TJMG 09/03/2018 -Fl. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 09 de Março de 2018 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- 8753- MaSP 996561-7, Zilma Elizabete Pereira, EEBIIH, cargo 01,
por 02 meses, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 12/3/2018, com
vistas à aposentadoria.

indevida no presente caso, no período de 13/05/16 a 30/06/16, de proventos após o falecimento do servidor R.M.S.A.B.,sem lotação,Masp
136.324-1,PEB1P, cargo 01.

FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 63 / 2018
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. à servidora: Igarapé - E.E. Profª Maria de Magalhães Pinto - 9211- MaSP 388485-5, Angela Maria de Oliveira Correia,
PEBIII-J, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir
de 12/3/2018, com vistas à aposentadoria.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 05/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 05/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 24/03/16 a 30/04/16, de proventos após o falecimento do servidor Z.B.C.,sem lotação,Masp 30.7504,EEB2P, cargo 01.

FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 64 / 2018
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012,
ref. a servidora: Betim - E.E. Amélia Santana Barbosa - 7854- MaSP
264595-0, Gilseia da Silva Franco, PEBIIH, cargo 01, por 02 meses, ref.
ao 5º quinq. de exercício, a partir de 12/3/2018.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 65 / 2018
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref. a
servidora: Igarapé - E.E. Profª Maria de Magalhães Pinto - 9211- MaSP
335365-3, Cleonice de Fatima Henriques, PEBIII-P, cargo 01, por 02
meses, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 12/3/2018, com vistas
à aposentadoria.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 66 / 2018
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref. à
servidora: Ibirité - E.E. Pedro Evangelista Diniz - 9091- MaSP 856935-2,
Ronilda da Silva Pinto, PEBID, Geografia, cargo 01, por 02 meses, ref.
ao 1º quinq. de exercício, a partir de 12/3/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 93 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Des. Rodrigues Campos 1791- MaSP 809913-7, Dulcimar Augusta da Silva, PEBIIO, cargo 01,
ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 5/12/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 94/ 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 345210-9, Adelia Anis Raies
de Souza, PEBIP, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de
21/12/2009 e ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de 21/12/2014.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 95 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do inciso II do art.
31, da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Divina Providência - 1872- MaSP 345235-6, Eliana Maria Camargo Rocha, PEBIII-P,
cargo 02, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de 4/1/2002 para acerto
da situação funcional.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 96 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 376699-5, Shirley Veloso
da Cunha Sousa, PEBIII-P, cargo 01, ref. ao 5º quinq. de exercício, a
partir de 20/10/2015.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 97 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP
1328578-8, Lucia Macedo Gonçalves, TDEIB, cargo 01, ref. ao 1º quinq.
de exercício, a partir de 16/2/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 98 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, MaSP
1050422-3, Maximiler Kennedy de Andrade Medeiros, TDEIB, cargo
01, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 9/2/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 99 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Contagem - E.E. Profª. Lígia Maria de Magalhães
- 8699- MaSP 1056093-6, Cristiane Barbosa Machado Lima, ATBVF,
cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 3/3/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 100 / 2018
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, aos servidores: Belo Horizonte - E.E. Cristiano Machado
- 1554- MaSP 1149447-3, Diane Gonçalves de Souza Jardim, ATBIB,
cargo 03, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 19/1/2018; E.E. Dr.
