TJMG 16/02/2017 -Fl. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
aguda, no contexto das redes de urgência e emergência, no Estado de
Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG nº 4.702, de 18 de março de 2015, que altera
a Resolução SES/MG nº 4.288, de 16 de abril de 2014, que estabelece
os requisitos mínimos para contratação de prestadores de serviços de
cardiologia intervencionista para os quadros de síndrome coronariana
aguda, no contexto das redes de urgência e emergência, no Estado de
Minas Gerais;
- a Resolução SES/MG Nº. 5.207, de 04/042/2016, que dispõe sobre
alteração dos prazos para o envio de prestações de contas dos ressarcimentos da Câmara de Compensação referentes às competências de
janeiro de 2011 a dezembro de 2016; e
- a apuração dos procedimentos realizada pela Diretoria de Informações
em Saúde – DIS/SUBREG/SES/MG.
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o pagamento, a título de ressarcimento, da produção
dos serviços de hemodinâmica isolados aos municípios com gestão de
seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual referente à competência novembro de 2016, conforme Anexos I e II desta Resolução.
§1º O pagamento aos municípios com gestão de seus prestadores será
realizado às Secretarias Municipais de Saúde, sendo destas a responsabilidade pelo repasse dos recursos aos prestadores, e obedecerá ao
fluxo estabelecido na Resolução SES/MG n° 4.288/2014, alterado pela
Resolução SES/MG nº 4.702/2015.
§2º O pagamento aos prestadores sob gestão estadual será realizado
diretamente aos beneficiários, conforme dados bancários cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde
e também obedecerá ao fluxo estabelecido na Resolução SES/MG n°
4.288/2014, alterado pela Resolução SES/MG nº 4.702/2015.
Art. 2º O pagamento de que trata esta Resolução perfaz o valor total
de R$ 446.803,87 (Quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos
e três reais e oitenta e sete centavos), e correrá à conta das dotações
orçamentárias nos 4291.10.302.183.4492.0001 – 334141 – 22.1 e
4291.10.302.183.4492.0001 – 339039 – 22.1.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Saúde dos municípios contemplados nestes repasses, deverão encaminhar à Diretoria de Informações em Saúde/Superintendência de Programação Assistencial (DIS/
SPA/ SES-MG) até 31 de março de 2017, os Relatórios Circunstanciados comprovando o efetivo pagamento de todos aos prestadores
de serviços, na forma do Anexo III da Resolução SES/MG nº 1.066,
de 13 de dezembro de 2006, sob pena de bloqueio dos próximos
ressarcimentos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de Fevereiro de 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5611 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
VALORES DE PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA
– COMPETÊNCIAS NOVEMBRO DE 2016* - MUNICÍPIOS COM
GESTÃO DE SEUS PRESTADORES.
Município
HOSPITAL
NOV/16
Curvelo
2178559 HOSPITAL SANTO ANTONIO
51.344,72
Manuaçu* 2173166 HOSPITAL CESAR LEITE
170.237,10
Total
221.581,82
*Valores das competências julho e outubro/16 apurados em
novembro/16
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5611DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
VALORES DE PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE HEMODINÂMICA
– COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2016 – PRESTADORES SOB
GESTÃO ESTADUAL.
Município
HOSPITAL
NOV/16
Ubá
2195437 HOSPITAL SANTA ISABEL
58.335,92
CASA DE CARIDADE DE 166.886,13
Carangola 2764776
CARANGOLA
Total
225.222,05
15 927414 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretora-Geral: Maria Aparecida Mendes de Almeida Veloso
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE 007/2015
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP/MG, torna público e informa aos interessados, nos termos das Portarias ESP-MG N°01/2016 e N°̣28/2014 que o resultado
do sorteio para as disciplinas A.3 e A.4 do Credenciamento de Docentes N° 007/2015 encontra-se disponível no site da ESPMG através do
endereço eletrônico http://www.esp.mg.gov.br. O prazo para interposição de recursos será de dois dias úteis, contados a partir dessa data
de publicação.
15 927056 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
Secretaria de Estado de Saúde
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de
18/06/2015, publicada em 19/06/2015, ANULA o ato de concessão
de férias prêmio, publicado em 20/1/2017, do(a) servidor(a) Paloma
Regina Inocencio, MASP 1295116-6, lotado(a) no(a) HRJP, por motivo
de duplicidade de publicação, cargo 1.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp 1284869-3 Ana Paula do Carmo Emerick Veridiano lotado(a)
no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 5/7/2011 a 23/8/2016,
cargo 1. R.F. em 3/2/2017.
