TJMG 29/03/2017 -Fl. 33 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Cultura
Extrato do Termo de Confissão de
Parcelamento de Débito nº 003/2017
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Cultura, por intermédio da Superintendência de Fomento e Incentivo
à Cultura e Elza Maria da Silva Cataldo. Objeto: Confissão de dívida
referente à ausência de comprovação da boa e regular da aplicação
dos recursos do projeto CA 0166/001/2007, objetivando a devolução
dos recursos não aplicados corretamente e apurados quando da prestação de contas. Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$
83.613,92. Assinatura: 28/03/2017.
3 cm -28 942772 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Fundação Clóvis Salgado
ASSUNTO: Ratificação do Ato de Reconhecimento de Dispensa de de
Licitação
DESPACHO: Estando em conformidade com a legislação pertinente,
ratifico a inexigibilidade de licitação praticada pela Fundação Clóvis
Salgado, com fulcro no art. 24, Incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/93e
suas alterações, objetivando da empresa Companhia de Tecnologia da
Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, para prestação
de serviços de informática, ao valor total de R$ 9.180,00 (nove mil
cento e oitenta reais).
Publique-se

Belo Horizonte, 28 de março de 2016.
AUGUSTO NUNES-FILHO
Presidente
4 cm -28 943098 - 1
Fundação Clóvis Salgado

1º. Termo Aditivo ao Contrato nº. 046/2016 – Entre a Fundação Clovis
Salgado/FCS e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte/SLU; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12
meses; Valor: R$ 14.462,64; Signatários: Augusto Nunes-Filho/FCS –
Genedempsey Bicalho Cruz/Superintendência de Limpeza Urbana de
Belo Horizonte.
2 cm -28 943097 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
Fica retificada a publicação do dia 08/03/2017, página 21,
coluna 04, referente ao contrato 9054059 - Processo de Compra
n°2211002000009/2016 de aquisição de combustíveis e produtos derivados de petróleo e suprimento de energia elétrica alternativa através
de grupo motor gerador, com fornecimento parcelado. Dotação orçamentária: Onde se lê: Valor Total Estimado: R$ 270.663,00 (duzentos e setenta mil seiscentos e sessenta três reais), Lê- se: Valor Total
Estimado: R$ 269.733,00 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e
trinta e três reais). Belo Horizonte, 27 de Março de 2017.
3 cm -28 942656 - 1
Contrato n° 9138079/2017 (Processo de Compra: 1501557 72/2016)
Partes: FUNDAÇÃO TV MINAS e INFODATAS COMÉRCIO DE
PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA – ME.
Objeto: Aquisição de materiais para instalação de equipamentos de TV:
Cabo de rede – Tipo: UTP/CM; Conector para uso em informática –
Tipo: RJ-45 (MACHO) CAT. 6; Conector para uso em informática –
Tipo: DB com 25 vias, MACHO conector de rede; Cabo de rede – Tipo:
UTP. Vigência: 12 meses, a partir de sua publicação. Valor: R$3.500,00.
Dotações Orçamentárias: 2211 13 392 138 4394 0001 449052 14 0 10
1 e outras. Assinam: Jordana Souza Cruz Almeida, pela TV MINAS;
Antônio Miguel de Pádua Salomão, pela contratada.
Contrato n° 9138052/2017 (Processo de Compra: 1501557 72/2016)
Partes: FUNDAÇÃO TV MINAS e TECNO SEG INFORMÁTICA
E SEGURANÇA DE DADOS LTDA – EPP. Objeto: Aquisição de
materiais para instalação de equipamentos de TV: Cabo para áudio e/
ou vídeo; cabo HDMI x HDMI MACHO x MACHO, padrão 26AWG.
Vigência: 12 meses, a partir de sua publicação. Valor: R$7.999,80.
Dotações Orçamentárias: 2211 13 392 138 4394 0001 449052 14 0 10
1 e outras. Assinam: Jordana Souza Cruz Almeida, pela TV MINAS;
Ivânia de Araújo Oliveira Reis, pela contratada.
