TJMG 22/03/2017 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 22 de Março de 2017 Diário do Executivo
- 20/03/2017 A 18/05/2017 - 158.I, 06350284 Maria Jose Lopes –
SEV – 3 - Ouro Verde de Minas - 25 - 17/03/2017 A 10/04/2017 158.I, 08889453 Eliana Ferreira Porto – PEB – 1 - Aguas Formosas
- 5 - 07/03/2017 A 11/03/2017 - 158.I, 08889453 Eliana Ferreira Porto
– EEB – 3 - Aguas Formosas - 5 - 07/03/2017 A 11/03/2017 - 158.I,
09645847 Chirles Gomes de Souza – EEB – 2 - Teofilo Otoni - 30 16/03/2017 A 14/04/2017 - 158.I, 09668260 Ricardo Antonio Andrade
Santos – ANE – 1 - Teofilo Otoni - 2 - 16/03/2017 A 17/03/2017 158.I, 10080471 Roberta Alves Souza – ANE – 1 - Teofilo Otoni - 20
- 16/03/2017 A 04/04/2017 - 158.I, 10140697 Luciana Luiz Alves Knupfer – PEB – 1 - Teofilo Otoni - 15 - 15/03/2017 A 29/03/2017 - 158.I,
10625770 Eliane Pereira Silva Calixto – ATB – 1 - Teofilo Otoni - 20
- 16/03/2017 A 04/04/2017 - 158.I

Carvalho – PEB – 1 - Novo Cruzeiro - 4 - 14/03/2017 A 17/03/2017
- , 11244290 Lucimar Ramos Carvalho – PEB – 3 - Novo Cruzeiro
- 4 - 14/03/2017 A 17/03/2017 - , 11756533 Maria Aparecida Costa
Silva – EEB – 1 - Aguas Formosas - 4 - 07/03/2017 A 10/03/2017 - ,
11995776 Jose Lourivaldo Alves da Silva – PEB – 1 - Novo Cruzeiro
- 4 - 06/03/2017 A 09/03/2017 - , 11995776 Jose Lourivaldo Alves da
Silva – PEB – 2 - Novo Cruzeiro - 4 - 06/03/2017 A 09/03/2017 - ,
13161575 Andrea Cristina Almeida Bitencourt – PEB – 1 - Itaipe - 3
- 07/03/2017 A 09/03/2017 - , 13473236 Joselio Nunes Batista – ASB
– 1 - Ladainha - 3 - 06/03/2017 A 08/03/2017 -

Secretaria de Estado de Defesa Social, 09027939 Rosalvo da Silva
Santana – ASEDS – 1 - Teofilo Otoni - 60 - 16/03/2017 A 14/05/2017
- 158.I, 09058454 Adelia Ferreira dos Santos – AEDS – 1 - Teofilo
Otoni - 45 - 16/03/2017 A 29/04/2017 - 158.I, 11711165 Isac Santos
– ASEDS – 3 - Teofilo Otoni - 3 - 15/03/2017 A 17/03/2017 - 158.I,
11734589 Evandro Jose de Souza – ASP – 1 - Teofilo Otoni - 3 15/03/2017 A 17/03/2017 - 158.I, 12150439 Cleonice Siqueira Chaves
– ASEDS – 1 - Teofilo Otoni - 9 - 18/03/2017 A 26/03/2017 - 158.I,
13407978 Fabrinne Apolonio Pinheiro – ANEDS – 2 - Teofilo Otoni - 2
- 16/03/2017 A 17/03/2017 - 158.I, 13743802 Camila Benvinda Tameirao Silva – ASP – 1 - Teofilo Otoni - 6 - 15/03/2016 A 20/03/2016 158.I, 14404495 Julio Cesar Contao Oliveira Esteves dos Santo – ASP
– 1 - Teofilo Otoni - 4 - 16/03/2017 A 19/03/2017 - 158.I

Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 06110043
Irani Alves Pereira – PEB – 1 - Ladainha - 120 - 16/03/2017 A
13/07/2017 - , 06357206 Antonia Barbosa dos Santos – PEB – 1
- Umburatiba - 156 - 16/03/2017 A 18/08/2017 - , 06361687 Rita
Mauricio Coimbra – ASB – 1 - Padre Paraiso - 120 - 16/03/2017 A
13/07/2017 - , 08283855 Rogeria Cristina Sena Silva – ATB – 1 - Teofilo Otoni - 120 - 16/03/2017 A 13/07/2017 - , 08903973 Vanilde Maria
de Souza – ASB – 1 - Nanuque - 157 - 06/03/2017 A 09/08/2017 - ,
08954000 Cleusa Silva Braga – PEB – 1 - Aguas Formosas - 158 16/03/2017 A 20/08/2017 - , 10599736 Licia Silva de Oliveira – PEB –
2 - Carlos Chagas - 120 - 16/03/2017 A 13/07/2017 - , 10952927 Marta
Iris Nunes Jardim – PEB – 1 - Carai - 60 - 20/03/2017 A 18/05/2017 - ,
10952927 Marta Iris Nunes Jardim – PEB – 2 - Carai - 60 - 20/03/2017
A 18/05/2017 - , 11000023 Nivaldo Pereira de Souza – PEB – 1 - Novo
Cruzeiro - 120 - 16/03/2017 A 13/07/2017 - , 11000023 Nivaldo Pereira
de Souza – PEB – 2 - Novo Cruzeiro - 120 - 16/03/2017 A 13/07/2017
- , 11154820 Nilvania Tavares de Jesus – PEB – 1 - Ataleia - 120 17/03/2017 A 14/07/2017 -

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 06114003
Edilene Esteves Santos – ATB – 3 - Novo Cruzeiro - 1 - 13/03/2017 A
13/03/2017 - , 10646628 Cleide Alves Moreira de Freitas – PEB – 2 Aguas Formosas - 5 - 06/03/2017 A 10/03/2017 - , 10646628 Cleide
Alves Moreira de Freitas – PEB – 3 - Aguas Formosas - 5 - 06/03/2017
A 10/03/2017 - , 10812865 Joseni Ramalho Pinheiro – PEB – 2 - Padre
Paraiso - 1 - 06/03/2017 A 06/03/2017 - , 11244290 Lucimar Ramos

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12833026 Gesica Quaresma
Rodrigues Santos – – 1 - - 2 - 09/03/2017 A 10/03/2017 -

21 939822 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
66969-5
Laraene Alves Tolentino Silva
Eclison Tito Silva
24/12/2016
15/03/2017
66972-5
Mauricio Luz
Aparecida Bonini Luz
26/01/2017
16/03/2017
66974-1
Maria Auxiliadora Mol Eyer Thomaz
Dylo Camara Eyer Thomaz
07/03/2017
16/03/2017
20 939138 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
65832-4
Fernando Augusto Cruz
Astrides Oliveira Cruz
07/03/2017

Protocolo
07/03/2017

Retificação do Ato Concessório de Pensão por morte, publicado em 10/09/2016, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Redação da EC 41/03,
C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02, Decreto 42.758/02 e EC nº 70/2012 do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
63136-1
José Augusto Gripp
Douglas Thasmo Lourenco Gripp
20 939136 - 1