Masp 1287187-7 Ariadna Neves França lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 11/7/2011 a 8/7/2016, cargo 1. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1282241-7 Augusto Henrique Costa lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 1/6/2011 a 29/5/2016, cargo 1. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1098597-6 Bernadete Soares Neto lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 18/4/2011 a 17/4/2016, cargo 2. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1294645-5 Bruna Pereira Costa lotado(a) no(a) HAC referente
ao 1º quinquênio, período 1/11/2011 a 29/10/2016, cargo 1. R.F. em
3/2/2017.
Masp 1194822-1 Bruno Gustavo Muzzi Carvalho e Carneiro lotado(a)
no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 1/9/2011 a 29/8/2016,
cargo 3. R.F. em 3/2/2017.
Masp 1287244-6 Camila Alessandra de Brito lotado(a) no(a) HAC
referente ao 1º quinquênio, período 1/8/2011 a 29/7/2016, cargo 1. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1132601-4 Carolina Borges Cruz lotado(a) no(a) HAC referente
ao 1º quinquênio, período 3/11/2011 a 31/10/2016, cargo 3. R.F. em
3/2/2017.
Masp 1287238-8 Cibele Taufer da Silva lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 1/8/2011 a 29/7/2016, cargo 1. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1294663-8 Cintia Esteves Soares lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 7/11/2011 a 4/11/2016, cargo 1. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1191496-7 Claudia Pereira da Silva lotado(a) no(a) HAC referente ao 1º quinquênio, período 5/9/2011 a 31/10/2016, cargo 3. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1199842-4 Clemildes Maria Mota lotado(a) no(a) HAC referente
ao 1º quinquênio, período 24/10/2011 a 21/10/2016, cargo 3. R.F. em
3/2/2017.
Masp 1161900-4 Daniel Fagundes Azevedo lotado(a) no(a) HAC refe-

rente ao 1º quinquênio, período 1/9/2011 a 29/8/2016, cargo 2. R.F.
em 3/2/2017.
Masp 1295698-3 Denise Soares Maia dos Santos lotado(a) no(a) HAC
referente ao 1º quinquênio, período 15/11/2011 a 27/11/2016, cargo 1.
R.F. em 3/2/2017.
Masp 1295076-2 Amanda Nathalia Guilarducci Amaral lotado(a) no(a)
HRJP referente ao 1º quinquênio, período 24/10/2011 a 21/10/2016,
cargo 1. R.F. em 30/1/2017.
Masp 1149452-3 Ana Carolina Chagas Mazoco lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 1º quinquênio, período 19/1/2012 a 27/1/2017, cargo 3.
R.F. em 30/1/2017.
Masp 1295071-3 Camila de Souza Neves lotado(a) no(a) HRJP referente ao 1º quinquênio, período 7/11/2011 a 7/11/2016, cargo 1. R.F.
em 30/1/2017.
Masp 1295073-9 Carla Cristina da Silva Clemente lotado(a) no(a)
HRJP referente ao 1º quinquênio, período 21/10/2011 a 19/10/2016,
cargo 1. R.F. em 30/1/2017.
Masp 1040977-9 Fatima de Oliveira Reis lotado(a) no(a) HRJP referente ao 6º quinquênio, período 13/1/2012 a 27/1/2017, cargo 1. R.F.
em 30/1/2017.
Masp 1293973-2 Fernanda Laina Campos lotado(a) no(a) HRJP referente ao 1º quinquênio, período 18/10/2011 a 22/10/2016, cargo 1. R.F.
em 30/1/2017.
Masp 1204536-5 Paulo Rubens Montes Lupatini lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 1º quinquênio, período 3/7/2011 a 30/6/2016, cargo 3. R.F.
em 30/1/2017.
Masp 1293859-3 Sandra Carvalho de Freitas lotado(a) no(a) HRJP
referente ao 1º quinquênio, período 17/10/2011 a 23/7/2016, cargo 1.
R.F. em 30/1/2017.
Masp 1293938-5 Sebastiao Albuquerque de Almeida lotado(a) no(a)
HRJP referente ao 1º quinquênio, período 20/10/2011 a 28/10/2016,
cargo 1. R.F. em 30/1/2017.
Masp 1041549-5 Maria Elizabete Pupo Nogueira lotado(a) no(a) ADC
referente ao 5º quinquênio, período 26/11/2011 a 23/11/2016, cargo 1.
R.F. em 31/1/2017.
Masp 1295582-9 Priscila Zortea Siqueira lotado(a) no(a) CSSI referente ao 1º quinquênio, período 17/11/2011 a 28/1/2017, cargo 1. R.F.
em 7/2/2017.