Contrato n° 9138122/2017 (Processo de Compra: 1501557 72/2016)
Partes: FUNDAÇÃO TV MINAS e FLÁVIA CRISTINA SILVA
PIMENTA – ME. Objeto: Aquisição de materiais para instalação de
equipamentos de TV: Pressurizador de Micro-Ondas. Vigência: 12
meses, a partir de sua publicação. Valor: R$19.000,00. Dotações Orçamentárias: 2211 13 392 138 4394 0001 449052 14 0 10 1 e outras. Assinam: Jordana Souza Cruz Almeida, pela TV MINAS; Breno Pimenta
Delling, pela contratada.
Contrato n° 9138105/2017 (Processo de Compra: 1501557 72/2016)
Partes: FUNDAÇÃO TV MINAS e SEAL TELECOM E SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Aquisição de materiais
para instalação de equipamentos de TV: Placa Eletrônica; Adaptador/
Conversor – Aplicação: Converter DVI-D para HDMI; Adaptador/Conversor – Aplicação: Converter SDI para HDMI; Adaptador/Conversor
– Aplicação: Converter HDMI para SDI. Vigência: 12 meses, a partir
de sua publicação. Valor: R$94.849,00. Dotações Orçamentárias: 2211
13 392 138 4394 0001 449052 14 0 10 1 e outras. Assinam: Jordana
Souza Cruz Almeida, pela TV MINAS; Nelson Batista de Resende,
pela contratada.
9 cm -28 943177 - 1

Departamento Estadual de
Telecomunicações
Resumo do Termo de DOAÇÃO N° 001/2017. Partes:
DOADOR:DETEL/MG e DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS. Objeto: Doação de 14 (quatorze) itens de patrimônio constantes na Guia de doação anexa, valor global R$ 27.818,90. Belo Horizonte, 28 de março de 2017.
Resumo do Convênio DETEL/DM Nº 006/2017 - Partes: DETEL/MG
e Município de Três Corações - Objeto: Cessão Gratuita de Equipamentos de televisão para retransmissão sinais da Rede Minas – Vigência
60 (sessenta) meses. Revoga-se o Convênio n° 153/2011. Assinatura
28/03/2017.
Resumo do Convênio DETEL/DM Nº 007/2017 - Partes: DETEL/MG
e Município de Mar de Espanha - Objeto: Cessão Gratuita de Equipamentos de televisão para retransmissão sinais da Rede Minas – Vigência 60 (sessenta) meses. Revoga-se o Convênio n° 190/2011. Assinatura
28/03/2017.
4 cm -28 942717 - 1
Resumo do Convênio DETEL/DM Nº 008/2017 - Partes: DETEL/MG
e Município de Bom Jesus do Amparo - Objeto: Cessão Gratuita de
Equipamentos de televisão para retransmissão sinais da Rede Minas
– Vigência 60 (sessenta) meses. Revoga-se o Convênio n° 017/2011.
Assinatura 28/03/2017.
Resumo do Convênio DETEL/DM Nº 009/2017 - Partes: DETEL/MG
e Município de Tiradentes - Objeto: Cessão Gratuita de Equipamentos de televisão para retransmissão sinais da Rede Minas – Vigência
60 (sessenta) meses. Revoga-se o Convênio n° 041/2011. Assinatura
28/03/2017.
3 cm -28 942976 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR DE MINAS GERAIS.
AVISO DE LICITAÇÃO
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, torna público para conhecimento dos interessados, que se fará realizar licitação na modalidade: Pregão Eletrônico, referente à Aquisição de Material de Escritório, em atendimento
ao Projeto de Cursos do PRONATEC, por meio do Processo de Compras nº 008/2017 – Pregão Eletrônico nº 001/17, para o dia: 10/04/2017,
às 09hs. Local: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.001, Ed. Gerais, 8º andar
– Serra Verde – Belo Horizonte – MG.
A sessão de lance ocorrerá no site: www.compras.mg.gov.br, no qual os
interessados poderão retirar o presente Edital.
Belo Horizonte, 28 de março, de 2017.