ATOS DO PRESIDENTE
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei
nº 869 de 5/7/1952, a servidora: Masp 1269279-4, CÁSSIA ELLENH
MIRANDA RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Técnico de
Seguridade Social, nível I, grau A, do Quadro Geral deste Instituto, a
partir de 03/02/2017. Ficando a mesma ciente da necessidade de procurar o Departamento de Pagamento de Pessoal do órgão de lotação para
regularizar possíveis pendências.
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei nº
869 de 5/7/1952, a servidora: Masp 1401222-3, BETHÂNIA VIEIRA
LOURENÇO, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade
Social, nível I, grau A, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de
30/01/2017. Ficando a mesma ciente da necessidade de procurar o
Departamento de Pagamento de Pessoal do órgão de lotação para regularizar possíveis pendências.
EXONERA, a pedido, nos termos da alínea “a” do artigo 106 da Lei nº
869 de 5/7/1952, o servidor: Masp 1402535-7, GILMAR TEIXEIRA
DA SILVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista de Seguridade
Social, nível I, grau A, do Quadro Geral deste Instituto, a partir de
01/02/2017. Ficando o mesmo ciente da necessidade de procurar o
Departamento de Pagamento de Pessoal do órgão de lotação para regularizar possíveis pendências.
08 934545 - 1
ATOS DA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
MARIA DAS DORES MENDES DOS SANTOS
REMOVE nos termos do art. 80, da lei nº 869, de 05/07/1952 a servidora: Masp 1400636-5, Arlete Gomes Coimbra S. da Veiga, Analista de
Seguridade Social, da: Auditoria Seccional para o Centro Regional do
IPSEMG em Ponte Nova.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp 1073582-7, Lilian M. Andrade, a partir de 27/02/2017.
21 939534 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
Inclusões de beneficiários indeferidas (Por não ficar comprovada a
condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 64/02): Adriana Abritta Teixeira, Alcir Severino Maciel,
Ana Cristina Baracho, Antonio Vieira Junior, Camila Cristina da Silva,
Carlos Roberto Rodrigues, Cibelle Damasceno Faria, Cleber Juvenil
Diniz, Damara Oliveira Teixeira, Dayana Naves Bartelega da Silva,
Deire Aparecida dos Santos, Edelves de Almeida Souza, Edilson Carneiro Viana, Edmar Aparecido, Elena Ezumi Kishi, Eliane Cristina Carneiro, Elvina Islane Silveira, Emerson Borges Machado, Emilly Aparecida Ferreira, Fabricio Neves Santana, Gerson Ferreira Morais dos
Santos, Glauciene Silva Leite, Glaudislaine Aparecida Juliao, Graciel
Tito da Silva Cardoso, Gustavo Moura da Silva, Isac Camilo Nogueira,
Joaquim Furtado Leite, Jose Aparecido Moreira Caminhas, Jose Carlos
Cesar Gama, Jose Rosa da Costa, Josimar da Silva Neves, Laurindo
Natividade Santana Silva, Leila Portilho Oliveira Magalhaes, Leonardo
Ferreira Gomes, Liliana das Gracas Gontijo, Lohane Rodrigues Ferreira do Nascimento, Luciene Marinho de Barros, Mabia Daiany Goncalves, Marcelo Dias Ribeiro, Maria Angela Costa, Maria Aparecida
Sousa, Maria da Penha Moura Alves, Maria das Dores Silva Ferreira,
Maria das Gracas Domiciano, Maria de Fatima Rodrigues de Oliveira,
Maria de Lourdes Oliveira, Maria Geralda Leandro Rosa, Maria Nice
Ferreira da Rocha, Maria Terezinha Brito Santos, Mariana Virgiana
de Castro Almeida, Moises Ferreira Melo, Murilo Pessoni Neves,
Neusa Maria de Castro, Newton de Carvalho Junior, Olina Silvestre
de Alcantara, Paula Luciana Pereira Vieira, Paulo Henrique Machado
Ovidio, Priscila Karen Santos, Romilda Aparecida Nepomuceno,
Rosaura Maria Dittz de Souza, Sandra Sales Ribeiro, Sebastiao Pedro
Pinheiro da Silva, Simone Dias Drumond, Solange Maria de Andrade
Costa, Thales Dias Dutra, Vanessa Ferreira Machado, Vanessa Oliveira
