TJMG 17/02/2017 -Fl. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM
Fernando Antônio Arantes

Expediente
ATO NR 65 /2017 – GMG
DISPENSA DE FUNÇÃO DE OFICIAL
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição legal, no uso da competência prevista no
art. 4°, inciso II, alínea ‘a’ do Decreto 45.859, de 29Dez2011,
resolve DISPENSAR, o N° 103.798-5, CEL PM JEAN JACQUES ALCÂNTARA PEDRA, a partir de 16Fev2017, do
Gabinete da Subchefia do Gabinete Militar do Governador/
GMG, da função de Subchefe do GMG, assim como, das
atribuições delegadas previstas no art. 1º da Resolução nº
01/2007-GMG, de 10Jan2007, dentre as quais destaca-se de
Ordenador de Despesas do Gabinete Militar do Governador.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Belo Horizonte, 16
de fevereiro de 2017. CORONEL PM FERNANDO ANTÔNIO ARANTES, Chefe do Gabinete Militar do Governador e
Coordenador Estadual de Defesa Civil.
ATO NR 66 /2017 – GMG
DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE OFICIAL
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição legal, no uso da competência prevista no
art. 4°, inciso II, alínea ‘a’ do Decreto 45.859, de 29Dez2011,
resolve DESIGNAR, o N° 113.849-4, TEN CEL PM MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA, a partir de 16Fev2017, para
o Gabinete da Subchefia do Gabinete Militar do Governador/
GMG, na função de Subchefe do GMG, delegando-lhe as atribuições previstas no art. 1º da Resolução nº 01/2007-GMG,
de 10Jan2007, dentre as quais destaca-se de Ordenador de
Despesas do Gabinete Militar do Governador. Publique-se,
Registre-se e Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de fevereiro de
2017. CORONEL PM FERNANDO ANTÔNIO ARANTES,
Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador
Estadual de Defesa Civil.
16 927817 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da
competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº
174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001,
e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo nº 037/2015, oriundo
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, DETERMINA, com fundamento no art. 45, inciso IV, do supracitado
Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESATRINITY COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., CNPJ nº 18.436.688/0001-12,
NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE
LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,pelo prazo de6(seis)
meses, contados a partir de 02/09/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geraldo Estado
16 927930 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da
competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº
174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001,
e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo s/nº, oriundo do Instituto
de Previdência dos Servidores de Minas Gerais – IPSEMG,
DETERMINA, com fundamento no artigo 45, inciso I,
do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA
ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.,
CNPJ nº 37.432.689/0001-33,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
- CAFIMP,pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir de
08/11/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geraldo Estado
16 927937 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 216/2013, instaurado
pela Portaria nº 216/2013, com extrato publicado no Diário
Oficial de 19/9/2013, determina o seu ARQUIVAMENTO,
em virtude da extinção da punibilidade por perda do objeto.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 10/2016, instaurado pela Portaria de Instauração nº 10/2016, com extrato
publicado no Diário Oficial de 17/02/2016, tendo em vista
a formalização de Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD,
constante às fls. 203/204, determina a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de duração do ajustamento disciplinar.
Nos termos do § 1º do artigo 11º do Decreto Estadual nº
46.906/2015, em caso de descumprimento dos termos acordados, a chefia imediata do agente público deverá cientificar
a corregedoria, no prazo de cinco dias, para fins de continuidade do trâmite do processo administrativo disciplinar.