Miguel Corrêa da Silva Júnior - Secretário
de Estado/SEDECTES - MG
4 cm -28 942885 - 1

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG
cex ; pep-00161-17 ; viii workshop de quimiometria ; roberta eliane
santos froes ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.335043.0.10.1">0001.335043.0.10.1 , 2071.19.5
73.050.4111.0001.339020.0.10.1 , 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.3390
30.0.10.1 , 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.339039.0.10.1 ; 24/04/2017 ;
27/05/2017 ; universidade federal de ouro preto ; R$ 1.500,00 ; che ;
pep-00157-17 ; i congresso de libras ; marisa dias lima ; 2071.19.573.0
50.4111.0001.339020.0.10.1 ; 24/04/2017 ; 26/05/2017 ; universidade
federal de uberlândia ; R$ 1.500,00 ; cra ; pep-00153-17 ; xviii simpósio brasileiro de sensoriamento remoto ; arcilan trevenzoli assireu ; 2
071.19.573.050.4111.0001.335043.0.10.1">0001.335043.0.10.1 , 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.000
1.39020.0.10.1">339020.0.10.1 , 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.339030.0.10.1 , 2071.1
9.573.050.4111.0001.339039.0.10.1 ; 28/05/2017 ; 30/06/2017 ; universidade federal de itajubá ; R$ 1.000,00 ; cex ; pep-00136-17 ; xxi
sibee - simposio brasileiro de eletroquímica e eletroanalítica ; arnaldo
cesar pereira ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.335043.0.10.1">0001.335043.0.10.1 , 2071.19.5
73.050.4111.0001.339020.0.10.1 , 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.3390
30.0.10.1 , 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.339039.0.10.1 ; 17/04/2017 ;
21/05/2017 ; universidade federal de são joão del-rei ; R$ 1.500,00 ; tec
; pep-00133-17 ; pedg 2017 - 8th international symposium on power
electronics for distributed generation systems ; aniel silva de morais ;
2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.39020.0.10.1">339020.0.10.1 ; 17/04/2017 ; 20/05/2017 ;
universidade federal de uberlândia ; R$ 1.500,00 ; cex ; pep-00132-17 ;
abmus 2017 : the 2nd international workshop on agent-based modelling
of urban systems (abmus2017) ; fabiano lemes ribeiro ; 2071.19.573.0
50.4111.0001.339020.0.10.1 ; 08/05/2017 ; 09/06/2017 ; universidade
federal de lavras ; R$ 1.000,00 ; cra ; pep-00120-17 ; simpósio brasileiro de sensoriamento remoto ; jussara dos santos rosendo ; 2071.19.
573.050.4111.0001.339020.0.10.1 ; 28/05/2017 ; 30/06/2017 ; universidade federal de uberlândia ; R$ 1.000,00 ; csa ; pep-00090-17 ; xviii
simpósio brasileiro de sensoriamento remoto ; jorge luís silva brito ; 2
071.19.573.050.4111.0001.339020.0.10.1 ; 28/05/2017 ; 30/06/2017 ;
universidade federal de uberlândia ; R$ 1.000,00 ; cex ; pep-00088-17
; xxi simpósio brasileiro de eletroquímica e eletroanalítica ; wallans
torres pio dos santos ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.39020.0.10.1">339020.0.10.1 ;
17/04/2017 ; 21/05/2017 ; universidade federal dos vales do jequitinhonha e mucuri ; R$ 1.500,00 ; cex ; pep-00067-17 ; 16th nmr users meeting ; jefferson esquina tsuchida ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.335043
.0.10.1 ; 08/05/2017 ; 11/06/2017 ; universidade federal de lavras ; R$
1.000,00 ; cex ; pep-00047-17 ; xxi sibee ; tulio matencio ; 2071.19.573
.050.4111.0001.335043.0.10.1">0001.335043.0.10.1 ; 17/04/2017 ; 21/05/2017 ; universidade
federal de minas gerais ; R$ 1.500,00 ; cag ; pep-00014-17 ; 7th international symposium on production and establishment of micropropagated
plants ; vanessa cristina stein ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.335043.0.1
0.1 ; 24/04/2017 ; 28/05/2017 ; universidade federal de são joão del-rei
; R$ 500,00 ; cex ; pep-00218-17 ; collective spin transport in electrical
insulators ; gerson ferreira junior ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.339020
.0.10.1 ; 06/05/2017 ; 14/06/2017 ; universidade federal de uberlândia ;
R$ 1.500,00 ; che ; pep-00215-17 ; colóquio internacional escrita, som,
imagem / vi jornada intermídia ; nikoleta tzvetanova kerinska ; 2071.
