TJMG 07/09/2017 -Fl. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quinta-feira, 07 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
002201704261
7434062
Não Provido PXB2041
002201704267
7402936
Não Provido HAE6523
002201704268
7405398
Não Provido HAE6523
002201704269
7405421
Não Provido HAE6523
002201704281
7244290
Não Provido GVE3398
002201704283
7369771
Não Provido GXJ0403
002201704287
7395140
Não Provido EIP9511
002201704288
7395121
Não Provido EIP9511
002201704293
7359797
Não Provido PVJ8306
002201704311
7887276
Não Provido GVI5490
002201704315
7065417
Não Provido GNJ8342
002201704317
7295071
Não Provido GTL6095
002201704320
7422609
Não Provido PWK5257
002201704329
7159834
Não Provido PWA8678
002201704331
7300278
Não Provido NLP3911
002201704335
6650099
Não Provido HNF3104
002201704337
7301045
Não Provido PWO2584
002201704340
7398719
Não Provido HAU1903
002201704364
7484149
Não Provido OWU9032
002201704382
7315946
Não Provido PVK0376
002201704447
6141234
Não Provido GZT6698
002201704448
6141236
Não Provido GZT6698
002201704455
7015972
Não Provido PXC5997
002201704456
7015969
Não Provido PXC5997
002201704460
7431392
Não Provido HAW6865
002201704489
7372475
Não Provido GYR2398
002201704491
7428582
Não Provido PWR6787
002201704492
7428588
Não Provido PWR6787
002201704493
7428584
Não Provido PWR6787
002201704509
7296698
Não Provido CLA6262
002201704539
7036975
Não Provido PXT4219
002201704551
7342965
Não Provido GUN4672
002201704559
7420669
Não Provido GWR7071
002201704595
7454217
Não Provido HFA1131
002201704599
6641114
Não Provido JPS0014
002201704602
7419630
Não Provido OWO9826
002201704603
7285591
Não Provido FEI8154
002201704604
7285616
Não Provido FEI8154
002201704605
7285582
Não Provido FEI8154
002201704613
6810144
Não Provido PUU0463
002201704614
6810149
Não Provido PUU0463
002201704622
7440735
Não Provido OPO2424
002201704641
7026432
Não Provido HGC5358
002201704647
5423180
Não Provido OOY4403
002201704658
7193780
Não Provido GSU1746
002201704661
7462782
Não Provido PXM1899
002201704668
7405512
Não Provido JJG5471
002201704693
7381916
Não Provido KMT2365
002201704792
7324118
Não Provido GXM7661
002201704801
7402374
Não Provido OPS4155
002201704802
7298096
Não Provido GMP8468
002201704832
7424744
Não Provido HDG1671
002201704847
7329178
Não Provido GVN3123
002201704887
7442166
Não Provido HKG9788
002201705168
7464740
Não Provido HBF4388
002201705169
7464750
Não Provido HBF4388
002201705170
7464752
Não Provido HBF4388
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/09/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5134 ª Sessão
Ordinária, realizada em 28/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201701565
7164466
Provido
HMA1411
002201703098
7333402
Provido
HCO6318
002201703849
7240934
Provido
OQH6661
002201704127
7960412
Provido
HEV2330
002201704136
7479124
Provido
HGX6385
002201704466
7392224
Provido
HMW6815
002201704469
7534278
Provido
GNW7875
002201704481
7497536
Provido
HCP2775
002201704617
7319370
Provido
GWZ2493
002201704621
7444733
Provido
GVP2577
002201704643
7272468
Provido
HLS7609
002201704795
7449237
Provido
HDS4744
002201704857
7440428
Provido
HDL4197
002201704863
7460427
Provido
PYH5392
002201704872
7258670
Provido
HNJ3816
002201704885
7450629
Provido
HLU6952
002201704912
7373866
Provido
GRU1176
002201704996
7437483
Provido
HIS1466
002201705141
7484267
Provido
HDT1953
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201702902
7306749
Não Provido GTO1906
002201702907
7331165
