TJMG 14/03/2018 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 14 de Março de 2018 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 06/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Formiga- EE José Bernardes de Faria, MaSP 243799-4 Marlene Fátima de Arantes PEB-I-O,
(Cargo 2), por 09 mês(es), referente ao 4°, 5° e 6° quinquênios de exercício a partir de 15/03/2018;
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO N° 01/2018
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos dos art. 35 da
Lei Delegada n° 182 de 2011 e art. 13 da Lei n° 18975 de 2010, com
redação dada pelo art. 8° da Lei n° 1983 de 2011, do(s) servidor(es):
São José da Barra- EE de Furnas, MaSP 1324856-2 Brena Lara Marques ATB-I-A (Cargo 2), pela remuneração do cargo efetivo acrescida
de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão SE-V, a
contar de 07/03/2018; Formiga- EE Professor Joaquim Rodarte, MaSP
317702-9 Aparecida Fátima de Faria Leal ATB-I-A (Cargo 3), para
exercício na Formiga- EE José Bernardes de Faria, pela remuneração
do cargo efetivo acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão SE-V, a contar de 07/03/2018;
ANULAÇÃO – ATO Nº 05/2018
ANULA NO ATO referente ao servidor: Alpinópolis- EE Dona Indá,
MaSP 1105822-9 Elaine Aparecida de Figueiredo Gonçalves PEB-I-A,
(Cargo 3), na parte em que concedeu Férias Prêmio Concessão, publicado em 07/03/2018, por motivo de publicação em duplicidade;
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 05/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 22, de 22/03/2003
e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8.656 de 02/07/12
ao(s) servidor(es): Formiga - Ee Jalcira Santos Valadao Masp 10068864 Cleide Aparecida De Oliveira Guimaraes PEB-II-L (Cargo
01), Por 01 Mês(Es) Referente Ao 1° Quinquênio De Exercício A Partir
De 02/04/2018; Carmo Do Rio Claro - Ee Mons Mario Araujo Guimaraes Masp - 5568456 Fabiola Silva Santos PEB-III-E (Cargo 01),
Por 02 Mês(Es) Referente Ao 3° Quinquênio De Exercício A Partir
De 02/04/2018; Carmo Do Rio Claro - Ee Mons Mario Araujo Guimaraes Masp - 3472503 Maria Tereza Morais Soares Reis PEB-II-G
(Cargo 01), Por 01 Mês(Es) Referente Ao 2° Quinquênio De Exercício
A Partir De 02/04/2018; Passos - Ee Dulce Ferreira De Souza Masp
- 5663760 Marcia Machado Baldini Cardoso PEB-II-H (Cargo 01),
Por 01 Mês(Es) Referente Ao 2° Quinquênio De Exercício A Partir De
02/04/2018; Passos - Ee Profa Julia Kubitschek Masp - 3900495 Neura
Honoria Garcia ATB-IV-H (Cargo 01), Por 02 Mês(Es) Referente Ao
4° Quinquênio De Exercício A Partir De 02/04/2018; Formiga - Ee Dr
Abilio Machado Masp - 7637341 Denilse Do Carmo Silva PEB-III-O
(Cargo 01), Por 02 Mês(Es) Referente Ao 4° Quinquênio De Exercício
A Partir De 03/04/2018;
13 1071581 - 1

