TJMG 22/02/2018 -Fl. 47 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018 – 47

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Portaria Nº 021/DPP/ACADEPOL/PCMG/2018
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro: Atualização – EAD
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso de
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro: Atualização
– EAD, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de
e Executor:
Minas Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis do Estado
Público Alvo:
de Minas Gerais
Treinamento de Ensino à
Modalidade:
Distância (EAD)
Plataforma EAD: http://ead.
Endereço Eletrônico:
policiacivil.mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
15 a 28 de fevereiro de 2018
28 de fevereiro de 2018, de
Prova Final:
16h às 17h (online)
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral:
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral:
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica:
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção:
Hugo e Silva
Instrutor Técnico:
Jonas Tomazzi
Clara Terra Sanches Benevides
Rodrigo Paiva Maciel
Monitor Tutor:
Alessandro Amaro da Matta
Ana Luiza Guimarães Carvalho
Camila Roberta de Oliveira Delabela
Cezar Augusto Azevedo Santos
Eduardo Roberto De Souza
Elcimar Monteiro
Gilberto Amaro Gomes Damasceno
Helio Cassio de Sousa
Herbert Wagner Mascarenhas Almeida
Isabella Tassia Reis Santos
Jefferson David Ferreira
Joadne Tameirão
José Maria dos Santos Junior
Luciana Ferrreira Torquato
Marco Aurélio de Oliveira Resende
Marcos Paulo Puga Miranda
Maria Alice Faria
Monica de Barros Monteiro
Nicolas Pereira Campos Ferreira
Patrícia de Almeida Diniz
Paulo Vitor Teixeira
Ronny Fernandes Pedra
Samuel De Freitas Queles
Sarah de Oliveira
Tatiana Mara Souza Pereira
Vania Sanches de Souza
Vanice Nogueira Nunes
Viviane Lilian de Paiva Albuquerque
Monitor de Laboratório,
Sistemas, Áudio e Vídeo:
Bruno Carmo Freire
Claudio Soares Quintão
Plinio Nunes Lacerda
Roberto Luiz do Carmo
Monitor Didático-Pedagógico:
José Luiz da Silva
Letícia Domingos Sena
Lucimeire Realina Nunes
Lucrécia Nonata Nunes Anjos
Magna de Oliveira
Rita Rosa Nobre Mizerani
Rosa Leisa Cordeiro Moura
Sidney Lagares Mendes Da Silva

MASP
336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
1.236.973-2
1.242.262-2
1.113.235-4
667.813-0
1.257.642-7
1.345.683-5
1.256.605-5
1.061.027-7
341.043-8
343.997-3
386.382-6
1.174.384-6
1.256.215-3
1.174.137-8
1.256.360-7
1.111.766-0
1.079.527-6
1.332.964-4
1.255.991-0
1.145.153-1
349.459-8
1.395.631-3
1.257.402-6
1.242.852-0
1.113.965-6
667.805-6
363.869-9
668.036-7
350.290-3
341.787-0
1.174.203-8
1.256.050-4
458.113-8
1.412.598-3
294.723-2
342.334-0
1.281.874-6
343.847-0
272.420-1
340.610-5
349.306-1
387.407-0
458.384-5

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 15
de fevereiro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria nº 022/DRS/ACADEPOL/PCMG/2018
Concurso Público - Provimento 2014-1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, torna público despacho 0133/NAJ, de 18 de dezembro de 2017, expedido pela Advocacia Geral do Estado, que considerou
a reserva de vaga em favor da candidata Rosimar Guimarães de Castro,
inscrita sob o nº 17.666-4, como a forma adequada de cumprimento da
ordem judicial exarada nos autos do 5008421-82.2015.8.13.0145, no
concurso público para Investigador de Polícia I.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16
de fevereiro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 023/DRS/ACADEPOL/PCMG/2018
Concurso Público - Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I – Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação, em especial a Lei Complementar 129/2013 e considerando a decisão judicial proferida nos autos
do processo nº 5008421-82.2015.8.13.0145 bem como despacho 0133/
NAJ/AGE, que concedeu a segurança pleiteada pela candidata Rosimar
Guimarães de Castro, inscrição nº 17.666-4, no concurso público para
Investigador de Polícia I, CONVOCA a candidata para efetivação da
matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional, que será realizada no dia 02 de março de 2018, às 08 horas,na Academia de Polícia
Civil/Divisão de Recrutamento e Seleção, Prédio “A”, 3º andar (Rua
Oscar Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira – Belo Horizonte/
MG).
A candidata deverá observar as seguintes orientações:
Preenchimento do formulário próprio a ser entregue pela ACADEPOL
no local da matrícula.
Apresentação de:
2(dois) retratos 3x4;
1(uma) cópia de documento oficial de identidade e CPF, e original a ser
conferido pela Equipe da ACADEPOL.

