TJMG 11/04/2018 -Fl. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Diário do Executivo
Processo Seletivo Público Simplificado
Regulamento nº 24/2018
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 16 de
abril de 2018 até às 17h00min do dia 20 de abril de 2018 (horário de
Brasília), inscrições no sítio eletrônico www.fhemig.mg.gov.br para
cadastramento de currículos, visando contratação de profissional para
a função de Enfermeiro do Trabalho e formação de quadro de Cadastro
Reserva para Farmacêutico Bioquímico para atuar no Hospital Regional Antônio Dias – HRAD.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2018
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
1446900-1
10 1082995 - 1
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado
Regulamento nº 26/2018
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
TORNA PÚBLICO que estarão abertas, das 09h00min do dia 16 de
abril de 2018 até às 17h00min do dia 22 de abril de 2018 (horário de
Brasília), inscrições no sítio eletrônico www.fhemig.mg.gov.br para
cadastramento de currículos, visando contratação de profissional para
a função de Nutricionista para atuar no Hospital Cristiano Machado
– HCM.
Belo Horizonte, 04 de abril de 2018
Tarcísio Dayrell Neiva
Presidente da FHEMIG
1446900-1
10 1083001 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 004/2018
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
Masp 12133088 ALESSANDRA DE RABELO E MATTOS, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
07/05/2018.
Masp 10788917 ADESIO ROMULO DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 14/05/2018.
Masp 10805851 ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
09/05/2018.
Masp 10778793 AGNALDO FELICIANO DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
08/05/2018.
Masp 11188422 AILTON DOS SANTOS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 24/05/2018.
Masp 11028826 ALCIONE RODRIGUES DE SOUZA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2018.
Masp 12289203 ALEX FERREIRA LAVIOLA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 14/05/2018.
Masp 11491099 ALEXANDRO ALVES OTONI, ASP, por 02 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/05/2018.
Masp 11934676 ANDERSON CANDIDO DE OLIVEIRA DA SILVA,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 14/05/2018.
Masp 10786028 ANDRE LUIZ FELIX, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 21/05/2018.
Masp 3769304 ANGELO JOSE MARTINS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 14/05/2018.
Masp 10800027 ANTONIO JULIO CRESTON DE VASCONCELLOS, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 25/05/2018.
Masp 11996832 ANTONIO NAZARE DE OLIVEIRA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/05/2018.
Masp 11719317 CARLA CRISTINA DOS SANTOS PIRES, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
20/05/2018.
Masp 12230256 CARLOS DE AGUIAR PEREIRA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
14/05/2018.
Masp 11564176 CASSIO EDUARDO MALDONADO SIQUEIRA,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 01/05/2018.
Masp 10788248 CLEIDER SANDRO SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 28/05/2018.
Masp 10784338 CLEUSA REIS DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 24/05/2018.
Masp 11735941 DANIELLE CRISTINE DE SOUZA LIMA GUEDES,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir
de 02/04/2018.
Masp 11398799 DELCIO PEREIRA DE SOUSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 01/05/2018.
Masp 10844389 DIONNY CARLOS SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 25/05/2018.
Masp 12141735 EDSON FERREIRA DUTRA FILHO, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
28/05/2018.
Masp 11608858 ELAINE DA SILVA SANTOS, ASEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 9043845 ELIZABETH LONDE DE OLIVEIRA, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de
23/05/2018.
Masp 10797710 EMERSON ALEX HILARIO DOS SANTOS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
24/05/2018.
Masp 12210381 ENICIO CARLOS DE SENA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/05/2018.
Masp 12214789 ESDRAS MARTINS ANTONIO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 14/05/2018.
Masp 12236758 EVANDRO CARLOS FIRMINO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 12219663 FABIANO CASTRO DE FREITAS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
15/05/2018.
Masp 11734720 FABIO VIANA DAS VIRGENS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 11738564 FERNANDA PESSOA DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
21/05/2018.
Masp 11311313 FERNANDO DE AMORIM, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 24/05/2018.
Masp 10762896 FLAVIA MUNCK BRAGA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 11100641 GEOMAR LUCAS ALVES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 01/05/2018.
