TJMG 20/10/2016 -Fl. 94 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

94 – quinta-feira, 20 de outubro de 2016
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas
Gerais .
Resolução n .º 7 .872 de 18 de outubro de 2016 .
Institui a Diretoria de Material Bélico–DMB como estrutura da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças–SPGF .
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art . 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e o art . 22, x, da Lei
Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Instituir a Diretoria de Material Bélico–DMB como
estrutura da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças–SPGF .
Art. 2º A Diretoria de Material Bélico–DMB tem por finalidade exercer as atividades relativas a suprimento, controle, guarda e manutenção de armamentos, munições, coletes, algemas, escudos, capacetes e instrumentos congêneres,
competindo-lhe:
I - executar o apoio pedagógico em cursos, treinamentos e
atividades acadêmicas relacionadas ao manejo e emprego de
armamento letal e menos letal; e
II - realizar a gestão da compra de armas e munições, institucional ou adquirida, por policiais civis, diretamente do
fabricante .
Art . 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação .
Registre-se, publique-se e cumpra-se .
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2016 .
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
18 889496 - 1

controladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que
lhe confere o art . 252, inciso II, da Lei nº 869/1952, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 158/2011, com extrato publicado no Diário Oficial
de 22/6/2011, instaurado em face do servidor Idalino Arifa
Tigre, Masp 302.879-2, considerando o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº 132/2016 e o julgamento proferido, determina
o ARQuIvAMENTO do processo, com fulcro no art . 65 da
Lei nº 14 .184/02 .
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo Decreto nº 46 .812, de 30 de julho de
2015, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 111/2013, instaurado pela Portaria
SCA 111/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de
11/05/2013, considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, DEMITE Marina xavier
Ambrósio, MASP 380513-2, ocupante do cargo de Professor
de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Manhuaçu,
Secretaria de Estado de Educação, nos termos do art . 244,
inciso v, pela prática da infração prevista no art . 249, inciso
II, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952 .
Conforme o art . 2º do Decreto nº 46 .812/2015, a servidora
terá 10 (dez) dias, para, se tiver interesse, apresentar Pedido
de Reconsideração .
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo Decreto nº 46 .812, de 30 de julho de
2015, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SCA 137/2013, com
extrato publicado no Diário Oficial de 19/06/2013, considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, DEMITE Wanderson Ribeiro Portela,
MASP 891962-3, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/Caratinga, Secretaria
de Estado de Educação, nos termos do art . 244, inciso v, pela
prática da infração prevista no art . 249, inciso II, da Lei n°
869, de 5 de julho de 1952 .
Conforme o art . 2º do Decreto nº 46 .812/2015, o servidor
terá 10 (dez) dias, para, se tiver interesse, apresentar Pedido
de Reconsideração .
Controladoria-Geral do Estado, aos 18 de outubro de 2016 .
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado

diário do exeCutivo
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 143/2012, instaurado
pela Portaria SCA nº 143/2012, com extrato publicado no Diário Oficial de 7/9/2012, determina o seu ARQUIVAMENTO,
em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 17/2013, instaurado
pela Portaria SCA nº 17/2013, com extrato publicado no Diário Oficial de 20/2/2013, determina o seu ARQUIVAMENTO,
em virtude da extinção da punibilidade pela prescrição.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 .
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
19 889932 - 1
RESOLuÇÃO CGE Nº 015/2016
Institui grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre
assuntos de correição relativos ao Decreto Estadual nº 44 .710
de 30 de janeiro de 2008 e ao Decreto Estadual nº 45 .242 de
11 de dezembro de 2009 .
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição prevista no artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso Iv do art . 48
da Lei Estadual nº 22 .257, de 27 de julho de 2016,
RESOLvE:
Art . 1º Fica instituído grupo de trabalho destinado a promover estudos sobre assuntos de correição relativos ao Decreto
Estadual nº 44 .710 de 30 de janeiro de 2008, e ao Decreto
Estadual nº 45 .242 de 11 de dezembro de 2009, os quais dispõem, respectivamente, sobre a administração da frota de
veículos pertencente à administração pública direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual e a gestão de material, no
âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Art . 2º Compete ao grupo pesquisar, levantar dados, discutir pontos controversos, consolidar entendimentos e elaborar minuta de ato normativo que vise a aperfeiçoar os procedimentos e as normas de correição aplicáveis aos casos de
acidentes com veículos oficiais e aos casos de desaparecimento ou avaria de bens no âmbito da Administração Pública
Estadual .
Art . 3º O grupo será coordenado pelos servidores Flávia Leal
Ramos, MASP 1 .245 .067-2, e Aldemir de Carvalho Guimarães, MASP 669 .483-0, representantes da Controladoria-Geral do Estado, e composto pelos seguintes representantes de
unidades de controle interno, órgãos e entidades:
I – Instituto Estadual de Florestas: Ariana Aparecida de
Souza, MASP 1.336.632-3;
II – Fundação Ezequiel Dias: Altair Fernandes Martins,
MASP 1.163.135-5;
III – Secretaria de Estado de Educação: Leandro Resende
Mendes, MASP 1.250.071-6;
Iv – Secretaria de Estado de Saúde: Luciana Cássia Nogueira,
MASP 364.554-6;
v – Secretaria de Estado de Cultura: Thiago Alves Machado,
MASP 1.159.092-4;
vI – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:
Ramon Diego de Carvalho, MASP 1.336.920-2;
vII – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais: Ana
Carolina de Aguiar Vicente, MASP 1.336.579-6;
vIII – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social: Michelle Calazans Oliveira, MASP 1 .171 .031-6 .
Ix – Secretaria de Estado de Administração Prisional: Katiúscia Fagundes Fernandes, MASP 1.079.899-9;
x – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:Luciana
vianna de Salles Drumond, MASP 668 .551-5, e Ana Luiza
Camargo Hirle, MASP 1 .128 .367-8 .
Parágrafo único . Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes de outras unidades de controle interno para subsidiar
tecnicamente os trabalhos do grupo .
Art . 4º O grupo de trabalho concluirá, no prazo de sessenta
dias a contar da publicação desta Resolução, a elaboração
de minuta de ato normativo que vise a aperfeiçoar os procedimentos e as normas de correição aplicáveis aos casos de
acidentes com veículos oficiais e aos casos de desaparecimento ou avaria de bens no âmbito da Administração Pública
Estadual .
Art . 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação .
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 .
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
19 890007 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Editais e Avisos

1 . Base Legal: Art . 65, inc . I, alínea b e § 1° da Lei 8 .666/93 .
Maria C. da Paixão – Dipgf e Gustavo Prado e Marconi
Eugenio – Contratado .

Secretaria de eStado de
planeJamento e GeStÃo

Extrato: 2° Termo Aditivo do Contrato 9040040/15. Contratada: Jam Sol . Pred . Ltda . Objeto: Prorrogação . vigência:
10/10/16 a 09/04/17 . valor: R$ 249 .999,00 . Dot: 2011 10
302 071 4166 1 339039 21 0 . Base: Art . 57, inc . II, §2° da
Lei 8.666/93. Maria C. da Paixão - Dipgf e Samuel P. Ferreira – Contratado .

5° TA aos Contratos n° 9042770 e 9042778 (Processo de
Compra: 1501558 275/2015) Partes: SEPLAG E IPIRANGA
PRODuTOS DE PETRÓLEO S .A E uNIDATA AuTOMAÇÃO LTDA – CONSÓRCIO SEPLAG . Objeto: Alteração da
Cláusula 2ª do Contrato original “Do Preço”, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Valor:
R$518 .471,24 . Dotações Orçamentárias: 1501 04 122 172
2099 0001 339030 0 10 1 e outra . Assinam: Dagmar Maria
Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG; Marcelo Aragão Martiniano Ferreira e Pablo Marques de Assis, pela Ipiranga Produtos de Petróleo S .A e Marcos Pinheiro Pereira Diniz e Eduardo Pereira da Silva, pela unidata Automação Ltda .
3 cm -19 889984 - 1
1º TA ao Contrato n° 9043376/2015 (Processo de Compra:
1501560 151/2015) . Partes: SEPLAG e vISuAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA . Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste . vigência: 12 meses, a contar de 20/10/2016
a 19/10/2017 . valor: R$ 356 .609,72 . Dotação Orçamentária: 1501 04 122 149 4384 0001 339039 27 1 10 1 . Assinam: Rodrigo Diniz Lara, pela SEPLAG e Joaquim Amorim
Pereira, pela empresa .
2 cm -19 889685 - 1