Durante a realização do Curso de Formação Técnico-Profissional a
ficará à disposição da ACADEPOL, estando sujeito a dedicação exclusiva no período de execução das atividades acadêmicas.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 16 de
fevereiro de 2018.

Professor/Instrutor:

NOME
Hugo Malhano dos Santos
Luiz Giovanni Guimarães Guedes
Marco Aurélio Matos da Costa
Sergio Lucílio da Silva

Masp
1.111.381-8
1.202.068-1
546.992-9
342.411-6

Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20
de fevereiro de 2018.

Portaria Nº 024/DRS/ACADEPOL/PCMG/2018

Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil

Concurso Público - Provimento 2013/1
Perito Criminal – Edital 02/13
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, torna pública decisão judicial que extinguiu,
sem julgamento do mérito, o processo nº 5033831-83.2016.8.13.0024,
referente à candidata Tamila Cristiny Silva Ribeiro, inscrita sob 15341,
concurso público para o provimento de vagas na inicial da série de
níveis da carreira de Perito Criminal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 16
de novembro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
Portaria Nº 025/DRS/ACADEPOL/PCMG/2018
Concurso Público - Provimento 2011/1
Delegado de Polícia – Edital 01/11
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, convoca o candidato Guilherme Cardoso Vasconcelos, inscrito sob o nº 6339, no Concurso Público para Delegado de
Polícia, provimento 2011/1, para entrega dos documentos comprobatórios de idoneidade e conduta, que será realizada em Belo Horizonte, na
Divisão de Recrutamento e Seleção/Acadepol/Prédio “A” (Rua Oscar
Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira), dia 26 de fevereiro de
2018, segunda-feira, às 10horas.
OBSERVAÇÕES
A Ficha de Informações e/ou Boletim de Investigação Social poderá(ão)
ser preenchido(s) em qualquer uma das etapas e de acordo com a conveniência administrativa, devendo o(a) candidato(a) estar pronto(a) a
fornecer dados a respeito da respectiva qualificação pessoal, referências
sociais, familiares, bancárias e outras.
Para o preenchimento da Ficha de Informações ou do Boletim de Investigação Social serão solicitados dos candidatos, entre outros, os seguintes dados: endereço atual e anteriores completos; telefone para contato; filiação; naturalidade, data de nascimento; tempo de residência
atual e anteriores; especificação da unidade de ensino onde concluiu
ou está cursando o curso de Bacharelado de Direito, profissão, número
de dependentes; estado civil, CPF; Identidade; CNH; número do Título
Eleitoral e da zona da Seção Eleitoral; Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino); renda individual e familiar; estabelecimento
onde concluiu o grau de escolaridade especificado; dados pessoais do
cônjuge e filhos; empregos atuais e anteriores; bens móveis ou imóveis;
nome com endereço e telefone de duas ou mais pessoas que possam
dar referências pessoais; participação em associações ou agremiações;
e, caso tenha sido indiciado ou processado, deverá fornecer informações detalhadas.
Conforme item 12.4, são documentos comprobatórios de idoneidade
e conduta:
a) Documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser
devolvido).
b) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do título de eleitor e comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral), acompanhada dos
originais a serem devolvidos e Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral.
c) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar (fotocópia do Certificado de Reservista ou documento equivalente, acompanhado do original a ser devolvido).
d) Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público, com validade de no máximo 90 dias.
e) Certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizados especiais
cível e criminal, e protestos de títulos das comarcas onde tenha residido
nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
f) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
g) Certidão do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, das comarcas
onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no
máximo 90 dias.
h) Folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere, onde tenha residido
nos últimos 05 (cinco) anos e com validade de no máximo 90 dias.
i) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal,
com validade de no máximo 90 dias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 19 de
fevereiro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil/MG
19 1062619 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 026/GAB/ACADEPOL/PCMG/2018
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sobrevivência Policia/
TAP - Interior do Estado
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os Coordenadores, Professores e Instrutores abaixo
referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso
Sobrevivência Policial - TAP, a ser realizado no período compreendido
entre 27 de fevereiro a 01 de março de 2018, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
e Executor:
– ACADEPOL
Público Alvo:
Policiais Civis do Estado de Minas Gerais
Vagas:
20 (vinte) alunos
Datas:
27 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2018
Carga Horária
30 horas/aula
Horário:
7h às 17h:40min
Local de Realização: Interior do Estado –
14º Departamento de Polícia Civil – Curvelo/MG
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral:
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral:
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenadora Didático-Pedagógica:
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador de Recrutamento e Seleção:
Hugo e Silva
Coordenador Técnico:
Hugo Malhano dos Santos

