TJMG 10/01/2017 -Fl. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4984 ª Sessão Ordinária, realizada em
16/12/2016 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos
interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de
Infrações
JARI/DETRAN-MG, torna sem efeito
e retifica as publicações dos dias
Provimento
13/12/2016 às fls.28.
Recurso CNH. Nº. 17.098/2016/ 2ª JARI/DETRAN-MG
Recurso
003201601414
003201601419
003201601420
003201601421
003201601424
003201601425
003201601427
003201601429
003201601439
003201601449
003201601507
003201601517
003201601524
003201601560
Proces.
Decisão
6759880
Provido
6843109
Provido
6843095
Provido
6843169
Provido
6931710
Provido
6853307
Provido
6892823
Provido
6892867
Provido
6851887
Provido
6839615
Provido
6751345
Provido
7422277
Provido
6791498
Provido
7009094
Provido
Placa
FGG5718
HFE4673
HFE4673
HFE4673
GVC6239
AVV2482
HLT0471
HLT0471
HII1607
GLU8058
PVJ3006
DDM2290
HDH7877
HFJ1041
Não Provimento
Recurso
003201601410
003201601411
003201601412
003201601415
003201601416
003201601417
003201601418
003201601422
003201601423
003201601428
003201601431
003201601436
003201601443
003201601444
003201601445
003201601446
003201601493
003201601494
003201601495
003201601497
003201601498
003201601499
003201601501
003201601502
003201601509
003201601510
003201601511
003201601513
003201601514
003201601515
003201601516
003201601518
003201601520
003201601523
003201601526
003201601528
003201601529
003201601562
003201601563
003201601570
003201601571
003201601572
003201601573
003201601574
003201601575
003201601578
003201601579
003201601580
003201601581
003201601582
003201601586
003201601588
003201601589
003201601591
003201601594
003201601595
003201601598
003201601599
003201601600
003201601602
003201601603
003201601608
003201601612
003201601613
003201601614
003201601615
Proces.
Decisão
Placa
6822278
Não Provido HNR4112
6822301
Não Provido HNR4112
6509758
Não Provido HEU6094
6843161
Não Provido HFE4673
6843176
Não Provido HFE4673
6843092
Não Provido HFE4673
6843102
Não Provido HFE4673
6687458
Não Provido PVX5822
6687463
Não Provido PVX5822
6892824
Não Provido HLT0471
6874758
Não Provido HLQ5759
6613867
Não Provido PVZ7905
6860050
Não Provido HKS0099
6952663
Não Provido HGJ2527
6510964
Não Provido OXH9019
7420631
Não Provido GKY6850
6876420
Não Provido OXD0484
6836142
Não Provido HAQ3274
6799409
Não Provido GRZ4325
6816358
Não Provido JJR6063
6846781
Não Provido GPB0449
6485165
Não Provido LLW9317
6691835
Não Provido MRE9886
6691837
Não Provido MRE9886
6844111
Não Provido HHZ8839
6844112
Não Provido HHZ8839
6735188
Não Provido GWS2827
6867470
Não Provido HBA2788
6861687
Não Provido HNJ8566
7422296
Não Provido DDM2290
7422290
Não Provido DDM2290
7422285
Não Provido DDM2290
6701193
Não Provido DDC6873
6901786
Não Provido PWY5582
6861688
Não Provido HNJ8566
6822150
Não Provido GZV0671
6879550
Não Provido PWD6969
6163801
Não Provido HDQ3012
6163803
Não Provido HDQ3012
7258177
Não Provido GYN5580
7258175
Não Provido GYN5580
7258176
Não Provido GYN5580
7258172
Não Provido GYN5580
7258173
Não Provido GYN5580
7258174
Não Provido GYN5580
6881136
Não Provido GVE7561
6881135
Não Provido GVE7561
6770233
Não Provido GWE9829
6847632
Não Provido HHZ7751
6589149
Não Provido HLR2927
6909875
Não Provido GSS8304
7363851
Não Provido HIL8090
6899225
Não Provido HGV3922
6527525
Não Provido HOJ0042
6846262
Não Provido KFB3057
6819607
Não Provido JHQ8986
6929490
Não Provido PXL7149
7009095
Não Provido HFJ1041
6937190
Não Provido NYC2231
6995395
Não Provido KEM8377
6767617
Não Provido HIK9844
6948085
Não Provido HGF6500
7400291
Não Provido HBC3530
6677592
Não Provido HAJ6241
7400290
Não Provido HBC3530
6503864
Não Provido HIS0002
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na
forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso
provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na
Administração Fazendária Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Luciana Maia Campos
- Presidente
16/12/2016 às fls.44.
