TJMG 23/08/2017 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
HEM
HEM
HEM
HEM
HEM
HEM
HGB-JA
HGB-JA
HGB-JA
HGB-JA
HGB-JA
HGB-JA
HGB-JA
HGB-JA
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
HJXXIII
MGT
MGT
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
MOV
10917516
10387306
13061163
13080783
11972429
1590058
12611893
13069018
13074794
11237443
13058912
13066469
11433729
12651006
10414902
10414902
13048277
13082318
13106943
12107264
8869422
10520658
13082672
13048491
10398543
10414803
10414936
10427714
10399327
10406734
10901221
3500741
10426567
13106976
10415024
10402378
11998457
10391480
10898922
11877792
13078613
10890036
13078662
10426823
10867158
10416147
10920031
10877801
10913705
12504585
13078845
10427938
11878782
11981362
12452389
13014766
10512424
13049002
3
1
1
1
4
3
3
1
1
3
1
1
3
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
1
1
1
3
2
1
2
1
1
2
1
1
3
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
ISAURA DE OLIVEIRA
MARIA ANTONIA GOMES
MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS
MISLENE EPIFANIO DE SOUZA SILVA
RENUSIA FERREIRA DE CASTRO
SANDRA LYON
ANA RITA DE CASSIA DA SILVA COSTA FARIA
ARIANE DE PAULA DIAS FLOR
ARLEY BARBOSA MELLADO
DEUSENY NASCIMENTO
ISABELA RODRIGUES COSTA
JULIANA BRAZ DE CASTILHO
MANOELY RODRIGUES DA COSTA
NILCEU CARLOS CANDIAN FILHO
MARIA DE LOURDES SILVA ARAUJO
MARIA DE LOURDES SILVA ARAUJO
MARIA SALOME GONCALVES DA SILVA
MARIA TEREZA DE AZEVEDO LEMOS
MAYRA BARBOSA NUNES DE SA
MERCIA DA SILVA AQUINO
MONICA CRISTINA RIBEIRO GOULART
ORETE JUSTINA DE FREITAS
ROSELEIDE SOARES BOAVENTURA
SINVAL FREIRE JUNIOR
SOLANGE DE LOURDES SILVA MAGALHAES
SOLANGE LUISA GONCALVES
SUELY MOREIRA PENHA
SUZANA ANTUNES GUIMARAES SIVIERI
TERESA CRISTINA SILVA TOLEDO
TEREZINHA AMORIM MENESES
TEREZINHA MANSUETA DA SILVA
VALDIVINO ALVES FILHO
VALERIA BORGES CERQUEIRA
VALERIA SILVA PEREIRA DA CRUZ
WAGNER DE OLIVEIRA BORGES
WANDERLEI RAMALHO
JOSEPH FREDRIC WHITAKER
WALTER ANTONIO PEREIRA
ACHILLES ROHLFS BARBOSA
ALEXANDRE LIMA CASTRO FERREIRA
AMANDA FERNANDES LIMA
ANA CARMEN SILVA REIS
ANA LUCIA DOS SANTOS BASILIO
ANGELA SOARES CAMPOS
ANNA LAURA DE ARAUJO ROSA
AURILAND RIBEIRO
CAROLINNE BAHIA RODRIGUES
CLAUDIA ALMEIDA LANA
CLAUDIA LUIZA PENA HATEM
CLAUDIA MELO SENRA SIMOES
CRISTIANE FARIA AMARAL CLARET
CRISTINA DE AGUIAR ARAUJO
EDUARDO LUCIO BITTENCOURT CABRAL
ELIANE BASQUES MOURA
FERNANDA CLOVES MARQUES SANTANA
FERNANDA HELENA ROSA CARVALHO CUNHA
MARIA APARECIDA DE PAULA
SARAH LUIZA RODRIGUES DA SILVA
PENF
AUAS
PENF
PENF
PENF
MED
PENF
PENF
TOS
PENF
PENF
MED
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
AGAS
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
PENF
MED
AGAS
TOS
MED
PENF
AUAS
PENF
MED
MED
PENF
MED
AGAS
MED
MED
MED
MED
PENF
MED
PENF
MED
MED
TOS
MED
MED
MED
TOS
PENF
AGAS
MED
MED
TOS
PENF
PENF
PENF
II
IV
II
II
II
VI
IV
II
II
II
VI
III
II
II
II
II
II
III
II
II
II
III
II
II
V
V
IV
V
VII
IV
II
V
V
II
V
V
IV
V
IV
IV
II
IV
II
V
IV
V
IV
IV
IV
II
II
V
IV
IV
II
IV
III
II
B
D
B
B
B
A
B
B
B
B
B
B
B
B
E
F
B
B
B
B
B
A
B
B
A
A
A
A
B
A
A
A
A
B
A
A
A
A
A
A
B
A
B
A
A
A
A
A
A
C
B
A
A
A
C
B
A
B
C
E
C
C
C
B
C
C
C
C
C
C
C
C
F
G
C
C
C
C
C
B
C
C
B
B
B
B
C
B
B
B
B
C
B
B
B
B
B
B
C
B
C
B
B
B
B
B
B
D
C
B
B
B
D
C
B
C
23/07/2017
01/07/2016
22/07/2017
24/07/2017
27/07/2017
30/06/2015
24/07/2017
26/06/2017
24/07/2017
22/07/2017
25/06/2017
23/06/2017
24/07/2017
01/10/2015
02/08/2015
02/08/2017
03/08/2017
03/08/2017
29/07/2017
10/08/2017
31/07/2017
