE FERREIRA
0222969117020168
440839-9
LUIZETE GUEDES DE
OLIVEIRA RIBEIRO
0216797117020169
1271706-2
MARCOS ANTONIO DE ASSIS
0217671117020169
1246944-1
MARGARETH PEREIRA DE LIMA
0223255117020169
666479-1
1072568-7
MARIA DA CONCEICAO
BALBINO SILVA
MARILZA DO NASCIMENTO
SIQUEIRA
0157911117020165
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Indeferido
1344924-4
LAURITA LEMES PEREIRA
DA SILVEIRA
LEANDRA COSTA
LEAO DE SOUSA
1159033-8
MICHELI SILVA ALCANTRA
DO NASCIMENTO
0214008117020167
Licença Tratamento
Saúde
Indeferido
Indeferido
0225706117020168
023661117020164
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
NADIR CARDEIRO DE MACEDO
0219619117020164
884454-0
NEURA DAS DORES
DE OLIVEIRA
0222637117020165
1226661-5
PATRICIA RODRIGUES DA SILVA
0228434117020169
1282962-8
0225309117020169
1154872-4
RAQUEL VILELA DE
FIGUEIREDO MELO
ROSELITA IMACULADA
MEDEIROS BRITO
1034634-4
ROSIANE BATISTA RABELO
0213386117020168
1057909-2
ROSIMEIRE GONCALVES
BARBOSA
0217230117020162
1070377-5
RUTE ALVES DOS SANTOS
0134612117020160
1365640-0
SAMUEL DE OLIVEIRA
0228515117020169
1421915-8
SHEILA TATIANA FERREIRA
KLEMP MUNOZ
S/PROT
Licença Tratamento
Saúde
Indeferido
1167333-2
TATYANE RODRIGUES
MORAIS PESSOA
0073533117020165
Indeferido
1415756-4
THAIS CIRINO LOPES LANA
0166864117020161
1281033-9
THAIS GRAZIELE DA
SILVA OLIVEIRA
0218546117020163
919536-3
VALDEMAR MANDAL DOS REIS
0184428117020166
371799-8
VANESSA DE CARVALHO VIEIRA
0226151117020160
1101264-8
337371-9
VANESSA LINHARES
LEMOS MARQUES
VANIA ANTUNES DE
LIMA RESENDE
0220580117020166
1083308-4
WANDER LUIZ DA SILVA
0227430117020160
1126362-1
WASHINGTON ALVES PEREIRA
0138190117020155
1358310-9
WENDELL AGUIAR
LIMA BARBOSA
0217172117020162
323737-7
WILMA MARIA CARLOS LEAO
0217414117020166
1114382-3
ADELINA DA SILVA ALVES
0197785117020162
1176116-0
AMANCIO DE OLIVEIRA NETO
0218574117020167
1229784-2
BRUNO BARTOLOMEI
RUBIM DOS SANTOS
0216166117020169
899615-9
CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA
0218844117020164
1106238-7
0128349117020164
1430349-9
EDIMARA DA SILVA
REIS FIGUEIREDO
FABIOLA GONZAGA
SANTOS COSTA
GENY DIAS DE
OLIVEIRA BARROS
LUCIVANE APARECIDA
FERREIRA SANTOS
MARIA LUCIA DO
PRADO FERREIRA
MARIANA MACIEL
BERTOLINO DINIZ
1129873-4
PATICIA FERREIRA ALKMIM
01214891117020168
450855-2
ROBERTA PEREIRA LOPES
0222654117020167
1005052-4
RONALDO EUSTAQUIO SANTOS
0220239117020162
1376460-0
RUTJ PEREIRA SOARES
0230675117020165
540536-0
MARCIA DE ANDRADE MAIA
0174331117020164
881195-2
ROSILEIA MARIA GONCALVES
0158502117020161
1110742-2
ANGELA MARIA
ALVES MARTINS
0220929117020169
944035-5
EDNEIA MARIA DA SILVA
0221076117020160
967617-2
JOSIANE SILVEIRA ALMEIDA
0157790117020163
865725-6
KELLY CRISTINA
VILARINO E OLIVEIRA
0158387117020168
886326-8
LEIR SEBASTIANA DOS
SANTOS ESTEVAO
0190205117020160
1118634-3
LUCIANO COUTO
FIMINO AZEVEDO
0108781117020167
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
Licença Tratamento
Saúde Decreto
47.000/2016
883122-4
601931-9
955815-6
980969-0
0002046117020166
0217729117020167
0218554117020166
0216152117020168
0229122117020160
46.061/12,
46.061/12,
Indeferido
1157472-0
0177374117020166
DECRETO
ART. 3º
DECRETO
ART. 3º
Indeferido
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
Licença Tratamento
Saúde
0225124117020169
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º,
§1º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 6º,
§2º
DECRETO 46.061/12,
ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 6º,
§2º
DECRETO 46.061/12,
ART. 4º, §1º
DECRETO 46.061/12,
ART. 2º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
Indeferido
Indeferido
DECRETO
ART. 3º
46.061/12,
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
DECRETO 46.061/12,
ART. 4º, I
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
DECRETO 46.061/12,
ART. 3º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 119/2013, ART. 2º
RESOLUÇÃO SEPLAG
Nº 02/2015, ART. 4º
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Intempestivo
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º
LC 138/2016, ART 1º
C/C DECRETO 47.000,
ART 2º