Masp 11069911 HELDER SOARES VELOSO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 9073206 HOMERO GOYATA NETO, MADS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 11052909 ILTON FERREIRA SOARES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 08/05/2018.
Masp 11288453 IRANI DA CONCEICAO GOMES LEAO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2018.
Masp 10785202 ITAMAR DA SILVA RODRIGUES JUNIOR, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de
02/05/2018.
Masp 12210498 JANAINA LOPES ELOI, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 17/05/2018.
Masp 11409877 JANILSON RODRIGUES DA COSTA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2018.
Masp 12266607 JOAO GERALDO VIEIRA DOS SANTOS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
30/05/2018.
Masp 11408564 JOAO LUCIO TOME FILHO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 2621878 JOAO RIBEIRO PRATA, ASEDS, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 7° quinq., de exercício, a partir de 29/05/2018.

Masp 12194650 JULIO CESAR DE SOUZA JUNIOR, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
19/04/2018.
Masp 11491131 KARINA DE SOUZA ELER, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 11737061 LAUDEMIR DE JESUS MARTINS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
19/03/2018.
Masp 9024514 LUCIANA RITA FERNANDES MARTINS, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de
02/05/2018.
Masp 11019528 LUCIANO FERREIRA LAPA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 11/12/2017.
Masp 9059254 LUCIMAR DO NASCIMENTO, AEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 9022641 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
06/02/2018.
Masp 11408036 LUIS FERNANDO DE SOUSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 17/04/2018.
Masp 11733607 MAIKEL BRUNO DE AGUIAR NUNES, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2018.
Masp 11176369 MARCELLO GOMES DOS SANTOS FARIA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
02/05/2018.
Masp 11716099 MARCILENE IOLANDA ALVES SCARPELLI, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
09/04/2018.
Masp 3781184 MARCILIO ANTUNES BARBOSA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de
06/04/2018
Masp 10791390 MARCIO GONCALVES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 3595840 MARCOS AUGUSTO MARINHO, AEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 7° quinq., de exercício, a partir de
07/05/2018.
Masp 11338993 MAURICIO ANDRE, ASP, por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 10789535 PAULO DE TARSO ELER, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 11723590 PEDRO FERREIRA, ASP, por 03 mês(es), referente(s)
ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 02/05/2018.
Masp 12232336 PITAGORAS LINCOLN DE MATOS JUNIOR, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
14/05/2018.
Masp 3785912 ROBERTO DE DEUS LOPES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4° quinq., de exercício, a partir de 01/04/2018.
Masp 11404738 ROBERTO DIVINO DIAS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 01/05/2018.
Masp 11715919 ROBSON FERNANDO RIBEIRO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
06/04/2018.
Masp 9053901 RONALDO ROSA DOS SANTOS, ASP, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 5° quinq., de exercício, a partir de 13/05/2017.
Masp 10782902 WANDERLEY PEDROSA DE OLIVEIRA, ASP,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
13/07/2015.
Masp 11738309 WANDERSON FARIAS MARTINS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
07/05/2018.
Masp 10923571 WELLINGTON DA SILVA FERREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2018.
Masp 12130936 WILSON FERREIRA DE ANDRADE, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/05/2018.
Belo Horizonte, de de 2018
SERGIO BARBOZA MENEZES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(Designado para responder pelo expediente da
Secretaria de Estado de Administração Prisional)
10 1082925 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 030/2016, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/CORREGEDORA/SUAPI/SAD Nº 030/2016, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 09/04/2016, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei nº 896 de 05 de julho de 1952, CONVOCA durante
oito dias consecutivos, os sindicados relacionados a seguir, para comparecerem perante esta Comissão Processante, instalada no Centro de
Remanejamento do Sistema Prisional de Ipatinga, localizada Estrada do
CERESP, nº 01, Zona Rural – Ipatinga/MG, nos dias 11 e 12 de abril de
2018 nos horários 09:00 às 17:00, a fim de, acompanhar a instrução processual, acompanhar oitiva das testemunhas, apresentar testemunhas
de defesa a serem ouvidas e prestarem declarações acerca dos fatos
que lhe são imputados, conforme portaria inaugural, estando sujeito
as penalidades administrativas de repreensão e suspensão, previstas na
Lei 18.185 de 04 de julho de 2009 ou rescisão contratual unilateral
nos termos do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA: CRISTIAN LEANDRO RODRIGUES DE FARIA –
MASP 1.187.674-5 E RENATO CÉSAR DE JESUS GOMES – MASP
1.195.814-7, SINDICADOS NA SAD 030.2016.