04/07/2017
03/08/2017
25/07/2017
30/06/2017
30/06/2017
30/06/2017
04/07/2017
30/06/2017
30/06/2017
02/07/2017
30/06/2017
30/06/2017
04/08/2017
30/06/2017
30/06/2017
16/06/2017
03/07/2017
07/06/2017
02/06/2017
27/07/2017
04/06/2017
08/08/2017
30/06/2017
02/06/2017
02/07/2017
09/06/2017
04/07/2017
02/06/2017
10/07/2017
31/07/2017
09/07/2017
10/06/2017
05/06/2017
10/07/2017
31/07/2017
29/07/2017
26/07/2017
22 999929 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
ARQUIVAMENTO do feito em decorrência da prescrição tanto da
pretensão punitiva do Estado quanto da ação de reparação de danos à
Fazenda Pública decorrente de ilícito civil;
INSTAURAÇÃO
DE
INVESTIGATÓRIA.
SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
civil, face ao lapso temporal entre o acidente envolvendo o veículo oficial ambulância, Fiat/Ducato de placa HMG – 5426 e a solicitação de
abertura da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela
Ordem de Serviço nº 23 de 31 de julho de 2015, publicada no Diário do
Executivo de Minas Gerais em 14 de agosto de 2015.
Comissão Sindicante – Presidente: Lúcia Helena da Silva Coelho.
Membros: Milena Aparecida Costa Nocelli e Giovanna Natália Francisco Godinho.
22 999902 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 24 DE 07/08/2017
Direção do Hospital Regional João Penido/FHEMIG
Processo Administrativo Disciplinar
22 999891 - 1
Processado: F.G, Masp 1229205-8, ocupante do cargo de Técnico Operacional de Saúde, nível I, grau D, lotado na Unidade Hospitalar da
rede FHEMIG.
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o extravio
dos autos objeto da Portaria Presidencial nº 951/2014, acatando os termos do Parecer Preliminar de Auditoria nº 2270.159.17, de fls. 030/31,
determina a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória
para reconstituição dos autos do PAD nº 951/2014.
22 999927 - 1
Despacho Presidencial
Comissão Processante: Presidente: Luana Mara da Silva Almeida.
Membros: Marco Antônio Flores e Vinicius Ribeiro Cerqueira.
Despacho Presidencial
Solução de Sindicância Administrativa Investigatória
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Ordem de Serviço nº 12/2011 do Diretor Hospitalar do Hospital Cristiano Machado,
de 26 de julho de 2011, publicada Diário Oficial de Minas Gerais em
13/08/2011, acatando os termos do Parecer de Auditoria nº 2270.098.17
de fls. 64/66, ratificado pelo Parecer de Auditoria nº 2270.309.17 de fl.
77, determina:
ARQUIVAMENTO do feito em decorrência da prescrição da pretensão
punitiva disciplinar do Estado;
INSTAURAÇÃO
DE
INVESTIGATÓRIA.
SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA
22 999889 - 1
DESPACHO DE JULGAMENTO
O Diretor do Hospital Alberto Cavalcanti da Fundação Hospitalar de
Minas Gerais-FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1070 de 03 de junho de 2015,
tendo em vista a instauração do Processo Administrativo Disciplinar –
Ordem de Serviço nº 004/2016, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais em 01/11/2016, aletrada pela Ordem de Serviço nº 033/2016,
publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 16/12/2016 e acatando
a conclusão do Parecer de Auditoria nº 2270.230.17, às fls. 205/206,
determina:
A aplicação da penalidade de REPREENSÃO a servidora Micaela
Gomes de Oliveira, MASP: 556748-2, ocupante do cargo de Profissional de Enfermagem, com fulcro no artigo 244 inciso I, por infração ao
disposto no artigo 216, inciso VI da Lei nº 869/52.