19.573.050.4111.0001.339020.0.10.1 ; 09/05/2017 ; 12/06/2017 ; universidade federal de uberlândia ; R$ 500,00 ; che ; pep-00213-17 ; ix
congresso de pesquisa e ensino de história da educação em minas gerais
; sarah maria de freitas machado silva ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.3
39020.0.10.1 ; 09/05/2017 ; 12/06/2017 ; fundação de ensino superior
do vale do sapucaí /universidade do vale do sapucaí ; R$ 500,00 ; che ;
pep-00205-17 ; x congresso brasileiro de história da educação história
da educação: global, nacional e regional. ; sauloeber tarsio de souza ; 2
071.19.573.050.4111.0001.339020.0.10.1 ; 15/08/2017 ; 18/09/2017 ;
universidade federal de uberlândia ; R$ 1.500,00 ; che ; pep-00194-17
; vi ephis - encontro de pesquisa em história - ufmg ; cilene margarete pereira ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.39020.0.10.1">339020.0.10.1 ; 08/05/2017
; 12/06/2017 ; fundação comunitária tricordiana de educação/unincor ;
R$ 500,00 ; che ; pep-00187-17 ; xviii brazilian logic conference (ebl
2017) ; abilio azambuja rodrigues filho ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.000
1.39020.0.10.1">339020.0.10.1 ; 08/05/2017 ; 12/06/2017 ; universidade federal de
minas gerais ; R$ 1.500,00 ; che ; pep-00186-17 ; ix congresso brasileiro de história da educação ; giseli cristina do vale gatti ; 2071.19.
573.050.4111.0001.339020.0.10.1 ; 15/08/2017 ; 18/09/2017 ; sociedade educacional uberabense/universidade de uberaba ; R$ 1.500,00
; che ; pep-00185-17 ; encontro nacional de pesquisa em educação em
ciências (enpec) ; sorandra correa de lima ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.00
01.39020.0.10.1">339020.0.10.1 ; 03/07/2017 ; 06/08/2017 ; universidade federal de
uberlândia ; R$ 1.500,00 ; che ; pep-00175-17 ; ix congresso brasileiro
de história da educação história da educação: global, nacional e regional ; selmo haroldo de resende ; 2071.19.573.050.4111">2071.19.573.050.4111.0001.339020.
0.10.1 ; 15/08/2017 ; 18/09/2017 ; universidade federal de uberlândia
; R$ 1.500,00 ; ACN-00039-14 ; 19/03/2017 ; 18/09/2017 ; Prorrogação ; APQ-00142-14 ; 16/07/2017 ; 23/08/2018 ; Prorrogação ; APQ00191-15 ; 21/01/2018 ; 20/01/2019 ; Prorrogação ; APQ-00693-14 ;
30/07/2017 ; 29/01/2018 ; Prorrogação ; APQ-00981-14 ; 25/07/2017 ;
05/09/2018 ; Prorrogação ; APQ-01010-15 ; 05/08/2018 ; 04/08/2019
; Prorrogação ; APQ-01172-15 ; 29/07/2018 ; 28/07/2019 ; Prorrogação ; APQ-01314-14 ; 12/08/2017 ; 11/08/2018 ; Prorrogação ; APQ01854-14 ; 22/08/2017 ; 21/08/2018 ; Prorrogação ; APQ-03229-15 ;
22/07/2018 ; 21/07/2019 ; Prorrogação ; APQ-03722-14 ; 11/11/2017 ;
10/11/2018 ; Prorrogação ; APQ-03755-14 ; 14/05/2017 ; 13/05/2018
; Prorrogação ; APQ-03765-14 ; 14/05/2017 ; 13/11/2017 ; Prorrogação ; APQ-03887-14 ; 25/06/2017 ; 01/08/2017 ; Prorrogação ; PPM00474-16 ; Substituição de Gestor , Substituição de Executora ;
20 cm -28 943107 - 1

Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Extratos de Instrumentos Jurídicos
Contrato de Comodato s/n. Parte: Fundação Arthur Bernardes
(FUNARBE) Objeto: 01 NOTEBOOK SAMSUNG INTEL CORE
i7-8GB 1TB NP270E5K-XW2BR 4XB0G88774 350RD450. Visando
a utilização somente na pesquisa científica. Validade: 23.03.2017 a
22.03.2022. Valor: R$ 3.437,89. Assinatura: 23.03.2017
2 cm -28 942914 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Extrato de Convênio de Estágio
Convênio de Estágio nº 17/017. Parte: Município de Itaúna. Objeto:
Estágio para estudantes da UEMG. Prazo: 05 (cinco) anos. Vigência:
27/3/2017 a 26/3/2022. Assinatura: 27/3/2017.
