TJMG 11/08/2017 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 11 de Agosto de 2017 Diário do Executivo
UNIDADE ACADÊMICA DE IBIRITÉ
LOCAL

CARGO / FUNÇÃO

SERVIDORES
Adriana de Cássia Ferreira Costa
Garcia
Laboratório 2: Anatomia, Biofisica e Fisiologia Professor de Educação Superior Lucas Marcon
Regina Coeli Gonçalves
Antônio Carlos Vassalo Alves
Marisa C. da Fonseca Casteluber
Marina Nogueira dos Santos
Rodrigues
Laboratório 4: Zoologia e Microbiologia
Professor de Educação Superior Alexandre Túlio Amaral Nascimento
Emannuel Duarte Almada
Igor Rismos
Izinara Rosse da Cruz
Laboratório 5: Biologia Geral
Professor de Educação Superior Reisila Simone Migliorini
Valéria da Cunha Tavares
Juliana Bohen Guimarães
Laboratório de Fisiologia
Professor de Educação Superior Diêgo Alcântara Borba
Moisés Vieira de Carvalho
Fernanda de Jesus Costa
Laboratório 6 e 7: Pesquisa
Professor de Educação Superior
Camila Cristina Fonseca Bicalho
UNIDADE ACADÊMICA DE CARANGOLA
LOCAL
CARGO / FUNÇÃO
SERVIDORES
Braz Antonio Pereira Cosenza
Michel Barros Faria
Professor de Educação Superior
Laboratório de Histologia e Citologia
Cynthia Imbelloni Hosken Gomide
Jaquelina Alves Nunes
Técnico Universitário
João Victor M.S. Andrade Salermo
Kyvia Lugate C. costa
Laboratório de Bioquímica e Microbiologia
Professor de Educação Superior
Mônica Pacheco da Silva

MASP

GRAU

6215131

Médio

13243944
10006088
12626750
13307756

Médio
Médio
Médio
Médio

12331237

Médio

13880927
11366325
10950186
14425151
9767468
14439319
13301916
11076981
13302500
12024832
13302617

Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio

MASP
5206701
11083920
8547101
11088275
13876958
13578448
11251576

GRAU
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio
Médio

Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2017.
Prof. Dijon Moraes Junior
Reitor
10 996411 - 1
ATOS ASSINADOS PELO VICE-REITOR
PROFº. JOSÉ EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 2226/2017 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA, Masp n.º
1441545-9, da Unidade Acadêmica de Abaeté, da função de Professor
de Educação Superior, Nível I, Grau A, Edital 014/2017, vaga 2, disciplina de Direito da Empresa/ Instituições de Direito I, II e III/ Direito e
Legislação Tributária, carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
a contar de 08/08/2017.
ATO N.º2227/2017 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, a servidora SUZANA MARTA DE MOURA
RAMOS, Masp n.º 1054529-1, Analista Universitário, Nível III, Grau
B, da Reitoria, referente ao 3° quinquênio, a partir de 09/03/2017.
ATO N.º 2228/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, ao servidor FRANCISCO WAGNER XAVIER RIBEIRO,
Masp n.º 1034059-4, Auxiliar Administrativo Universitário, Nível V,
Grau E da Escola Guignard, por 01 (um) mês, referente ao 5° quinquênio de férias-prêmio, a partir de 21/06/2017, para regularização da
situação funcional.
ATO N.º 2229/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, SAMUEL DE CASTRO BELLINI LEITE, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 014/2017, vaga 36, disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso
(TCC)/ Psicologia e Processos Educativos em Saúde/ Optativa, com a
carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 10/08/2017 a 31/12/2017.
ATO N.º 2230/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
ELISANGELA APARECIDA DE MEDEIROS, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº
016/2017, vaga 32, disciplina de Direitos dos Contratos/ Estudos Interdisciplinares V/ Teoria Geral da Constituição, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 11/08/2017
a 31/12/2017.