22 999917 - 1
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 20 DE 26/06/2017
Direção do Hospital Regional João Penido/FHEMIG
Sindicância Administrativa Investigatória
Objeto: Apurar eventuais responsabilidades administrativas em decorrência da prescrição tanto da pretensão punitiva do Estado quanto da
ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
DESPACHO
A Auditora Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno – USCI
– SESP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, II e
8º, IX e X, todos do Decreto nº 47.088/2016, c/c art. 9º, da Resolução
Conjunta CGE/SESP nº 003/2017, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/
CORREGEDORIA/SUASE/PAD Nº 235/2016, publicada no “IOF” de
24/01/2017, em desfavor do servidor M.G.G., Masp: 350.536-9, ocupante do cargo de Auxiliar Executivo de Defesa Social, determina a
ABSOLVIÇÃO do processado e o consequente ARQUIVAMENTO
dos autos, por comprovação da não ocorrência de ilícito administrativo
e violação a norma e princípios da Administração Pública, por parte
do servidor.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO ao Ilmo Senhor Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas SUASE-SESP e ao
ilustre membro do Ministério Público Estadual para conhecimento e
providências.
Intime-se a parte para vista da conclusão dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 235/2016.
Secretaria de Estado de Segurança Pública, Belo Horizonte, 10 de
agosto de 2017.
WETTNA MÁRCIA LAGES FERREIRA
Auditora Chefe da USCI-SESP
22 999964 - 1
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR
RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
Usando da competência atribuída pela Lei nº 9.401/1986 e Art. 5º do
Decreto nº 27.471/1987, publica-se a análise técnica realizada pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
(SCPMSO), que se manifesta desfavoravelmente à solicitação do (a)
servidor (a) Grasielle Pessotti Ribeiro MASP 1215111-4, considerando
que nos termos do art. 1º da Lei citada, a patologia apresentada pelo
dependente não se enquadra no conceito de excepcionalidade adotado
pela SCPMSO.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2017.
22 1000252 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
ATOS DO SENHOR SECRETÁRIO
DENISE ANTONIA DE PAULO
MASP: 616223/4
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - FHEMIG
O Diretor do Hospital Regional João Penido da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por meio da Portaria Presidencial nº 1276 de 27 de janeiro
de 2017, tendo em vista a instauração de Sindicância Administrativa
Investigatória - Ordem de Serviço nº 23 de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 14 de agosto de 2015, e
acatando a conclusão do Parecer de Auditoria nº 2270.154.17, às fls.
37/38, determina:
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
22 999915 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1294, de 10/04/2017,
publicada em 11/04/2015, CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos
temos do § 19 do art. 40 da CR /1988, ao(s) servidor(es):
Rachel Dias Toledo Achilles Rezende, masp: 1041109-8, lotada na
ADC, a partir de 08/08/2017.
22 999925 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski
Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1435563-0, LUCAS ROCHA PRIMO, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO INSPETOR
JOSE MARTINHO DRUMOND, para COORDENADORIA DE
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA.
MASP 1372182-4, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ANDRADE, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE JUATUBA, para COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO
E INTELIGÊNCIA.
Belo Horizonte, 22 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 1000172 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1226015-4, ANTONIO NEVIS DIAS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO ANTONIO
DUTRA LADEIRA, para CARCERAGEM FORUM LAFAIETE.
Belo Horizonte, 22 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 1000175 - 1
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao servidor:
MASP 350.062-6 – Rogério Alves Antunes da Silva, AGTOP 5/C, referente ao 7º quinquênio administrativo, a partir de 18/08/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 26/04/2003, a servidora:
MASP 354.098-6 – Januza Tangari, AGTOP, por 01 (um) mês referente
ao 4º quinquênio, a partir de 11/09/2017.
22 1000392 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 190817-0707, 190817-0708,
190817-0709, 190817-0710, 200817-0711, 200817-0712, 2008170713 e 210817-0714.
22 1000360 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art. 40 da Constitucional
Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor ALOISIO FERREIRA MACHADO,
Masp 1033620-4, a partir de 07/08/2017.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constitucional Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor ADÃO MENDES DE
AZEVEDO, Masp 1033730-1 a partir de 10/08/2017.
