TJMG 17/11/2017 -Fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
00128517-2301/2017 Marli Fernanda Rezende Gatti LSZ-4122 – AI
nº218364
00121564-2301/2017 Mateus Santos Guimaraes ME MAZ-7261 – AI
nº194461
00121655-2301/2017 Mateus Santos Guimaraes ME MAZ-7261 – AI
nº194853
00139275-2301/2017 Mauro Sergio de Souza LCZ-2338 – AI
nº198034
00096622-2301/2017 Moacyr Junio de Jesus E Silva LBS-7368 – AI
nº211003
00101798-2301/2017 Montbraga Transp Turistica LTDA KKG-1463 –
AI nº194809
00096651-2301/2017 Montbraga Transp Turistica LTDA CLJ-2149 –
AI nº173334
00094268-2301/2017 Nazaro Miguel de Oliveira GXA-7943 – AI
nº201162
00128556-2301/2017 Nicodemos Dionisio de Lima HIZ-0666 – AI
nº217226
00139836-2301/2017 NG Transportes LTDA EPP HIJ-9128 – AI
nº194836
00139830-2301/2017 NG Transportes LTDA EPP HIJ-9128 – AI
nº194878
00094250-2301/2017 Nilton Trindade da Silva HEA-7778 – AI
nº197731
00128178-2301/2017 Onix Transportes e Viagens LTDA APM-5107 –
AI nº217025
00096679-2301/2017 Osmano Rodrigues da Silva HFU-0747 – AI
nº147999
00128593-2301/2017 Raimunda P da Silva ME ODB-7572 – AI
nº218328
00027439-2301/2017 Realtur Transporte LTDA ME CNI-3879 – AI
nº170429
00000877-2301/2017 Roberto Carlos Gomes GKS-0583 – AI
nº201084
00084448-2301/2017 Robson Gomes Barroso GXS-9046 – AI
nº181403
00094284-2301/2017 Rodrigo Pinto Alves de Paula GXM-2404 – AI
nº197727
00131324-2301/2017 Rosilea dos Reis Silva HHC-0275 – AI
nº194180
00081100-2301/2017 Rosemar Silva dos Santos HED-6714 – AI
nº216733
00081018-2301/2017 Row Transportes e Serviços EIRELI OQX-4267
– AI nº210400
00096648-2301/2017 Ruan Carlos Nascimento da Silva GPN-9878 –
AI nº197740
00062791-2301/2017 Sebastiao Alves Rosa HAI-8295 – AI nº162844
00081048-2301/2017 Sebastiao Afonso Pinto PXL-2340 – AI
nº190998
00057690-2301/2017 Sebastiao Guerra HAX-9061 – AI nº191533
00128582-2301/2017 Tatiane Natalia de Azevedo HNO-2576 – AI
nº197976
00027477-2301/2017 Trans 4 Irmaos LTDA EPP DBM-3146 – AI
nº170457
00027475-2301/2017 Trans 4 Irmaos LTDA EPP DBM-3146 – AI
nº196049
00128536-2301/2017 Tako Transp. e Locadora de Veic. Ltda KRJ-9232
– AI nº163164
00128535-2301/2017 Tako Transp. e Locadora de Veic. Ltda KRJ-9232
– AI nº163118
00122526-2301/2017 Transventania Turismo LTDA GYI-1121– AI
nº202018
00094266-2301/2017 Valdiney Antonio Ribeiro HDW-1793 – AI
nº147998
00096675-2301/2017 Valmir Martins OWZ-6670 – AI nº219015
00081063-2301/2017 Vania Justina de Melo GVJ-6433 – AI nº150909
00121651-2301/2017 Veldiana dos Reis Pardinho JSK-1879 – AI
nº180652
00128615-2301/2017 Venetur Turismo LTDA CPI-5479 – AI
nº204086
00094298-2301/2017 Venetur Turismo LTDA ETU-8317 – AI
nº215669
00096632-2301/2017 Vila Rica Turismo e Transportes LTDA KXF0433– AI nº194521
00106451-2301/2016 Webert da Silva Rodrigues GVP-0984 – AI
nº177806
00106460-2301/2016 Webert da Silva Rodrigues GVP-0984 – AI
nº177808
00084446-2301/2017 Wilian Henrique Alves DUK-0570 – AI
nº215594
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 28ª REUNIÃO
(14/11/2017). PRESIDÊNCIA: CESAR TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: ERIÊNIO JADERSON DE SOUZA, FÁBIO ANDRÉ,
MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, WESER FRANCISCO
FERREIRA NETO, RODRIGO LÁZARO, FERNANDO MÁRCIO
MENDES, ENVANDO JOSÉ DA COSTA, ARMAND CHARLLIE
GUIMARÃES DANIEL. AUSENTES: JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DA CONSELHEIRA ANELIZA DE SOUZA BRAGA. ORDEM
DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS. PROCESSO Nº 73200
2301 2017. LINHA: 1172-3 – BELO HORIZONTE/SANTA BÁRBARA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 210471 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 920/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
29654 2301 2017. LINHA: ITAPECERICA (MARILÂNDIA)/SÃO
SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169447 - art. 13 inc. I
“b” c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS.