Paulo Diniz Chagas - 1716- MaSP 154843-7, Vera Lucia Teixeira Alves,
PEBIF, cargo 02, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 25/6/2016;
MaSP 453944-1, Maria Helena Lopes Marcatti, PEBIIF, cargo 01, ref. ao
3º quinq. de exercício, a partir de 24/6/2017; MaSP 1051966-8, Geraldo
Miguel de Souza, PEBIIF, cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 19/2/2017; E.E. N. Sra. do Belo Ramo - 1031- MaSP 1035140-1,
Patricia Helena Moreira dos Santos Dutra, PEBIA, cargo 05, ref. ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 30/8/2017, data do aproveitamento de
tempo; MaSP 1035140-1, Patricia Helena Moreira dos Santos Dutra,
PEBIA, cargo 05, ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de 30/8/2017,
data do aproveitamento de tempo; E.E. N. Sra. do Belo Ramo - 1031MaSP 1146332-0, Renata Cortes Vasconcelos, PEBIA, cargo 04, ref. ao
1º quinq. de exercício, a partir de 1º/9/2017, data do aproveitamento de
tempo; MaSP 1146332-0, Renata Cortes Vasconcelos, PEBIA, cargo 04,
ref. ao 2º quinq. de exercício, a partir de 1º/9/2017, data do aproveitamento de tempo.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONTAGEM EM DOBRO/ APOSENTADORIA ATO Nº 07 / 2018
Autoriza Contagem em dobro das férias-prêmio para aposentadoria, nos
termos do inciso I do art. 114 do ADCT da CE/1989, à servidora: Ibirité
- E.E. Pedro Evangelista Diniz - 9091- MaSP 275318-4, Ana Maria da
Silva, PEBIII-P, cargo 02, concedidas pelo Ato nº 179/95 nº 102/00, e nº
014/05, nº 314/10, nº 366/15, public. em respectivamente em 22/6/1995,
19/7/00, e 15/1/05, 10/9/10, 15/8/15 e 02 meses, ref. ao 1º,2º, 3º, 4º, 5º
quinq. de exercício, restando-lhe 03 meses.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 18 / 2018
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme Lei
nº 18879 de 27/05/2010, as servidoras: Belo Horizonte - E.E. Divina
Providência - 1872- MaSP 1221367-4, Stefani de Morais Parreiras,
PEBIA, cargo 03, a partir de 24/1/2018; E.E. Margarida Brochado - 311MaSP 1122981-2, Fabiane dos Reis Matheus, PEBIA, cargo 03, a partir
de 21/12/2017; E.E. São Bento - 400- MaSP 1443112-6, Helenita Silva
Correia de Sousa, cargo 01, PEBIA, a partir de 26/1/2018.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 19 / 2018
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme Lei
nº 18879 de 27/05/2010, à servidora: Mário Campos - E.E. Conselheiro
Afonso Pena - 9199- MaSP 1346105-8, Iggara Ohana da Silva, cargo 01,
PEBIB, a partir de 27/1/2018.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 20 / 2018
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme Lei
nº 18879 de 27/05/2010, às servidoras: Betim - E.E. Cândido Portinari
- 7986- MaSP 1400240-6, Itanise Brito Santos, PEBIA, cargo 01, a partir de 5/2/2018; E.E. Juscelino Kubitschek de Oliveira - 7901- MaSP
453822-9, Selma da Conceição Resende, PEBIIE, cargo 01, a partir de
17/1/2018.