SRE de Patos de Minas
Diretora: Elizabeth Maria Nascimento e Silva
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 39/2018
RETIFICA NO(S) ATO(S) de Férias-Prêmio Afastamento referente(s)
a: Patos de Minas - SRE, MaSP 268625-1, Maria Aparecida Godinho de
Oliveira Gonçalves, ANEI IA, adm. 2, Ato nº 27/18, publ. em 07.03.18,
por motivo de incorreção, onde se lê: MaSP 268652-1, leia-se: MaSP
268625-1.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 40/2018
RETIFICA NO(S) ATO(S) de Remoção referente(s) a: Patos de
Minas - E.E. “Agrotécnica Afonso Queiroz”, MaSP 374270-7, Elias
Silva Gomes, PEBIA – L.E.M. – Ingl., adm. 3, Ato nº 02/18, publ.
em 17.01.18, por motivo de incorreção, onde se lê: MaSP 324270-7,
leia-se: MaSP 374270-7.
13 1071536 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 07/2018
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, ao(s) servidor(es): Rio Paranaíba - E.E. “Dr. Adiron Gonçalves Boaventura”, MaSP 1131393-9, Maria Lúcia da Silva,
PEBIB, adm. 3, a p/ de 17.02.18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº 08/2018
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do artigo 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias
consecutivos, o(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Cônego Getúlio”, MaSP 1097188-5, Waldety Porto da Silva Queiroz, PEBDIA, adm.
2, a p/ de 22.02.18; E.E. “Prof. José Luiz de Araújo”, MaSP 653056-2,
Maria Regina da Silva, PEBDIA, adm. 1, a p/ de 17.02.18.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
09/2018
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, cc § 8º,
art. 1º da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, acrescentado pelo
art. 1º da Lei Complementar nº 145, de 29/12/2017, do(s) servidor(es):
Patos de Minas - E.E. “Deiró Eunápio Borges”, MaSP 687304-6, Maria
Regina Mendes Batista, a p/ de 07.03.18, ref. ao cargo PEBIA, adm. 1,
à vista de requerimento de aposent. pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º
do art. 40 da CF/88, c/ direito à remun. integral, correspondente à carga
horária de 111 h/a; Tiros - E.E. “Pe. José Coelho”, MaSP 653574-4,
Sônia Junqueira de Melo, a p/ de 23.02.18, ref. ao cargo PEBIA, adm.
2, à vista de requerimento de aposent. pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c
§ 5º do art. 40 da CF/88, c/ direito à remun. integral, correspondente à
carga horária de 111 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
10/2018
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, de: Patos
de Minas - SRE, MaSP 284858-8, Rita Pereira, a p/ de 12.03.18, ref. ao
cargo ANEI IIL, adm. 1, à vista de requerimento de aposent. pelo art. 6º
da EC nº 41/03, c/ direito à remun. integral.
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO - ATO Nº 32/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 2º do artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE
nº 8656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Adelaide Maciel”, MaSP 324095-9, Eliana Ferreira Rocha Magalhães,
PEBIB – Anos Iniciais, adm. 2, por 02 meses, ref. ao 4º qq. de exerc. a
p/ de 27.03.18, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 33/2018
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E.
“Prof. Modesto”, MaSP 1321505-8, Pollyanna Scheilla Moraes Faria,
EEBIB/SP no c/c DIII, adm. 1, ref. ao 1º qq. de exerc., a p/ de 30.01.18;
E.E. “Prof. Zama Maciel”, MaSP 698619-4, Silésia Aparecida Gomes,
EEBIIH/OE – no c/c DII, adm. 1, ref. ao 4º qq. de exerc., a p/ de
15.02.15; São Gotardo - E.E. “Cel. Oscar Prados”, MaSP 1319847-8,
Edilena Angélica Albino Silva, EEBIB/SP, adm. 1, ref. ao 1º qq. de
exerc., a p/ de 20.01.18.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 34/2018
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Cônego Getúlio”,
MaSP 1326338-9, Júlia Silva de Lima, PEBIB – Anos Iniciais, adm. 2,
por 03 meses, ref. ao 1º qq. de exerc., a p/ de 02.02.18, com aproveitamento de tempo do cargo PEBDIA, do qual foi dispensada; Varjão de
Minas - E.E. “João Pereira Brandão”, MaSP 1076685-5, Lizelda Aparecida Soares Miranda, PEBIA – Matem., adm. 4, por 06 meses, ref. ao 1º
e 2º qq. de exerc., a p/ de 21.02.18, data do requerimento de vinculação
de contagem de tempo, com aproveitamento de tempo do cargo PEBIA,
do qual foi desligada.
LOTAÇÃO - ATO Nº 12/2018
LOTA, nos termos do inciso I do art. 75 da Lei nº 7109, de 13/10/1977,
o(s) servidor(es): Patos de Minas - E.E. “Marcolino de Barros”, MaSP
1063524-1, Michele Araújo Dada Marani, PEBIA – Arte/Artes, adm.
3, a p/ de 01.02.18; MaSP 818986-2, Altair Faustino Duarte, PEBIA
– Educ. Fís., adm. 4, a p/ de 01.02.18; E.E. “Profa. Elza Carneiro
Franco”, MaSP 963629-1, Gláucia Regina Ferreira Rosa Silva, PEBIA/
AEE, adm. 4, a p/ de 01.02.18.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA
(SRE) - Nº 10/2018
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor: Varjão de Minas - Serv. sem lot. em afast.
prelim. à aposent., MaSP 378132-5, C.L.A., PEBIP – Hist., adm. 2.
Comissão: Ivone Gonçalves da Silva Nascentes MaSP 390592-4, Beatriz Machado Borges Matias MaSP 1196506-8 e Míriam Fernandes de
Sousa Soares MaSP 1400798-3.
13 1071534 - 1