ATO N.º 2231/2017 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Barbacena,
CRISTIANE ALINE DE CASTRO DAMASCENO, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado para designação Temporária,
nº 007/2017, vaga 1, disciplina de Fundamentos Teórico Prático da Formação Docente/ Prática Pedagógicas de Formação na Educação Infantil
II/ Práticas Pedagógicas de Formação no Ensino Fundamental II, com a
carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 10/08/2017 a 31/12/2017.
10 996579 - 1
RESOLUÇÃO COEPE/UEMG Nº 223/2017
Regulamenta a criação, organização e funcionamento de Empresa
Júnior na UEMG.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade do Estado
de Minas Gerais – UEMG, no uso de suas atribuições estatutárias e
regimentais, tendo em vista o art. 91, § 2º, do Decreto nº 46.352, de 25
de novembro de 2013, considerando o disposto na Lei nº 13.267, de 6
de abril de 2016 e o estabelecido na 5ª Reunião Ordinária do COEPE
em 30 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam a criação, organização e funcionamento das empresas
juniores no âmbito da Universidade do Estado de Minas Gerais, regulamentadas na forma do anexo único à presente Resolução.
Art. 2º - As Empresas Juniores atualmente existentes terão o prazo de
12 (doze) meses para adequação a esta Resolução, a partir da data de
sua publicação.
Art. 3º - A Empresa Júnior que descumprir esta Resolução perderá o
reconhecimento institucional da UEMG.
Art. 4º - Casos omissos a esta Resolução serão definidos pela Pró Reitoria de Extensão Universitária da UEMG, ouvido o Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extensão.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte 1º de agosto de 2017.
Dijon Mores Júnior
Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
10 996595 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
PORTARIA Nº.P/086/2017.O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista, de
modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790 de 01/12/2011, resolve: Art.1º- Conceder Progressão na Carreira, nos termos do art. 16,
da Lei nº 15.468 de 13/01/2005, às servidoras ocupantes de cargo de provimento efetivo, relacionadas abaixo:
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas de vigência informadas naquele quadro.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Nível
Masp
Servidora
Carreira
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
Atual
1258793-7
Eliane Cristina Diamante Coelho
TGRE
I
C
D
02/08/2017
1258735-8
Mariana Pereira Chediak
TGRE
I
C
D
31/07/2017
1307728-4
Marina Neves Gomes
TGRE
I
B
C
06/08/2017
10 996169 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG, no uso de suas, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE
FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, aos servidores: Masp 1175747-3,ALOÍZIO ALVES MACHADO, cargo TGRE,
nível II, grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
06/08/2017; Masp 1174738-3,ANA ELIZABETH MELO LIMA, cargo
TGRE, nível II, grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 02/08/2017; Masp 1307728-4,MARINA NEVES GOMES, cargo
TGRE, nível I, grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 04/08/2017 e Masp 1175742-4,MOACIR ALVES TEIXEIRA,
cargo TGRE, nível II, grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício,
a partir de 06/08/2017. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2017. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
10 996172 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22
de 25/04/2003, por 01(um) mês, aos servidores: a partir de 01/08/2017:
Masp 1294678-6, BÁRBARA DA COSTA SOUZA LIMA, cargo
ANGRE, nível I, grau C, referente ao 1º quinquênio de exercício e Masp
1293986-4, GLÁUCIA AZEVEDO OTTONI, cargo ANGRE, nível I,
grau C, referente ao 1º quinquênio de exercício; a partir de 03/08/2017:
Masp 1124656-8, RUDNEY EUSTÁQUIO SOARES ALVARENGA,
cargo TGRE, nível II, grau B, referente ao 2º quinquênio de exercício; a
partir de 07/08/2017: Masp 1045473-4, REGINA SANTOS CAMILO,
cargo AGRE, nível V, grau G, referente ao 5º quinquênio de exercício; Masp 1045480-9, RITA DE CÁSSIA MARTINS TEIXEIRA E
CASTRO, cargo TGRE, nível V, grau A, referente ao 5º quinquênio
de exercício e Masp 1045492-4, ROGÉRIO CECÍLIO RAMOS, cargo
AGRE, nível V, grau O,referente ao 5º quinquênio de exercício; a partir
de 11/08/2017: Masp 1124839-0, VINÍCIUS BARBOSA MOURÃO,
cargo ANGRE, nível I, grau C, referente ao 1º quinquênio de exercício;
a partir de 14/08/2017: Masp 1292833-9,DANIELA GONTIJO SILVA,
cargo ANGRE, nível I, grau C, referente ao 1º quinquênio de exercício;
a partir de 16/08/2017: Masp 1260437-7,TÂNIA MARIA RIBEIRO

SALOMON, cargo TGRE, nível I, grau C, referente ao 1º quinquênio
de exercício e a partir de 24/08/2017: Masp 1293987-2, GERALDO
ANTÔNIO GONZAGA DELFIM, cargo TGRE, nível I, grau C, referente ao 1º quinquênio de exercício. Belo Horizonte, 08 de agosto de
2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
10 996174 - 1
Atos decisórios de 10/08/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 10/08/2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
31 991894 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente em exercício: Marcos Augusto Teixeira Diniz
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei Nº 18.879, de 27/05/2010, à servidora:
-Masp 752.345-9, Cecília Cíntia de Jesus Oliveira, a partir de
24/7/2017.