Masp 1214983-7 Elisabeth Silva Nascimento lotado(a) no(a) HRBJA
referente ao 1º quinquênio, período 1/11/2011 a 29/12/2016, cargo 2.
R.F. em 3/2/2017.
Masp 1038931-0 Carmem Celia Gonçalves de Moraes lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 6º quinquênio, período 10/8/2011 a 18/8/2016,
cargo 1. R.F. em 6/2/2017.
Masp 1294202-5 Fernanda Lourenco Costa da Silva lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 1/11/2011 a 29/10/2016,
cargo 1. R.F. em 6/2/2017.
Masp 1289938-1 Francislene da Costa Souza Pacifico lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 12/9/2011 a 5/10/2016,
cargo 1. R.F. em 8/2/2017.
Masp 1296547-1 Lara Cristina Moreira lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 8/11/2011 a 16/11/2016, cargo 1. R.F.
em 6/2/2017.
Masp 1089545-6 Margelis Almeida Gonçalves lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 1/11/2011 a 13/11/2016, cargo
2. R.F. em 8/2/2017.
Masp 1052049-2 Maura dos Reis lotado(a) no(a) HJXXIII referente
ao 1º quinquênio, período 30/1/2012 a 29/1/2017, cargo 1. R.F. em
6/2/2017.
Masp 1041020-7 Selma Menezes Pontes lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 6º quinquênio, período 17/1/2012 a 14/1/2017, cargo 1. R.F.
em 6/2/2017.
Masp 1087055-8 Sheila Aparecida das Neves Ferreira lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 2º quinquênio, período 21/9/2009 a 10/10/2014,
cargo 2. R.F. em 6/2/2017.
Masp 1214894-6 Sidnei Luiz de Jesus lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 2/11/2011 a 13/12/2016, cargo 2. R.F.
em 6/2/2017.
Masp 1292325-6 Daniela de Jesus de La Salle Dias lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 6/9/2011 a 23/1/2017,
cargo 1. R.F. em 31/1/2017.
Masp 1129470-9 Dioneide Esteves de Souza lotado(a) no(a) HJXXIII
referente ao 1º quinquênio, período 24/10/2011 a 23/11/2016, cargo 2.
R.F. em 31/1/2017.
Masp 1296866-5 Divania Maria Viana de Miranda lotado(a) no(a)
HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 12/12/2011 a 17/1/2017,
cargo 1. R.F. em 31/1/2017.
Masp 1284971-7 Jaime José Pereira lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 11/7/2011 a 4/8/2016, cargo 1. R.F.
em 31/1/2017.
Masp 1286886-5 Kelly Cristina Pereira de Souza lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 6/7/2011 a 30/9/2016, cargo
1. R.F. em 31/1/2017.
Masp 1294256-1 Rita de Cassia do Nascimento lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 1/11/2011 a 16/12/2016, cargo
1. R.F. em 31/1/2017.
Masp 1292454-4 Selma Aparecida Pereira Torres lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 9/9/2011 a 8/9/2016, cargo 1.
R.F. em 31/1/2017.
Masp 1285075-6 Zaira Kenya Bambirra da Silva lotado(a) no(a) HJXXIII referente ao 1º quinquênio, período 1/7/2011 a 2/7/2016, cargo 1.
R.F. em 31/1/2017.
Masp 1104099-5 Iara Ribeiro Pereira lotado(a) no(a) HCM referente
ao 2º quinquênio, período 23/2/2010 a 27/1/2017, cargo 1. R.F. em
31/1/2017.
Masp 1145790-0 Robson Martins Roque lotado(a) no(a) HCM referente ao 1º quinquênio, período 1/6/2011 a 30/1/2017, cargo 4. R.F.
em 31/1/2017.
Masp 1050992-5 Geraldo Celso de Miranda lotado(a) no(a) CSPD referente ao 3º quinquênio, período 30/1/2012 a 28/1/2017, cargo 1. R.F.
em 31/1/2017.
Masp 1051017-0 José Maria de Oliveira lotado(a) no(a) CSPD referente ao 3º quinquênio, período 30/1/2012 a 27/1/2017, cargo 1. R.F.
em 31/1/2017.
Masp 1050993-3 Lucia Helena da Costa lotado(a) no(a) CSPD referente ao 3º quinquênio, período 30/1/2012 a 27/1/2017, cargo 1. R.F.
em 31/1/2017.
Masp 1051001-4 Maria Crisitna Correia Costa lotado(a) no(a) CSPD
referente ao 3º quinquênio, período 30/1/2012 a 27/1/2017, cargo 1.