22 1000359 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG - PORTARIA
Nº 3637, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Delega competência a
servidores para atuarem como ordenadores de despesas e designa responsáveis técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.069,
de 25 de outubro de 2016 e tendo em vista os arts. 21 a 23 do Decreto
Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e suas alterações, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira, e o Decreto Estadual
nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Responsável Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, DETERMINA: Art. 1º – Fica delegada competência
aos servidores indicados nos Anexos I e II desta Portaria, para atuarem como ordenadores de despesas nas Unidades em que estiverem em
exercício, a critério do Diretor Geral.
Parágrafo único – Os servidores indicados nos Anexos I e II atuarão como responsáveis técnicos
junto ao SIAFI.
Art. 2º – Ficam designados como responsáveis técnicos para atuação junto ao SIAFI, os servidores:
I – Ailton Santos de Oliveira, Masp 1028480-0 – CPF 537.098.706-82;
e II – Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp 1388276-6 – CPF
625.793.986-00.
Parágrafo único – Ficam convalidados os
atos anteriores, de atuação como responsáveis técnicos, dos servidores
indicados neste artigo. Art. 4º – Fica revogada a Portaria nº 3.607, de 11
de abril de 2017.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. DEER-MG, em Belo Horizonte, aos 22 de
AGOSTO de 2017
ANEXO I À PORTARIA Nº 3637, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
SEDE
NOME
MASP
CPF
Angela Maria de Souza
668687-7
219.966.526-72
Clícia Aparecida Alves Lima
1240030-5
869.468.466-72
Gibran Alvim Lacerda
1312587-7
820.786.536-91
Marcelo Simão Bechelany
1218633-4
130.299.756-49
Miguel Eduardo Libero Estanislau
1028459-4
222.582.996-91
Petra Rafaela de Oliveira Silva Mello 1255072-9
012.947.386-31
Rosely Fantoni
1033442-3
547.023.136-49
Silvana Mansur Wendling Pinheiro 1018366-3
265.208.776-20
ANEXO II À PORTARIA Nº 3637, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
COORDENADORIAS REGIONAIS E REGIONAIS
NOME
MASP
CPF
Adriana Mírian Abade
1305545-4 036.265.096-99
David Luis Lopes Yamim
1023459-9 194.278.406-68
Ellen Dayene Cordeiro Sousa
1375827-1 090.712.466-63
Érika Santos Pinto Cabral
0664478-5 727.634.426-68
Geraldo Fonseca Campos
1033617-0 091.815.471-53
João Marcos Gomes
1033781-4 400.683.236-20
José Carlos Ângelo Campos
1022614-0 270.337.166-72
José de Fátima Alves Ferreira
1023863-2 337.588.326-91
Lílian Taís de Oliveira Mesquita
1299980-1 054.446.736-14
Lincoln Martins de Castro
1022501-9 143.371.776-04
Lucas Halan Alvarenga Drumond
1395591-9 092.086.936-00
Manoel Xavier Pinto Neto
1033698-0 307.213.006-00
Paulo Sérgio Resende do Carmo
1023881-4 514.620.446-20
Renan Rodrigues Cunha
1003767-6 098.899.596-40
Rogério Modesto Leal Corrêa
1034976-9 504.459.797-04
Rui Lamboglia
1180921-7 476.760.946-15
Vinícius Vieira Sousa
1385779-2 104.780.166-38
PORTARIA N.º 3638 DE 22 DE AGOSTO DE 2017. Indica servidores que deverão ser submetidos à Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, para o 13º período avaliatório. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista disposto no art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.986, de 19 de dezembro de
2008, DETERMINA: Art. 1º – A Avaliação de Desempenho do Gestor
Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto n.º 44986, de 2008, será
aplicada aos servidores constantes do Anexo desta Portaria, para o 13º
período avaliatório. Art. 2º – Fica revogada a Portaria nº 3.557 de 28
de Novembro de 2016. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA Nº 3638, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
GABINETE
Eder Pires de Oliveira, Masp 1028375-2;
Ney Loureiro Lima, Masp 1023880-6;
Solange Aparecida Pinto, Masp 1023039-9; e
Jarbas Gomes Pinto, Masp 1028516-1.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Miguel Eduardo Líbero Estanislau, Masp 1028459-4; e
Rosely Fantoni, Masp 1033442-3.