LICENÇA MATERNIDADE /ADOÇÃO DE CRIANÇA MENOR QUE
01 ANO - ATO Nº 01 /2018
Concede Licença-Maternidade, nos termos do inciso I do art. 70 da Lei
complementar nº 64, de 25/03/2002, por 120 dias, com prorrogação por
mais 60 dias conforme Lei nº 18879/2010, a servidora: Belo Horizonte MaSP 615622-8, A.R.O.G, a partir de 11/12/2017.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA-ATO Nº 09/2018
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos inciso II, § 3º,
art.23 da Lei nº 21710, de 2015, e art.28-A da Lei nº 15293, de 2004, do
servidor aposentado – Belo Horizonte, MaSP: 322993-7, Élida Rosália
Kaizer da Silva, PEB I P, admissão 1, pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração
do cargo em que foi apostilado proporcional à fração de 2/6, Diretor de
Escola DIV a partir de 20/09/2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 04/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 04/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com
a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão

PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 06/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 06/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período do janeiro/2016 a setembro/2016, de
vantagens relativas a média quinquenal 10h/a indevidas, em razão do
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, do(a) servidor(a)T.S.F.,sem
lotação,Masp 375.872-9,PEB2P, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 07/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 07/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 09/04/16 a 30/05/16, de proventos após o falecimento do servidor M.T.P.,sem lotação,Masp 57.2271,ANE1J, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 08/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com
a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida no presente caso, no período do mês de setembro/2016, de
proventos integrais, sem o desconto da proporcionalidade relativa ao
Afastamento Preliminar à Aposentadoria, do(a) servidor(a)S.C.G.,sem
lotação,Masp 1.015.963-0,PEB3H, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 09/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 09/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 12/05/16 a 30/05/16, de proventos após o falecimento do servidor P.S.C.,sem lotação,Masp 661.1438,ASBD1A, cargo 02.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 10/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com
a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida no presente caso, no período de 06/03/2016 a 30/04/2016, de
proventos após o falecimento do servidor M.O.A.,sem lotação,Masp
42.492-9,PEB1E, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 11/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 11/2018,nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com
a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida no presente caso, no período de 14/06/2016 a 30/06/2016, de
proventos após o falecimento do servidor R.B.F.S.,sem lotação,Masp
54.845-3,ASBIH, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 12/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 11/05/2016 a 30/06/2016, de proventos após o falecimento do servidor M.T.G.S.J.,sem lotação,Masp
80.846-9,ASEIP, cargo 01.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA n.
º 13/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 13/2018, nos termos da Lei 14.184, de 31/01/2002, c/c com a
Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida no presente caso, no período de 08/05/2016 a 30/06/2016, de proventos após o falecimento do servidor P.A.S.,sem lotação,Masp 197.0250,PEB1A, cargo 01.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - 10% - ATO Nº 02 /2018
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988, à servidora:
Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 345210-9, Adelia Anis Raies de Souza, a partir de
21/12/2009, ref. ao cargo PEBIP, cargo 01.
07 1069109 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 41 / 2018
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar
à aposentadoria, MaSP 264538-0, Clarice Maria Cristeli Domingues,
PEBIII-P, cargo 01, por motivo de incorreção na carga horária. Ato nº
49/2015 public. em 6/2/2015, retificado no ato nº 182/2017 public. em
24/11/2017, onde se lê: ... com direito a remuneração integral correspondente à carga horária de 127 h/a ..., leia-se: ... com direito a remuneração
integral correspondente à carga horária de 129 h/a ... .
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 42 / 2018
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 338706-5, Aldalice Teixeira Costa, PEBIP,
cargo 02, por motivo de incorreção no texto. Ato nº 122 public. em
20/3/2015, onde se lê: ... a partir de 20/3/2015 ... percepção da função de
vice-direção 1153 dias, leia-se: ... a partir de 20/3/2015 ... percepção de
vice-direção 1162 dias ...
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 43 / 2018
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar
à aposentadoria, MaSP 319664-9, Cassia Cristina da Silva, PEBIII-P,
cargo 01, por motivo de incorreção na carga horária. Ato nº 67 public.
em 22/1/2016, onde se lê: ... correspondente à carga horária de 202 h/a,
leia-se: ... correspondente à carga horária de 213 h/a.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 44 / 2018
Retifica o Ato de Concessão Afastamento Preliminar à Aposentadoria,
ref. ao servidor: Servidor sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 338706-5, Adalice Teixeira Costa, PEBIP, cargo 02,
por motivo de Incorreção na proporcionalidade da zona rural, Ato nº 63,
public. em 26/9/1995, Retificado no ato nº 34, public. em 9/4/2003, onde
se lê: ... 04 meses e 15 dias, ref. ao 1º quinq. leia-se: ... 04 meses e 20
dias, ref. ao 1º quinq.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 24 / 2018
Retifica os Atos de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Belo
Horizonte - E.E. Des. Rodrigues Campos - 1791- MaSP 809913-7, Dulcimar Augusta da Silva, PEBIIO, cargo 01, por motivo de incorreção na
data da vigência. Ato nº 140 public. em 14/5/2010, onde se lê: ... cargo
01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 15/3/2008 ..., leia-se: ...