DELIBERAÇÃO Nº 921/2017 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
30820 2301 2017. LINHA: ITAPECERICA (MARILÂNDIA)/SÃO
SEBASTIÃO DO OESTE. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169491 - art. 13 inc. I c/c
art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. AUSÊNCIA NO VEÍCULO DE
ATF ORIGINAL SEM EMENDAS OU RASURAS. DELIBERAÇÃO
Nº 922/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149071 2301
2017. LINHA: 3874.3 - CAMACHO/ITAPECERICA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
169665 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDEU PARCIALMENTE OS SERVIÇOS DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 923/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 159518 2301
2017. LINHA: 1050 - BELO HORIZONTE/PASSOS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
216487 - art. 90 inc. I c/c art. 98 inc. I do Decreto 44.603/07. CONDUTOR MANTENDO CONVERSA, UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR COM VEÍCULO EM MOVIMENTO. DELIBERAÇÃO Nº924/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 56920 2301 2014. LINHA: 1186 - BELO HORIZONTE/
SÃO LOURENÇO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 171029 - art. 87 inc. XXII c/c art.
100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTAR VEÍCULO
PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 925/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 121883
2301 2016. LINHA: 9039 - BELO HORIZONTE/COROMANDEL.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 150272 - art. 87 inc. XV c/c art. 97 inc. VIII do Decreto
44.603/07. EMPRESA DEIXOU DE ENCAMINHAR, EM TEMPO
HÁBIL, INFORMAÇÕES SOLICITADAS VIA OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 926/2017 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 55921 2301
2017. LINHA: 4800 - CAETÉ/BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração
210464 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 927/2017
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade dar provimento ao

recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. PALAVRAFRANCA: Fez uso da Palavra-Franca o Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho: Na forma regimental, solicito prorrogação de prazo para
relato e decisão do colegiado do processo SIGED 228454 1501 201,
Assunto: Alteração de Regime de Funcionamento, Interessado: UTIL
S/A, justificando a providência por envolver empresas associadas ao
SINDPAS, quando, então, há necessidade de reuniões para chegar a
um consenso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 28ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1258ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQQ0820
5836884
Fabiana Romano De Assis
OLU1484
7459012
Luiz Felipe Moreira Bernardino
HLQ0125
5469449
Sergio Alves Marzagao
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQO1062
5462678
Elida Dos Santos Cordeiro
GSV5017
7342569
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HFM5942
7507467
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HFM5942
7507466
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
OPV7517
7557639
Exp. TS Transp. Empreendimentos Ltda
MHM6426
5420257
Leonor Sousa Lima
HKV7492
7449280
Lucas Tadeu Santos De Oliveira