PORTARIA/COGE Nº 69/2017
O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada por meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de
2014, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05
de julho de 1952, tendo em vista o Parecer/Núcleo Técnico
COGE nº 38/2017, RESOLVE:
Art. 1º Determinar a reabertura do PAD nº 123/2015, instaurado pela Portaria/SCA nº 123/2015, com extrato publicado no Diário Oficial de 16/12/2015, modificada pela
Portaria/SCA nº 39/2016, para a realização de diligências
complementares;
Art. 2º Designar os servidores lotados na Controladoria Geral
do Estado: Carlos Henrique de Almeida, Eliane Aparecida
Ferreira Rocha e Mauro Ângelo Defeo para, sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos,
até suas conclusões.
PORTARIA/C0GE Nº 70/2017
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com
base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952, tendo em vista o Parecer/Núcleo Técnico SCA nº
68/2017. RESOLVE:
Art. 1º Determinar a reabertura do PAD nº 130/2015, instaurado pela Portaria SCA nº 130/2015, com extrato publicado
no Diário Oficial de 19/12/2015, para que se proceda a adequação do indiciamento.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 16 de fevereiro de
2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
16 927950 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da
competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada
nº 174/2007, nos termos do Decreto n° 45.902/2012, tendo
em vista a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de São Sebastião do Paraíso – MG, nos autos
da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº
0469676-93.2004.8.13.0647, DETERMINA A INCLUSÃO DE CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, CPF Nº
213.245.146-04, PLÍNIO ANTÔNIO GALDINO, CPF Nº
121.196.526-00, JOÃO FRANCISCO WESTIN PIMENTA,
CPF Nº 285.454.006-91, VALÉRIA MARIA DAS GRAÇAS BUENO, CPF Nº 648.483.616-72, pelo prazo de
03 (três) anos; PEDRO LUIZ CERIZE FILHO, CPF Nº
030.649.806-53, E EMPRESA LEÃO E LEÃO LTDA.,
CNPJ nº 55.979.264/0001-20, pelo prazo de 05 (cinco)
anos,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS
DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a contar de 09/06/2016.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
16 927945 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 131/2015, instaurado
pela Portaria SCA nº 131/2015, publicada no Diário Oficial de 19/12/2015, considerando o Parecer/Núcleo Técnico
COGE nº 46/2017 e o julgamento proferido, aplica a pena
de SUSPENSÃO POR 10 DIAS ao servidores Tânit Jorge
Sarsur, MASP 445.426-0, ocupante do cargo de Analista
Educacional, admissão 1, lotada na Secretaria de Estado de
Educação; Alvimar José Tito, MASP 667.273.7, ocupante do
cargo de Especialista em Políticas Públicas Gestão Governamental, Admissão 1, lotado na SEPLAG; Raphaela Hytomi
Piachão Aihara, MASP 752.588-4, ocupante do cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
Admissão 1, lotada na SEPLAG; e Zilda Marculada Gomes
da Silva, MASP 348.892-1, ocupante do cargo de Agente
Governamental, Admissão, 1 lotada na SEPLAG; por descumprirem dever previsto no artigo 216, incisos V e VI, e se
enquadrarem no artigo 245, parágrafo único da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952; ABSOLVE a servidora Ana Cleide
de Oliveira, MASP 350.401-6, ocupante do cargo de Agente
Governamental, admissão 1, lotada na SEPLAG.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar Nº 116/2015, instaurado
pela Portaria/SCA Nº 116/2015, com extrato publicado no
Diário Oficial de 03/12/2015, determina a ABSOLVIÇÃO
do servidor Antônio Francisco de Sousa, MASP: 594.920-1,
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, admissão 1, enquanto Diretor da Escola Galileu Galilei, lotado na
SRE/Januária - Secretaria de Estado de Educação.
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere
a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar Nº 63/2016, instaurado
pela Portaria/SCA Nº 63/2016, com extrato publicado no
Diário Oficial de 21/06/2016, determina a ABSOLVIÇÃO do
servidor Marcio Reis, MASP: 367.985-9, ocupante do cargo
Oficial de Serviços Operacionais, lotado Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte,
16 de fevereiro de 2017.
Rafael Amorim de Amorim
Corregedor-Geral
16 928042 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do
Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007,
nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44
do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo s/nº, oriundo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, DETERMINA, com
fundamento no artigo 45, inciso I, do supracitado Decreto, A
INSCRIÇÃO DA EMPRESA BARBOSA E SILVA CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 14.989.665/0001-84, NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE
LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, contado a partir de 20/06/2015.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
16 927946 - 1