cargo 01, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 21/11/2007. Ato nº
178 public. em 1º/5/2015, onde se lê: ... cargo 01, ref. ao 4º quinq. de
exercício, a partir de 10/4/2013, leia-se: ... cargo 01, ref. ao 4º quinq. de
exercício, a partir de 1º/12/2012.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 25 / 2018
Retifica no Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Des. Mário Gonçalves de Matos - 1759- MaSP 856830-5,
Marcia Regina Salgado Alves Sampaio, PEBIIO, cargo 01, por motivo
de incorreção no texto. Ato nº 86/2018 public. em 23/2/2018, onde se lê:
... ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 25/12/2015, leia-se: ... ref. ao
5º quinq. de exercício, a partir de 21/12/2017.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 26 / 2018
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Em Espécie, ref. à servidora: Belo Horizonte - Servidora aposentada, MaSP 329414-7, Maria Leonor Cardoso
Ferreira, PEBIII-P, cargo 01, por motivo de incorreção no saldo. Ato nº
50/2018 public. em 2/3/2018, onde se lê: ... ref. ao saldo de 03 meses ...,
leia-se: ... ref. ao saldo de 06 meses ... .
07 1069113 - 1

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO referente ao(s) servidor(es):
MASP 1444759-3, RODRIGO DE SOUZA FONSECA, REMOÇÃO
POR PERMUTA, publicado em 09/01/2018:
Onde se Lê: MASP 1444759-3, RODRIGO DE SOUZA FONSECA,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de
CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS, para CENTRO
INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE-CIA BH.
Leia-se: MASP 1444759-3, RODRIGO DE SOUZA FONSECA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS, para CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE-CIA BH, a contar
de 02/10/2017.
MASP 1244185-3, GABRIELI DE SOUSA CRUZ, REMOÇÃO POR
PERMUTA, publicado em 09/01/2018:
Onde se Lê: MASP 1244185-3, GABRIELI DE SOUZA CRUZ, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE-CIA
BH, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS.
Leia-se: MASP 1244185-3, GABRIELI DE SOUZA CRUZ, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO
INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE-CIA BH,
para CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE SETE LAGOAS, a contar de
02/10/2017.
Belo Horizonte, 08 de Março de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
08 1069551 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera,
a pedido do servidor, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869
de 5 de julho de 1952, o servidor relacionado, ficando o mesmo ciente
da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para
regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1165944-8 PAULO RUI RIBEIRO, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I,
Grau D, a contar de 29/01/2018.
Belo Horizonte, 06 de março de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
06 1068326 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 1277754-6, JEAN DE SOUZA LOPES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO DE INTERNACAO PROVISORIA SAO BENEDITO, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO JUIZ DE FORA.
MASP 1236539-1, RENATO GONÇALVES SILVA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO SOCIOEDUCATIVO RIBEIRAO DAS NEVES, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO JERONIMO.
Belo Horizonte, 07 de Março de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
08 1069259 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Expediente
DESPACHO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
A Secretária de Estado de Trabalho e desenvolvimento Social – SEDESE,
no uso da sua competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.906,
de 16 de Desembro de 2015, considerando o cumprimento do Termo
de Ajustamento Disciplinar nº 005/2016, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à Servidora: C.M.F.S.P.D. – Masp: nº 1.368.007-9.
Belo Horizonte, 06 de Fevereirode 2018.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desemvolvimento Social
08 1069761 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
RETIFICAÇÃO
Retificação da RESOLUÇÃO N° 007 DE 06 DE MARÇO DE 2018,
publicado no “MG” em 07/03/18, pág. 23. Onde se lê: “MASP 1381165,
Carreira AGTOP”, Leia-se: “MASP 1381165-8, Carreira GTOP” e Onde
se lê: “MASP 1383606, Carreira AGTOP”, Leia-se: “MASP 1383606-9,
Carreira GTOP”.