Não Provido HEO1224
002201704054
7330634
Não Provido ECJ4815
002201704060
7967608
Não Provido GUJ0100
002201704063
7389555
Não Provido HKA8038
002201704066
7322230
Não Provido GLW0012
002201704069
7821782
Não Provido OXK3750
002201704072
7310364
Não Provido PVP9383
002201704082
7330685
Não Provido JHH2418
002201704083
7330656
Não Provido JHH2418
002201704085
7416776
Não Provido HHO7963
002201704115
7382062
Não Provido PVN7632
002201704118
7403498
Não Provido HLR6633
002201704195
7318702
Não Provido GYE9264
002201704199
7027976
Não Provido HLF3553
002201704200
7922671
Não Provido FIA3210
002201704215
6576212
Não Provido HKL3889
002201704222
7147125
Não Provido OWN5334
002201704229
7439365
Não Provido OVF4619
002201704290
7376145
Não Provido PXG9523
002201704296
8051083
Não Provido PVN5450
002201704300
7355377
Não Provido HCB4532
002201704308
7366572
Não Provido GNA6732
002201704309
7431346
Não Provido HUJ0661
002201704312
7261617
Não Provido NYD7009
002201704316
7398190
Não Provido OXJ7577
002201704318
7623933
Não Provido OWN8270
002201704319
7623938
Não Provido OWN8270
002201704326
7934468
Não Provido GYZ7970
002201704332
7016666
Não Provido HDW0469
002201704333
7016692
Não Provido HDW0469
002201704334
7016691
Não Provido HDW0469
002201704338
7435626
Não Provido HAU1903
002201704346
7375911
Não Provido OQV2527
002201704361
7243528
Não Provido HJO3458
002201704374
7389086
Não Provido HGW8017
002201704377
7300286
Não Provido HHC8118
002201704378
7300284
Não Provido HHC8118
002201704393
7409243
Não Provido PYK4137
002201704397
7373839
Não Provido HAD7386
002201704405
7038879
Não Provido HHE4042
002201704497
7431463
Não Provido HGO8586
002201704499
7102816
Não Provido OLU9236
002201704500
7403551
Não Provido PXA2823
002201704501
7392791
Não Provido HFS0114
002201704503
8030641
Não Provido HHH5180
002201704504
8030638
Não Provido HHH5180
002201704505
8030625
Não Provido HHH5180
002201704506
7258946
Não Provido HLO2321
002201704510
7450391
Não Provido DPO0468
002201704512
7439109
Não Provido KJQ9047
002201704522
7458441
Não Provido PXI1760
002201704523
7458439
Não Provido PXI1760
002201704524
7458477
Não Provido PXI1760
002201704585
7368401
Não Provido GOT5372
002201704586
7411971
Não Provido HJB0027
002201704592
7376628
Não Provido HML8777
002201704699
7376386
Não Provido HHL4388
002201704716
7493864
Não Provido MQX8941
002201704720
7340130
Não Provido PYO3672
002201704723
8048126
Não Provido HFL9650
002201704727
7432612
Não Provido OME6101
002201704729
7432610
Não Provido OME6101
002201704761
7416751
Não Provido DQV1517
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/09/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5136 ª Sessão
Ordinária, realizada em 30/08/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201604007
6783443
Provido
GWQ9254
002201604008
6783402
Provido
GWQ9254
002201704098
7417676
Provido
MRV8485
002201704201
7937525
Provido
HLN0080
002201704228
7473897
Provido
PVQ7487
002201704239
7366273
Provido
HDP3092
002201704241
7366276
Provido
HDP3092
002201704242
7366279
Provido
HDP3092
002201704275
7438319
Provido
HJT7971
002201704323
7243962
Provido
OQF2466
002201704336
7349491
Provido
HIB0792
002201704383
7388902
Provido
HLS5316
002201704385
7349211
Provido
PUP3637
002201704398
7373843
Provido
HAD7386
002201704407
7494328
Provido
HKR7977
002201704538
7247308
Provido
PVQ2856
002201704584
7451718
Provido
ORA4514
002201704608
7422655
Provido
DRI7633
Não Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201604097
7340154