SRE de Ubá
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
08/2018
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, dos servidores: Ervália - E. E. Monsenhor Rodolfo – 180912, MASP 1.062.4062.01, Elvira Maria Cal Sant’Anna, a partir de 14.03.18, referente ao
ATB3/IIIF – Secretária de Escola SE – IV, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/05, com direito a remuneração integral; Ubá – E. E. Coronel João Ferreira de Andrade - 182095,
MASP 181.694-1.02, José Zaneli de Andrade, a partir de 14.03.18, referente ao PEB1/IL, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 3º
da EC nº 47/05, com direito a remuneração integral.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 12/2018
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Astolfo Dutra - E.E. Prof.
Souza Primo - 180742, MASP 389.822-8.01, Luciene Gonzaga Furtado
Mendonça, ATBVI, referentes ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 31.01.18; Coimbra - E.E. Emílio Jardim - 128635, MASP 599.1419.01, Rita Aparecida Dutra Fonseca, PEBIIM, referentes ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 17.12.17; Ervália - E. E. Monsenhor
Rodolfo – 180912, MASP 843.340-1.02, Vanda Aparecida Jesus Dias,
EEBIB, referentes ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 31.01.18;
Ervália - E. E. Prof. David Procópio - 180891, MASP 1.084.485-0.02,
Flávia Lúcia Lopes, EEBIB, referentes ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 30.01.18; MASP 1.000.181-6.02, Luiz Henrique de Mattos Lopes, PEBIIH, referentes ao 3º quinquênio de exercício, a partir
de 14.01.18; Ubá – E. E. Coronel João Ferreira de Andrade - 182095,
MASP 181.694-1.02, José Zaneli de Andrade, PEBIL, referentes ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 01.10.15.
12 1071021 - 1
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 03/2018
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art. 23
da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da servidora: SRE/Ubá – Aposentada, MaSP: 276.960-2, Imaculada de Fátima
Iasbik Antoniol, PEBIP, admissão 01, pelo recebimento do dobro da
remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta
por cento) do vencimento do cargo em que foi apostilada integralmente,
de Diretor de Escola – DII, a partir de 01/03/2018.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO nº 04/2018
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art. 23
da Lei nº 21.710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da servidora: SRE/Ubá – Aposentada, MaSP: 276.976-8, Leila Akl, PEBIP,
admissão 01, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo em que foi apostilada integralmente, de Diretor de Escola –
DII, a partir de 01/03/2018.
12 1071020 - 1

Conselho Estadual de Educação
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
Revogação
Portaria nº 43, de 07 de dezembro de 2017,
publicada no MG de 08.12.2017
Institui Comissão Verificadora
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
Resolve:
Instituir comissão, composta pelos Professores Doutores Rodrigo
Suzana Guimarães e Geórgia Guimarães Boson, ambos da Universidade FUMEC, e pela assessora deste Conselho, Enilda Costa Fagundes,
para, sob a presidência do primeiro, apurar, inloco, denúncia da existência de possíveis irregularidades na Universidade do Estado de Minas
Gerais – UEMG, Unidade Acadêmica de Diamantina.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2017.
a) Rosane Marques Crespo Costa – Presidente
Portaria nº 06, de 13 de março de 2018
Institui Comissão Verificadora
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições,
Resolve:
Instituir comissão, composta pelos Professores Douglas Dias Vieira de
Figueredo – Faculdades Pitágoras, João Guilherme de Souza Porto –
Faculdades Arnaldo Janssen e Marlúcio Cândido, consultor “ad hoc”
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para, sob a presidência do primeiro, apurar,
inloco, denúncia da existência de possíveis irregularidades na Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – Unidade Acadêmica de
Diamantina – Curso de Graduação em Direito.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de março de 2018.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente

regularização em pauta, junto ao Centro Educacional Rogêdo, a fim de
validar os documentos acadêmicos dos referidos alunos.
Em relação ao recredenciamento, fica atrelado ao cumprimento das exigências acima e, portanto, com validade, pelo prazo de 06 (seis) meses,
a contar da data de publicação deste parecer.
Este Conselho toma ciência do novo endereço da sede do Centro Educacional Rogêdo.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017.
a) Walter Coelho de Morais – Relator

Advocacia-Geral
do Estado

Processo nº 41.976
Relator: Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
Parecer nº 132/2018
Aprovado em 28.02.2018

Expediente

Manifesta-se sobre consulta oriunda da Assessoria Jurídica da SEE,
sobre a pertinência do Projeto de Lei nº 4.711/2017, da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste desfavoravelmente à aprovação do Projeto de Lei 4711/2017, considerando que o
seu teor fere os princípios contidos na Constituição Federal, bem como
no Estatuto da Educação Nacional, corporificado pela Lei nº 9394/96,
e na legislação concorrente, federal e estadual, não detendo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, competência originária para atuar
no exercício de função normativa em matéria de ensino e de educação, privativa, por mandamento constitucional, dos órgãos para tanto
designados em lei.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018.
a) Eduardo de Oliveira Chiari Campolina – Relator
Processo nº 41.942
Relator: Paterson Patrício de Souza
Parecer nº 135/2018
Aprovado em 28.02.2018
Consulta sobre abono de faltas de aluno participante de competições
nacionais de automobilismo.
Conclusão
Diante do exposto, com base nas disposições legais colacionadas,
leve-se ao conhecimento da consulente que, ressalvadas as situações
resguardadas em lei especial, não há normativa legal, de âmbito nacional, que ampare o abono de faltas do aluno LGDL.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2018.
a) Paterson Patrício de Souza – Relator

Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 13.03.2018 – Resolução AGE Nº 13,
de 09 de março de 2018 – referente a MASP 1.327.292-7, onde se lê:
32 - Luiza Pinheiro Barbosa Mello, leia-se: 32 - Luisa Pinheiro Barbosa Mello.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 262.182-9, Cláudia Lopes Passos, por 4 meses, sendo 1 mês
referente ao 3º quinquênio e 3 meses referentes ao 4º quinquênio, a
partir de 05.03.2018.
MASP 349.359-0, Antônio Carlos Diniz Murta, por 1 mês referente ao
5º quinquênio, a partir de 26.03.2018.
MASP 349.550-4, Roney de Oliveira Júnior, por 1 mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 16.04.2018.
MASP 598.229-3, Maurício Barbosa Gontijo, por 1 mês referente ao 1º
quinquênio, a partir de 30.04.2018.
MASP 1.065.850-8, Maria Letícia Séra de Oliveira Costa, por 1 mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 02.04.2018.
MASP 1.095.436-0, Vanessa Lopes Borba, por 1 mês referente ao 3º
quinquênio, a partir de 04.04.2018.
MASP 1.098.402-9, Alexsandra Marota Crispim Prates, por 1 mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 09.04.2018.
MASP 1.120.504-4, Aurélio Passos Silva, por 1 mês referente ao 2º
quinquênio, a partir de 09.04.2018.
MASP 1.182.379-6, Guilherme do Couto de Almeida, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 16.04.2018.
Onofre Alves Batista Júnior
Advogado-Geral do Estado

Processo n° 33.986
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Parecer nº 149/2018
Aprovado em 01.3.2018