1 cm -28 942847 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG
Extrato do Contrato n° CT 002/2017. Partes: UEMG e PRODEMGE
Objeto: Contratação de serviços de acesso e capacitação de usuário
identificados aos armazéns de informações e soluções de Business
Intelligence do Estado de Minas Gerais. Vigência: 12 (doze) meses,
a partir da publicação do seu extrato na imprensa oficial. Contrato originário do Processo de Compras n.° 2351053 000003/2017 na Modalidade Dispensa de Licitação. Valor Global: R$54.105,00. Assinatura:
27/03/2017.
2 cm -28 942776 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Rescisão do Termo de cooperação nº 210000303051215 que entre si
celebram o Instituto Estadual de Florestas e o Município de Santo Antônio do Jacinto/MG. Objeto: Rescisão do Termo de cessão de Luciana
Paulo de Carvalho, para desenvolver atividades de auxiliar administrativo na AAMA de Santo Antônio do Jacinto/MG.
Data da assinatura: 28 de março de 2017
Teófilo Otoni, 29 de março de 2017.
(a) Janaina Mendonça Pereira – Chefe Regional Nordeste
Rescisão do Contrato de Comodato nº 030500104 que entre si celebram o Instituto Estadual de Florestas e o Sindicato dos Produtores
Rurais de Carlos Chagas/MG. Objeto: Rescisão do Contrato de Comodato firmado entre o IEF e o Sindicato dos Produtores Rurais de Carlos
Chagas, em sua totalidade de forma consensual.
Data da assinatura: 28 de março de 2017
Teófilo Otoni, 29 de março de 2017.
(a) Janaina Mendonça Pereira – Chefe Regional Nordeste
4 cm -28 943119 - 1

Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO
DETERMINAÇÃO DE NOVO BENEFICIÁRIO
O Banco de Desenvolvimento do Minas Gerais comunica que, conforme a prescrição do Decreto Estadual 46.311/2013, art. 15, caput c/c
§1º, inciso II, alíneas ‘b’ e ‘c’, sua autoridade competente: 1) proveu,
em 23/03/2017, o pedido apresentado pela Padrão Comércio de Papeis
Eireli - ME, beneficiária da Ata de Regiro de Preços nº 3549/2016,
de cancelamento do registro do preço; e 2) autorizou procedimento
visando a determinação de novo fornecedor para assunção dos compromissos objeto daquela ata, sendo desse modo estabelecida a PORT
DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA.,
pelo valor unitário de R$14,86, para o quantitativo 89.318 resmas,
pelo prazo improrrogável, a partir desta publicação, de 29/03/2017 a
02/09/2017, por meio da Ata de Registro de Preços nº 3795/2017, assinada em 28/03/2017.
3º aditivo ao CT 3061/2014. Contratada: M.A.R.C.A. CONSULTORIA
E ASSESSORIA S/S LTDA. Objeto: I. Prorrogar a vigência do contrato
por mais 12 meses, a partir de 28/03/2017, alterando seu vencimento
para 28/03/2018; II. Reajustar o valor anual do contrato em 5,38%, com
base no IGP-M acumulado dos últimos 12 meses; III. Estimar o valor
do contrato para o período prorrogado em R$ 3.137,86 e o valor global
em R$ 11.330,27. Data de assinatura: 15/03/2017.
