TJMG 29/11/2017 -Fl. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Extrato do Termo de Confissão e de Parcelamento de Débito Oriundo
de dano ao erário apurado no convênio 119/2013 mediante parcerias,
que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Andradas. O valor do débito apurado e corrigido é de R$91.118,24 (noventa
e um mil cento e dezoito reais e vinte e quatro centavos). Assinatura:
16/11/2017. Signatários: Lisandro Carvalho de Almeida Lima (chefe de
gabinete da SES/MG) e Tatiane Raposo Miranda (Provedora da Santa
Casa de Misericórdia de Andradas).
5 cm -28 1033616 - 1

Espécie: Extrato do Contrato de Comodato. Objeto: Empréstimo do sistema de foto documentação calorimetria e fluorescência Minibis” Pro
1.3MP, 16mm e acessórios. Registro Comodato: 302-17. Convênio:
FAPEMIG CBB APQ – 00226-09, Controle Funarbe: 6551. Vigência:
05 anos. Comodante: Fundação Arthur Bernardes – Funarbe. Comodatária: Fundação Ezequiel Dias – Funed. Assinatura: 28/11/17. Daniel
Guimarães Medrado de Castro – Vice-Presidente / FUNED.
2 cm -28 1033757 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais

FUNDAÇÃO HEMOMINAS COMUNICADO
A Fundação Hemominas comunica aos interessados que devido
à necessidades administrativas o Pregão Eletrônico Processo nº
2320310.000340/2017 “Aquisição de Kit para extração de DNA”, a
sessão pública de abertura do mesmo fica adiada SINE-DIE. Nova data
a definir, solicitamos acompanhar publicações. Belo Horizonte, 28 de
novembro de 2017. O Pregoeiro.
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Comunica a realização dos seguintes pregões eletrônicos: PregãoProc.2320310.341/2017 “Aquisição álcool e material médico hospitalar”, Pregão-Proc.2320310.342/2017”Aquisição de mobiliário administrativo” e Pregão-Proc.2320828.023/2017 “Prestação de serviço de
adaptação de telhado na unidade da Fundação Hemominas em Montes
Claros”, todos com abertura para o dia 13 de dezembro de 2017, respectivamente às 09:00hs,09:00hs e 14: 00, realizando-se no site www.
compras.mg.gov.br. Hora e data limite para cadastramento de propostas. Editais disponíveis no Setor de Compras, R. Grão Pará 882, S. Efigênia, BH/MG, de 2ª a 6ª-feira, de 08 às 17 h, ou pelos sítios www.
hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. BH, 28/11/17. ´
4 cm -28 1033690 - 1
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
Comunica a realização dos pregões: Pregão EletrônicoProc.2320310.396/2017 “Aquisição de mobiliário administrativo”;
Pregão Eletrônico-Proc.2320310.409/2017 “Manutenção de telhado e
serviço de serralheria para o Hemocentro de Manhuaçu” e Pregão Eletrônico Proc.2320858.014/2017 “Prestação de serviço de manutenção
em câmaras frias, do Hemocentro de Uberlândia” todos com abertura
para o dia 12 de dezembro de 2017 respectivamente às 09:00hs,09:00hs
e 11:00hs. Realizando-se no site www.compras.mg.gov.br. Hora e data
limite para cadastramento de propostas. Editais disponíveis no Setor de
Compras das devidas unidades, conforme edital de 2ª a 6ª-feira, de 08
às 17 h, ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.
mg.gov.br. BH, 28/11/17. ´
3 cm -28 1033528 - 1
FUNDAÇÃO HEMOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9162.688/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa ICTERMO –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO TERMODINÂMICA MINAS GERAIS
LTDA. Objeto: Prestação de serviço de locação de container refrigerado. Pregão Eletrônico nº 228/17. Valor total: R$ 21.600,00. Vigência:
28/11/2017 a 27/11/2018. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.403
7.0001.339039.19.0 – Fonte 10.1.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

EXTRATO DO CONTRATO Nº 9165.070/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa PANIFICAÇÃO
BETEL LTDA. - EPP. Objeto: Prestação de serviço de produção e
entrega de produtos alimentícios. Pregão Eletrônico nº 014/17. Valor
total: R$ 29.640,00. Vigência: 28/11/2017 a 27/11/2018. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.4037.0001.339039.03.0 – Fonte 10.1.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9165.057/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa TECNO 2000
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliários
com montagem (Lotes 02, 04, 11 e 14). Registro de Preços nº 233/17.