Belo Horizonte, 28 de março de 2018.
Ivan Nunes Lopes – MASP 1.221.148-8
28 1078696 - 2

Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 03, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Define asdiretrizes de atuação da Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais, no âmbito do Sistema de
Segurança Pública de Minas Gerais, edá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, a Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e o
Decreto Estadual nº 47.088, de 23 de novembro de 2016;
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe conferem o § 5º do art. 14 da Resolução
do Conselho Nacional de Justiça nº 135, de 13 de julho de 2011, bem
como o art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais – RITJMG;
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar
nº 34, de 19 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pela
Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001;
ADEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 65, de 16
de janeiro de 2003 e artigos 81A e 81B Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal;
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.624, de
18 de julho de 1975;
O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e
a Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013;
O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999;
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e o Decreto Estadual nº 47.128, de 17 de janeiro de 2017;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o Decreto n º 45.750, de 05
de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretária de
Estado de Transportes e Obras Públicas;
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o Art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais;
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais,
CONSIDERANDO o dever do Estado de garantir a segurança pública
com a finalidade de proteger os cidadãos, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo ilícitos penais e as infrações administrativas
(art.133 da CE/89);
CONSIDERANDO que é dever da Secretaria de Estado de Segurança
Pública coordenar a articulação operacional dos órgãos de segurança
pública no âmbito da Comissão de Monitoramento da Violência em
Eventos Esportivos e Culturais, conforme disposto no art. 79, inciso V,
do Decreto nº 47.088 de 23 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO as políticas estaduais e municipais de enfrentamento à violência e criminalidade;
CONSIDERANDO que os eventos esportivos e culturais de impacto
devem ser planejados de forma integrada entre as instituições federais,
estaduais e municipais de segurança pública estadual, de turismo, de
preservação do patrimônio histórico e artístico, de mobilidade urbana
e a sociedade civil;
CONSIDERANDO que os eventos esportivos e culturais demandam
esforços integrados de planejamento tático-operacionais das instituições do Sistema de Segurança Pública, do Sistema de Justiça Criminal
e dos órgãos municipais;
CONSIDERANDO que os eventos planejados de forma integrada
geram menos impactos para a comunidade;
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais tornou-se cenário de
grandes eventos esportivos e culturais;
CONSIDERANDO a necessidade legal da devida execução das medidas de segurança por parte dos organizadores nos eventos esportivos e
culturais, com vistas à incolumidade do público,
RESOLVEM:
Art. 1° Regulamentar no âmbito do Sistema de Segurança Pública de
Minas Gerais, a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (COMOVEEC), cujo objetivo é promover
a articulação gerencial e operacional das instituições responsáveis pela
manutenção da ordem pública, para planejamento de eventos esportivos
e culturais e execução de ações preventivas e corretivas no que tange
aos atos de violência e de infrações penais cometidas antes, durante e
após estes eventos.
§1º - A COMOVEEC terá sua atuação na capital do Estado por meio
da Secretaria de Estado de Segurança Pública e, nos demais municípios
mineiros, por meio de comissões municipais formadas pelas instituições representativas da segurança pública e demais órgãos e entidades
promotoras de eventos culturais e esportivos.
§2º - A COMOVEEC, dentro da prerrogativa de regionalização, será
constituída de Comissão Estadual e Comissões Municipais, que atuarão
de acordo com a demanda da localidade.
§3º - Visando a expansão da disponibilidade de atuação da COMOVEEC no Estado, a SESP propiciará capacitação aos envolvidos com a
ação nos demais municípios mineiros.