5 cm -28 943114 - 1

Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Extrato do Contrato n.º 4831 – ROYAL PARK ESTACIONAMENTO
LTDA X CODEMIG – Objeto: Concessão onerosa de uso do estacionamento do Centro de Cultura Presidente Itamar Franco; Vigência:
30(trinta) meses a partir da publicação do extrato; Valor total estimado:
R$497.520,00; Assinado em 02/03/2017.
Extrato da Ata de Registro de Preços n° 59/2017
Processo Interno n° 662/16.
Pregão Eletrônico para Registro de Preços Planejamento nº 32/2017.
Objeto: Aquisição futura e eventual de utensílios de copa.
Valor Total Estimado: R$ 16.749,99.
Vigência da ata: 12 meses a partir da assinatura.
Órgão Gestor: CODEMIG.
Beneficiário: FUNCIONAL COMÉRCIO DE VIDROS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO LTDA
Assinatura: 10/03/2017. Site: www.codemig.com.br
Em 27 de março de 2017.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente da CODEMIG
Extrato do Convênio de Saída n.º 4833 – SERVIÇO SOCIAL DA
INDÚSTRIA – SESI X CODEMIG – Objeto: Conjugação de esforços
para a realização da 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Edições do MINAS TREND,
conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado; Vigência:
910(novecentos e dez) dias a partir da assinatura; Valor total do repasse:
R$2.942.000,00, Valor total da Contrapartida Financeira por parte do
SESI: R$735.500,00; Assinado em 24/03/2017.
6 cm -28 943121 - 1

Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
No uso da competência a mim definida e à vista das conclusões constantes do Processo Administrativo nº 019/2016, aplico a Conservadora
SGM Ltda. a penalidade de suspensão do cadastro de fornecedores, suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Cemig, suas subsidiárias e controladas, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do ato, em conformidade com o artigo 12 da Lei 14.167/2002, sem prejuízo da aplicação
das multas contratuais. Informo que a decisão é passível de recurso nos
termos do art. 109, I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/93. Belo Horizonte, 22
de março de 2017. Ivanilson Alencar Maciel - Gerente de Planejamento
e Estratégia para Aquisição de Material.
3 cm -28 943044 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Termo de Distrato
IC – Usina Termelétrica Barreiro S.A. x Promel Produção Operação Manutenção Elétrica Ltda. Objeto: Termo de Distrato ao contrato 4570015202. Valor de R$9.172.536,64 para R$4.778.689,93 em
10/02/2017.
Ratificação de Dispensa – MS/CS – 530 – A10675 – Fundamento ;Art.
24. I, II da Lei 8.666, contratação direta da Rota Topografia e Agrimensura Ltda, para os serviços de de topografia e regularização imobiliaria
do imovel em Sete Lagoas, 27/03/2017 de 180 dias.
Ratificação de Dispensa - JC/PC - 4570016329. Processo: MS/CS
530-A10694. Fundamento: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, para a
contratação direta do Botelho e Castro Advogados Associados para os
serviços de advocacia contenciosa. Prazo de 180 dias, ficando convalidados todos os atos praticados pelas partes desde 20/01/2017, data do
início da efetiva prestação dos serviços. Valor R$325.750,20. Ratificada em: 22/03/2017.
4 cm -28 943045 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Adendos
Pregão Eletrônico MS/CS 510-H10630. Objeto: Manutenção de 5
Disjuntores do Serviço Auxiliar 480Vca da UHE São Simão, conforme Termo de Referência - Especificação Técnica ET-11128-MG/
TA-47/2016. Adendo 01. Objeto: Alteração da abertura da sessão
pública para 30/03/2017, às 10h00min - Envio de proposta através do
site www.cemig.com.br até 09h45min da data de abertura da sessão.
Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
Pregão Eletrônico MS/CS 510-H10659. Objeto: Serviços de vigia para
as subestações da Gerência de Manutenção de Ativos de Transmissão
Centro Norte - MT/CN. Adendo nº 1. Objetivo: Adiamento Sine Die.
Adendo disponível no site www.cemig.com.br.
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico MS/CS 510-H10688. Objeto: Automatização Parcial
da Instrumentação Geotécnica de Auscultação da Barragem da UHE
Irapé e Integração no PI System (OsiSoft), conforme Termo de Referência - Especificação Técnica SB/025/16. Abertura da sessão pública:
dia 11/04/2017, às 10h00min - Envio de proposta através do site www.
cemig.com.br até 09h45min da data de abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.

quarta-feira, 29 de Março de 2017 – 33
Aditivo
GA/IP – Cemig Geração e Transmissão S.A, Cemig Geração Três
Marias S.A., Cemig Geração Salto Grande S.A., Cemig Geração
Itutinga S.A., Cemig Geração Camargos S.A., Cemig Geração Sul
S.A., Cemig Geração Leste S.A e Cemig Geração Oeste S.A x Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP. Objeto: Prorrogação prazo de vigência e acréscimo de serviços aos contratos
4570013985, 4570016010, 4570016011, 4570016012, 4570016013,
4570016014, 4570016015 e 4570016016. Valor R$4.360.697,70 para
R$5.448.580,58 em 22/02/2017.
7 cm -28 943043 - 1
Cemig Geração e Transmissão S.A.
Companhia Aberta - CNPJ 06.981.176/0001-58 - NIRE 31300020550
Extrato da ata da 228ª reunião do Conselho de Administração
Data, hora e local: 25-09-2014, às 10 horas, na sede social. Mesa: Presidente: Djalma Bastos de Morais / Secretária: Anamaria Pugedo Frade
Barros. Sumário dos fatos ocorridos: I- Os Conselheiros abaixo citados
manifestaram inexistência de qualquer conflito de interesse deles com
as matérias da pauta desta reunião. II- O Conselho aprovou: a) a alteração do artigo 2º do Regimento Interno do Conselho de Administração;
b) a subscrição e integralização pela Cemig GT de ações ordinárias da
Renova Energia S.A.-Renova, até 29-07-2014, sendo que a integralização ocorrerá por meio da cessão do crédito referente ao AFAC realizado
pela Cemig GT na Chipley SP Participações S.A.-Chipley e da capitalização do AFAC realizado pela Cemig GT na Renova podendo a Cemig
GT, antes da data de subscrição, mediante nova deliberação do Conselho de Administração, ceder onerosamente o crédito de ambos AFACs
para empresa na qual a Cemig GT detenha 50% do capital social; c) a
celebração, pela Cemig GT, do Termo de Adesão ao Acordo de Acionistas da Renova, entre a RR Participações S.A.-RR, Ricardo Lopes
Delneri, Renato do Amaral Figueiredo, Light Energia S.A.-Light Energia, Light S.A. e BNDESPAR; e, d) a ata desta reunião. III- O Conselho
declarou, com a abstenção do Conselheiro Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, dividendos intermediários no valor de R$1.030.000 mil,
a título de antecipação parcial do dividendo obrigatório de 2014, com
base no lucro apurado nas Demonstrações Financeiras em 30-06-2014,
com pagamento até 30-12-2014, conforme disponibilidade de caixa e a
critério da Diretoria Executiva, fazendo jus os acionistas que tiverem
seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas em
25-09-2014. IV- O Conselho orientou o voto favorável do representante
da Cemig GT nas reuniões da Chipley e da Renova em relação às deliberações que tratarem da realização dos atos mencionados nas alíneas
“b” e “c” do item II, acima, e nos item V e VI, abaixo, e dos demais
atos necessários para a consecução dessa operação. V- O Conselho ratificou: a) a celebração do Primeiro, do Segundo e do Terceiro Termos
Aditivos ao Acordo de Investimento, com a RR, Light Energia, Renova
e Chipley; b) o aporte a título de Adiantamento para Futuro Aumento de
Capital pela Cemig GT na Renova; e, c) a celebração do Quarto Termo