fundaçÃo JoÃo pinHeiro
CONVITE Nº 006/2016 – Objeto: contratação de profissional graduado em História para realização de serviço técnico
especializado relativo à identificação e descrição de fontes
arquivísticas, com vistas a subsidiar o desenvolvimento de
uma das etapas das atividades técnicas de produção da Coletânia de Fontes e Acervos sobre a História das Estatísticas
Públicas em MG, em conformidade com anexo II do aludido certame . Edital completo no site www .fjp .mg .gov .br ou
junto ao setor de compras, 1º andar, Alameda dos Oitis, 190,
Bairro São Luiz, BH/MG . Fone: 3448-9639 (Cláudia) . Horário 08:30 às 17:00 horas . Abertura das Propostas: 27/10/2016
às 14:30 horas .
Convenente: NDC Novo Desenvolvimento de Conteúdo
Ltda . Objeto: cooperação para a coleta e processamento do
conteúdo público produzido pela FJP e sua disseminação por
meio da plataforma digital Painel de Inovação e Negócios de
MG desenvolvida e mantida pela NDC . Ref .: Art . 116 da Lei
Federal 8.666/93; NJ/PJ– 252/16.Vigência: 12 meses. Belo
Horizonte, 19 de outubro de 2016 . Roberto do Nascimento
Rodrigues/Presidente .
4 cm -19 889916 - 1

inStituto de previdÊncia doS ServidoreS
do eStado de minaS GeraiS
Extrato: Ata de Registro de Preços nº 223/2016, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
2011020 .328/2015 . Órgão Gerenciador: IPSEMG . Objeto:
Reagentes e Soluções Químicas para uso no Laboratório .
valor total: R$ 70 .172,39 (setenta mil, cento e setenta e
dois reais e trinta e nove centavos), conforme Ata e Termo
de conclusão do pregão constantes no Portal de Compras do
Estado de MG. Signatários: Maria Cristina da Paixão - Diretora da DIPGF do IPSEMG e empresas: ANALÍTICA Ltda .
e INDALABOR INDAIá Laboratório Farmacêutico Ltda .,
por seus representantes legais . Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 .
3 cm -19 889691 - 1
Extrato: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº
183/2015, Planejamento nº 35/15 . Órgão Gerenciador:
IPSEMG . Objeto: Alteração na Ata de RP, para a substituição da empresa EUROMED Comércio e Importação Ltda.
(CNPJ 02 .769 .002/0001-75), detentora de preço do item da
ARP, código SIAD 501425 - Bomba Infusora descartável matéria prima silicone, 300 ml, aplicação quimioterápicos pela empresa HTS-Tecnologia em Saúde Comércio e Importação Ltda . (CNPJ 66 .437 .831/0001-33), em decorrência de
incorporação, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei federal 8.666/93. Signatários: Maria Cristina da Paixão - Diretora da DIPGF e empresa HTS Tecnologia em Saúde Ltda .,
por seu representante legal . Belo Horizonte, 19 de Outubro
de 2016 .
3 cm -19 889690 - 1
Extrato: 1° Termo Aditivo do Contrato 9043239/15. Contratada: Attendance Eletromedicina Ltda . Objeto: Prorrogação .
vigência: 30/09/16 a 29/09/17 . valor: R$ 121 .291,20 . Dot:
2011 10 302 071 4166 1 339030 10 49 1 . Base legal: Art . 57,
inc. II e § 2° da Lei 8.666/93. Maria C. Paixão – Dipgf e Marcelo F . Ramos – Contratado .
Extrato: 2° Termo Aditivo do Contrato 9045421/15. Contratada: Companhia de Tec . da Inf . do Estado MG - Prodemge .
Objeto: Alteração . vigência: 20/11/15 a 19/11/16 . valor: R$
1 .448 .808,00 . Dot: 2011 10 122 701 2002 1 339039 36 0 50

Extrato: 3° Termo Aditivo do Contrato 5709/13. Contratada: Cristália Prod . Quim . Farm . Ltda . Objeto: Prorrogação .
valor: R$ 44 .476,80 . vigência: 02/10/16 a 01/10/17 . Dot:
2011 10 302 071 4165 1 339030 11 0 50 1 . Base Legal: Art .
57, inc. I e § 2° da Lei 8.666/93. Maria C. da Paixão - Dipgf
e Alessandro R . Camargo – Contratado .
Extrato: 2° Aditivo do Contrato 5832/14. Contratada:
Imprensa Oficial do Estado de MG - IOMG. Objeto: Prorrogação . valor: R$ 560 .000,00 . Dot: 2011 10 122 701 2002 1
339039 0 50 1 . vigência: 23/09/16 a 22/09/17 . Base: Art . 57,
I, c/c art. 65, I, b e § da Lei 8.666/93. Maria C. da Paixão Dipgf e Eugênio Ferraz – Contratado .
7 cm -19 889962 - 1