R.F. em 31/1/2017.
Masp 1050982-6 Maria de Lourdes de Aquino da Silveira lotado(a)
no(a) CSPD referente ao 3º quinquênio, período 2/2/2012 a 5/2/2017,
cargo 1. R.F. em 3/2/2017.
Masp 1050994-1 Maria Imaculada Honorio lotado(a) no(a) CSPD referente ao 3º quinquênio, período 30/1/2012 a 27/1/2017, cargo 1. R.F.
em 31/1/2017.
Masp 1050998-2 Sebastiao Coelho de Faria lotado(a) no(a) CSPD referente ao 3º quinquênio, período 30/1/2012 a 27/1/2017, cargo 1. R.F.
em 31/1/2017.
15 927317 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado nº07/2016. A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1073 de 18/06/2015 publicada no Diário Oficial dos Poderes
de Minas Gerais em 19/06/2015. E nos termos da Lei 18.185/2009 e
Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICO a HOMOLOGAÇÃO do Processo Seletivo Regulamento 07/2016. Belo Horizonte, 15
de Fevereiro de 2017. Denise Antônia de Paulo, Diretora de Gestão de
Pessoas (DIGEPE).
15 927343 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 04 DE 06/02/2017
Direção do Hospital Regional João Penido/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M. F. R., Masp 1102349-6, ocupante do cargo de Médico,
com lotação na Unidade Hospitalar da rede FHEMIG.
Comissão Processante: Presidente: Tatiana de Rezende Bueno. Membros: Marco Antônio Flores e Vinicius Ribeiro Cerqueira.
15 927156 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

EXTRATO DE PORTARIA PRESIDENCIAL
Nº 1279 DE 08/02/2017
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
Art. 1º Processado: C.J.S., Masp 1284349-6, servidor ocupante do
cargo de Profissional de Enfermagem, lotado na rede FHEMIG.
Art. 2º Comissão Processante: Presidente: Juliana de Moura Freire.
Membros: Guilherme Diotaiuti Gregory e Bruno Teixeira Dal Ferro.
Art. 3º Determinar a suspensão preventiva do servidor C.J.S, Masp
1284349-6, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, lotado
na rede FHEMIG, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 214
e 215 da Lei nº 869/52.
15 927058 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 004 DE 06/02/2017
Direção do Centro Psiquiátrico da Adolescência e Infância /FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Alterar os membros da comissão processante designada pela
Ordem de Serviço nº 02, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, do dia 03/12/2016, referente ao art. 2º da Ordem de Serviço nº 01 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, do
dia 29/09/2016, que passará a ser composta pelos servidores abaixo
descritos.
Comissão Sindicante – Presidente: Paulo Roberto Santana. Membros:
Luciana Ferreira Gomes e Maria Ângela Junqueira Reis.
15 927397 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
ATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2017
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA- Registra
afastamento preliminar a aposentadoria nos termos do art. 36, § 6º da
Constituição Estadual de 1989, MASP: 1.018.052-9, Belarmina Veiga
Ribeiro, cargo efetivo de ASB- III-H, a partir de 06/02/17, com proventos integrais;Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2017.MARIA TEREZA
LARA, Presidente da Fundação Educacional Caio Martins.
15 927193 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DESPACHO - PORTARIA - Nº 3531/2016 - Recondução de Comissão
- O DIRETOR-GERAL DO DEER/MG, no uso da competência que lhe
atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual 47.069, de 25 de
outubro de 2016, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de
05 de julho de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 3531/2016, com extrato publicado no Diário Oficial
do Executivo de 11 de agosto de 2016, RESOLVE, reconduzir a Comissão Processante devendo concluir seus trabalhos no prazo de 60 dias.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEER/MG, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas
Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da
Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela
3.347 de 22 de setembro de 2014, publicada no “Minas Gerais”, em 23
de setembro de 2014 e alterada pela Portaria Número 3.407 de 08 de
setembro de 2015, publicada no “Minas Gerais”, em 09 de setembro
de 2015, apurar os fatos e eventuais responsabilidades pelo acidente
ocorrido no dia 17 outubro de 2012, aproximadamente às 13h00min,
no Km 214 da Rodovia BR-040, Município de João Pinheiro, sentido
João Pinheiro – Três Marias envolvendo o veículo oficial FORD RANGER XLS 12 A, ano 2008, modelo 2009, cor branca, placa HMH-4865,
pertencente à carga patrimonial da 36ª Coordenadoria Regional, com
sede em Arinos/MG.
DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Disciplinar a
ser respondido pelo servidor: J.M.C.F – Masp: 1.032.897-9.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Altair Vieira de Souza, Masp 1033774-9, a partir de 06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau G.