§4º - A COMOVEEC está inserida na Superintendência de Integração e
Planejamento Operacionais, em âmbito Estadual.
§5º - A COMOVEEC realizará reuniões a partir da análise dos impactos na segurança, na mobilidade, na prevenção a incêndio e pânico, nas
regras de posturas municipais, de modo a propiciar à comunidade do
local e seu entorno, a ordem pública, preservação do patrimônio cultural e artístico dos eventos esportivos e culturais.
§6º - O impacto de um evento será avaliado levando-se em consideração aspectos como natureza do evento, tipo e quantitativo de público,
local do evento, município, população local e outros fatores preponderantes para análise das condições de risco e segurança.
Art. 2º A COMOVEEC será composta por servidores dos seguintes
órgãos:
I- Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP (somente na
Comissão Estadual);
II - Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG;
III - Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
IV - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
V - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG;
VI - Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG;
VII - Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG;
VIII - Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
IX - Secretaria de Estado de Turismo – SETUR (somente na Comissão Estadual);
X - Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;
XI - Secretaria de Estado de Esportes – SEESP;
XII - Prefeituras Municipais.
§1º Outras instituições e entidades, públicas ou privadas, poderão participar das reuniões da COMOVEEC, sempre que necessário, desde que
autorizadas pelos membros próprios.
§2º Todas as instituições que compõem a COMOVEEC deverão indicar dois representantes para sua composição, sendo um titular e um
suplente.
§3º Todas as instituições participantes deverão estar presentes nas reuniões para as quais forem convidadas, para maior eficácia e eficiência
dos trabalhos da Comissão.
§4º Em municípios nos quais não for possível a participação de todas
as instituições supracitadas, a Comissão avaliará a melhor forma de
atuação.
Art. 3º. Compete à COMOVEEC:
I – fomentar a integração operacional das instituições que compõem
a Comissão;
II – monitorar, por meio de acompanhamento e análise técnica de dados,
a eclosão ou evolução da violência nos eventos culturais e esportivos
no Estado, atentando especialmente para questões relativas às recorrências, com intuito de estabelecer procedimentos e ações preventivas;
III – propor ações preventivas e corretivas de segurança pública em
eventos esportivos e culturais;
IV – mediar conflitos, tendo sempre em vista o interesse público, a primazia da coletividade e a defesa dos direitos das minorias;
V – desenvolver um fórum permanente de debate plural e democrático
sem distinção ou discriminação de opinião política;
VI – fomentar a regionalização, auxiliando nas diretrizes e orientações
à formação das Comissões Municipais, para favorecer a atuação integrada das forças de segurança, representantes do setor público, privado
e sociedade civil, nos eventos;
VII - realizar o credenciamento dos órgãos que compõem o Juizado
Especial Criminal, para as partidas de futebol e demais eventos esportivos, pré-estabelecidos pela Comissão;
VIII – realizar reuniões periódicas e em caráter extraordinário para deliberação sobre a integração dos planejamentos tático-operacionais dos
eventos esportivos e culturais, conforme necessidade e impacto;
IX – elaborar parecer técnico, caso sejam detectados entraves para a
realização do evento a fim de embasar o licenciamento pelos órgãos
competentes.
Art. 4º - Sendo o evento indicado para discussão em nível tático-operacional pela COMOVEEC, o planejamento, monitoramento e avaliação
deste evento será executado em três etapas:
I – Reunião de Planejamento:
a) recomenda-se que a reunião seja realizada com, pelo menos, 5 (cinco)
dias úteis de antecedência, e com a presença de seu organizador;
b) o organizador ficará responsável pela apresentação de todas as documentações, devidamente avaliadas e aprovadas pelos órgãos competentes, conforme legislação vigente;
c) nesta reunião serão discutidos impactos possíveis para a ordem
pública, as alterações no trânsito e no transporte público, esquema de
atuação da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar,
socorro e contingências, atuação de guardas, fiscais e agentes municipais, segurança privada, brigadistas, monitoramento do evento, além de
outras questões que os demais representantes julgarem pertinentes;

Minas Gerais - Caderno 1
d) elaboração de Parecer Técnico, caso seja detectado algum entrave
para realização do evento;
e) casos omissos a este inciso serão avaliados pela Comissão.
