TJMG 24/04/2018 -Fl. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 24 de Abril de 2018 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
HKU6329
5918187
Pablo Artur Pereira Lousada
PUN3381
6009070
Paulo Afonso Dutra
OWH3114
5914009
Roberto Leonardo Soares
GYP7344
5957793
Romiel Mendes Barbosa
GVI0506
5850012
Sandra Cristina Da Cunha Gomes
GVI0506
5850013
Sandra Cristina Da Cunha Gomes
HIT1575
5935876
Sebastiao De Souza Nazareth
HEL9266
5976195 Vale Mais Dist De Prod Alimentic Ltda
PUL1270
6422736
Yangjol Hon
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GLB1063
5691150
Antonio Rodrigues Filho
GRS7938
5854887
Thiago De Melo Correa
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0375ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
AUA9878
5827929
Cristiano Lucas Mazur
GPU5629
5890555
Heverton Ferreira Alves
EDX4645
5848756
Jose Milton Bezerra Silva
OQZ2932
5882157
Ramilo Leonaldo De Sousa
HLM4247
5908398 Vinicius Batista Da Silveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKJ4823
5872155
Constantino De Oliveira
GKJ4823
5876447
Constantino De Oliveira
GKJ4823
5872192
Constantino De Oliveira
GKJ4823
5872173
Constantino De Oliveira
GKJ4823
5872158
Constantino De Oliveira
GKJ4823
5872190
Constantino De Oliveira
GKJ4823
5872165
Constantino De Oliveira
HNE4846
5848695
Dione Eduardo A. Assis
OOX5402
5878625
Evandro Luiz Do Nascimento
BUJ0503
5929286
Gilberto Campos Nogueira
PUO3070
6294044
Hermano Reginaldo S. Aguiar
OWK3643
5902085
Joao Pereira Guimaraes
HMR4631
5925018
Marcelo Correa
PUD8360
6257000
Marco Aurelio Ribeiro M. Silva
GSJ0393
5726221
Maria Das Gracas Pires Pinto
HBG2753
5889351
Megabus Transportes Ltda
HGL5674
5920551
Newton Jose Inacio
OMD3941
5893504
Paulo Augusto Zaitune Pamplin
OMD3941
5893505
Paulo Augusto Zaitune Pamplin
HEK5571
5955249
Paulo Ribeiro Filho
GLG7584
5911745
Roberto Goncalves Pereira
GWJ0174
5880426
Romero Tavares
GXO5155
5877912
Roosevelt Joaquim Da Silva
GVV0818
5873882
Walice Policarpo Da Silva
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
HHS9227
5655535 Unidas Sa
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0376ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
MRZ1074
5916787
Bruno Ribeiro Marchini
ODL8423
5908327
Danilo Fernandes De Lima
GSG5616
5847791
Fernando Rodrigues Braga
OQN2533
5741764
Jose Eustaquio Da Silva
MIS6007
5664837
Juliana Mac Donald Bley Stein
OWM0494 5870503
Rubens Rodrigues Camara
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OOV0674
5857575
Adriana Aparecida Souza
KDI5032
5993702
Alessandro Moraes Garcias
NLS0462
5867463
Allan Ferreira De Araujo
HAW3453
5869614
Anderson Morais Das Neves
ODR1286
5844207
Antonio Bento Da Silva
HIU9273
5867396
Carlos Henrique A. Fortes
MBL0097
5871286
Carmelito Andre Pizzi
GLM6816
5810102
Celio Tiburcio Caetano
MIQ8624
5870075
Celso Wegener
KPL4402
5884139
Daiana Thomaz Da Silva
CNJ4367
6027906
Denis Curelio Giacomina
CNJ4367
6027907
Denis Curelio Giacomina
HIE8551
5822643
Donizete Marcio L. Andrade
ABW1495
5662897
Edilberto Campos Mendes
GSG5616
5846589
Fernando Rodrigues Braga
GSG5616
5847792
Fernando Rodrigues Braga
GSG5616
5847793
Fernando Rodrigues Braga
HNH5199
5926854
Gil Roberto Silveira Junior
JGR2814
5829905
Jean Carlo Silva
HJR5827
5892786
Rafaela Cristina G. Oliveira
HKH8979
5844475
Tatiana Cristina B. Silva
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
DMM9240
6379674
Raquel Patricia Markendorf
HMN7172
5920837
Rosimeire Sonia C. Silva
MFK4712
5792685