Valor total: R$ 245.729,56. Vigência: 28/11/2017 a 27/11/2018. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.2123.0001.449052.14.0 – Fonte
10.1.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9085.463/16
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e o Sr. FRANCISCO PUERTAS
ZAFRA. Objeto: Prorroga a vigência do contrato por 12 (doze) meses
a partir de 01 de dezembro de 2017. D.O.: 2321.10.302.018.4037.0001
.339039.20 – Fonte: 10.1.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9046.059/15
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRODEMGE. Objeto: Prorroga a vigência do contrato por 12 (doze)
meses a partir de 01 de dezembro de 2017 e reajusta o mesmo em
1,83%. D.O.: 2321.10.302.018.4037.0001.339039.27 – Fonte: 10.1.
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
3.131/12
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a FUNDAÇÃO EZEQUIEL
DIAS - FUNED. Objeto: Prorroga a vigência do contrato por 12 (doze)
meses a partir de 28 de novembro de 2017. D.O.: 2321.10.303.018.461
2.0001.339039.99 – Fonte: 10.1.
10 cm -28 1033636 - 1

Fundação Ezequiel Dias
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Espécie: Extrato do Contrato de Comodato. Objeto: Empréstimo da
centrífuga de bancada refrigerada modelo universal 320R, marca Hettich e acessórios. Registro Comodato: 299-17. Convênio: FAPEMIG
CBB APQ – 00013-10, Controle Funarbe: 7476. Vigência: 05 anos.
Comodante: Fundação Arthur Bernardes – Funarbe. Comodatária: Fundação Ezequiel Dias – Funed. Assinatura: 28/11/17. Daniel Guimarães
Medrado de Castro – Vice-Presidente / FUNED.
2 cm -28 1033754 - 1
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Espécie: Extrato do Contrato de Comodato. Objeto: Empréstimo
de Micropipeta multifuncional 20-200UL 8 canais. Registro Comodato: 300-17. Convênio: FAPEMIG CBB –APQ-01289-12, Controle
Funarbe: 8732. Vigência: 05 anos. Comodante: Fundação Arthur Bernardes – Funarbe. Comodatária: Fundação Ezequiel Dias – Funed.
Assinatura: 28/11/17. Daniel Guimarães Medrado de Castro – VicePresidente / FUNED.
2 cm -28 1033777 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – Torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032-302/2017, objeto: Câmara climática para
realização de ensaios de estudo de estabilidade. O edital estará disponível no sitio: www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do dia 13/12/2017, e o início da
sessão de lances será às 10h00min do dia 13/12//2017. Belo Horizonte,
28 de novembro de 2017.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – Torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032-311/2017, objeto: Reagentes e produtos químicos. O edital estará disponível no sitio: www.compras.mg.gov.br. O
prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do
dia 13/12/2017, e o início da sessão de lances será às 09h00min do dia
14/12//2017. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – Torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 1320045-010/2017, objeto: Cartão para identificação
microbiana e TSA e KIT Padrões. O edital estará disponível no sitio:
www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do dia 13/12/2017, e o início da sessão de
lances será às 10h00min do dia 13/12//2017. Belo Horizonte, 28 de
novembro de 2017.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – Torna público a realização do
Pregão Eletrônico nº 1320045-012/2017, objeto: Reagentes e produtos químicos para análises de produtos sujeitos a controle sanitário.