FIP0938
7440545
Marcio Rocha
GXH4267
7487631
Rapido Sudoestino Ltda
CDA8027
5463636
Roberto Massayuki Sekiguchi
CDA8027
5463635
Roberto Massayuki Sekiguchi
HHX5863
7487795
Tarcisio Miranda De Araujo
OVK8217
7531971
Transportes Deore Ltda Epp
OWV4952
7549461 Valdeir Jose Da Silva
MDH6685
7485753 Valdemir Lira De Oliveira Filho
MSV9690
8039538 Vanderson Junior Cardoso Lima
GSV4766
7513165 Viacao Continental De Transporte
NXW7194
7528423
Wanderson Goncalves Sales
HPZ1654
7476932
Wellington Da Silva
HMG8813
7546534
Wesley Rodrigues Silva
HMG8813
7540554
Wesley Rodrigues Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
JGU1376
7394837
Jose Rodrigues Pereira
ODC6544
5436423
Ludovico Faustini Neto
BWS9165
5463501
Marcio Eduardo Marchi
JHQ3246
5430831
Roselaine Alcione Souza Pinto
JHQ3246
5430834
Roselaine Alcione Souza Pinto
HDF4273
7665852 Vidracaria Soarth Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1259ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EWJ6068
7467743
Cristiano Pereira Silva
GYR1173
7456984
Joao Da Silva Froes
GXY4985
5270884
Leonardo Soares Rocha
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMI2495
7515722
Ana Paula Teodoro L. Viana
GZO7460
8094766
Carlos Antonio Freire Filho
GVU8957
7504728
Henrique Breno Azevedo
ODC3667
7539517
HI Transportes Ltda
AUH0881
7534691
HU Transp. Rodoviario Ltda
GBU3378
7495983
IC Transportes Ltda
HJW4495
7479788
Igor Anizio Campos Da Silva
GWQ2672
7443222
Joao Lacerda Guimaraes
HHM1586
7474561
Jose Carlos Goncalves
ERQ0261
7509811
Jose Fernando De Souza
ELK3036
7452498
Jose Marcio Mendes
GYB4025
7537161
Judario Pereira S. Junior
OPX4928
7478422
Kenia Lucia Coelho E Silva
HLG8147
7518548
Lucas Henrique Lima Soares
MPB4043
7461752
Luciano De Souza Morais
OOX1220
8022892
Marcio Da Cunha Fernandes
MRX7896
7514837
Maria Jose Braga
PUD0496
7495220
Mariana Ati Cardoso Caetano
GSF7623
7487727
Mauricio Rodrigues Andrade
HBN6837
7560609
Pai E Filho Rep. Automotiva Ltda
LUW8497
7465300
Renata Louise Aguiar Silva
HJJ6335
7547981
Roberto Dias Maciel
OXI9461
7529493
Silvano Santos Rocha – Epp
HKC1022
7548855
Starley Assis Ribeiro Fonseca
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPY5100
7938609
Camila De Freitas Vilela
HMA0562
7393462
Jose Reinilson Rodrigues
HMA0562
7393461
Jose Reinilson Rodrigues
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1260ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWS8005
7516253
Almerindo Jose Pio
HDW0565
7543037
Elder Junio O. Almeida
HGA1456
7485278
Marcos A. Pereira Viana
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGC2901
7564677
Adafnis Junia F. Oliveira
EKH2670
7985049
Aguetoni Transportes Ltda
OLV2421
7536404
Aloncio Amancio De Siqueira
HCC9532
7505496
Anderson Aparecido Da Silva
DQM7583
7568614
Andrey Chadad N. Salmen
OWZ1532
7506890
Cafe Itau Ltda
ANE4543
7528263
Carlos Luiz De Souza
HMR9221
7508044
Daniel Adolfo Da Silva
COT5995
7630714
Diego Isaias Vieira Marciano
FBT5800
8020708
Edson Garcia Ferraz Junior
OPV7517
7557668
Exp. TS Transp. Empre. Ltda
HGN0632
7601672
Gabriel Dos Reis Da Silva Theodoro
GKS6078
7490767
Gessy Maria De Rezende Henriques
ODC3658
7504669
HI Transportes Ltda
PVG1760
8162318
Janderson Lacerda Ferreira
AJS9763