08 1069467 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de
Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 060318-1317, 060318-1318, 060318-1319,
060318-1320 e 060318-1321.
08 1069731 - 1

SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES
Decisão(ões) da Subsecretária de Regulação de Transportes, no uso de
suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas
Gerais
Decisão STM: nº 017/ 2018
Processo Contrato: nº 008/08 – RIT 5 – linha: 200
N.º Comunicação: 502H – Terminal Morro Alto/Hospitais via Cristiano
Machado
Protocolo: OF DETEC nº 502/2017
Interessado: SINTRAM
Assunto: Defere matéria do Aviso 005/2018 publicado em 20 de janeiro
de 2018.
Decisão STM: nº 018/ 2018
Processo Contrato: nº 008/08 – RIT 5 – linha: 200
N.º Comunicação: 503H – Terminal Morro Alto/Hospitais via Antônio
Carlos
Protocolo: OF DETEC nº 502/2017
Interessado: SINTRAM
Assunto: Defere matéria do Aviso 006/2018 publicado em 26 de janeiro
de 2018.
08 1069728 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 12, DE 07 DE MARÇO DE 2018
Transfere a representação judicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG para a Advocacia-Geral do
Estado e estabelece rotina de acompanhamento de processos judiciais do
IPSEMG nas comarcas do interior do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de
janeiro de 2004; nº 81, de 11 de agosto de 2004 e nº83, de 28 de janeiro
de 2005; no Decreto 45 .771, de 10 de novembro de 2011, no Decreto
nº 46.995, de 9 de maio de 2016, e na Resolução AGE nº 24, de 8 de
junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - A representação judicial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG passa a ser de responsabilidade da Advocacia-Geral do Estado, por meio da Procuradoria do
IPSEMG, observado o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. A representação judicial do IPSEMG nas comarcas do
interior do Estado será realizado pelas Advocacias-Regionais do Estado
(ARE) e seus Escritórios Seccionais (ES), nos termos desta Resolução.
Art.2º- A representação de que trata o art.1º, sempre observadas as disposições desta Resolução, abrange os feitos judiciais em que o IPSEMG
for interessado, como autor, réu, assistente, litisconsorte ou opoente,
ou tenha que no feito se manifestar, em qualquer instância, juízo ou
tribunal.
Parágrafo único - A ARE/ES também representará judicialmente o
IPSEMG nas ações conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes das
ações a que se refere o caput.
Art. 3º - Recebida a citação de processo judicial ou a intimação de processo que tramite em comarca do interior do Estado, compete:
§ 1º - À Procuradoria do IPSEMG:
I - cadastrar o processo no Tribunus;
II - distribuir o processo internamente;
III - solicitar à ARE/ES, se entender necessário, a remessa dos autos
principais e apensos, se houver, e devolvê-los assim que concluídas as
suas atribuições;
IV - solicitar os documentos necessários aos órgãos ou setores do
IPSEMG competentes para a instrução da defesa;
V - realizar as manifestações atinentes a eventuais pedidos de deferimento de liminares ou tutelas provisórias e os recursos e contraminutas
de agravo que lhe disserem respeito, quando for o caso;
VI - elaborar, instruir e protocolar a contestação, e requerer o cadastramento nos autos do Advogado Regional do Estado ou do Coordenador
do Escritório Seccional;
VII - quando o IPSEMG for autor em procedimento comum, em execução fiscal ou em medida cautelar, elaborar a inicial e nela juntar a
documentação necessária, encaminhando à ARE/ES para distribuição, e,
no caso de processo eletrônico, distribuir a ação eletronicamente, e, em
seguida, realizar o procedimento de atribuição à ARE/ES;
VIII - diligenciar para que a ARE/ES responsável pelo feito receba cópia
das manifestações realizadas; e
IX - realizar a tramitação do processo no Tribunus à ARE/ES responsável pelo acompanhamento do processo e, quando for o caso, encaminhar
a cópia da pasta física do processo.