Brito,Viviane Costa Ferreira e Sampaio,Wagner Dias, Zenoria Rosa,
Zuneide Silva Santos.
21 939781 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4987, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Delega competência à MGI - Minas Gerais Participações S.A. -, para
representar o Estado de Minas Gerais nos atos inerentes à administração e negociação dos ativos originários do processo de extinção da
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e dos processos de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição
Estadual, tendo em vista a delegação de competência estabelecida no
art. 27 do Decreto Estadual nº 41.123, de 14 de junho de 2000, e o Contrato para Prestação de Serviços de Administração de Ativos celebrado
com a MGI - Minas Gerais Participações S.A.,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada competência à MGI - Minas Gerais Participações S.A. (MGI), CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29, sociedade integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais,
com sede em Belo Horizonte - MG, para representar o Estado de Minas
Gerais nos atos inerentes à administração e negociação dos ativos originários do processo de liquidação da Caixa Econômica do Estado de
Minas Gerais – MINASCAIXA -, dos processos de privatização do
Banco do Estado de Minas Gerais S.A. – BEMGE - e do Banco de
Crédito Real de Minas Gerais S.A. – CREDIREAL - e dos ativos oriundos do Contrato de Permuta de Ativos firmado em 30 de novembro de
1998 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. – BDMG -, para a prática dos seguintes atos:
I - cobrar, receber e dar quitação;
II - celebrar acordos, firmar compromissos e, inclusive, transigir;
III - receber dação em pagamento, mediante parecer prévio da Advocacia-Geral do Estado;
IV - promover e cancelar registros e averbações;
V - receber, substituir e liberar garantias;
VI - alugar, alienar e se comprometer a alienar;
VII - contratar serviços de terceiros, inclusive leiloeiros, avaliadores,
peritos, auxiliares técnicos, mediante procedimento licitatório próprio;
VIII - praticar todos os demais atos necessários para conferir a segurança, rentabilidade e liquidez dos ativos e para preservar-lhes a integridade, podendo promover os desembolsos necessários a pagamento
de tributos, seguros, emolumentos, custas judiciais, publicações obrigatórias, cobranças judicial, extrajudicial e bancária, despesas com processamento de dados, aluguel de software, pareceres técnicos, armazenagem, vistoria, fiscalização, assistência técnica, guarda, conservação,
manutenção, alugueis, contribuições ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais (FCVS);
IX - promover a habilitação, homologação e novação de direitos e créditos do Estado de Minas Gerais junto ao FCVS.
Art. 2º - Para o exercício da delegação de competência prevista nesta
Resolução, os representantes da MGI deverão observar e cumprir as
normas legais pertinentes, especialmente o que dispõem a Lei nº
13.439, de 30 de dezembro de 1999, a Lei nº 14.247, de 4 de junho de
2002, o Decreto nº 41.123, de 14 de junho de 2000, e as deliberações do
Conselho de Supervisão da Administração e Alienação de Ativos, a que
se refere o art. 17 do Decreto nº 41.123, de 2000, bem como as orientações baixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio da
Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública
– SCGOV-, da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
Art. 3º - Os atos inerentes à administração e negociação dos ativos
deverão ser praticados em conformidade com as disposições do estatuto
social e das normas regulamentares internas da MGI.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 4.146, de 17 de setembro de
2009.