DIRETORIA-GERAL

Recredenciamento da entidade mantenedora Colégio Sagrado Coração
de Maria Ltda. – EPP e renovação de reconhecimento do Ensino Médio
ministrado pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus, no município de
Contagem.
Conclusão
Tendo em vista que o processo se encontra de acordo com as normas
vigentes, sou por que este Conselho responda afirmativamente ao
pedido de recredenciamento da entidade mantenedora Colégio Sagrado
Coração de Maria Ltda. – EPP e se manifeste favoravelmente à renovação de reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio
Sagrado Coração de Jesus, localizado na Avenida Vila Rica, nº 587,
Bairro Inconfidentes, no município de Contagem, ambos pelo prazo de
05 (cinco) anos.
À Câmara do Ensino Fundamental, para manifestação.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2018.
a) Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o parecer da Câmara
do Ensino Médio em relação ao recredenciamento da entidade Colégio
Sagrado Coração de Maria Ltda – EPP.
Belo Horizonte, 01 de março de 2018.
a) Maria do Carmo Menicucci de Oliveira – Relatora
Processo n° 40.642
Relator: Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
Parecer nº 158/2018
Aprovado em 01.3.2018
Reconhecimento dos cursos Técnico em Enfermagem e Técnico em
Saúde Bucal, na modalidade Educação a Distância – EaD, e autorização de funcionamento do curso Técnico em Estética, na modalidade
Educação a Distância – EaD, no Instituto de Educação Moriá, no município de Espera Feliz.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento dos cursos Técnico em Enfermagem, com
Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem, e Técnico em
Saúde Bucal, com a Qualificação Profissional em Auxiliar de Saúde
Bucal, na modalidade EaD, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e à autorização de funcionamento do curso Técnico em Estética, na modalidade
EaD, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, todos ministrados pelo Instituto
de Educação Moriá, no município de Espera Feliz.
Fica aprovado o Plano de Curso do Técnico em Estética.
Belo Horizonte, 01 de março de 2018.
a) Eduardo de Oliveira Chiari Campolina – Relator
Retificação

RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 07.03.2018, Férias-Prêmio - Concessão, referente à MASP 1.066.569-3, onde se lê: Leandro Augusto Leão
Lara, leia-se: Leonardo Augusto Leão Lara.
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à:
MASP 352.975-7, Rogério Pereira de Araújo, por 1 mês referente ao 3º
quinquênio, a partir de 09.04.2018.
MASP 1.207.263-3, Patrícia Hübner do Espírito Santo, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 02.04.2018.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §4º
do art. 31, da CE/89, à:
MASP 1.216.082-6, Daniel Cabaleiro Saldanha, Procurador do Estado PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
MASP 1.326.941-0, Saulo Dantas de Santana, Procurador do Estado PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
MASP 1.326.956-8, Bianca Mizuki Dias dos Santos, Procurador
do Estado - PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19.02.2018.
MASP 1.326.996-4, Rachel Salgado Matos, Procurador do Estado - PE,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
MASP 1.327.028-5, Plínio José de Aguiar Grossi, Procurador do Estado
- PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
MASP 1.327.052-5, Rachel Patrícia de Carvalho Rosa, Procurador
do Estado - PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19.02.2018.
MASP 1.327.215-8, Jullyanna Ribeiro dos Santos Pena, Procurador
do Estado - PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19.02.2018.
MASP 1.327.292-7, Luísa Pinheiro Barbosa Mello, Procurador
do Estado - PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
19.02.2018.
MASP 1.327.321-4, David Pereira de Sousa, Procurador do Estado PE, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
MASP 1.327.343-8, Raquel Pereira Perez, Procurador do Estado - PE,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 19.02.2018.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX
do art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT
da CR/1988, por cinco dias à MASP 1.182.002-4, Gustavo Brugnoli
Ribeiro Cambraia, a partir de 06.03.2018.