Eliene Souza Moreira Moura, Masp 1028399-2, a partir de 06/02/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau C.
Enivaldo Vicente de Souza, Masp 1032223-8, a partir de 06/02/2017,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Erionice Fátima Oliveira de Paula, Masp 1028609-4, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau B.
Geraldo Márcio Pereira, Masp 1033589-1, a partir de 07/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Geraldo Vieira de Souza, Masp 1033411-8, a partir de 06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau C.
José Licínio Pires, Masp 1031869-9, a partir de 30/01/2017, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau H.
José Lúcio Pereira, Masp 1033234-4, a partir de 06/02/2017, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau H.
José Maria da Silva, Masp 1034990-0, a partir de 06/02/2017, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível III, Grau A.
Mauricio Afonso Vieira, Masp 1031982-0, a partir de 06/02/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H.
Paulo Henrique Colen Silveira, Masp 1022839-3, a partir de 07/02/2017,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível IV, Grau B.
Simone Gonzaga Vasconcelos Carvalho, Masp 1018461-2, a partir de
06/02/2017, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A.

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033199-9, Antônio
Aparecido da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 13/02/2017;
Masp 1033200-5, Izael Ferreira de Matos, referente ao 7º quinquênio
a partir de 11/02/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022839-3,
Paulo Henrique Colen Silveira, referente ao 7º quinquênio a partir de
13/11/2014, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 04/11/2014.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028595-5, Cecília Oliveira Costa, de 15/02/2017
a 15/06/2017, referentes aos 2º e 3º quinquênios; Masp 1033780-6,
José Moreira Cardoso, de 01/03/2017 a 01/05/2017, referente ao 6º
quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 5ª REUNIÃO (14/02/2017).
PRESIDÊNCIA: César Lopes Teixeira. PRESENTES: Ana Clara Cardoso Teixeira, Marcos de Castro Pinto Coelho, Tenente PM Magno
Rodrigues dos Apóstolos, Evando José da Costa, Eriênio Jaderson de
Souza, Michelle Guimarães Carvalho Guedes, Herik Nelson Franco
Oliveira. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 77768 2301 2016. LINHA: 3831 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 180000 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do
Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO
SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
155/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 94907 2301 2016. LINHA:
3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE
DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198544 - art. 87 inc. I
c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO
EM SERVIÇO COM TACOGRÁFO INOPERANTE. DELIBERAÇÃO Nº 156/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 94991 2301
2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração
198542 - art. 87 inc. I c/c art. 97 inc. I do Decreto 44.603/07. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO EM SERVIÇO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº 157/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 94902 2301 2016. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 198545 - art. 87 inc. XXXIV c/c art. 97
inc. III do Decreto 44.603/07. MOTORISTA EM CONTATO COM
PÚBLICO USUÁRIO SEM ESTAR DEVIDAMENTE UNIFORMIZADO. DELIBERAÇÃO Nº 158/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, arquivamento do auto de infração.-*-PROCESSO
Nº 81348 2301 2016. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/MINAS
NOVAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 200662 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
159/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 13345 2301 2016. LINHA:
1142 - BELO HORIZONTE/MINAS NOVAS. DELEGATÁRIO:
EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
201508 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 160/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
103209 2301 2016. LINHA: 1142 - BELO HORIZONTE/CORONEL
MURTA VIA ÁGUA BOA. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO
GERALDO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 201563 - art. 87 inc.
XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM
VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 161/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85645 2301
2016. LINHA: 3695 - LAVRAS/VARGINHA. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197800
- art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 162/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
43316 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ VIA LEOPOLDINA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178680 - art. 87 inc. XXXIII
c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 163/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 43320 2301 2016.
LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
178616 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07.
PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 164/2017 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
43315 2301 2016. LINHA: 1148 - BELO HORIZONTE/ALÉM PARAÍBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178678 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
165/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 49529 2301 2016. LINHA:
1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178623 - art.
87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 166/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
29123 2301 2016. LINHA: 1148 - BELO HORIZONTE/ALÉM PARAÍBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178370 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
167/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 29844 2301 2016. LINHA:
1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 179359 - art.
87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 168/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
29396 2301 2016. LINHA: 1148 - BELO HORIZONTE/ALÉM PARAÍBA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 178369 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99
inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM
SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
169/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 112757 2301 2015. LINHA:
1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 178294 - art.
87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA
SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 170/2017 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
2223 2301 2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 178651 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do
Decreto 44.603/07. PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO
NÃO APROVADO PELA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 171/2017 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,