Silvio Cesar Molina Azevedo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral. JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0377ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CJJ3475
5904052
Ezequiel Alves De Azevedo
HJR6200
6277542
Laricia Dos Santos Capdeville
HIK1404
5654599
Leonardo Mendel Schneider
OGD2335
5842105
Pedro Mario Freitas A. Fernandes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GKO2911
5892597
Alexsando Valente Machado
GKO2911
5892081
Alexsandro Valente Machado
MSD9491
5762564
Diovane Antonia Dos Reis
HCM8767
5865452
Erico Henrique Figueiredo Freitas
CJJ3475
5904057
Ezequiel Alves De Azevedo
JNW7565
5831114
Fernando Das Dores Ferreira
GSK0940
6274398
Gilson Ramos Sousa Fernandes
BNV7203
5844860
James Da Silva Nunes
HIH2101
5360711
Joercio Francisco De Oliveira
GMM4619
5298056
Jose Costa e Silva
MRK9044
6019393
Marcelo Silva Galveas Oliveira
GXT2129
5829586
Maria Madalena Da Silva
GXT2129
5820956
Maria Madalena Da Silva
GTJ4788
5839654
Mauro Sergio Rodrigues Souza
AQO0294
5872513
Misael Carlos Da Silva
GML8244
5859762
Paulo Junior Mendes Cesario

HBR0822
5746335
Ricardo Correa De Almeida
GYS9912
5848721
Ronaldo Rodrigues De Oliveira
GOA5188
5828468
Sebastiao Dos Santos Filho
HLY4710
6276869 Viacao Novo Retiro Ltda
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
Placa
Processamento
Recorrente
GQQ6891
5851781
Alisson Wilson Marques
HMP4873
5347483
Messias Pereira Da Silva
HAK2406
5817790
Rafael Dutra Goncalves
HEH4592
5788638
Rildo Marcal Campolina Silva ME
HNU2905
5648794
Rondinaldo Ribeiro Carvalho
EZL3473
5786008
Transmaroni Transp B. Rodoviario Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0378ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
LAR7776
5740687
Diogenes Jose Felicio
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DAE8964
5848757
Adriano Ferreira Leal
HNN4040
6261181
Alecio Pereira Alvarenga
GOU7491
5915617
Aleixo R. Pacheco Da Silva Rischi
HKX2476
5891355
Alexsandro Rodrigues Pereira
NLS0462
5825618
Allan Ferreira De Araujo
HDD6022
5840804
Ana Marcia Da Silva
LZP3923
5843439
Andre Mendes Meira
GQL6706
5878505
Antonio Donizete Rosa
PUC2358
5918730
Arthur Menezes Prates
HJB5658
5839790
Bruna Nicolle Dos Reis De Andrade
GXM3019
5838294
Carlos Antonio Silva
GXM3019
5839890
Carlos Antonio Silva
HNH0602
5891038
Carlos Aparecido De Souza
HEH3766
5865254
Cristiano Evangelista Munarini
HEH3766
5865251
Cristiano Evangelista Munarini
HIE8551
5822642
Donizete M. Lopes De Andrade
HIE8551
5822636
Donizete M. Lopes De Andrade
HIE8551
5822641
Donizete M. Lopes De Andrade
GRZ8338
5830806
Elenizio Ornelas Cota
OWV7742
5844203
Eliana Goncalves Dos Santos
GSW3332
5840953
Expresso M&R Transportes Ltda
DDY3278
5845935
Fabio Henrique De Mazzi
HCJ9543
5843549
Flavio Bueno Ferreira
DHY4508
5825556
Isabel C. De O. Becker Cardozo
GXS9643
5873177
Jose Heleno Do Nascimento
CFG7633
5801341
Wanderson Souza Ferreira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OPN4562
5834191
Cfc Monique Ltda
HER2807
5855797
Edmilson A. Dos Santos Silva
GTZ2535
5741584
Jair Carlos Alvarenga
GQQ6891
5851775
Jussara Aparecida Ribeiro
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0379ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CDM6148
5884850
Servi-Sa Auto Guindaste Locacao Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HML2991
5894824
Antonio Carlos Linhares Junior
MBL0097
5869164
Carmelito Andre Pizzi
HIE8551
5822637
Donizete Marcio Lopes De Andrade
HIE8551
5822639
Donizete Marcio Lopes De Andrade