Minas Gerais - Caderno 1

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 21 de março
de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
21 939666 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
CONCEDE AJUDA DE CUSTO, nos termos dos artigos 132 e 133, da
Lei nº 869 de 05.07.52, Parecer nº 7.641 de 04.12.89 da Procuradoria
Geral do Estado, do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Fazenda
de 05.01.90 e Parecer nº 90/91 da Assessoria Jurídica da Secretaria de
Estado de Fazenda, a servidora:
-Masp 338.849-3, Elizete Almeida Santana, de Governador Valadares
para Belo Horizonte.
21 939669 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
DESCANCELAMENTO
Fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, a inscrição
no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará descancelada de Ofício.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
186018168.06-80 GERDAU ACOMINAS S/A
Segunda-feira, 21 de março de 2017.
Arilson Leandro Fernandes Correa Lopes - Chefe da AF/1º Nível/
Contagem
21 939671 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° nível –Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2°
andar. Centro. CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA 01.000510951.63 de 15/08/2016.
Sujeito Passivo: STAR TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME. IE: 001124832.00-69. Endereço: Rua Joaquim Nabuco, Nº: 488
-Loja. Bairro: Porto Velho .
CEP: 35.500-431 - Divinópolis-MG
Divinópolis, 17 de março de 2016.
Helena Aparecida Ferreira Noronha
Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis – em exercício
21 939672 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
crédito tributário constituído mediante o AI a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG,
CEP: 35160-004.
AI n°: 15.000039639-32
Sujeito Passivo: ADENILSON SÉRGIO TAVARES
CPF: 939.122.506-34
Endereço: Rua Maricyl, 171 – Alipinho – Coronel Fabriciano/MG CEP: 35.171-040
Ipatinga, 20 de janeiro de 2017.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
EDITAL 010.186/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE IPATINGA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada na Avenida 28 de Abril, 630 Centro, em Ipatinga/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
313917498.00-09 Primum Marketing & Tecnologia Ltda - ME
758335937.00-33 RENATO FERNANDES MADEIRA - ME
313014853.01-68 Cozinhas E Dormitorios Planejados Ltda - ME
313311550.00-09 COMERCIAL WERLY LTDA - ME
313453321.00-40 GEZIEL GRIPP - ME
313086760.00-80 NADIA DE SOUSA ANDRADE
313721587.00-65 COMPUNET INFORMATICA LTDA
063835327.00-20 AR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
313678324.00-70 GRECILEZY LIMA OLIVEIRA SILVA - ME
313583158.00-32 GERALDO FELICIO PEREIRA
313019158.09-88 GUALDO FANTINI & CIA LTDA
313094295.00-54 MARIA CELIA NUNES GONCALVES - ME
001680742.00-30 FABIO DOUGLAS SILVA COSTA - ME
001764028.00-60 LOTT & SANTOS EMPREENDIMENTOS E
EVENTOS LTDA - ME
001097765.00-14 CLODOALDO SOARES DE CARVALHO - ME
313503149.00-98 CEREALISTA CARVALHO SOARES LTDA
313223214.00-08 ESCAPAMENTOS OLIVEIRA LTDA - ME
002020065.00-76 KELLEN CRISTHINA DE SOUZA 10708257607
002652706.00-17 Weslaine Andrade Rodrigues 05725187659
002822117.00-62 CLAUDIA CASSIA BARBOSA 85101133604
002045753.02-51 M. T. DE MELO ESTEVES - ME
002377350.00-25 Lua Rosa Roupas E Acessorios Ltda - ME
002155911.00-90 TOTAL DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA EM
SEGURANCA EIRELI ME - ME
002352537.00-32 KENETH GOMES DA SILVA 01978970617
002651386.00-32 Vania Lopes Pereira Albergaria 04992330690
001045927.00-01 ATL Tecnica Transportes Verticais Ltda - ME
002263639.00-57 EDINALVA LEANDRO FREITAS 06482135609
002084405.00-83 SUPERMERCADO DO ERVANDO - EIRELI