Aditivo ao Acordo de Investimento, com a RR e Light Energia, condicionada à anuência dos seus termos pela Renova e Chipley. VI- O Conselho rerratificou a CRCA-078/2013, para estabelecer a forma de integralização do Aumento Renova Alternativo, a qual dar-se-á por meio da
cessão, para a Renova, do crédito referente aos recursos disponibilizados pela Companhia para aquisição da Brasil PCH S.A. pela Chipley,
e da capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital realizado pela Companhia na Renova. VII- O Presidente teceu comentários sobre assuntos de interesse da Companhia. Presenças: Conselheiros
Djalma Bastos de Morais, Arcângelo Eustáquio Torres Queiroz, Guy
Maria Villela Paschoal, João Camilo Penna, Joaquim Francisco de Castro Neto, José Pais Rangel, Tadeu Barreto Guimarães, Wando Pereira
Borges, Bruno Magalhães Menicucci, José Augusto Gomes Campos,
Marina Rosenthal Rocha, Newton Brandão Ferraz Ramos e Tarcísio
Augusto Carneiro; Aliomar Silva Lima, Conselheiro Fiscal; e, Anamaria Pugedo Frade Barros, Secretária. a.) Anamaria Pugedo Frade Barros. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro
sob o nº: 6249291, em 27-03-2017. Protocolo: 17/148.080-5. Marinely
de Paula Bomfim-Secretária Geral.
12 cm -28 943041 - 1

Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS - INDI torna pública a adjudicação e homologação do Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico nº 3/2017, que tem
como objeto a seleção da proposta mais vantajosa de prestação de serviços de Técnico em Secretariado e Secretariado Executivo Bilíngue,
com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme quantitativos, termos e condições estipuladas no edital e seus anexos e na legislação de
regência. Adjudicatário: VITHA SERVICE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ:
14.551.828/0001-42. Adjudicação: por Gustavo Henrique Gonçalves
Serafim, pregoeiro, em 27/03/17. Homologação: por Cristiane Amaral
Serpa, Diretora-Presidente, em 27/03/17.
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.
Processo: 93.174. Objeto: Fornecimento de 484 passagens para o
empregado da Copasa lotado no distrito regional de Curvelo. Prestador e Valor: Viação Sertaneja Ltda. R$6.509,80. Prazo de Vigência: 12
Meses. Reconhecimento do Ato: Cristiane C. Gomes de Silva – Superintendência de Operação Noroeste Central. Gilson de Carvalho Queiroz Filho. – Diretoria de Operação Norte. Ratificação do Ato: Sinara I.
Meireles Chenna. – Diretora-Presidente da COPASA.
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2017/0097 – PES
Objeto: Serviços poda e supressão de árvores. Resultado: Encerrado.
Não houve empresas vencedoras, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2017/0100 – PES
Objeto: Manutenção em motores elétricos. Informamos que conforme
publicado neste jornal, dia 28/03/2017, onde se lê “05.2017/0100 –
PEM”, leia-se “05.2017/0100 – PES”.
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
E ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL
Concorrência Nº CPLI.1020160077
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços para atendimento ao crescimento vegetativo de água e de
esgoto e manutenção de unidades do Distrito Regional de Janaúba –
DTJB, da COPASA MG. A Comissão Permanente de Licitações - CPLI
da COPASA MG, conheceu dos Recursos interpostos pelas empresas
CONSTRUTORA IMPACTO 6 EIRELI e ENGEBRAS CONSTRUTORA LTDA, bem como das Contrarrazões apresentadas pela empresa
CONSTRUTORA IMPACTO 6 EIRELI, por serem tempestivos e próprios e OPINA POR: NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
pela empresa CONSTRUTORA IMPACTO 6 EIRELI e, via de consequência, manter a decisão que não concedeu à recorrente os benefícios
previstos na Lei Complementar 123/06 e alterações; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa ENGEBRAS CONSTRUTORA LTDA. e, via de consequência, manter a decisão que habilitou a empresa CONSTRUTORA IMPACTO 6 EIRELI. Ratificação
da decisão acima recomendada pelo Procurador Jurídico da COPASA