O edital estará disponível no sitio: www.compras.mg.gov.br. O prazo
para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do dia
13/12/2017, e o início da sessão de lances será às 09h00min do dia
14/12//2017. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017.
7 cm -28 1033474 - 1

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

Empresa: Distribuidora de Águas Minerais BH – Ltda.
CNPJ: 00.201.182/0001-69
Registro de preço nº 285/2016
Nota Fiscal nº: 19007/2017 Valor: R$ 1.270,50
Nota Fiscal nº: 19217/2017 Valor: R$ 627,00
Justificativa: Convalidam-se os atos praticados a partir do fato gerador
constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site:
www.fhemig.gov.br
3 cm -28 1033820 - 1
EXTRATO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O
ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS/HOSPITAL ALBERTO
CAVALCANTI, realizará a Chamada Pública, para credenciamento de
agricultores familiares, empreendedor familiar rural e organizações de
agricultores familiares em sessão pública, a realizar-se dia
21/12/2017, às 10h00min na ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA
FHEMIG, localizada na RUA ALAMEDA VEREADOR ÁLVARO
CELSO, 100 – BAIRRO SANTA EFIGÊNIA – BELO HORIZONTE –
MG, para o Fornecimento de café através da Agricultura Familiar para
as Unidades Hospitalares da Rede FHEMIG (HCM, HGV, HJK, IRS,
MOV, CEPAI, HMAL, ADC, CSSI, HIJPII, CMT, HAC, HEM)para o
período de 12 meses.
Maiores informações através do telefone (31) 3469-1849.
E-mail: hac.compras@fhemig.mg.gov.br
Edital na íntegra acesse: www.fhemig.mg.gov.br
4 cm -28 1033497 - 1
FHEMIG HOSPITAL JOÃO XXIII
Extrato aviso abertura Processo de Licitação:
Unidade de Compras: 0501044 - processo 482/2017, Pregão eletrônico,
objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de controle de
vetores e pragas urbanas, compreendendo desinsetização, desratização,
descupinização e desaracnização em 15/12/2017, às 09:00 horas. Edital
a disposição no site:www.compras.mg.gov.br. BH, 28/11/2017.
2 cm -28 1033558 - 1
EXTRATO TERMO ADITIVO DA CASA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/FHEMIG
Espécie: 2º Termo Aditivo firmado entre a FHEMIG/ CSSFA e a
empresa Welten Comercial Ltda
Objeto: Produtos para Lavanderia
Valor: R$ 46.900,00 (total estimado)
Vigência: 01/01/2018 até 31/12/2018
Número do Processo: 141/2015 Modalidade: Pregão eletrônico
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4096.0001,
Objeto de gasto: 339030--17 F 10.1
Data de Assinatura: 20/11/2017
3 cm -28 1033552 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE Registro de Preços de Arroz e Açucar – Planejamento nº 326/2017, Pregão
326/2017, RP 305/2017. Ata estará disponível no site www.compras.
mg.gov.br, registro de preços. BH, 31 de outubro de 2017.
1 cm -28 1033637 - 1
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Empresa: 2 A ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E ARQUITETURA
LTDA.
CNPJ: 00.645.535/0001-10
Contrato 9119553
Nota Fiscal nº: 10252 e 10263/2017
Valor: R$ 3.322,32 e R$ 7.339,26
Justificativa: convalidam-se os atos praticados a partir do fato gerador
constante. A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site:
www.fhemig.gov.br
3 cm -28 1034041 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO - A Administração Central da FHEMIG torna
público que realizará: Pregão Eletrônico para Registro de Preços de
Material Médico Hospitalar – Cirurgia Vascular – Planejamento nº
455/2017, Pregão 455/2017, dia 18/12/2017 às 09:00h Edital: www.
compras.mg.gov.br. BH, 28/11/2017.
2 cm -28 1033738 - 1
Hospital Regional de Barbacena Dr. José Américo
Extrato de Justificativa de Pagamento - Empresa: Consmara Engenharia Ltda. - CNPJ 05.133.376/0002-79 - Contrato: 9119554 - Valor:
R$2.602,80 - Nota Fiscal: 150 - Valor: 3.470,40 - Nota Fiscal: 3.470,40.