II – Monitoramento:
a) a partir do acompanhamento das informações obtidas pelos sistemas informatizados de controle de tráfego e Registro de Eventos de
Defesa Social (REDS), monitoramento remoto, sistemas de segurança
ou presença física de autoridade pública designada para esse desiderato, será verificado se a realização do evento está transcorrendo conforme planejado;
b) os órgãos envolvidos na realização do evento poderão ser contatados
para solucionar problemas e imprevistos que possam comprometer sua
adequada realização.
III – Reunião de Avaliação:
a) acontecerá, no prazo desejável de até 10 (dez) dias úteis, após a realização do evento, sempre que necessário;
b) contará com a presença de seu organizador;
c) os representantes das instituições que compõem a COMOVEEC listarão os principais entraves enfrentados durante a realização do evento
e avaliarão o cumprimento das ações pactuadas durante a Reunião de
Planejamento, além de sugerir alterações em sua organização para as
próximas edições, caso necessário.
Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal, através do seu setor de licenciamento, informar à COMOVEEC sobre os eventos previstos para ocorrerem no município, possibilitando a análise da necessidade de monitoramento dos mesmos. Tal notificação deverá ser feita logo que seja dada
entrada ao processo de licenciamento na instituição.
Art. 6º Caberá ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, através do
Centro de Atividades Técnicas – CAT, informar à COMOVEEC sobre
os eventos que derem entrada no setor, logo seja apresentado o Projeto
Técnico para Evento Temporário.
Art. 7º As reuniões da COMOVEEC serão registradas em Memórias de Reunião ou Planos de Ação, devidamente acompanhados de
listas de presença, que posteriormente serão enviados às instituições
participantes.
Art. 8º Esta Resolução Conjunta normatiza as regras gerais de atuação
da COMOVEEC no âmbito do Estado de Minas Gerais, sendo que é
recomendado, a cada município, dentro de suas peculiaridades, desenvolver regulamento próprio, baseado nesta e nas demais legislações
estaduais e municipais.
Art. 9º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 Revoga-se a Resolução Conjunta SEDS Nº 057 de 16 de Julho
de 2008.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2018.
Sérgio Barboza Menezes
Secretário de Estado de Segurança Pública
Geraldo Augusto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, em exercício
Antônio Sérgio Tonet
Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral de Minas Gerais
Helbert Figueiró De Lourdes
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil De Minas Gerais
Cláudio Roberto De Souza
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Ricardo Sapi
Secretário de Estado Adjunto de Esportes
(Secretário interino)
Murilo de Campos Valadares
Secretário de Estado de Transportes de Obras Públicas
Gustavo Pessoa Arrais
Secretário de Estado Adjunto de Turismo
Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
10 1083321 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Presidente: Vera Maria Neves Victer
RETIFICAÇÃO DO ATO Nº. 028/2018, publicado no Diário Oficial
de Minas Gerais de 17 de março de 2018, Diário Executivo, página 17.
Onde se lê: “com ônus parcial”, leia-se: com ônus.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 019/2018
Processo: Contrato: N. º 009/2008 – RIT: 7 – linha: 11027
N. º de Comunicação: 7440 - Duque De Caxias/Vila Cristina Via Av.
Amazonas/Belo Horizonte
Protocolo:
Interessado: Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema
Metropolitano
Assunto: Alteração de Itinerário como se segue:
Ida: Itinerário atual da linha, Rua Vinte e Dois, Rua Perdões, Rua Caldas, Rua Paracatú, Rua Piraporã, Rua Patrocínio, Rua Ipiranga, Rua
Paracatu, Rua Prados, seguindo daí o itinerário atual da linha.
Volta: Itinerário atual da linha, Rua Prados, Rua Paracatu, Rua Ipiranga,
Rua Patrocínio, Rua Piraporã, Rua Paracatú, Rua Caldas, Rua Perdões,
Rua Vinte e Dois, seguindo daí o itinerário atual da linha.
10 1083298 - 1