Masp
336.354-6
381.129-6
667.955-9
1.145.115-0
1.111.381-8

20 1063151 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 025/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13, c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando a manifestação exarada nos autos do Processo Administrativo nº 198.805/2013;
Resolve:
I – Designar Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado Geral de Polícia, MASP
386.038-4, servidor estável e em exercício na Corregedoria-Geral de
Polícia Civil, para substituir o Dr. Alexandre França Campbell Penna,
Delegado Geral de Polícia, MASP 344.484-1, como Membro da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 213/CGPC/2013,
datada de 15/07/13, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 16/07/13 e posteriormente alterada pela Portaria nº 242/
CGPC/2016, datada de 20/09/16, e publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 22/09/16, que determinou a instauração do
Processo Administrativo em desfavor dos acusados, M.O.H., Delegado
Geral de Polícia, MASP 294.039-3 e M.V.F.P., Investigador de Polícia
II, Nível II, MASP 1.112.525-9.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018.
Alcides Costa
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Seção de Engenharia
Portaria nº 11/2018
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº
6394, de 29 de setembro de 1999.
RESOLVE:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços de Engenharia, destinado à reforma e adequação do imóvel onde
funcionava a Cadeia Pública de Buenópolis, situada na Praça Herculino
França, nº 78, Bairro Centro, Buenópolis/MG, contratada na seguinte
forma:
Obra: reforma e adequação do imóvel onde funcionava a Cadeia
Pública de Buenópolis
Empenho: 77 - 2017
Modalidade: Pregão
Processo: 300/2017
Tipo: Menor Preço, Empreitada por Preço Global.
Valor do Contrato - R$ 29.744,59 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Contratada: A & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
Data de Início: 29/01/2018
Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias corridos.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9 Chefe da Seção de Engenharia, que
a presidirá e pelos servidores lotados na Seção de Engenharia/CPGF/
SPGF/PCMG: Analista Carlos Fernando Alves, MASP. 1.365.387-8 e o
Analista Marcelo Lúcio Siqueira Paiva, MASP. 905.088-1.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2018.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral De Polícia
Superintendente De Planejamento, Gestão E Finanças.
Portaria nº 12/2018
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº
6394, de 29 de setembro de 1999.
RESOLVE:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços de Engenharia, destinado à reforma e adequação no muro do terreno adjacente à Escola Estadual Ordem e Progresso da Polícia Civil de
Minas Gerais, situada à Rua Miguel Gentil, nº45, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG, contratada na seguinte forma:
Obra: reforma e adequação no muro do terreno adjacente à Escola Estadual Ordem e Progresso da Polícia Civil de Minas Gerais
Empenho: 24 - 2017
Modalidade: Pregão
Processo: 365/2017
Tipo: Menor Preço, Empreitada por Preço Global
Valor do Contrato - R$ 18.194,73 (dezoito mil, cento e noventa e quatro
reais e setenta e três centavos).
Contratada: ROMANELLI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E
CONSTRUÇÃO LTDA - EPP
Data de Início: 05/02/2018
Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias corridos.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9 Chefe da Seção de Engenharia, que
a presidirá e pelo servidor lotado na Seção de Engenharia/CPGF/SPGF/
PCMG: Engenheiro Carlos Fernando Alves, MASP. 1.365.387-8.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2018.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral De Polícia
Superintendente De Planejamento, Gestão E Finanças.
20 1063148 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria 001/2018
Maria Aparecida Motta Martins Delegada de Polícia, MASP 387388-2,
Titular da 2ª DRPC/Pedra Azul, no uso de suas atribuições e, especialmente, face a competência que lhe foi delegada pelo Chefe do Detran,
através da Portaria nº 2.216 de 29 de maio na forma da lei, etc.
Considerando que, através da fiscalização realizada no Pátio R & S
Pátios e Guinchos, CNPJ 19.757.268/0001-09, localizado na Rua Brasília, 72, Nota Terra, em Araçuai, no dia 14/11/2017, constatou-se, em
tese, indícios de infrações capitulados no Art 6º V, Art. 7º I, III, IV, VI,
VII, VIII, Art19 e Art.20 do Decreto 47.072/16, passíveis de aplicação
de advertência, suspensão ou cancelamento, o que se faz necessário
apurar e responsabilizar;
Considerando que o referido pátio agiu em desacordo com as normas
estabelecidas nas legislações vigentes;
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida
pelo Dr. Danilo Fernandes Souza, MASP 1.330.901-8, e integrada pelo
Membro Italo De Oliveira Ribeiro, MASP 1.256.577-6 e pelo Secretário Tiago Carmo, MASP 1.340.672-3, para instauração e instrução do

competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância estrita das instruções, propondo a medida a ser aplicada pelo Chefe do DETRAN/MG.
Artigo 2º- Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pedra Azul, 11 de janeiro de 2018.
Maria Aparecida Motta Martins
Delegada de Polícia – MASP 387388-2 Titular da 2ª DRPC/Pedra Azul
Portaria nº. 01, de 30 de janeiro de 2018.
O Bel. Jurandir Rodrigues César Filho, Delegado Regional de Polícia
Civil, da 1ª DRPC/11º DEPPC, com sede na cidade de Montes Claros,
no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc...
Considerando que aportou nesta Delegacia Regional de Polícia Civil
o expediente capeado pelos Ofícios nº. 847/CIRETRAN/2017, nº. 53/
DCC/DETRAN/2018 e nº. 34/DCC/DETRAN/2018, em que constam possíveis irregularidades atribuídas à empresa credenciada Auto
Socorro E Pátio De Veículos Montes Claros Ltda, que estaria, em tese,
desprovida de alvará municipal, de ACVD do Corpo de Bombeiros, de
relação de técnicos e profissionais contratados pela empresa, de apólice
de seguro para danos materiais, furto, roubo e incêndio de veículos,
apresenta cobertura de cascalho sobre o piso inadequada, e valendo-se
do credenciamento junto ao DETRAN/MG teria assumido obrigações comerciais sem o devido pagamento, descumprido a Portaria nº.
1.130/2016, o Decreto nº. 47.072/2016 e as Cláusulas 3.1.6, 3.1.8 e 5.3
alíneas “f”, “g” e “j” do Termo de Credenciamento,
Resolve:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores, lotados na 8ª CIRETRAN
desta 1ª DRPC/11º DEPPC, para comporem Comissão que dará
andamento aos autos para apuração dos fatos narrados no aludido
expediente:Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, MASP
nº. 1.188.284-2, Nível Especial, como Presidente;Rosany do Rosário
Fagundes Sales, MASP nº. 342.564-2, Escrivã de Polícia, como primeiro membro, Secretária;Kleber Anderson Rabelo Nobre, MASP nº.
387.584-6, Investigador de Polícia, como segundo membro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jurandir Rodrigues César Filho
Delegado Regional de Polícia Civil
Portaria nº. 02, de 09 de fevereiro de 2018.
O Bel. Jurandir Rodrigues César Filho, Delegado Regional de Polícia
Civil, da 1ª DRPC/11º DEPPC, com sede na cidade de Montes Claros,
no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc...
Considerando que aportou nesta Delegacia Regional de Polícia Civil
o expediente capeado pela Comunicação expedida pela Delegacia de
Polícia Civil de Francisco Sá, em que constam possíveis irregularidades atribuídas à empresa credenciada Auto Socorro E Pátio De Veículos
Francisco Sá Ltda-ME, que estaria, em tese, recebendo pagamentos em
dinheiro e efetuando cobranças de diárias superiores ao preço tabelado,
descumprido a Portaria nº. 1.130/2016, o Decreto nº. 47.072/2016 e as
Cláusulas 4.1, 5.1 alínea “c”, 5.2 alínea “e” e 5.3 alíneas “f” e “g” do
Termo de Credenciamento,
Resolve:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores, lotados na 8ª CIRETRAN
desta 1ª DRPC/11º DEPPC, para comporem Comissão que dará
andamento aos autos para apuração dos fatos narrados no aludido
expediente:Bel. Danilo Santos Ferraz, Delegado de Polícia, MASP
nº. 1.188.284-2, Nível Especial, como Presidente;Rosany do Rosário
Fagundes Sales, MASP nº. 342.564-2, Escrivã de Polícia, como primeiro membro, Secretária;Kleber Anderson Rabelo Nobre, MASP nº.
387.584-6, Investigador de Polícia, como segundo membro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jurandir Rodrigues César Filho