Justificativa: necessidade de quebra da ordem cronológica de despesa
liquidada - relevantes razões de interesse público - A íntegra desta justificativa encontra-se à disposição no site: www.fhemig.mg.gov.br
Extrato de Justificativa de Pagamento - Empresa: 2A Engenharia,
Construções e Arquitetura Ltda. - CNPJ 00.645.535/0001-10 - Contrato: 9119553 - Nota Fiscal: 10242 - Valor: R$8.815,46 - Justificativa: necessidade de quebra da ordem cronológica de despesa liquidada
- relevantes razões de interesse público - A íntegra desta justificativa
encontra-se à disposição no site: www.fhemig.mg.gov.br
4 cm -28 1033569 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO - A Administração Central da FHEMIG torna
público que realizará: Pregão Eletrônico para Registro de Preços de
Material Médico Hospitalar – Agulhas e Diversos – Planejamento nº
446/2017, Pregão 446/2017, dia 14/12/2017 às 09:00h e Registro de
Preços de Medicamentos Manipulados – Planejamento nº 431/2017,
Pregão 431/2017, dia 05/12/2017 às 09:00h Edital: www.compras.
mg.gov.br. BH, 28/11/2017.
2 cm -28 1033632 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSITRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.43.2151.06.17
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESAS IPIRANGA PRODUTOS DE
PETRÓLEO S.A. E UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA ESPÉCIE:
Sexto termo aditivo ao contrato de prestação de serviço para gerenciamento do abastecimento da frota de veículos da Secretaria de Estado
de Administração Prisional – SEAP. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO
dos preços dos combustíveis (álcool, gasolina e óleo diesel), por conseguinte da taxa de administração, constantes nos quadros existentes na Cláusula Segunda – Do Preço do Contrato, com o aumento no
valor do litro do álcool para R$2,0939, da gasolina para R$2,6234 e do
óleo diesel para R$2,5555, sem ICMS. VALOR: O valor global atualizado do Contrato, em virtude da alteração em tela, passará a ser de
R$ 23.783.841,45 consoante quadros transcritos para o Anexo I deste
Instrumento, sendo: O importe de R$ 23.752.203,30, correspondente
ao somatório dos Preços Totais de R$ 680.593,68 + R$ 23.071.609,62,
dos itens 1,2 e 3 dos quadros, destinado à Sociedade Anônima: Ipiranga
Produtos de Petróleo S/A; e O importe de R$ 31.638,15, equivalente à
soma dos Preços Totais de R$ 906,56 + R$ 30.731,59, do item 4 dos
quadros, destinado à Sociedade Empresária Limitada: Unidata Automação Ltda. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.701.2002

.0001.339039.43.0.10.1 – SEAP; 1451.06.421.208.4601.0001.33903
9.43.0.10.1 – SEAP; 1451.10.421.208.4603">1451.10.421.208.4603.0001.339039.43.0.10.1 –
SEAP; 1451.06.122.701.2002.0001.339030.26.0.10.1 – SEAP; 1451.0
6.421.208.4601.0001.339030.26.0.10.1 – SEAP; 1451.10.421.208.460
3.0001.339030.26.0.10.1 – SEAP;. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da
Silva Junior, Marcos Aurélio Mourão, Pablo Marques de Assis, Marcos Pinheiro Pereira Diniz e Eduardo Pereira da Silva. Assinatura em:
28/11/2017.
7 cm -28 1033902 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2743.01.17
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA KANAT REFEIÇÕES EIRELI
ME. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma transportada, destinado aos servidores e sentenciados do Presídio de Guanhães. OBJETO:
a) A alteração do anexo II do contrato, com o acréscimo no quantitativo
de 24,71%, na planilha dos sentenciados. DO VALOR: O valor global do contrato, em razão acréscimo em tela, será de R$ 1.230.583,22.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.3390
39.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson
Gomes da Silva Júnior e Zaquel Rodrigues de Magalhães. Assinatura
em: 28/11/2017.