Não Provido GUH4810
002201701629
7427401
Não Provido PUF6913
002201702922
7306754
Não Provido GTO1906
002201702960
7287627
Não Provido HJY3891
002201703146
7178784
Não Provido HLW7629
002201703745
7276105
Não Provido OWL3352
002201703948
7519501
Não Provido OXJ5222
002201704007
7482211
Não Provido GOQ8797
002201704040
7993456
Não Provido JOC9720
002201704048
7912805
Não Provido HSG9300
002201704088
7365684
Não Provido JPQ5198
002201704096
7346993
Não Provido DQY2786
002201704104
7292473
Não Provido GZO3003
002201704111
7342544
Não Provido DNY8267
002201704139
7468447
Não Provido HNJ5203
002201704142
7259491
Não Provido HDY7062
002201704145
7473158
Não Provido GKM1831
002201704147
7367032
Não Provido PWS8287
002201704150
7491353
Não Provido GXQ2407
002201704155
8038407
Não Provido NVZ1400
002201704159
7416934
Não Provido GPB2827
002201704176
7451119
Não Provido NRX8003
002201704177
7268263
Não Provido GUA5629
002201704180
7981543
Não Provido OWO5060
002201704181
7433418
Não Provido HNF0178
002201704184
7391901
Não Provido GXT3609
002201704185
7427880
Não Provido GZP1325
002201704188
7424389
Não Provido OPM3815
002201704191
7036978
Não Provido PXT4219
002201704197
7451132
Não Provido JZN9233
002201704198
7423121
Não Provido OWY8187
002201704214
7348002
Não Provido GUI7229
002201704232
7317783
Não Provido GZW1965
002201704234
7975490
Não Provido QKQ8510
002201704236
7975483
Não Provido QKQ8510
002201704238
7975469
Não Provido QKQ8510
002201704244
7490437
Não Provido GYR4987
002201704245
7451131
Não Provido JZN9233
002201704249
8024130
Não Provido HHC3790
002201704264
7349149
Não Provido EYD7276
002201704294
7344411
Não Provido HGE3517
002201704307
7366566
Não Provido GNA6732
002201704348
7416984
Não Provido PUP4867
002201704358
7324882
Não Provido JGS2036
002201704370
7372363
Não Provido HKK0085
002201704372
7307281
Não Provido NLO2451
002201704380
7300283
Não Provido HHC8118
002201704381
7879953
Não Provido GWT3010
002201704388
7349538
Não Provido OPU7437
002201704392
7409236
Não Provido PYK4137
002201704394
7828936
Não Provido HDU6110
002201704395
7829101
Não Provido HDU6110
002201704404
7439407
Não Provido OQD8205
002201704410
7374332
Não Provido EPF7252
002201704412
7448358
Não Provido GSX8579
002201704423
7422562
Não Provido BRI0853
002201704431
7427107
Não Provido GSM6364
002201704438
7429063
Não Provido HHM3857
002201704540
7036973
Não Provido PXT4219
002201704547
7380469
Não Provido HOK8389
002201704565
7451546
Não Provido OQH5052
002201704571
7315097
Não Provido IOU3353
002201704590
7506266
Não Provido OPQ0087
002201704594
7444450
Não Provido HFA1131
002201704612
7311286
Não Provido NYF0174
002201704700
7504251
Não Provido PUT6725
002201704709
7174988
Não Provido HEW3104
002201704712
7421523
Não Provido HMZ1639
002201704715
7388443
Não Provido GYI7279
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Republicações De Recursos
Provimento
Recurso
Proces.
Decisão
Placa
002201603588
6767806
Provido
HEA2749
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 01/09/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Edital de Notificação nº 50109/2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, objetiva cientificar as partes
interessadas, que para cumprimento de determinação judicial, ficam
suspensos os efeitos dos atos de não concessão da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores abaixo identificados, tornando
sem efeito o edital de notificação publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais.