Delegado Regional de Polícia Civil
Portaria Nº 179, de 20 de fevereiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Pouso Alegre/MG, o Servidor Renato Gavião, Masp.
1.237.672-9.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2018.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
Extrato De Autorização
Termo De Autorização Nº :02/2018
Portaria Nº: 178, de 19 de fevereiro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/
MG, no uso de suas atribuições, conferidas pelo asr. 22 do C.T.B., Resolução nº 250/07 do CONTRAN e Portarias nº. 59.388/97 e 97.443/2007
do DETRAN/MG, AUTORIZA a EMPRESA: Impar Veículos e Peças
Ltda., CNPJ 02.342.252/0001-24, sediada na Rua Jose David Sobrinho,
nº. 540, Bairro Dom Bosco, Pará de Minas/MG.
OBJETO: execução, de forma intransferível e inegociável, em Minas
Gerais, da gravação, da regravação ou da remarcação de chassi ou
Monobloco, Motor ou Agregado, em veículos automotores.
VIGÊNCIA: O Termo de Autorização restringe-se à circunscrição
autorizada e terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, devendo a Autorizada fazer, após o decurso desse prazo, novo
requerimento.
Cesar Augusto Monteiro Alves Junior
Diretor do DETRAN-MG
20 1063153 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Segunda Publicação
Edital De Citação
O Presidente da 1ª Comissão Processante Permanente, Delegado de
Polícia Luiz Fernando da Silva Leitão, designado pela Portaria nº 006/
CGPC/2017, do senhor Corregedor Geral de Polícia Civil, publicada no
“Minas Gerais” do dia 07/01/2017, em cumprimento ao dispositivo do
artigo 180, § 2º, da Lei 5.406/69, assim como pelos motivos expostos
nos autos, CITA pelo presente Edital o servidor DANIEL SILVA SANTA
CLARA, Investigador de Polícia II, nível I, MASP 1.242.344-8, aposentado, e/ou através de sua curadora ÉRICA PEREIRA CARREIRO,
portadora do CPF 013.339.276-73 e do RG: MG-12.738.335, para se
ver processar até julgamento final das acusações que lhe foram atribuídas e previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; art. 150, incisos
XXIII e XXX; c/c art. 158, inciso II; c/c art. 159, inciso IX e art.160,
inciso I, todos da Lei 5406/69, que podem ensejar a pena de cassação
de aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº 218.940, que se
encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada
à Rua Gonçalves Dias, 2553, 3º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG – Telefone 31 3348-6060, podendo, pessoalmente ou através
de procurador acompanhar todos os atos do processo, indicar e inquirir testemunhas e o mais que for necessário para o exercício da ampla
defesa. As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias úteis, na sala
de audiências desta Corregedoria, ou em outro local se necessário for,
com prévia designação, data e horário. E assim sendo, ficam, desde já,
notificados para, desejando, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da
última publicação deste, apresentar defesa prévia em face dos fatos que
são imputados, com rol de testemunhas, no máximo de dez, consoante
dispõe o artigo 180 da Lei 5.406/69, SOB PENA DE REVELIA. Dado
e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, aos 08 (oito) dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. Eu, Elaine Vitor Bastos,
Secretária da Comissão que o digitei.
Luiz Fernando da Silva Leitão
Delegado Geral de Polícia - MASP 457.885-2
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2018.
Alexandre França Campbell Penna
Corregedor-Geral de Polícia Civil