3 cm -28 1033840 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339039.21.2341.09.17
PARTES: EMG/SEAP e EMPRESA KSM MANUTENÇÃO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME. ESPECIE: nONO
termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de manutenção e
reparo em equipamentos de geração de energia. OBJETO: a) A alteração da cláusula segunda – da vigência do contrato, com a prorrogação
por mais 12 meses, a contar de 29/11/2017; b) O reajuste do valor global do contrato de 2,54%, IPCA – referente setembro/2017, a contar
de 29/11/2017; c) O retorno de saldo de peças das unidades que sofreram remanejamento na SEAP, conforme anexo II deste instrumento.
VALOR: O valor global atualizado do contrato, em virtude da prorrogação e do reajuste em tela, para o período correspondente a 12 meses,
a contar de 29/11/2017, passará a ser de R$ 940.151,19. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA n° 1451.06.421.208.4601.0001.339039.21.0.10.
1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da
Silva Junior e José Muniz Pereira. Assinatura em: 28/11/2017.
4 cm -28 1033625 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2738.01.17
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA KANAT REFEIÇÕES EIRELI
ME. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato prestação de serviço para fornecimento de alimentação, na forma transportada, destinado aos servidores e sentenciados do Presídio de Iturama. OBJETO:
a) A alteração do anexo II do contrato, com o acréscimo no quantitativo
de 24,51%, na planilha dos sentenciados. DO VALOR: O valor global do contrato, em razão acréscimo em tela, será de R$ 1.025.754,17.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.3390
39.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson
Gomes da Silva Júnior e Zaquel Rodrigues de Magalhães. Assinatura
em: 28/11/2017.
3 cm -28 1033831 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2649.01.17
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA.
ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato prestação de serviço
para fornecimento de alimentação, na forma administrada, destinado
ao Presídio de Coronel Fabriciano. OBJETO: A alteração do anexo II
do contrato, com o acréscimo no quantitativo de 23,31%, na planilha
dos sentenciados. DO VALOR: O valor global do contrato, em razão
acréscimo em tela, será de R$ 2.477.278,58. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark dos Santos, Wilson Gomes da Silva Júnior e
Eder Ribeiro Dias. Assinatura em: 28/11/2017.
3 cm -28 1033855 - 1
DECISÃO
Em atendimento ao disposto nas Resoluções SEDS nº 1335/2012 e
nº 01/2017, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual
nº 14.184/2002 e do Decreto Estadual nº 45.902/2012, ACOLHO a
Recomendação nº 016/2017, de 13 de Setembro de 2017, emitida pela
Comissão Processante Permanente da SEAP nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 019/2015, que recomendou a aplicação da
penalidade de MULTA de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor
total do contrato de prestação dos serviços de fornecimento de alimentação para o presidio de Ituiutaba, no valor total de R$ 25.745,95 (vinte
e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), além da obrigação de RESSARCIR o Estado de Minas Gerais
a vantagem indevida auferida, no montante de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) tudo isso, perfazendo um total de R$
25.770,85 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta reais e oitenta e cinco
centavos), com base na alínea “c”, inciso II, do art. 38, no inciso I, do
art.46, todos do Decreto Estadual nº 45.902/2012; e subsidiariamente,
no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como, na alínea
“b”, do subitem 12.1.2, do item 12.1, da Cláusula Décima Segunda,
do Contrato nº 339039.03.2169.13, em desfavor da empresa GC CANTINA LTDA - EPP– CNPJ: 71.457.089/0001-68.
MARCELO JOSE GONÇALVES DA COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2017.
6 cm -28 1033641 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
- EXTRATO DE CONTRATO Nº449052.17.2831.17
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento.
