TJMG 08/02/2017 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
Horizonte MG, no horário de 8 horas às 17 horas, no prazo
de dez dias, a conta da oitava e ultima publicação deste edital
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do Processo Administrativo
Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa
para os fatos a que ele atribuído que caracterizam, em tese
conforme portaria inaugural, infração ao artigo 216, incisos
V, VI e IX da lei Estadual 689/1952, sob pena de REVELIA.
Diego Ferreira de Araújo, MaSP. 1.158.702-9, Diretor de
Logística e Manutenção, SETE.
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
06 923438 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE N.º 03, DE 07
DE FEVEREIRO DE 2017.
Delega à Secretária de Estado Adjunta a competência para
a prática de atos.

dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendolhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta)
dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG,
para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 070217-0116, 070217-0117,
070217-0118, 070217-0119 e 070217-0120.
07 924216 - 1
-Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: REMOVE
A PEDIDO, nos termos do artigo 80, da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor ALEXANDRE CORREA GALVÃO,
Masp 1210014-5, referente ao cargo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR, da Coordenadoria
Regional Central, em Curvelo/MG para a Coordenadoria
Regional Metropolitana, em Belo Horizonte/MG.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o inciso III, do § 1º, do artigo 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o contido
nos incisos VI, do artigo 5º, e VI, do artigo 13, do Decreto
47.067, de 21/10/2016, que dispõe sobre a organização da
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,

REMOVE A PEDIDO, nos termos do artigo 80, da Lei nº
869, de 5/7/1952, a servidora ECIONE MARIA ROSA,
Masp 1028501-3, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, no exercício da Função Gratificada FGI-05 ER1100075, da Assessoria de Comunicação, na sede em Belo Horizonte/MG, para a Regional
Abaeté/MG.

RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada à Secretária de Estado Adjunta a competência para a prática dos seguintes atos alusivos à área de
recursos humanos:

Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e
Finanças:AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº
22, de 25/04/2003, ao(s) servidor(es): Masp 1018597-3, Fernando de Oliveira Alves, de 09/02/2017 a 09/07/2017, referentes aos 4º e 5º quinquênios.

I- autorizar o gozo de férias-prêmio e sua conversão em
espécie;
II- autorizar a concessão licença por motivo de doença em
pessoa da família;
III – autorizar a concessão da licença maternidade, licença
paternidade, licença gala e licença nojo, abono família, alteração e retificação de nomes; e
IV- autorizar a movimentação interna de servidores; conceder afastamento para exercício de mandato eletivo federal/
estadual e municipal.
§ 1º. Na ausência da Secretária de Estado Adjunta, os atos previstos nesse artigo serão praticados pelo Chefe de Gabinete.
Art. 2º - Compete à Diretoria de Recursos Humanos a instrução dos atos acima delegados, com a observância dos prazos legais previstos, devendo ser encaminhados à Secretária
de Estado Adjunta em tempo hábil, imprescindível à análise
segura da autoridade.
Art. 3º - Havendo necessidade de publicação do ato, esse
ficará sob responsabilidade da Diretoria de Recursos
Humanos.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 07 de fevereiro de 2017.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
07 924244 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
Atos do Senhor Secretário
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, a servidora:
MASP 1210.334-7 – Joana Campos Brasil Braxter, FTOR,
por 01 (um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de
06/03/2017.
MASP 1210.334-7 – Joana Campos Brasil Braxter, FTOR,
por 01 (um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de
19/06/2017.
MASP 385.984-0 – Odilon Wanderley de Araujo Filho,
AUTOP, por 01 (um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir
de 02/05/2017.
ABONO PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §
19º do art. 40º da CR/88, a servidora:
MASP 907.355-0 – Ângela Cristina Vieira Pousas, a partir
de 26/01/2017.
07 924037 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/
MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200
- DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG,
na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução
619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter localizado ou
porque não houve comprovação de entrega aos proprietários

CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 4ª
REUNIÃO (07/02/2017). PRESIDÊNCIA: César Lopes Teixeira. PRESENTES: Ana Clara Cardoso Teixeira, Marcos de
Castro Pinto Coelho, Tenente PM Magno Rodrigues dos
Apóstolos, Evando José da Costa, Eriênio Jaderson de Souza,
Evando José da Costa, Monica Andrea Sielber Gomes.
ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 855782 2301 2016. LINHA: 2290 - NACIONAL/
BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO
UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração 198409 - art. 87
inc. II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAR
OU MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 113/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80750 2301
2016. LINHA: 7710 - SAPUCAIA/BELO HORIZONTE.
DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE INDUSTRIAL –
CONCID. ASSUNTO: auto de infração 198404 - art. 87 inc.
II c/c art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. COLOCAR OU
MANTER EM SERVIÇO VEÍCULO SEM CONDIÇÕES
DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO Nº 114/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112731 2301
2015. LINHA: 1057 - BELO HORIZONTE/TUPACIGUARA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
177122 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 115/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 11889 2301 2016. LINHA: 3832 - VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE
TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 173214 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 116/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 11161 2301 2016.
LINHA: 3832 - VARGINHA/CAMPANHA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 173200 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 117/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 2133 2301 2016. LINHA: 1074 - BELO HORIZONTE/
CORDISBURGO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178652 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO EM LOCAL INAPRÓPRIADO. DELIBERAÇÃO Nº 118/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 5908 2301 2015. LINHA: 1073 - BELO HORIZONTE/
PATOS DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 149289 - art. 87 inc. XI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. CONDUTOR DEIXOU DE REALIZAR
PARADA. DELIBERAÇÃO Nº 119/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº
55178 2301 2014. LINHA: 1088 - BELO HORIZONTE/
MANTENA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
173033 - art. 87 inc. XVI c/c art. 97 inc. VIII do Decreto
44.603/07. ATRASO OU FALTA DE ENCAMINHAMENTO
AO DER/MG DE COMUNICADO. DELIBERAÇÃO Nº
120/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
82961 2301 2015. LINHA: 1021 - BELO HORIZONTE/
PARÁ DE MINAS.DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA
MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 158404 - art.
87 inc. XVI c/c art. 97 inc. VIII do Decreto 44.603/07.
EMPRESA DEIXOU DE COMUNICAR À SETOP INCIDENTE. DELIBERAÇÃO Nº 121/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de

janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 54995 2301 2016.
LINHA: 1028 - BELO HORIZONTE/OURO PRETO.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 159222 - art. 89 inc. V c/c art.
100 inc. III do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIROS ACIMA DA CAPACIDADE DO VEÍCULO.
DELIBERAÇÃO Nº 122/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 82874 2301 2015.
LINHA: 3803 - POUSO ALEGRE/SENADOR JOSÉ
BENTO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 147792 - art. 87 inc.
XXVIII c/c art. 98 inc. XIX do Decreto 44.603/07. DELEGATÁRIA NÃO SUBSTITUI VEÍCULO RETIRADO DE
TRÁFEGO. DELIBERAÇÃO Nº 123/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 81331 2301 2016.
LINHA: SÃO SEBASTIÃO DO OESTE/DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 169329 - art. 13 inc. I b c/c art.
19 inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. DELIBERAÇÃO Nº 124/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 63986 2301 2016. LINHA: 4600 - BORDA
DA MATA/NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA
REAL. ASSUNTO: auto de infração 199103 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 125/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 54636 2301 2016. LINHA: 7710 - SAPUCAIA/BELO
HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO CIDADE
INDUSTRIAL – CONCID. ASSUNTO: auto de infração
198969 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 126/2017 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 54637 2301 2016. LINHA: 2730
- FONTE GRANDE/ESTAÇÃO DIAMANTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de
infração 198971 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do
Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 127/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 50041 2301 2016.
LINHA: 4610 - COQUEIROS/ITACOLOMI/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA
REAL. ASSUNTO: auto de infração 198956 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 128/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO
Nº 55259 2301 2016. LINHA: 3695.5 - LAVRAS/NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162239 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO SEM ESTAR DEVIDAMENTE APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 129/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 55260 2301 2016. LINHA: 3695.5 - LAVRAS/
NEPOMUCENO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 162236 - art. 87
inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO SEM ESTAR DEVIDAMENTE APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 130/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 49988 2301 2016. LINHA: 3528 - POUSO ALEGRE/VILA
PASSA
QUATRO.
DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191269 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. IX do Decreto
44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO SEM ESTAR DEVIDAMENTE APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO
Nº 131/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 76985 2301 2016. LINHA:
1072.1
ALFENAS/LAVRAS.
DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197792 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 132/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 76979 2301 2016. LINHA: 3695 - LAVRAS/
VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197795 - art. 87 inc.
XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE
PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E
SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 133/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85649 2301
2016. LINHA: 3035 - AGUAS VERMELHAS/ALMENARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 173390 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO
DEFENIDOS PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 134/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80569 2301
2016. LINHA: 3752 - PARACATU/UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 192030 - art. 87 inc. XXV c/c
art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE PORTAR
NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO

Minas Gerais - Caderno 1
EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 135/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76984 2301 2016.
LINHA: 1096 - BELO HORIZONTE/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 197784 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI
do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 136/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76978 2301 2016.
LINHA: 1072 - BELO HORIZONTE/ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 197794 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI
do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 137/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76986 2301 2016.
LINHA: 1096 - BELO HORIZONTE/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 197789 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI
do Decreto 44.603/07. DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM
VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 138/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 80568 2301 2016.
LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 201205 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. XI do
Decreto 44.603/07. NÃO ASSEGURAR AO PASSAGEIRO
SEU LUGAR NO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO Nº 139/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 79242 2301
2016. LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 201276 - art. 87 inc. I c/c art. 97
inc. XI do Decreto 44.603/07. NÃO ASSEGURAR AO PASSAGEIRO SEU LUGAR NO VEÍCULO. DELIBERAÇÃO
Nº 140/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
79091 2301 2016. LINHA: 3604 - ALFENAS/ BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191320 - art. 87 inc.
XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 141/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 79092 2301 2016. LINHA: 3528 - POUSO ALEGRE/VILA
PASSA
QUATRO.
DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 191318 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM
DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 142/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 81330 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179936 art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.
UTILIZANDO VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS
DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 143/2017 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76609 2301
2016. LINHA: 1043 - BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 200680 - art. 87 inc. XVIII c/c
art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO
VEÍCULO COM DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 144/2017 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 81006 2301 2016. LINHA: 1043
- BELO HORIZONTE/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 200665 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO COM
DADOS CADASTRAIS DESATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 145/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 77756 2301 2016. LINHA: 3752 - PARACATU/
UBERLÂNDIA. DELEGATÁRIO: ROTAS DE VIAÇÃO
DO TRIÂNGULO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
192076 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. VEÍCULO COM CERTIFICADO DE REGISTRO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 146/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 86092 2301
2016. LINHA: 3516 - JACUTINGA/ITAJUBÁ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 191416 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do
Decreto 44.603/07. DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO
CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR.
DELIBERAÇÃO Nº 147/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 76982 2301 2016. LINHA: 36952
LAVRAS/TRÊS
CORAÇÕES.
DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197781 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. DEIXAR DE PORTAR NO VEÍCULO CERTIFICADO DE REGISTRO E SEGURO EM VIGOR. DELIBERAÇÃO Nº 148/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 76983 2301 2016. LINHA: 36952 - LAVRAS/
TRÊS CORAÇÕES. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197786 - art. 87
inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44.603/07. DEIXAR