7484192
Lauri Jose Frozza
HCO0510
8142940
Marcia Da Conceicao Costa
ODC5582
7525869
Moises Jose Da Silva Neto
PXO7167
7548369
Prefeitura Municipal De Pompeu
GMJ7925
7545775
Roberto Paulino Da Silva
OQL5955
7399353
Sebastiao Matozinhos Dos Santos
HLO0523
7511150
Sebastiao Moreira Da Silva
MTP7923
7480243
Silvano Elias Ribeiro
DPE4894
7489779
Surley Jose De Castro Epp
GXQ2434
7470387 Valdeci Ferreira Almeida
PUM0794
7467530
Wellton Ricardo Tomaz

RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HKU9231
7557096
Diogo Soares Dias Maia
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1261ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LKY4840
8115917
Alessandro Losque Ventury
NKN4580
8045197
Dener Impelizieri Alvarenga
GYQ6680
8068048
Edmar Alves Batista
GQS2009
7390881
Eduardo Menezes Souza
GQS2009
7390882
Eduardo Menezes Souza
JEC2256
7423660
Fabricio Cordeiro De Melo
HJJ2577
7475253
Gilmar Elias Ferreira
HKP8017
7534625
Guilherme De F. La Rocca
OPB0740
8101329
HI Transportes Ltda
ODC3667
7539791
HI Transportes Ltda
HJA1432
7513056
HI Transportes Ltda
HJA1149
7487368
HI Transportes Ltda
MTM9962
7454008
HI Transportes Ltda
AUH0252
7445778
HU Transp. Rodoviario Ltda
OWH0455
7553616
Joao Baptista Baganha
GWD2908
7505769
Jose Candido Neto
HJE1560
8127379
Jose Geraldo Moreira
HJE1560
8098731
Jose Geraldo Moreira
CAT3708
7434425
Lauro Xavier Da Fonseca
HCH2384
7472642
Lucas Badaro Cardoso
ODA4870
8053505
Marcia Aparecida A. Paxico
HCA8777
7477905
Marcos Antonio Da Silva
PUD9354
7441520
Maria Nice Alves Pereira
NYA0386
7452311
Monica Barbosa D. Moreira
GUM9971
7471509
Rafael Da Trindade
GVK9755
7473367
Ronaldo Rodrigues Oliveira
GVK9755
7473366
Ronaldo Rodrigues Oliveira
PVD9311
7523725
Rozinei Fernandes Lara Cunha
OQT0051
7501959
Thiago Carvalho Pereira
QKG3904
7418497
Trans Kothe Transp. Rodoviarios S.A
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1262ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OON8173
7548956
Bruno Magalhaes S. Q. Goncalves
PXZ8831
7545000
Raimundo Joaquim Carvalho
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HML5543
7525213
Adeilson Monteiro Nascimento
DXS1052
7446543
Antonio Jose Medeiros R. Silva
HMF8125
7555569
Brasil Way Transp. Turistica Ltda
NKN4580
8034584
Dener Impelizieri Alvarenga
OQW0260
8116088
Fernando Igor De Souza
OQW0260
8116069
Fernando Igor De Souza
GYI8144
7455060
Gilberto Rodrigues Moreira
LCL0295
7540664
Hermindo Fernandes
HFK5198
7499577
HI Transportes Ltda
EYM7714
7501850
Ines Barbosa De Freitas
HOC9536
7480238
Jaderson Vinicius Silva
BUH2809
7418667
Joelson Mendes Da Fonseca
GYS7555
7514446
Jose Antunes Cantuaria
HHU1329
7512348
Jose Costa Lopes
GQR6768
7676222
L L Transportes Ltda ME
NDD7536
7522823
Leandro Campos Leal
PWK5162
7506902
Luciara Goncalves Borba Caldas
HMI2103
7564798
Manoel Da Silva Junior
HCS1098
7528339
Marcio Antonio Coelho
PXC5974
7526282
Rafael Barbosa Da Silva Pardim
HBI0978
7584154
Railson Raydan De Pinho
JWT6756
7487219
Ricardo Aparecido Dos Santos
PUK7375
7512244
Thiago Carvalho Machado
GPL0141
7486158 Vicente Anselmo Dos Santos
PXN6084
7421955 Vinicius Ramos Prates
PYS1094
7694318 Vislene Pena De Resende Santos
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
PYG8122