Nome do Condutor/Renach/
Edital/Notificação/Data/Número do Processo Judicial
Alessandra Araujo Mesquita
05908211468/MG
000133/2014 - 003265/2014 - 21/11/2014
PROC/JUDIC/0704.15.002355-1
Andre William Rosa da Silva
06590210055/MG
000039/2017 - 000534/2017 - 31/03/2017
0024006-62.2017.8.13.0382 JESP LAVRAS
Daniele Jessica da Cruz Magalhaes
06555177909/MG
000071/2017 - 001020/2017 - 21/06/2017
9050890.79.2017.813.0024
Giovanna Arieta Robini Paim
06472771145/MG
000117/2016 - 002446/2016 - 03/10/2016
PROC/JUDIC. 9084834.09.2016.813.0024
Henrique Freitas Fernandes
06025219487/MG
000035/2015 - 000830/2015 - 23/03/2015
0006988-96.2015.8.13.0091
Luana Silva Bueno
06200141360/MG
000119/2015 - 002628/2015 - 14/10/2015
0010363-93.2016.8.13.0016
Maria Ines da Silva
06012135870/MG
000026/2015 - 000616/2015 - 02/03/2015
0088710-16.2015.8.13.0686 JESP T. OTONI
Silvana de Oliveira Bento
06229426544/MG
000133/2015 - 002976/2015 - 18/11/2015
1047976-02.2015.8.26.0053
Vanessa de Cassia Goncalves
06635566403/MG
000067/2017 - 000971/2017 - 12/06/2017
008416002105-5
Ycaro Campos Rosini
06450256538/MG
000105/2016 - 002205/2016 - 02/09/2016
0083170-14.2017
Zilda Moreira Dias
05890902038/MG
000110/2014 - 002669/2014 - 29/09/2014
9039429.13.2017.813.0024
Belo Horizonte/MG, 4 de Setembro de 2017
Rogério de Melo Franco Assis de Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00102 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna
publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática
de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não
será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na
condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de
entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das
notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/
MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números:
113100201709042
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número:
113100201709041
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
05 1005606 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Portaria Nº 106/2017/DA/SPGF/PCMG
A Diretora de Aquisições, no uso das atribuições previstas na Resolução nº 6.617/PCMG, de 21 de outubro de 2002, do Art. 1º da Lei
nº10.520, de 17 de julho de 2002, do inciso “I” do Art. 7º da Lei Estadual nº14.167, de 10 de Janeiro de 2002, e o Decreto nº 44.786, de 18
de abril de 2008.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores, para exercerem a função de Pregoeiros
e Suplentes, no seguinte Processo:
Pregoeiro-Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar da Polícia Civil,
Masp: 906.631-7;
Suplente - Fábio de Paula Tourinho, Analista da Polícia Civil, Masp:
1.356.817-5;
NNº
Data da
Processo Objeto
Sessão
Contratação de fornecedor(es) de
combustível(eis) automotivo(s) (Gaso- 25/09/2017
Comum) destinado(s) a abastecer
210/2017 lina
às
as viaturas alocadas na(s) Unidade(s)
09:30
Policial(ais) do município de Conceição
do Mato Dentro/MG.
Pregoeiro- Fábio de Paula Tourinho, Analista da Polícia Civil, Masp:
1.356.817-5;
Suplente - Alexandre Augusto Francisco, Auxiliar da Polícia Civil,
Masp: 906.631-7;
NNº
Processo Objeto
Contratação
de
fornecedor(es)
de
combustível(eis) automotivo(s) (Gasolina
Comum)
destinado(s)
a
abastecer
as
viatu211/2017 ras alocadas na(s) Unidade(s) Policial(ais)
do município de Conceição das Alagoas/
MG.