Secretaria de eStado de faZenda
Superintendência de Gestão e Finanças
Resumo do I Termo Aditivo ao Contrato nº . 1900010698
Partes: EMG/SEF e DELL Computadores do Brasil Ltda .
Objeto: Alteração do endereço da contratante; alteração da
Cláusula Quarta – “Do Preço”: R$668.395,04; alteração da
Cláusula Décima Primeira – “Do Valor Estimado”. Osvaldo
Lage Scavazza, Superintendente de Tecnologia da Informação-STI/SEF – 19/10/2016 .
2 cm -19 889867 - 1
SEF/AF/2º Nível/Ipatinga/SRF Ipatinga
Extrato IV Termo Aditivo Ao Contrato Originado Do
Pregão Eletrônico De Preços Nº 1191023 .0012/2012
Partes: SEF/AF/2º Nível/Ipatinga e Eficaz Segurança Eletrônica LTDA - ME . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência, por 12(doze) meses, com início em 30/10/2016 e término
em 29/10/2017 . Ipatinga, 19/10/2016 . Wagner Antônio de
Araújo- Chefe AF/Ipatinga .
SuPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF - I - uBERABA - AF/1º NÍvEL/uBERABA
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, através da AF/1º
Nível/uberaba realizará no dia 31/10/2016, às 09:00 horas,
Pregão Eletrônico nº . 1191066 000017/2016, para contratação de serviços de manutenção de persianas e seus acessórios,
incluindo retirada, lavagem, limpeza, conserto de eventuais
defeitos, devolução, remontagem e instalação, com fornecimento de peças e materiais, nas unidades Administrativas
DFT uberaba, DF uberaba, SRF uberaba e Administração
Fazendária/1º Nível/uberaba, situadas na Av . Gabriela Castro Cunha, nº 450 – vila Olímpica, uberaba/MG, mediante
Contrato . O edital encontra-se disponível no site: www .compras .mg .gov .br . uberaba, 19/10/2016 – Renato Borges de
Morais - Pregoeiro .
5 cm -19 889840 - 1

minaS GeraiS participaçõeS S/a
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio 391/2014, datado
de 19/10/2016 para a transferência voluntária de recursos
financeiros, celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S .A . e o Município de Malacacheta, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo . OBJETO: Prorrogar a vigência
até 08/04/2017, com convalidação da execução sem cobertura formal desde o vencimento até a assinatura do aditivo
de prorrogação, de acordo com a Resolução Nº 016/2016 da
SETOP . Foro: Belo Horizonte .
2 cm -19 889671 - 1
MGI – Minas Gerais Participações S .A . Companhia Aberta
de Capital Autorizado CNPJ n° 19 .296 .342/0001-29NIRE:
31300039927 AvISO AO MERCADO E AOS DEBENTuRISTAS DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES
SIMPLES NÃO CONvERSÍvEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE SuBORDINADA, EM SÉRIE ÚNICA (MMGP12) . A
MGI – Minas Gerais Participações S .A . comunica ao mercado e aos detentores das debêntures referentes à 2ª Emissão Pública de Debêntures Simples Não Conversíveis em
Ações, da Espécie Subordinada, em série Única, emitidas em
24 de julho de 2012, que pagará, em 19 de outubro de 2016,
R$4,707648 (quatro reais, setecentos e sete mil, seiscentos e
quarenta e oito milionésimos) de remuneração por debênture
subordinada, correspondendo ao total deR$856 .321,16 (oitocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e um reais
e dezesseis centavos), a título de remuneração .O valor dos
juros devidos e não pagos, em 19 de outubro de 2016, será
incorporado ao Valor Nominal Unitário, conforme definido
na cláusula 4 .9 .1 .3 do Segundo Aditamento à Escritura de
Emissão, celebrado em 06 de março de 2015 . A Administração da Companhia, por intermédio da sua área de Relações