RESOLUÇÃO CGE Nº 004/2017
Institui comissão para fins de planejamento, execução e acompanhamento das atividades relacionadas ao Sistema Eletrônico de Registro de Bens dos Agentes Públicos - SISPATRI.
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO,no uso de atribuição prevista no artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992; no art. 48 da Lei
Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016; no Decreto nº
46.933, de 20 de janeiro de 2016; no art. 3º do Decreto nº
46.881, de 04 de novembro de 2015; e
CONSIDERANDO adeterminação contida na Lei Federal nº
8.429, de 02 de junho de 1992, e no Decreto nº 46.933, de 20
de janeiro de 2016, no sentido que todosaqueles que exercem,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual, aqui compreendida como órgãos
e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de
personalidade jurídica de direito privado controladas pelo
Poder Público, devem efetuar a declaração anual de bens e
valores;
CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 4º, III
e § 2º e art. 8º, todos do Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro
de 2016, nos quais o agente público podem ou devem, de
acordo com o seu enquadramento legal, entregar a declaração
de bens e valores por meio de sistema eletrônico de registro
de bens e valores;
CONSIDERANDO que o referido sistema é de fundamental
importância para o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos e para a prevenção e o combate à
corrupção na gestão estadual;
CONSIDERANDO que as declarações anuais de bens e valores devem ser apresentadas no período compreendido entre 1º
de abril e 31 de maio ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 6º do Decreto
nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016; e
CONSIDERANDO a iminente necessidade de treinamento
dos agentes públicos integrantes das unidades de recursos
humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual responsáveis pelo cadastro dos agentes públicos e
pelo monitoramento da entrega das declarações.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a comissão para fins de planejamento,
execução e acompanhamento das atividades relacionadas ao
Sistema Eletrônico de Registro de Bens dos Agentes Públicos - SISPATRI, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado
- CGE.
Art. 2º Compete à comissão:
I – realizar a gestão operacional do sistema;
II – acompanhar o cumprimento, por parte dos agentes públicos, da apresentação de declaração de bens e valores;
III – providenciar a carga dos agentes ainda não cadastrados
no sistema;
IV - documentar as funcionalidades do SISPATRI;
V - identificar a necessidade de manutenção no SISPATRI
sejam elas corretivas ou evolutivas e propor atualizações para
novas versões do sistema; e
VI – promover a capacitação e treinamento dos agentes públicos integrantes das unidades de recursos humanos dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis
pelo cadastro dos agentes públicos e pelo monitoramento da
entrega das declarações.
Art. 3º A Comissão é composta pelos seguintes membros:
I – Gustavo Mariano Freitas Souza, MASP 1206917-5, que
a presidirá;
II – Kátia Gomes Rocha de Freitas, MASP 1336923-6;
III – Fernanda Teixeira Vilella, MASP 1120491-4; e
IV – Nery Roberto Invernizzi Pope, MASP 1197038.
Parágrafo único. Em casos em que os trabalhos da comissão
necessitem de subsídios técnicos, novos integrantes poderão
ser convidados, após prévia aprovação do Gabinete da CGE.
Art. 4º Os membros da Comissão atuarão de acordo com os
ditames previstos no art. 10 do Decreto nº 46.933, de 20 de
janeiro de 2016.
Art. 5º O mandato dos membros da Comissão é de 1 (um)
ano, prorrogável por igual período.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2017.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
16 927890 - 1