Data da
Sessão
25/09/2017
às
09:30
Art. 2º Ficam designados para constituírem a Equipe de Apoio ao(s)
Pregoeiro(s), os seguintes servidores:
I - Herbert Amaro Aurélio Souza, Investigador
da Polícia, Masp: 1.413.357-3;
II - Izabela Fernanda Pugirá Teixeira/ Téc. Assistente
da Polícia Civil, Masp: 1.352.371-7;
III - Priscila de Freitas Turíbio, Técnico Assistente
da Polícia Civil, Masp: 1.351.890-7.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-Se, Publique-Se E Cumpra-Se.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2017.
Bianca Landau Braile
Delegada de Polícia
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Agnelo Gomes da Silva Neto
06690167261/MG
HNK-7111
A-104304305 7126348
grave
HNK-7111
A-104304306 7128422
grave
Caio Batista Magalhaes
06674252804/MG
PVD-2586
A-600874440 7467682
grave
Caio Henrique Augusto
06690305456/MG
PWY-2567
A-701771386 7110095
media
PWY-2567
A-701771384 7110101
grave
PWY-2567
A-701770973 7180429
Gravissima
Cesar Goncalves Moreira
06684497722/MG
HLT-6722
A-205818818 7490407
Gravissima
Dhiego Fernandes Faria
06690283505/MG
BKX-0013
3-297958890 7185549
Gravissima
BKX-0013
3-297958900 7185736
grave
BKX-0013
3-297958910 7185737
Gravissima
BKX-0013
3-297958920 7185738
grave
BKX-0013
R-000044991 7195482
Gravissima
Diego Jose de Laia Monteiro
06690291272/MG
HNL-7267
A-102929607 7066437
Gravissima
HNL-7267
A-102929608 7066440
Gravissima
Eder Jose de Lima Almeida Junior
06152056450/MG
DAW-7111 A-601467871 7108345
grave
Helder dos Reis
04345697359/MG
HFZ-6872
A-600278763 7131353
Gravissima
Hugo Alves Martins
06689970532/MG
OPL-9557
A-701474420 7085556
Gravissima
Joao da Silva Araujo
06685995387/MG
GSE-4907
A-600336048 7491779
Gravissima
Julio Cesar dos Santos
06691321376/MG
GMO-5975 A-300284112 7162234
Gravissima
Pedro Henrique Ubaldo dos Reis
06690231539/MG
HKG-9407
A-300474483 7487600
media
HKG-9407
A-505025746 7427294
media
Vinicius Santiago Soares Pereira
06689962983/MG
HBO-0369
A-600900276 7031624
grave
Yuri Vitor Batista Nogueira
06689937223/MG
PXF-4507
A-205797334 7253341
grave
Belo Horizonte/MG, 1 de Setembro de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo: 065/2017
Belo Horizonte, Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira
Caetano Ribeiro de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº 037/2005, instaura o processo
administrativo nº 065/2017 em desfavor da servidora L. N. N. A., Masp
272.420-1, com o objetivo de apurar eventual débito relativo ao recebimento de gratificação de incentivo ao exercício continuado (direito
que teria cessado em 15/2/2017, data em que completou as exigências
previstas no art. 40, §1º, III, a, CF/88, conforme informação nº 83/SCV/
AP/2017).
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro
nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na
Processo Administrativo: 068/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro
de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da
Resolução da SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo
nº 068/2017, em desfavor da servidora S. A. A., Masp 904.019-7, com
Processo Administrativo: 066/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro
de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da
Resolução da SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo
nº 066/2017, em desfavor do servidor A. M. S. J., Masp 386.314-9,
com o objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação do 2º e
3º quinquênios, conforme informação nº 115/2017 da Seção de Concessão de Vantagens.
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0
Processo Administrativo: 067/2017
Por meio deste, a Delegada de Polícia Elisa Moreira Caetano Ribeiro
de Lima, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da
Resolução da SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo
nº 067/2017, em desfavor do servidor V. G. C., Masp 296.680-2, com
o objetivo de apurar eventual débito relativo à retificação de quinquênios, conforme informação nº 139/2017 da Seção de Concessão de
Vantagens.
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Masp 1.237.803-0