HIE8551
5822644
Donizete Marcio Lopes De Andrade
HIE8551
5822640
Donizete Marcio Lopes De Andrade
JFS8903
5861257
Mariano Veloso Da Silva
JFS8903
5861256
Mariano Veloso Da Silva
ESW1855
5896954
Marinha Conceicao Leite Fernandes
OPR9796
5872648
Moacir Nascimento De Carvalho
OPR9796
5872646
Moacir Nascimento De Carvalho
BWD9756
5861275
Natan Henrique Luciano
GNN3212
5868333
Neusa Maria Nogueira
GNN3212
5869656
Neusa Maria Nogueira
HMH8013
5882317
Policia Civil Estado Minas Gerais
HCF5053
5904252
Roberto Valentino De SA
HCF5053
5911112
Roberto Valentino De SA
HEB9438
5879637
Robson Soares Guimaraes Cardoso
HEB9438
5879636
Robson Soares Guimaraes Cardoso
HEB9438
5879638
Robson Soares Guimaraes Cardoso
HDI7718
5880311
Rolando Menezes Ferreira
HKV2892
5868364
Thamires Mata Rocha Coutinho
MRE4937
5908184
Transportadora Monte Cristo Ltda
GQB9318
5846284 Uberlanio Antonio De Oliveira
GQB9318
5846294 Uberlanio Antonio De Oliveira
GQB9318
5846290 Uberlanio Antonio De Oliveira
HGT3110
6280973
Waldeci Jose Fernandes
JFC7859
5868478
Warley Pereira De Morais
RECURSOS INDEFERIDO INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
DMP2766
5819188
Rogerio Favaro Pavao
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 0380ª Sessão Ordinária realizada em 17/04/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGY6983
5901994
Aureliano Cassemiro Ferreira
KRS2949
5858030
Gabriel Faustino De Souza
GWL4480
6344216
Jair Dias Goncalves
MJB8101
5582406
Josemar Odair Kruetzmann
GUI0486
5839743
Paulo Shanglay Da Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGY6983
5903824
Aureliano Cassemiro Ferreira
HGY6983
5903826
Aureliano Cassemiro Ferreira
HLY9492
5882018
Carlos Wanger Cardoso Batista
OMD5146
5951203
Daniel Brasil Ferreira Pinto
HFO0266
5855666
Delvano A. Batista Marciano
HFO0266
5855665
Delvano A. Batista Marciano
JPO0347
5897386
Dinoe Barbosa Da Cunha
BYE3527
5910761
Ed Carlos Lima Souza
HLR5746
5887331
Elson Barbosa De Sa
MGT4990
6241117
Evandro Assuncao De Oliveira
AWP9086
5900182
Fecularia Lopes Ltda
ASI2383
5926364
Fecularia Lopes Ltda
GSE1283
5894551
Jackson Alves De Jesus
JFW9973
5903867
Jair Sousa Ramos

HHU4959
5813565
Joao Marcos Da Cruz
GXM3521
5955308
Marcos V. Ferreira Da Silva
DZJ7347
5890826
Maria Das Gracas Pires Pinto
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQG4767
5714137
Antonio Julio Pinheiro Da Silva
OQG4767
5713634
Antonio Julio Pinheiro Da Silva
OQG4767
5713633
Antonio Julio Pinheiro Da Silva
OQG4767
5714132
Antonio Julio Pinheiro Da Silva
OQG4767
5714127
Antonio Julio Pinheiro Da Silva
OQG4767
5714129
Antonio Julio Pinheiro Da Silva
HNC0930
6158547
Carlos H. Oliveira Da Silva Alves
DII6540
6171159
Jose Maria Junior Vieira
Recursos Indeferidos Por Intempestividade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins
dos Santos/Coordenador Geral.
23 1089229 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 200418-1444, 210418-1445,
210418-1446, 210418-1447, 210418-1448, 220418-1449, 2204181450, 230418-1451, 230418-1452, 230418-1453.
23 1089230 - 1

Secretaria de Estado
de Educação
Expediente
Extrato de Portaria NUCAD/SEE nº 34/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: M.L.S., Masp 869.524-9, ocupante do cargo de Assistente
Técnico de Educação Básica, admissão 3
Comissão Processante - Presidente: Luciane Cristina Pereira Fajardo
Monteiro
Membros: Michel Carlos Magno Costa e Heloísa Helena Gesteira de
Oliveira
Secretaria de Estado de Educação, Belo Horizonte, 23 de abril de
2018.