277205378.02-50 Luz Representacoes E Servicos Ltda - EPP
001022705.00-70 Flora Renovavel Beneficiamento Ltda - EPP
001979918.00-90 CARVAO BRASIL LTDA - ME
002134839.00-85 FLORAL SERVICOS FLORESTAIS LTDA - ME
002468340.00-30 DANIELA SILVA CAMPOS ESAKI 08129956608
002533428.00-73 S & A IMOVEIS EIRELI - ME
002041811.01-74 Restaurante E Churrascaria Faisao Ltda
002398364.00-87 Monte Siao Comercio De Roupas Ltda - ME
001855394.00-20 JUSCELINO FERREIRA EDUARDO - ME
001881385.00-85 KLEVERTON RODRIGUES LOPES BAR - ME
001783894.00-87 K A INSTALACAO E MANUTENCAO
ELETRICA LTDA - ME
002144737.00-23 JVX RESTAURANTE E BISTRO LTDA - ME
001590937.00-81 JEANE ALVES DANTAS - ME
001875897.00-02 JOAO INES GOMES - ME
001181920.00-94 EAS CONFECCOES LTDA - ME
Terça-feira, 21 de Março de 2017.
Wagner Antônio de Araújo
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga
EDITAL 010.187/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE IPATINGA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada na Avenida 28 de Abril, 630 Centro, em Ipatinga/MG no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ipatinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002304466.00-41 Supermercado Santos & Silva Ltda - ME
002175247.00-44 LUANA ANGELA DA SILVA 08843798685
002310665.00-36 KENNIA KELLEN DUARTE 08652886660
313182807.00-09 AUTO POSTO SANTOS & SANTOS LTDA - EPP
002628322.00-88 Jornal Vale Do Aco Editora E Grafica Ltda - ME
001022561.16-00 MAXIMO CELULAR LTDA
001823620.00-94 ART FESTA EVENTOS LTDA - ME
002612442.00-23 ROBSON FORTUNATO DE FREITAS - ME
313679201.00-65 Castanha Material De Construcao Ltda - ME
001585987.00-00 Vale Do Aco Transportadora Ltda - ME
002114083.00-74 AMERICANA COMERCIO DE ROUPAS E
CALCADOS LTDA - ME
002072374.00-03 Eder Rocha Ferreira Coelho 01259676676
001029359.00-60 MINAS DIESEL COMERCIO E SERVICOS
AUTOMOTORES LTDA - ME
002032548.00-87 Ipa Lub Oficina E Troca De Oleo Ltda - ME
001929160.00-91 JL LANCHES LTDA - ME
313136819.00-22 COMERCIAL ESPERANCA LTDA - ME
002051088.00-10 COLCHOES SONO & SAUDE LTDA - ME
001059208.00-80 VANDERSON MARTINS NANTES - ME
001048470.00-81 LUZIA MENDES ARAUJO - ME
001805848.00-88 ALIRIO ALVES GOMES - ME
313346575.00-63 SIGLA COMERCIO DE PARAFUSOS E
FERRAGENS LTDA - ME
001085020.00-59 PANI PAES ALIMENTOS LTDA - ME
001895974.00-39 MELISSA GOMES RODRIGUES - ME
002110064.00-10 ACTION TELEMARKETING LTDA - ME
002073815.00-10 AMBIENT PLANEJADOS LTDA - ME
002286533.00-36 ALAN CARLOS PEREIRA 07654543603
001691599.00-46 ANDERPEC REPRESENTACOES LTDA - ME
313180592.00-06 PIZZARIA ZACK LTDA - ME
001412972.00-15 VALE SAFETY COMERCIO DE EPI LTDA - ME
002585679.00-22 SIMONE CRISTIANE ZAMBONIN 05343795919
002585678.00-43 Juliana Ferreira Dos Santos 05057696971
002524791.00-95 FELIPE DOS SANTOS SOUZA 10700457992
002524778.00-60 KELLY AMARAL DOS SANTOS 09981082945
002524770.00-31 Gilberto Antunes Do Amaral 10154656925
001726691.00-80 Vilma Cristina Riguetti Araujo 04173153686
001684929.00-29 Amarildo Valadares De Oliveira 54602726615
001096578.00-90 Hortensia Calcados E Confeccoes Ltda. - ME
002459337.00-00 MARIA JARDIM PRATES FREIRE 05175483641
002246655.00-32 ROBERTO JARDIM PRATES 33702861653
002491676.00-18 Mateus Vitor Barros Margato 12571805681
001671683.00-06 Andrade E Moraes Gas Distribuidora Ltda - ME
002697868.00-60 ROSIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS - EPP
002487862.00-30 BUTIQUIM DO EDINHO LTDA. - ME
Terça-feira, 21 de Março de 2017.
Wagner Antônio de Araújo
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Ipatinga
EDITAL 010.188/2017SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE ITABIRA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Itabira.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001014967.00-36 Gioconda Drumond Confeccoes Ltda - ME
001041110.00-76 TRANSCELIO SERV TRANSPORTE LOCACAO
E COMERCIO LTDA - ME
001067557.00-85 PADEIRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
PARA PANIFICACAO LTDA - EPP
001122705.00-62 INSTITUTO DE BELEZA DE QUALIDADE E
REFERENCIA PROFISSIONAL LTDA - ME
001276759.00-76 SGS MERCANTIL LTDA ME - ME
001558674.00-79 SONORIZACAO WOODSTOCK LTDA - EPP
001575265.00-38 A.A. TRANSPORTES LTDA - ME
001813230.00-92 Israiany Aparecida Da Silva Feliciano - ME
001963588.00-81 DINAMICA ITABIRA LTDA - ME
317119662.00-32 Mauricio Henrique Martins & Cia Ltda - ME
317248437.00-40 COMERCIAL GIOMAW LTDA - ME
317256007.00-49 RFM PAPEL E INFORMATICA LTDA - ME
317319472.00-58 WEBERSON SOARES DAMASCENO - ME
317348097.00-52 PREDILETA CONFECCOES E CALCADOS
317356766.00-47 PADARIA LAGE ALVES LTDA - ME
317863535.00-90 Papyros Livraria E Copiadora Ltda - ME
317872014.00-45 CASSIO SOUZA DE MOURA - ME
317948051.00-65 VIA UNICA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME
001014967.01-17 Gioconda Drumond Confeccoes Ltda - ME
317119662.01-13 Mauricio Henrique Martins & Cia Ltda - ME
317737715.01-90 DROGARIA JOAO PINHEIRO LTDA - EPP
Terça-feira, 21 de Março de 2017.
Cleomar Teixeira Soares
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Itabira
21 939673 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 010.183/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.