Recurso CNH. Nº. 18.582/2016/ 1ª JARI/DETRAN-MG
31/12/2016 às fls.21
Sessão 4939A/ 1ª JARI/DETRAN-MG
Onde se lê: Visto Cláudia Edna C.C.e Andrade-Presidente
Leia-se: Architon Zadra Filho
Sessão 4940A/ 2ª JARI/DETRAN-MG
Onde se lê: Visto Architon Zadra Filho -Presidente
Leia-se: Cláudia Edna C.C.e Andrade
em Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017 Secretaria Geral
da JARI/DETRAN/MG.
Portaria nº.003, de 03 de janeiro de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
- DETRAN-MG, em conformidade com art. 22 do C.T.B e
o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.072/2016, de 1º de
novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no
Decreto nº. 47.072/2016, devidamente atestado pela do
Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Polícia
Civil ou Coordenador da CAT/DETRAN/MG no âmbito
do município de Belo Horizonte e circunscrições do 2º e 3º
Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Reboque Padre Vitor LTDA
- ME, cnpj nº 23.344.977/0001-21, com sede na Avenida
Oswaldo Cruz, Nº 3109, Bairro Major Bras, na cidade de
Três Pontas/MG, para exercer suas atividades na cidade de
Três Pontas/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de
competência específica do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e
quatro) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas
as exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e Legislação
de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran – MG
Portaria n°004, de 04 de janeiro de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
- DETRAN-MG, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto n°
47.072, de 1º de novembro de 2016; e a Portaria n. 1130,
de 22 de novembro de 2016; e,
Considerando;
IO teor da Portaria 1.282, de 30 de dezembro
de 2016, que autoriza que os veículos removidos no Município de Belo Horizonte por infringência à legislação de
trânsito de competência do DETRAN/MG sejam depositados nos pátios elencados em seu art. 1º;
IIA necessidade de inclusão de novo pátio no
referido art. 1º da Portaria 1.282, de 30 de dezembro de
2016;
Resolve:
Art. 1º. Incluir, no art. 1º da Portaria 1.282, de 30 de
dezembro de 2016, o seguinte pátio: h) Matheus França
Alencar – ME (Ribeirão das Neves).
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do DETRAN-MG
Portaria n°005, de 04 de janeiro de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
- DETRAN-MG, em conformidade com art. 22 do C.T.B e
o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.072/2016, de 1º de
novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no
Decreto nº. 47.072/2016, devidamente atestado pela do
Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Polícia
Civil ou Coordenador da CAT/DETRAN/MG no âmbito
do município de Belo Horizonte e circunscrições do 2º e 3º
Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Whochiton José de Lima
Ltda - ME, CNPJ nº 26.122.590/0001-19, com sede na
Rua Pedro Nolasco, nº 300, Bairro Coroado, na cidade de
Carangola/MG, para exercer suas atividades na cidade de
Carangola/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de
competência específica do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e
quatro) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas
as exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e Legislação
de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran – MG
Minas Gerais - Caderno 1
Portaria n°006, de 04 de janeiro de 2017
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
- DETRAN-MG, em conformidade com art. 22 do C.T.B e
o art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.072/2016, de 1º de
novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no
Decreto nº. 47.072/2016, devidamente atestado pela do
Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Polícia
Civil ou Coordenador da CAT/DETRAN/MG no âmbito
do município de Belo Horizonte e circunscrições do 2º e 3º
Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Ari dos Reis Batista, CNPJ
nº 17.355.236/0001-43, com sede na Rua Dona Santa
Pedrosa, Nº 71, complemento F, Bairro Centro, na cidade
de Itapecerica/MG, para exercer suas atividades na cidade
de Itapecerica/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos por infração à legislação de trânsito de
competência específica do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e
quatro) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas
as exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e Legislação
de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Diretora do Detran - MG
06 913535 - 1
Corpo de Bombeiros
Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira
Expediente
– ABM DCS– Aviso de publicação n. 2.013/17. Resultado preliminar da quinta fase do concurso ao CFSd BM
2017. O TenCel BM respondendo pelo comando da ABM
de MG, no uso de suas atribuições legais e considerando
o edital n. 3/2015, que dispõe sobre o concurso público ao
CFSd BM para o ano de 2017, publicado no DOEMG n.
205, de 04nov15, bem como os atos de retificação do referido edital, resolve tornar público que se encontra postado
no site eletrônico www.bombeiros.mg.gov.br/concursos,
o ato n. 2.012/17, que divulga o resultado preliminar da
quinta fase do concurso ao CFSd BM 2017. Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017. (a) Tadeu Do Espírito Santo,
TenCel BM resp. p/ comando da ABM.
09 913876 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
DESPACHO
O Corregedor Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta da
Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela
Portaria SCA nº 88/2015, com extrato publicado no Diário
Oficial de 28 de outubro de 2015, determina o ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA,
pela ausência de elementos probatórios aptos a configurar
a participação de agentes públicos estaduais.