23 1089196 - 1

Superintendência de Pessoal
Diretora: Margareth Caldas de Souza Anício
RETIFICAÇÃO– ATO
Nº 01/2018
Retifica, no Ato nº 24/2018 de Concessão de Licença para Tratar de
Interesses Particulares, publicado no “MG” de 27.03.2018, a parte referente ao servidor: SRE- METROPOLITANA B- Elias Torres de Vasconcelos- MASP 1.231.957-0, PEB I B, adm. 02, para regularizar situação funcional.
Onde se lê: Órgão- E.E. Imaculada Conceição;
Leia-se: Órgão- E.E. De Ensino Médio
23 1088831 - 1

Superintendências
Regionais de Ensino
SRE de Almenara
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA EFETIVO 5% ATO Nº 05/2018
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA –
5%, nos termos da Lei nº 8.517 de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de
04/07/1989 e da Lei nº 9.957, de 18/10/1989, à servidora: Felisburgo –
Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 324.240-1,
Josélia de Oliveira Souza Rodrigues, PEBIIIN, Adm. 1, referente ao
9º biênio, a partir de 01/02/06 e referente ao 10º biênio, a partir de
01/02/08.
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
20 1088370 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 11/2018
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito
dias consecutivos, às servidoras: Joaíma – CESEC de Joaíma, Masp
632.791-0, Sirlei Ribeiro Figueiredo, PEBIII“I”, Adm. 2, a partir de
02/04/2018; Rubim – E. E. Lídio Almeida, Masp 832.629-0, Clênia
Sousa Nascimento Silva, PEBIA, Adm. 3, a partir de 06/04/18.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO – ATO Nº 12/2018
REGISTRA AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao servidor: Joaíma – E. E. de Giru, Masp 645.563-8, Wellington de Souza Ribeiro, ASBD1A, Adm. 2, a partir de 02/04/18.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
10/2018
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, da servidora: Pedra Azul – E. E. Deputado João de Almeida, Masp 268.331-6,
Eunice Neves Avelar, a partir da data de publicação, referente ao
PEBIIP, Adm. 2, conforme requerimento de aposentadoria pelo art. 6º
da ECF nº 41/03, com direito à remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108 h/a.
ANULAÇÃO – ATO Nº 09/2018
ANULA OS ATOS, no que se refere à servidora: Pedra Azul – E. E.
Deputado João de Almeida, Masp 268.331-6, Eunice Neves Avelar,
PEBIIP, Adm. 2, na parte que retificou o 1º quinquênio, Ato nº 68/99,
publicado em 13/08/99, por incorreção; Masp 268.331-6, Eunice Neves
Avelar, PEBIIP, Adm. 2, na parte que retificou biênios, Ato nº 197/11,
publicado em 01/11/11, por incorreção; Masp 268.331-6, Eunice Neves
Avelar, PEBIIP, Adm. 2, na parte que retificou o masp da concessão do
5º quinquênio, Ato nº 208/15, publicado em 22/12/15, por incorreção.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 11/2018
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do Art. 31 da CE/1989, à servidora: Felisburgo – E. E. de Felisburgo, Masp 812.915-7, Cilene Brandão Magalhães Santos, EEBII“I”,
Adm. 1, referente ao 5º quinquênio de exercício a partir de 06/06/2017;
Jacinto – E. E. Professor Estevão Araújo, Masp 645.792-3, Iolanda
Pinheiro Neves, ATBIVG, Adm. 1, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir de 26/11/2010; Masp 645.792-3, Iolanda Pinheiro Neves,
ATBIVG, Adm. 1, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de
25/11/2015; Jordânia – E. E. Dom José, Masp 897.706-8, Marleidy
Silva Luz Fernandes, ATBIIG, Adm. 1, referente ao 4º quinquênio de
exercício a partir de 23/03/2018.