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E
DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SECCRI
Extrato de Termo Aditivo
Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica nº 001/CBTU/STU-BH/2015 firmado entre o ESTADO
DE MINAS GERAIS, como cessionário, e a COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS/ SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE
– CBTU/STU, como cedente. Objeto: Prorrogação da cessão
funcional do empregado público MARCO ANTÔNIO DE
REZENDE TEIXEIRA, até dia 19/01/2018, com ônus para
o ESTADO, objetivando a execução de funções e atividades
de cargo de Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais da SECCRI. Valor estimado: R$235.950,10
(duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e
dez centavos). Dotação Orçamentária: 1571 04 122 701 2417
0001 319096-01 0 101. Vigência: 12 meses a partir do dia
20/01/2017. Fundamento normativo: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93; art. 93, I, §1º da Lei Federal nº 8.112/90; e
Decreto Federal nº. 4.050/2001. Assinam: Fernando Damata
Pimentel, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, Miguel
da Silva Marques e Adão Guimarães e Silva, pela CBTU/
STU. Data da assinatura: 18/01/2017.
5 cm -16 927524 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 9051441 - antigo nº 1290/2013
(Processo de Compra: 1501560 4/2016) Partes: SEPLAG
e UFMG/FUNDEP. Objeto: prorrogação de vigência por
mais 12 meses e reajuste de valores. Vigência: 20/02/2017
a 19/02/2018. Dotação Orçamentária: 1941 04 122 219 2156
0001 339039 27 0 10 1. Valor: R$3.564.074,00. Assinam:
Dagmar Maria Pereira Soares Dutra, pela SEPLAG, Professor Jaime Arturo Ramírez, pela UFMG e Professor Roberto
Alves Nogueira, pela FUNDEP.
6º Termo Aditivo aos Contratos nº 9042770/2015 e
9042778/2015 (Processo de Compra: 1501563 275/2015)
Partes: SEPLAG e Consórcio SEPLG constituído pelas
empresas Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Unidata Automação Ltda. Objeto: reequilíbrio econômico financeiro do
valor do combustível gasolina. Dotação Orçamentária: 1501
04 122 172 2039 0001 339030 26 0 10 1 e outra. Valor:
R$45.260,21. Assinam: Dagmar Maria Pereira Soares Dutra,
pela SEPLAG, Marcelo Aragão Martiano Ferreira, Pablo
Marques de Assis, Marcos Pinheiro Pereira Diniz e Eduardo
Pereira da Silva, pelo Consórcio SEPLAG.
4 cm -16 928056 - 1
CHAMAMENTO PÚBLICO
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados – CSC da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2017, para locação de imóvel
comercial em área urbana para uso institucional que atenda
às necessidades da Coordenadoria Regional de Juiz de Fora/
MG. As especificações do imóvel estão descritas no Edital de
Chamamento Público, disponibilizado no Portal de Compras
de Minas Gerais: www.compras.mg.gov.br. Os interessados
deverão enviar carta proposta conforme exigências mínimas
contidas no EDITAL e seus anexos. Os documentos deverão ser entregues na Coordenação de Compras Célula II do
Centro de Serviços Compartilhados da SEPLAG, através dos
e- mails: roney.ramos@planejamento.mg.gov.br e samara.
areal@planejamento.mg.gov.br, até o dia 24/02/2017, no
horário de 10:00h às 18:00h (horário de Brasília – DF), conforme descrito no item 4 do Edital.
Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao chamamento
poderão ser realizados por qualquer pessoa, inclusive proponente, e deverão ser enviados, por escrito, para os e- mails
ora mencionados.
Belo horizonte 12 de fevereiro de 2017.
5 cm -16 927689 - 1
9º Termo Aditivo ao Contrato nº 9081672/2016 - antigo nº
137/2011 (Processo de Compra: 1501558 143/2016) Partes: SEPLAG e FAÇA PRODUÇÕES LTDA. Objeto: prorrogação excepcional por 03 meses, reequilíbrio econômico
financeiro dos valores unitários e inclusão de cláusula de rescisão antecipada. Vigência: 19/02/2017 a 18/05/2017. Dotação Orçamentária: 1502 04 122 186 4501 0001 339039 19
1 10 1 e outra. Valor: R$20.121,54. Assinam: Grasielle Oliveira Esposito, pela SEPLAG e Kênio Pereira David, pela
empresa.
2 cm -16 927914 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO:
PROCESSO Nº002.1940/2017–A Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão comunica que realizará leilão de
142 lotes de veículos oficiais e equipamentos provenientes dos Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais, no
dia07/03/2017, no horário de 09h (nove) às 12h (doze), naUnidade de Atendimento ao Trabalhador UAT/SEDESE, localizado na Rua Engenheiro Felipe Caldas nº 510, Gameleira,
Belo Horizonte – MG.A visitação dos bens discriminados
nos lotes que serão ofertados em hasta pública poderá ser
feita no(s) dia(s)03 e 06/03/2017, nos locais e horários descritos na Cláusula Terceira do Edital de Leilão, disponíveis
no endereço eletrônico: http://www.planejamento.mg.gov.
br/leiloes/informacoes-sobre-o-ultimo-edital. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (031)3915-0355,
3916-9904 e (031)3916-9784 - SEPLAG. Robson Pinho da
Matta - Coordenador de Patrimônio - Centro de Serviços
Compartilhados – CSC/SEPLAG.
4 cm -16 927744 - 1

Fundação João Pinheiro
A Fundação João Pinheiro torna cancelada a licitação na
modalidade de Pregão Eletrônico, que aconteceria dia
22/02/2017; às 10h00m – Pregão nº. 03/2017 – Contratação
de empresa para prestação de serviços de manutenção evolutiva e corretiva da plataforma de geoprocessamento e servidores de mapas. Detalhamentos no www.compras.mg.gov.br,
16 de fevereiro de 2017. Roberto do Nascimento Rodrigues
– Presidente.
2 cm -16 927720 - 1

Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
Retificação do extrato do Contrato nº J.107.0.2014 partes:
MGS e a Extermine Controle de Pragas Urbanas Ltda., CNPJ
nº 05.144.095/0001-30. Caderno 1, pág. 26. Onde se lê:
“Assinatura: 05/01/2017”, leia-se: “Assinatura: 30/1/2017”.
1 cm -16 927561 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato SEF nº
1900010694 / Portal de Compras nº 9053449 /
Processo de Compras nº 1191001 000001/2016
Partes: EMG/SEF e Método Telecomunicações e Comércio
Ltda. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais
12 (doze) meses, com início em 18/03/2017 e término em
17/03/2018. Valor estimado: R$64.296,00. Ariana Aparecida
Gonçalves Pereira de Carvalho, Superintendente de Gestão e
Finanças-SGF – 16/02/2017.
2 cm -16 927831 - 1

Minas Gerais Participações S/A
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio 548/2014, datado
de 16/02/2017 para a transferência voluntária de recursos
financeiros, celebrado entre a MGI - Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Pedras de Maria da Cruz, com
interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e