OBJETO: Este contrato tem por objeto aquisição de viaturas e veículos. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de vigência de 180
dias, contados a partir de sua assinatura. VALOR: O preço global do
presente contrato é de R$ 71.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
nº 1451.06.421.208.1136.0001.449052.17.1.10.8. SIGNATÁRIOS:
Wilson Gomes da Silva Junior e Elancesar da Silva Rangel. Assinatura
em: 28/11/2017.
3 cm -28 1033540 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 124/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada em transporte intramunicipal, incluindo veículos e motoristas,
destinada aos agentes públicos da Penitenciária de Ponte Nova, localizada em Ponte Nova/MG. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Transformar Transportes Eireli-ME. no lote único,
no valor de R$ 378.540,00, conforme decisão da Pregoeira. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes
Junior. Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017.
2 cm -28 1033752 - 1

Secretaria de Estado de
Segurança Pública
COMUNICADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL –
OSC Nº 006/2016
Em atendimento ao subitem 10.5 do Edital de Chamamento Público
para Seleção de Organização da Sociedade Civil nº 006/2016, a SESP
torna público o resultado final do certame para seleção da melhor proposta técnica e financeira com a finalidade de firmar Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da
Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, com o objetivo propiciar a prática da atividade física como suporte e orientação na formação
dos adolescentes em acautelamento provisório e em cumprimento de
medida socioeducativa de internação nas unidades do Estado de Minas
Gerais, declarando vencedora a proposta apresentada mediante SIGED
0002576215012017, da OSC De Peito Aberto Incentivo ao Esporte –
CNPJ: 07.952.460/0001-69, que obteve 85,53 pontos (59,53 pontos
Envelope 01 e 26 pontos Envelope 02), estando classificada em primeiro lugar.
Ailton Aparecido de Lacerda
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017.
5 cm -28 1033992 - 1

COMUNICADO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC Nº
004/2017 – LOTE 01. Em atendimento ao subitem 13.5 do Edital de
Chamamento Público para Seleção de Organização da Sociedade Civil
nº 004/2017 – Lote 01, a SESP torna público o resultado final do certame para seleção da melhor proposta técnica e financeira, com a finalidade de celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria de Estado de
Segurança Pública – SESP, por meio da Subsecretaria de Atendimento
Socioeducativo – SUASE, com o objetivo de executar, em cogestão, a
Política Estadual da Medida Socioeducativa de Semiliberdade traçada
pela SUASE/SESP nas Casas de Semiliberdade implantadas no município de Belo Horizonte, declara vencedora a proposta registrada sob
o SIGED de n.º de 011602215012017, da OSC Instituto Jurídico para
Efetivação da Cidadania – IJUCI, CNPJ de n.º 03.893.350/0001-12,
que obteve 109 (cento e nove) pontos (87 pontos Envelope 01 e 22 pontos Envelope 02), estando classificada em primeiro lugar.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais
Em atendimento ao subitem 13.5 do Edital de Chamamento Público
para Seleção de Organização da Sociedade Civil nº 004/2017 – Lote
02, a SESP torna público o resultado final do certame para seleção da
melhor proposta técnica e financeira com a finalidade de firmar Termo
de Colaboração com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por
meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, com o objetivo
de executar em cogestão a Política Estadual da Medida Socioeducativa
de Semiliberdade traçada pela SUASE/SESP nas Casas de Semiliberdade de Belo Horizonte, declarando vencedora a proposta apresentada
mediante SIGED 00103515.1501.2017, da OSC PEMSE – Polo de
Evolução das Medidas Socioeducativas – CNPJ: 07.372.649/0001-82,
que obteve 96,5 pontos (76,50 pontos Envelope 01 e 20 pontos Envelope 02), estando classificada em primeiro lugar.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2017.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais
8 cm -28 1033953 - 1

Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000539/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e SICRA SOCIEDADE IRMÃOS DAS CRIANÇAS. Objeto: Aquisição de bens permanentes para a Entidade, conforme
especificado na Cláusula Primeira – Do Objeto. Valor do Repasse: R$
25.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 100,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura:
28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Gestor(a): Giorgiana Augusta Amorim de Almeida – Masp.: 12412383.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000540/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS
DE ASSISTÊNCIA/OBRAS SOCIAIS PADRE AGNALDO. Objeto:
Aquisição de bens de consumo e gêneros alimentícios para proporcionar atendimento de qualidade aos jovens atendidos pela Instituição, conforme especificado na Cláusula Primeira – Do Objeto. Valor
do Repasse: R$ 20.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 3350 43 01 0 10