FÉRIAS-PRÊMIO/CONTAGEM EM DOBRO/APOSENTADORIA –
ATO Nº 01/2017
AUTORIZA CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS-PRÊMIO PARA
APOSENTADORIA, nos termos do inciso I do art. 114 do ADCT da
CE/1989, à servidora: Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 638.511-6, Ana Brito de Souza, PEBIG,
Adm. 1, concedida pelo Ato Nº 01/99, publicado em 19/01/99, 05 dias,
referentes ao 1º quinquênio de exercício, restando-lhe 02 meses e 25
dias para conversão em espécie
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 04/2018
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CF/1988, por cinco dias, ao servidor: Felisburgo – E. E. de Felisburgo,
Masp 1.099.739-3, Willian Araújo Prates, PEBIC Adm. 1, a partir de
28/03/2018.
LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 05/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT
da CF/1988 e Art. 19 da Instrução Normativa/ SEPLAG/SCAP/Nº
01//2012, por cinco dias, ao servidor: Felisburgo – E. E. de Felisburgo,
Masp 1.318.108-6, Charles Fernandes de Oliveira, ASBDIA, Adm. 1,
a partir de 14/04/2018.
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
20 1088377 - 1
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO– ATO Nº
41/2018
RETIFICA OS ATOS DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO
referente aos servidores: Jequitinhonha – E. E. São Miguel, Masp
1.059.501-5, Reginaldo Rodrigues, ATBIIIF, Adm. 1, por não ter afastado em tempo hábil, Ato nº 10/18, publicado em 20/03/18, onde se
lê: partir de 02/04/18, leia-se: a partir de 06/06//18; Pedra Azul – E.
E. Justino Ruas, Masp 340.246-8, Elane Santos Figueiredo Marques,
PEBIP, Adm. 1, por não ter afastado em tempo hábil, Ato nº 10/18,
publicado em 20/03/18, onde se lê: partir de 02/04/18, leia-se: a partir de 07/05/18.
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO –
ATO Nº 42/2018
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO referente ao servidor: Mata Verde – E. E. de Mata Verde,
Masp 1.432.055-0, Adriano Alves Carvalho, PEBIA, Adm. 1, Ato nº
06/18, publicado em 20/03/2018, por incorreção no masp, onde se lê:
1.435.055-0, leia-se: 1.432.055-0.
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 43/2018
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA referente à servidora: Almenara – Servidora em afastamento
preliminar à aposentadoria, Masp 952.917-3, Dilmair Santos Bispo,
PEBIIP, Adm. 1, Ato nº 21/17, publicado em 21/06/17, por incorreção
na carga horária, onde se lê: correspondente à carga horaria de 117 h/a,
leia-se: correspondente à carga horaria de 119 h/a.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO– ATO Nº
44/2018
RETIFICA OS ATOS DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO referente às servidoras: Almenara – Servidora em afastamento preliminar
à aposentadoria, Masp 248.710-6, Ana Lúcia Magalhães do Amaral,
ANE“I”IIJ, Adm. 2, Atos nºs 67/11, 07/15, publicados em 23/08/11,
24/03/15, por incorreção nas vigências, onde se lê: 5º quinquênio de
exercício a/c de 12/10/09, 6º quinquênio de exercício a/c de 26/08/14,
leia-se: 5º quinquênio de exercício a/c de 27/09/09, 6º quinquênio de
exercício a/c de 26/09/14; Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 638.511-6, Ana Brito de Souza, PEBIG,
Adm. 1, Atos nºs 78/10, 12/14, publicados em 30/10/10, 29/04/14, por
incorreção nas vigências, onde se lê: 3º quinquênio de exercício a/c
de 09/11/07, 4º quinquênio de exercício a/c de 20/03/13, leia-se: 3º
quinquênio de exercício a/c de 22/11/07, 4º quinquênio de exercício
a/c de 27/04/14; Pedra Azul – E. E. Deputado João de Almeida, Masp
268.331-6, Eunice Neves Avelar, PEBIIP, Adm. 2, Atos nºs 38/10,
31/15, publicados em 24/06/10, 26/11/15, por incorreção nas vigências e no masp, onde se lê: 4º quinquênio de exercício a/c de 23/12/08,
masp 2688.331-6, 5º quinquênio de exercício a/c de 24/11/13, leia-se:
4º quinquênio de exercício a/c de 24/12/08, masp 268.331-6, 5º quinquênio de exercício a/c de 23/12/13.
RETIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA – ATO Nº 45/2018
RETIFICA OS ATOS DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
DOCÊNCIA referente às servidoras: Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 638.511-6, Ana Brito de Souza,
PEBIG, Adm. 1, Atos nºs 36/98, 11/99, 20/01, 20/03, 39/05, publicados
em 19/08/98, 12/03/99, 30/05/01, 09/07/03, 22/11/05, por incorreção
nas vigências, onde se lê: 2º biênio a/c de 02/11/92, 3º biênio a/c de
02/11/98, 4º biênio a/c de 02/11/00, 5º biênio a/c de 06/11/02, 6º biênio
a/c de 07/05/05, leia-se: 2º biênio a/c de 12/08/98 (data de exercício
no cargo efetivo), 3º biênio a/c de 01/10/98, 4º biênio a/c de 01/10/00,
5º biênio a/c de 05/10/02, 6º biênio a/c de 27/04/05; Pedra Azul – E.
E. Deputado João de Almeida, Masp 268.331-6, Eunice Neves Avelar,
PEBIIP, Adm. 2, Atos nºs 58/96, 25/99, 19/00, 21/02, 21/04, publicados
em 12/10/96, 07/07/99, 25/04/00, 28/06/02, 12/05/04, por incorreção
nas vigências, onde se lê: 1º biênio a/c de 24/08/96, 2º biênio a/c de
01/04/98, 3º biênio a/c de 31/03/00, 4º biênio a/c de 31/03/02, 5º biênio a/c de 01/04/04, leia-se: 1º biênio a/c de 01/05/96, 2º biênio a/c de
30/04/98, 3º biênio a/c de 29/04/00, 4º biênio a/c de 29/04/02, 5º biênio
a/c de 29/04/04; Masp 268.331-6, Eunice Neves Avelar, PEBIIP, Adm.
2, Ato nº 12/10, publicado em 24/06/10, por incorreção nas referências
e nas vigências, onde se lê: 7º biênio a/c de 03/04/06, 8º biênio a/c de
13/04/08, 9º biênio a/c de 13/05/10, leia-se: 6º biênio a/c de 08/04/06,
7º biênio a/c de 15/05/08, 8º biênio a/c de 14/06/10.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – ATO Nº 46/2018
RETIFICA OS ATOS DE QUINQUÊNIO referente às servidoras:
Almenara – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria,
Masp 248.710-6, Ana Lúcia Magalhães do Amaral, ANE“I”IIJ, Adm.
2, Ato nº 06/10, publicado em 11/05/10, por incorreção na vigência,
onde se lê: 5º quinquênio a/c de 12/10/09, leia-se: 5º quinquênio a/c
de 27/09/09; Jordânia – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 638.387-1, Mary Suely Santos Pinheiro Damasceno,
PEBIM, Adm. 1, Ato nº 25/12, publicado em 07/08/12, por incorreção na vigência, onde se lê: 4º quinquênio a partir de 14/05/11, leia-se:
4º quinquênio a partir de 28/05/11; Palmópolis – Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, Masp 638.511-6, Ana Brito de
Souza, PEBIG, Adm. 1, Ato nº 27/10, publicado em 30/10/10, por
incorreção na vigência, onde se lê: 3º quinquênio a/c de 09/11/07,
leia-se: 3º quinquênio a/c de 22/11/07; Pedra Azul - E. E. Deputado
João de Almeida, Masp 268.331-6, Eunice Neves Avelar, PEBIIP,
Adm. 2, Atos nºs 63/94, 26/99, 16/04, 11/10, publicados em 29/07/94,
07/07/99, 12/05/04, 24/06/10, por incorreção nas vigências, onde se lê:
1º quinquênio a/c de 30/04/94, 2º quinquênio a/c de 16/12/98, 3º quinquênio a/c de 17/12/03, 4º quinquênio a/c de 23/12/08, leia-se: 1º quinquênio a/c de 07/08/93, 2º quinquênio a/c de 08/08/98, 3º quinquênio
a/c de 10/08/03, 4º quinquênio a/c de 18/08/08.
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
20 1088385 - 1
REVOGAÇÃO – ATO Nº 02/2018
REVOGA O ATO de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, no que
se refere ao servidor: Almenara – Servidor em afastamento preliminar
à aposentadoria, Masp 638.350-9, Otávio de Aquino Tavares dos Santos, PEBIIP, Adm. 1, Ato nº 05/12 publicado em 17/04/12, por falta
de implemento dos requisitos para aposentadoria de professor, a partir
de 23/04/18.
Juliane Vieira Oliveira Meireles
Diretora em Exercício
23 1089083 - 1