Minas Gerais - Caderno 1

CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por quatro dias, ao servidor:
-Masp 387.884-0, Luciano Rodrigues de Oliveira, a partir de
11/7/2017.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
-Masp 341.451-3, Francisco Eustáquio de Sena, a partir de 19/7/2017.
-Masp 386.877-5, Hudson Afonso Ferreira, a partir de 14/7/2017.
-Masp 668.943-4, Ricardo Rildy Cardoso Ferreira, a partir de
5/7/2017.
ALTERA O NOME, à vista de documentos apresentados, do servidor:
-Masp 752.807-8, de Cícero Leite Cavalcante para Cícero Leite Cavalcante Delgado.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 1 dia, do
servidor:
-Masp 309.758-1, Paulo Roberto Guimarães Nogueira, referente ao
dia
10/7/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 5 dias, do
servidor:
-Masp 372.200-6, Cláudio Manoel Telles Horta, a partir de 6/7/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 6 dias, do
servidor:
-Masp 902.674-1, Antônio Carlos Castro Gonçalves, a partir de
4/7/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 7 dias, do
servidor:
-Masp 262.431-0, José Ângelo de Faria Tavares, a partir de 25/7/2017.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 dias, dos
servidores:
-Masp 281.708-8, Walter Magalhães Júnior, a partir de 8/6/2017.
-Masp 365.707-9, Marília Aparecida Santos Pereira, a partir de
2/7/2017.
-Masp 387.884-0, Luciano Rodrigues de Oliveira, a partir de
15/7/2017.
-Masp 669.162-0, Luciana Maria Nunes Gomes de Souza, a partir de
1/7/2017.
-Masp 900.444-1, Rosa Maria Campos Paes, a partir 18/7/2017.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, do servidor:
-Masp 863.338-0, Valério Júlio de Souza Borges, GEFAZ, por 2(dois)
meses referentes ao 1º quinquênio a partir de 26/6/2017.
10 996539 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA: 01.000577345-16
Contribuinte: Luxem Equipamentos e Utensílios LTDA ME I.E.:
001.043226.0099
Endereço: Praça das Constelações,173, Sala 201A,202A,203 e 301,
Santa Lúcia, Belo Horizonte –MGNos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional- CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado
no polo passivo da autuação, com fundamento na Instrução Normativa
SCT 01/2006 e na Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados do responsável solidário 1(Coobrigado1):
Nome: Rodrigo Dantas Falleiros – CPF: 318.046676-72
Cargo: Sócio Administrado
Início da participação na empresa: 11/12/2013
Dados do responsável solidário 2 (Coobrigado2):
Nome: Roger Jean Melchior – CPF: 008.180976-04
Cargo: Sócio Administrado
Início da participação na empresa: 11.12.2013
Belo Horizonte, 09 de agosto de 2017
Darcy da Silva Passos
Delegado Fiscal/DFT/BH-- Masp 666.369-4
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 033/2017
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da (s) empresa (s) relacionada (s) a seguir:
1- Moto BH Ltda.
IE: 062.142312.00-34 - CNPJ: 04.540.494/0001-58
Endereço: Rua Curiatã, 312 Bairro Guarani - Belo Horizonte- MG
Motivo: Extravio de Documentos Fiscais.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Documentos Específicos: 061.257 a 062.720 da AIDF 00023476/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.310.006098, de 10/08/2017
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017.
Cristiano Valdir H. E da Silva
Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Radiotech Telecominicações LTDA - EPP
I.E.: 001721176.00-52
Rua José Carlos Medanha, 271, Azurita
Mateus Leme/- MG
Coobrigado: Marcelo Ribeiro de Matos
CPF: 570.840.686.00
Auto de Infração: 01.000702459.81
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017
Darcy da Silva Passos - MASP 666.369-4
Delegado Fiscal DFT/BH