Na publicação do Parecer CEE nº 675/2017, no MG de 14.11.2017,
Onde se lê: Processo nº 34.464,
Leia-se: Processo nº 33.464.
13 1071572 - 1

Rochelle Mantovani Santos
Diretora-Geral
13 1071321 - 1

Ouvidoria-Geral do Estado

Revogação
Férias-Prêmio em Dobro nº 01/2018

Expediente

Revoga o Ato de Férias-Prêmio/Contagem em Dobro/Aposentadoria nº
01/17, publicado no MG de 10.12.2017, p. 20, col. 04, referente ao servidor Char Kazzi, Masp. 262.294-2, em razão de revisão no processo
de aposentadoria, a partir de 13.01.2017.
Belo Horizonte, 12 de março de 2018.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente

RESOLUÇÃO OGE Nº 03, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Processo nº 21.236
Relator: Walter Coelho de Morais
Parecer nº 781/2017
Aprovado em 11.12.2017
Manifesta-se sobre expediente oriundo da SEE, que contém a narrativa de irregularidades praticadas pelo Centro Educacional Rogêdo,
desta Capital, na promoção de exames especiais para terminalidade do
Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Conclusão
Considerando os fatos narrados quanto ao processo em pauta, que resultaram em diligência e, ainda, em orientação por meio do Ofício CEE nº
1356/2017, para a regularização da vida acadêmica dos alunos Rafael
Barbosa Teixeira, Mayra Dumbá de Castro Monteiro e Mariana Melo
Diniz Gomes, que deverão realizar “Exames Especiais”, via CESEC,
sob as expensas da mantenedora do estabelecimento de ensino Centro
Educacional Rogêdo.
Considerando, ainda, que, no dia 21 de novembro de 2017, houve reunião dos membros da Câmara de Planos e Legislação, com as inspetoras
da SRE Metropolitana B, Cláudia A. Lara Augusto, Presicila Barcelos
Fornero, Shirlei Paula Ferreira e Sônia Mara de C. Leão, para esclarecimentos quanto ao relatório encaminhado ao CEE, em 06 de junho de
2017, e que, em 29 de novembro de 2017, houve reunião dos membros
da mesma Câmara, com a Diretora do Centro Educacional Rogêdo,
Sra. Maria Aparecida Rogêdo Campos, para esclarecimentos quanto
à situação atual da vida acadêmica dos alunos em questão neste processo, recomendo que os documentos relativos à vida acadêmica dos
alunos citados no processo, pela inspetoras, sejam regularizados pelo
Centro Educacional Rogêdo, em um prazo de 06 (seis) meses, contados
a partir da publicação deste parecer, ficando, as inspetoras, desde já,
comunicadas quanto à necessidade de acompanhamento do processo de

Concede progressão à servidora da carreira de Gestor Governamental, do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e
Político-Institucionais.
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do artigo 93, da Constituição do Estado, e a Lei
nº 15.298, de 6 de agosto de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira à servidora lotada na Ouvidoria-Geral do Estado, que atende ao disposto no artigo 16 da Lei nº 15.470, de
13 de janeiro de 2005, relacionado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO MÁXIMO
Ouvidor-Geral Adjunto do Estado em exercício como Ouvidor-Geral do Estado
ANEXO ÚNICO (referente ao artigo 1º da Resolução OGE nº 03/2018)
Progressão na Carreira de Gestor Governamental do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais
da Ouvidoria-Geral do Estado.
MASP DV
273.376

4

SERVIDOR

ADMISSÃO

CARREIRA

Cassandra Eliza Peixoto Laviola Vagliano

1

GGOV

NÍVEL
ATUAL
III

GRAU NOVO
ATUAL GRAU
C
D

VIGÊNCIA
07/02/2018
13 1071329 - 1

RESOLUÇÃO OGE Nº 04, DE 08 DE MARÇO DE 2018
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do artigo 93, da Constituição do Estado, e a Lei
Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de 2004;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão na carreira, após conclusão de Estágio Probatório, a servidora ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da
Ouvidoria-Geral do Estado, que atende ao disposto do art. 16 c/c art. 18, da Lei Estadual nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, relacionada no Anexo
Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de março de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO MÁXIMO
Ouvidor-Geral Adjunto do Estado em exercício como Ouvidor-Geral do Estado