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017.
RAFAEL AMORIM DE AMORIM
CORREGEDOR GERAL
09 913863 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição
e tendo em vista o Parecer AJUR/CGE nº 101/2016, de
30/12/2016, que analisou o Pedido de Reconsideração
oposto por MARIA ELENA DA COSTA ADJUTO E ANA
PAULA CABRAL FERREIRA, referente à Sindicância
Administrativa nº 002/2012, DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão
publicada no Diário Oficial de 05/03/2016.
Controladoria-Geral Do Estado, em Belo Horizonte, 09 de
janeiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA/COGE Nº 01/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelos Srs. Presidentes dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as Comissões Processantes,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Portaria/SCA nº
28/2015
30/2015
37/2015
Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
19 de maio de 2015
29 de maio de 2015
16 de junho de 2015
67/2015
72/2015
94/2015
05/2016
06/2016
07/2016
17/2016
18/2016
19/2016
32/2016
34/2016
35/2016
36/2016
43/2016
44/2016
45/2016
46/2016
47/2016
48/2016
49/2016
77/2016
68/2016
69/2016
78/2016
81/2016
82/2016
84/2016
88/2016
96/2016
5 de setembro de 2015
23 de setembro de 2015
30 de outubro de 2015
12 de janeiro de 2016
29 de janeiro de 2016
2 de fevereiro de 2016
3 de março de 2016
3 de março de 2016
4 de março de 2016
7 de abril de 2016
7 de abril de 2016
7 de abril de 2016
7 de abril de 2016
12 de maio de 2016
12 de maio de 2016
12 de maio de 2016
12 de maio de 2016
12 de maio de 2016
12 de maio de 2016
12 de maio de 2016
20 de agosto de 2016
22 de julho de 2016
22 de julho de 2016
20 de agosto de 2016
21 de setembro de 2016
21 de setembro de 2016
28 de setembro de 2016
5 de outubro de 2016
18 de novembro de 2016
EXTRATO DE PORTARIA/COGE Nº 02/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
resolve EXCLUIR do Processo Administrativo Disciplinar,
instituído pela Portaria de Instauração/SCA nº 67/2015,
publicada no Diário Oficial do Executivo de 5 de setembro
de 2015, os servidores H. F. S., MASP 357.767-3, M. F. L.,
MASP 1.107.442-4, A. M. V., MASP 352.272-9, G. M. A.,
MASP 346.732-1, S. P. S., MASP 1.253.971-4 e C. M. P.
E. N., MASP 1.056.160-3
EXTRATO DE PORTARIA/COGE Nº 03/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
resolve EXCLUIR do Processo Administrativo Disciplinar, instituído pela Portaria /SCA nº 74/2015, publicada no
Diário Oficial de Minas Gerais em 2 de outubro de 2015, a
servidora D. R. C. C., MASP 363.801-2.
EXTRATO DE PORTARIA/COGE Nº 04/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
resolve ADITAR à Portaria/SCA nº 120/2015, com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo de 15 de dezembro de 2015, o servidor G. V. M., MASP 1046091-3, a
época dos fatos Ordenador de Despesas referente ao contrato 178/2005.
PORTARIA/COGE Nº 05/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelos Srs. Presidentes dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados pelas portarias abaixo indicadas, RESOLVE reconduzir as Comissões Processantes,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Portaria/SCA nº
45/2015
74/2015
Extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo do dia
01 de julho de 2015
2 de outubro de 2015
PORTARIA/COGE Nº 06/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014,
e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Sra. Presidente das Comissões Processantes
designadas pelas Portarias de Instauração SCA/ nº SCA/
nº 61/2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais
em 15 de agosto de 2015, 37/2016, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais em 7 de abril de 2016, e /SECTES
nº 03/2015 avocada pela Portaria / SCA 121/2015 com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 17
de dezembro de 2015 , em face de divergências na composição constante no texto da portaria COGE 253/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Retificar no texto constante no Art. 1º da portaria
COGE 253/2016, onde se lê: “...Portaria /SCA nº 37/2015
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em
16 de junho de 2015...”, leia-se “...Portaria 37/2016, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 7 de abril de
2016…”.
Art. 2º Retificar no texto constante no Art. 2º da portaria
COGE 253/2016, onde se lê: “...Portaria /SCA nº 61/2015
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo
em 17 de agosto de 2015...”, leia-se “...Portaria /SCA nº
61/2015 com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 15 de agosto de 2015…”.
Art. 3º Retificar no texto constante no Art. 3º da portaria COGE 253/2016, onde se lê: “...Aristides Milton da
Cunha, MASP. 101758-9...”, leia-se “...Rodrigo Flávio
Ferreira dos Passos, MASP. 613.055-3...”
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 09 de janeiro de
2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
09 913837 - 1