8. Assinatura: 28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação.
Gestor(a): Maristela Auxiliadora Guimarães – Masp.: 12907135.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000541/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e CENTRO HIPICO SAPUCAI DE MINAS
GERAIS CHS/MG. Objeto: Aquisição de bens permanentes para
melhor qualidade do atendimento as crianças e adolescentes. Valor
do Repasse: R$ 29.992,07. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4450 42 01 0 10
8. Assinatura: 28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação.
Gestor(a): Nivaldo de Matos Vicente – Masp.:.13896089.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000542/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e INSTITUTO TECENDO ITABIRA. Objeto:
Aquisição de bens permanentes - máquinas de costura para realização
dos cursos de Corte e Costura visando a profissionalização de mulheres das comunidades carentes de Itabira e região. Valor do Repasse:
R$ 35.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura:
28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Gestor(a): Patrícia Nunes Silva Elias – Masp.: 14415046.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000543/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Objeto: Aquisição de Bens
Permanente para melhor qualidade do atendimento ao publico. Valor
do Repasse: R$ 24.951,60. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4450 42 01 0 10
8. Assinatura: 28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação.
Nivaldo de Matos Vicente – Masp.:.13896089.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000544/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO
BAIRRO ESTIVA. Objeto: Aquisição de material permanente para
manutenção de atividades sociais e esportivas. Valor do Repasse: R$
30.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 0,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura: 28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Nivaldo de
Matos Vicente – Masp.:.13896089.
Extrato do TERMO DE FOMENTO nº 1481000545/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ASSOCIAÇÃO MILTON CAMPOS PARA
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA A VOCAÇÕES DE BEMDOTADOS. Objeto: Aquisição de bens será para promover o desenvolvimento humano de crianças, adolescentes e a melhor idade em
situação de vulnerabilidade pessoal e social, contribuindo para o
seu crescimento físico, emocional, intelectual. Valor do Repasse: R$
35.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 92,52. Dotação Orçamentária
Estadual: 1481 08 244 151 4580 0001 4450 42 01 0 10 8. Assinatura:
28/11/2017. Vigência: 365 dias a partir da publicação. Gestor(a): Maristela Auxiliadora Guimarães – Masp.: 12907135.
16 cm -28 1033968 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -PROCESSO
ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO SIGED Nº 00062107-23012017, CONTRATADA: CGP CONSULTORIA GERENCIAMENTO
E PLANEJAMENTO LTDA – CNPJ N.º 22.640.932/0001-31 - CONTRATO Nº 013/2014. DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEER/
MG, no uso de suas atribuições legais, com amparo no relatório de fls.
270 a 295 exarado, nos autos em epígrafe, pela comissão designada
pela portaria de n.º 3.650/2017, respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa,
decide determinar a RESCISÃO do Contrato 013/2014, firmado com
a CGP – Consultoria Gerenciamento e Planejamento Ltda e a aplicação de MULTA INDENIZATÓRIA no valor de R$ 2.432,89 (dois mil,
quatrocentos e trinta dois reais e oitenta nove centavos), equivalente
a 0,3 % ( três décimos por cento ) sobre o saldo contratual total é de
R$ 810.962,82 (oitocentos e dez mil, novecentos sessenta dois reais e
oitenta dois centavos) atualizado monetariamente, a ser pago por meio
de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), de acordo com o item
13.2.2. letra “a” do Contrato nº 013/2014, e com o artigo 87, II, da Lei
Federal 8.666/93, pelos motivos expostos no relatório.