7489628
Geraldo Magela Do Nascimento
PSO1197
7503013
Transul Ser. Loc. Transporte Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1263ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LRP0362
7470924
Carlos Alberto S. Pinheiro
EYG1627
7584173
Fabricio Henrique Javarez
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDT8930
8155215
Adenilton Ferreira Barbosa
HKT3406
7493888
Almerino Guilherme De Franca
ANE4543
7528264
Carlos Luiz De Souza
AQL9611
7576126
Daniel Aguiar Romeiro
HOK3445
7549198
Denis Carvalho Vieira
HNE7300
8093565
Edpaula Aparecida M. Santos
HAK9227
7542573
Eliete Maria Menezes Fonseca
HHB2241
7577549
Erneversi Francisca Oliveira
OPR4338
7451751
Fernando Portilho Carneiro
HKR0818
7513220
Glauber Caetano De Laet
HKR0818
7506575
Glauber Caetano De Laet
HKR0818
7519384
Glauber Caetano De Laet
HKR0818
7513218
Glauber Caetano De Laet
HDH7828
7441807
HI Transportes Ltda
HKP2662
7454042
HI Transportes Ltda
FQU1242
7504809
IC Transportes Ltda
GBZ9980
8096287
IC Transportes Ltda
GEE0263
7525323
IC Transportes Ltda
GBZ9980
8096177
IC Transportes Ltda
FYV7758
7491100
IC Transportes Ltda
GWT5468
7415974
Jarbas Antunes Ferreira
HCH8834
7495491
Jordan X. Goncalves Soares
HAQ4617
7550545
Marcos Aurelio De Oliveira
MRZ4560
8001366
Samir Garcia Cerqueira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPU1280
7900331
Edivandro Carlos Chiozini
HCI7748
7418389
Elenir Oliveira Silva De Sousa
OGL8800
7887413
EMJ Transp. Cargas Eireli-Epp
KQU6350
8058770
Geraldo Moreira Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ED4ON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1264ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWZ2013
7548988
Talita Regis Pinto Braga
IAN3347
7546979
Thiago Venancio Torres
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita

sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EVO1335
7511304
Aguetoni Transportes Ltda
GYI8166
7429616
Alberto Alves De Azevedo
HCW1744
7526462
Alysson De Andrade Carneiro
PUK4110
8136747
Ana Barbara L. Oliveira Lage
OWO9226
7481426
Antonio Henrique Elisei Almada
HNB1059
7415364
Celio Correa De Mendonca
HDH5655
7553077
Christiano Batista Pereira
JLP8079
7505078
Claudio De Oliveira Pacheco
GZZ0651
7547282
Comercial Adenil Ltda
OPK8424
7424074
Daniela Menezes Silva Ribeiro
PWL9548
7507621
Darlan Lopes De Oliveira
KPR1503
7525717
Elias Jose Lasmar
HCZ5684
7441419
Felipe De Oliveira
HCZ5684
7441416
Felipe De Oliveira
HKR0818
7504644
Glauber Caetano De Laet
HKR0818
7506576
Glauber Caetano De Laet
HKR0818
7504641
Glauber Caetano De Laet
HDX6319
7475483
Jhonatan Henrique Reis
OPM6998
7418226
Jose Cupertino De Azevedo
HGC2473
7539951
Jose Do Carmo Costa
PUF1586
7493864
Nanci Luisa Cabral Elias
DVK1458
7461014
Paulo Cezar Da Costa
EAN5518
7440501
Rantelly Rabelo Campos
PVG8354
7479722
Renata Linhares Thibau
OWT6347
7487520
Ronilton Brandao
FAQ8771
7560521
Silvia Lerner Attiz
OMF4936
7508499
Thiago Henrique Dias Duarte
HLP0559
7463503 Vani Cerqueira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1265ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGF7569
7440546
Osmar Ribeiro De Araujo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CUD9601
7561386
Bruno Ferreira De Souza
HKL0116
7420675