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES
NACIONAL Nº 13131703/13062210/230317
RAZÃO SOCIAL: Radiotech Telecomunicações LTDA - EPP
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.721176.00-52
CNPJ: 13.131.703/0001-09
ENDEREÇO: Rua José Carlos Medanha, 271, Azurita, Mateus Leme
– MG – 35.671-000
Fato Motivador:
Em trabalho de auditoria junto ao sujeito passivo, tendo sido lavrado o
competente Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº 10.000020420-42,
em 02/12/2016, foram coletadas junto ao sistema do Simples Nacional informações prestadas pelo contribuinte, a título de RECEITA
POR PERÍODO DE APURAÇÃO, para os meses de fevereiro/2013 a
novembro/2015. Os referidos valores foram confrontados com as declarações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito,
sendo constatado que não foram emitidas notas fiscais para a integralidade das vendas informadas pelas administradoras para o período em
questão. Para o total de receitas informadas, mês a mês, pelas administradoras, subtraiu-se o valor das vendas efetuadas com emissão de notas
fiscais para a integralidade das vendas informadas pelas administradoras para o período em questão. Para o total de receitas informadas, mês
a mês, pelas administradoras, subtraiu-se o valor das vendas efetuadas
com emissão de notas fiscais (declarações de faturamento), gerando
diferenças mensais a tributar.
Fundamentação Legal: art. 29 – V, XI e §§ 1º, 3º e 9º da Lei Complementar Federal nº 123/06 e art. 75-II §§ 1º e 2º; art. 76-IV – “d” e
“j”; art. 76 §§ 3º e 6º-I; art. 79 § 5º e Art. 84 da Resolução CGSN nº
94, de 2011
Nº do PTA: 01.000702459-81
Data de efeitos da exclusão: 01/02/2013
Penalidade: 03 anos previsto no art. 76, IV alínea “J” da Resolução
CGSN nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017
Darcy da Silva Passos - MASP 666.369-4
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 01.000702459.81
Sujeito Passivo: Radiotech Telecomunicações LTDA - EPP
I.E.: 001.721176.00-52
Nos termos dos artigos 140, 141 e 145 – inciso III do CTN – Código
Tributário Nacional, procede-se, a retificação do Termo de Autodenuncia – Extrato de Débito em referência, para exclusão dos valores referentes aos meses de junho/2013 e julho/2015 em consideração ao PTA
nº 05.000274245.54 de denúncia espontânea protocolada pelo sujeito
passivo em 13/02/2017. O contribuinte deverá ser intimado para pagamento ou aditamento de impugnação, se houver, em 10 (dez) dias nos
termos do artigo 168-§ 2º da Lei 6763/75.
Considerando que os demais itens do auto de infração permanecem
inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis, com reabertura
dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Nome: Marcelo Ribeiro de Matos - CPF: 570.840.686-00
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 06/01/2011
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp 666.369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
10 996542 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DF/CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do §1° do art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, fica(m) o(s) Sujeito(s) Passivo(s) abaixo indicado(s), por
estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) a promover, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto(s)
de Infração a seguir relacionado(s), por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE visado pela repartição Fazendária, ou a parcelálo(s), nos termos da legislação vigente ou ainda , a impugná-lo, sob
pena de revelia e reconhecimento do débito. Sobre valores lançados
incidirão juros de mora até a data do efetivo pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº 2.880/97.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável a Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário
em Dívida Ativa.
A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso 11, da Lei nº
14.941/03, para fins de pagamento ou parcelamento, será reduzida a
40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do AI,
a 50% (cinquenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do recebimento do AI e a 60% (sessenta por cento) a partir do 31º dia e antes de
sua inscrição em dívida ativa. Na hipótese de impugnação, esta deverá
ser apresentada pessoalmente ou via postal, com aviso de recebimento,
na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o (s) sujeito (s)
passivo (s), ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente do AI, acompanhada da taxa de expediente quanto dívida.
Em acordo com o disposto no art.2º da Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA e inscrever o nome
do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à
Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou
em qualquer cadastro informativo, pública ou privado, de proteção ao
crédito.
PTA: 15.000043878-11
Identificação do (s) Sujeito (s) Passivo (s)
Nome/Nome Empresarial: Sebastiana Aparecida Serpa I.E./CPF/CNPJ:
169176158-38 - Endereço: Rua Presbitero Santino de Souza, 380,
–Bairro: Santa Helena – Contagem – MG – CEP: 32015-150
Nome/Nome Empresarial: Flavia Aparecida Serpa Belem. I.E./CPF/
CNPJ: 117456256-07 - Endereço: Rua João Wanderey, 100 – Bairro:
Santa Helena – Contagem – MG – CEP: 32015-140
Contagem, 10 de agosto de 2017
Flávio Henrique Araujo
Masp 668.790-9
DF/1º Nível / Contagem SRF II
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II – CONTAGEM
DF/2 NÍVEL/SETE LAGOAS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: LUCIA MARIA DE MATOS
CPF:527.025.536-72.
Auto de Infração: 15.000042720-62.
Belo Horizonte, 10 de agosto 2017
GUSTAVO ALMEIDA VIEIRA, Masp 668-877-4
Delegado Fiscal DF/SETE LAGOAS SRF/CONTAGEM-SEF/MG
10 996543 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° nível –Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o