§ 2º - À ARE/ES:
I - atender às solicitações que lhe caibam conforme o § 1º deste artigo;
II - distribuir internamente o processo para acompanhamento, conforme suas regras de competência, assim que este lhe for distribuído no
Tribunus;
III - requerer que as intimações ou publicações judiciais ou extrajudiciais se façam, após a distribuição ou atribuição pelo Tribunus, em nome
responsável que irá responder pelo processo, observadas as regras do
processo eletrônico;
IV - após a tramitação e distribuição no Tribunus, assumir a titularidade
do acompanhamento do processo, independente do recebimento da pasta
de acompanhamento do feito, com a prática de todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses do IPSEMG, inclusive razões e
contrarrazões de recursos, até a remessa dos autos ao tribunal, exceto no
caso das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da sua área territorial
de atuação, em que a representação e defesa do IPSEMG permanecerá
com a Regional ou Escritório Seccional;
V – após o protocolo das razões ou contrarrazões de recurso ao tribunal, realizar a tramitação do processo no Tribunus à Procuradoria do
IPSEMG, com a criação do REC e sua vinculação ao PROC de origem;
VI – após o encaminhamento dos autos ao tribunal, comunicar e diligenciar para que a Procuradoria do IPSEMG receba em tempo hábil,
em meio digital, cópias da petição recursal (ou contrarrazões, conforme
o caso), da decisão recorrida e de outros documentos necessários para a
compreensão da controvérsia, ou se tratar de processo eletrônico, caso
em que deverá informar a subida dos autos ao tribunal, por mensagem
eletrônica ou via Tribunus, ao responsável pela Procuradoria IPSEMG,
além de efetuar o registro do recurso no Tribunus;
VII - encaminhar à Procuradoria do IPSEMG ou à AGE qualquer citação
ou intimação inicial que lhe chegue em contrariedade à regra de que deve
ser citada e intimada inicialmente (liminar) sempre a pessoa do IPSEMG
na capital, observadas as regras do processo eletrônico;
VIII - interpor o recurso cabível quando, tendo a AGE ou o IPSEMG
manifestado contrariamente à citação ou intimação na forma do item
anterior, venha o Juízo de origem a não acatar essa manifestação.
Art. 4º - Cumprida a atuação da ARE/ES e realizada a tramitação no
Tribunus e a remessa de pasta à Procuradoria do IPSEMG para acompanhamento em 2ª instância, caberá a esta providenciar o recebimento do
processo no Tribunus e realizar a distribuição interna do feito, segundo
suas regras de competência, adotando todas as medidas necessárias à
defesa do IPSEMG no grau recursal que lhe couber.
§ 1º - Ao responsável em atuação na Procuradoria do IPSEMG a quem
for distribuído o feito judicial deverá diligenciar para que, no tribunal, as
publicações judiciais se façam em seu nome.
§ 2º - Após o protocolo do recurso ou das contrarrazões recursais para
os tribunais superiores, tramitar o recurso no Tribunus e comunicar, por
meio eletrônico, a Advocacia Regional do Distrito Federal – ARE/DF.
Art. 5º - À ARE/ES responsável pelo acompanhamento do processo principal compete a elaboração, distribuição e acompanhamento da respectiva execução ou cumprimento de sentença no Juízo de origem, o oferecimento de embargos, inclusive os de terceiros, e das impugnações ao
cumprimento de sentença, bem como promover a defesa em intervenção
de terceiros e elaborar, inclusive, razões e contrarrazões de eventuais
recursos que couberem, até a remessa à 2ª instância.
Art. 6º - A Procuradoria do IPSEMG ou Procuradoria Especializada
da AGE, a critério do Advogado-Geral do Estado, poderá acompanhar
processo específico que tenha curso em comarca do interior, do que
dará ciência por escrito à ARE/ES competente ou à Procuradoria do
IPSEMG.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, a Procuradoria do
IPSEMG ou Especializada da AGE assumirá a titularidade pela prática
de todos os atos processuais no respectivo feito.