Diogo Da Silva Vieira
HLU4024
7680491
Elizabete Olicio Vargas
HIH8065
7495504
Ezequiel Kennedy A. Silva
HIH8065
7495503
Ezequiel Kennedy A. Silva
HIH8065
7495505
Ezequiel Kennedy A. Silva
PWF4861
7492293
Felipe Dos Santos Rodrigues
OPR4338
7451746
Fernando Portilho Carneiro
GZO3967
7536912
Filipe Alves Oliveira Faria
HBG5641
7470903
Francisco Donizeti Ribeiro
HJA1500
8044837
HI Transportes Ltda
HDH7851
7500734
HI Transportes Ltda
HDH7828
7441835
HI Transportes Ltda
FCJ1839
7484532
IC Transportes Ltda
HFV2539
7402663
Jeferson Adriano Dos Santos
HKU6503
7486306
Joao Paulo Souza Aquino
GYR2978
7439545
Jose Otavio Rodrigues
HIM1402
7566292
Maria Eneida Resende Silva
PYS4751
7571958
Maria Regina Caetano
FND8062
7515415
Maria Veruza Lima Marciano
GMP8468
7473874
Mateus Alves Carvalho
OLS7302
7464675
Neurisvania Oliveira Gomes
LSZ1924
7421896
Ocarlina De Assis Duarte
HIE6979
7466825
Rafael Soares Nascimento
GSO9111
7573412
Sidnea Silveira De Deus
MDH6685
7485754 Valdemir Lira Oliveira Filho
HGV8565
7553246 Viacao Santa Edwiges Ltda
EFB5801
7494228
Wesley Pereira Soares
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GQM0215
7453370
Jose Marinho Santos Neto
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1266ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LLH2966
7417875
Leandro Milagre Lara
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site
www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EKH2703
7496190
Aguetoni Transportes Ltda
GSG6557
7490716
Alex Das Dores De Lima Chaves
HKU6835
7464427
Ana Cristina Chaves Santos
EBG7423
7436166
Ariadne Aparecida Antunes Brant
Santos
EEW1709
7475628
Camila Goncalves Souza Pinto
EGW6723
7540968
Cesar Peixoto Junior
HLF7247
7574839
Claudionor Marcelino De Cerqueira
Neto
PWQ7543
7480314
Daniel Balsamao Amarante
AJD4698
7488073
Eni Soares Dos Santos
DSZ0177
7600178
Felipe Ferreira Rocha
DSZ0177
7540133
Felipe Ferreira Rocha
GKW5172
7461566
Ilson Simonal Paz
NXW6414
7511895
Joao Zacarias Santos Da Cruz
PWL1528
7462107
Joaquim Mauricio Teixeira Neto
ERL0101
7556043
Jose Eduardo Martins Rahman
GUJ9673
7569165
Jose Francisco De Queiroz
HIC4900
8163385
Junio Silva Mendes
PWK7555
7559162
Luan Nunes Cota
FZU6757
7529446
Macropo Transportes Eireli
GQH8858
7504647
Marcio De Souza Felipe
OWL5525
7574860
Ramon Da Silva Nunes
OWL5525
7574859
Ramon Da Silva Nunes
PVE2823
7439539
Wellington Alexandre Amaral
FNC7778
7428401
Wesley Constancio De Souza
GXO3115
7369753
Willian Ferreira Xavier
GXO3115
7369754
Willian Ferreira Xavier
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HIM3140
7880132
Cleider Lopes De Carvalho
GZC0931
7459116
Eliana De Lima Pereira
JGB3796
7353154
Fernando Moreira
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao Cetran/MG,
Consoanteo disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503
De 23/09/97. Marcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1267ª Sessão Ordinária realizada em 09/11/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
PWE1150
8157257
Hilton Alves Marcal
HBZ3579
7252915
Total Coberturas Ltda
PYD9968
7596790
Maria Luzia De Jesus B Prudente
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HEL0800
8091535
Filipe Souza Ferraz
OQZ7792
7615469
Lucia Guerra Drummond