DIRETORIA DE EDIFICAÇÕES
Rogério Avelar Marinho, Masp 1384988-0; e
Tadeu Henrique de Assis, Masp 1384978-1.
DIRETORIA FINANCEIRA
Marcelo Simão Bechelany, Masp 1218633-4;
Gislaine Costa Leles, Masp 1033428-2;
Maria Aparecida Ferreira Silva, Masp 1033821-8;
Maria da Consolação de Freitas, Masp 1022847-6;
Milena Mendes Faria, Masp 353008-6;
Miriam Lucia de Lima Rocha, Masp 1022878-1;
Vanda Catarina Duarte, Masp 1035470-2; e
Rita de Fatima Silva Borges, Masp 1396058-8.
DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
Rogério Antonio Alves Pedrosa, Masp 1033387-0.
DIRETORIA DE PROJETOS
Alexandre Rezende Rocha, Masp 1390032-9; e
Gilmar Scarpone Salem, Masp 1033910-9.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art.
201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do servidor:
Masp 0387845-1 – Edson Batista, a partir de 14/07/2017.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor AGENOR ARAGÃO JÚNIOR, Masp 1033479-5, a partir
de 11/08/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor HÉRCOLES MESQUITA, Masp 1032095-0, a partir de
14/08/2017, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por
escrito e fundamentada, contra o (s) assunto (s) constante (s) do (s)
presente (s) Aviso (s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 037/2017
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 07024
N. º de Comunicação: 5450 – Atalaia via Toni/Terminal Vilarinho
Protocolo: OF. CLV_118/2017
Interessado: Consórcio Linha Verde.
Assunto: Estudo de Alt. de itinerário da linha acima como segue Ida/
Volta: Terminal Vilarinho (Setor Norte), Av. Vilarinho, Rua Maçom
Ribeiro, Rua Padre Pedro Pinto, Rua Antônio Brigio Pinto, Rua João
Ferreira da Silva, Rua Irmã Lúcia, Rua Generoso Clemente da Rocha,
Rua Pará de Minas, Rua São Lourenço, Rua Dezesseis, Rua Quinze,
Rua Dezessete, Rua Seis, Rua Três, Rua Sete, Av. Príncipe Duarte,
Rua Conde de Monte Cristo, Rua Bela Vista, Rua Arpoador, Rua Júlio
Baiba, Rua Benfica, Rua Alice Ventura, Rua Padre Joviano, Rua Maria
Baroa, Rua José Teodoro dos Reis, Rua Teodoro dos Reis, Rua do
Comércio, Rua João Ferreira da Silva, Rua dos Menezes, Rua Padre
Pedro Pinto, Av. Dr. Álvaro Camargos, Av. Vilarinho, Terminal Vilarinho (Setor Norte)
Aviso N. º: 038/2017
Processo: Contrato: N. º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 07022.
N. º de Comunicação: 5440 – Atalaia via Jardim Primavera/Terminal
Vilarinho
Protocolo: OF. CLV_119/2017.
Interessado: Consórcio Linha Verde.
Assunto: Estudo de Alteração de itinerário da linha acima como segue
Ida/Volta: Terminal Vilarinho (Setor Norte), Av. Vilarinho, Rua Maçom
Ribeiro, Rua Padre Pedro Pinto, Rua dos Camargos, Rua Tatuapé, Rua
dos Menezes, Rua João Ferreira da Silva, Rua do Comércio, Rua Teodoro dos Reis, Rua José Teodoro dos Reis, Rua Maria Baroa, Rua Padre
Joviano, Rua Alice Ventura, Rua Edvaldo Martins, Rua Benfica, Rua
Jurubaiba, Rua Arpoador, Rua Bela Vista, Rua Conde Monte Cristo,
Rua Sete, Rua Três, Rua Dezessete, Rua São Lourenço, Rua Pará de
Minas, Rua Generoso Clemente da Rocha, Rua Cova da Iria, Rua João
Ferreira da Silva, Rua Dona Geni, Rua Padre Pedro Pinto, Av. Dr.
Álvaro Camargos, Av. Vilarinho, Terminal Vilarinho (Setor Norte).
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 808ª Sessão Ordinária realizada em 04/08/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GPR2373
5192182
Agostinho Nunes Da Costa
GXM4438
5177867
Auto Mecanica Sampaio Ltda
HIJ9176
5147528
B E L Transp Matias Barbosa Ltda
HME9949
5161987
Carlos Eduardo De Leon Ferreira
GUF9417
5179606
Cinesio Garcia Paiva