TJMG 10/05/2018 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 10 de Maio de 2018 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
- 07/05/2018 A 11/05/2018 - , 08482465 Sonia Maria Rio Branco –
ASB – 2 - Ouro Fino - 1 - 04/05/2018 A 04/05/2018 - , 10671840 Laudiceia Silva Machado – PEB – 1 - Cachoeira de Minas - 1 - 02/05/2018
A 02/05/2018 - , 10988897 Elaine Cristina Ferreira Garcia – PEB – 2
- Senador Amaral - 1 - 26/04/2018 A 26/04/2018 - , 10989614 Virginia
Vilela da Silva – ASB – 2 - Careacu - 1 - 26/04/2018 A 26/04/2018
- , 11273414 Maria Virginya Pereira Coutinho – PEB – 1 - Congonhal - 1 - 04/05/2018 A 04/05/2018 - , 11908233 Jefferson Maximino
Rio Branco – PEB – 2 - Ouro Fino - 1 - 04/05/2018 A 04/05/2018 - ,
12706958 Julha Aparecida Pereira da Silva – PEB – 1 - Pouso Alegre
- 1 - 08/05/2018 A 08/05/2018 - , 13432026 Marilia Oliveira de Paula
– EEB – 1 - Camanducaia - 1 - 27/04/2018 A 27/04/2018 - , 13440813
Leonardo Fernando Pereira – PEB – 2 - Careacu - 1 - 02/05/2018 A
02/05/2018 -
COMUNICAÇÃO : 1186/2018
REGIONAL : Belo Horizonte
EXAME PRÉ ADMISSIONAL SEM EFEITO
CPF Nome Resultado Anulado
07494559698 - Rejane Pereira de Freitas - Exame Pré-Admissional
APTO publicado em 19/07/2016 portaria 2466/2016 - Anulado conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 06/2017.
COMUNICAÇÃO : 1199/2018
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 12853651
Edenia Maria de Almeida Santos – PEB – 3 - Sao Jose do Jacuri - 45
- 04/05/2018 A 17/06/2018 - 158.I, 13239959 Neide Vieira dos Santos Pereira – PEB – 2 - Santa Maria do Suacui - 30 - 08/05/2018 A
06/06/2018 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 03696499 Monica Aparecida Barros – ATB – 1
- Nova Era - 5 - 07/05/2018 A 11/05/2018 - 158.I, 03696499 Monica
Aparecida Barros – PEB – 3 - Nova Era - 5 - 07/05/2018 A 11/05/2018
- 158.I, 03787454 Marinete Elvira de Oliveira – ATB – 1 - Itabira - 30
- 07/05/2018 A 05/06/2018 - 158.I
Presidente: Roberto do Nascimento Rodrigues
Secretaria de Estado de Saude, 03675204 Eliana Maria Torres Horta
Guerra Lage – EPGS – 1 - Itabira - 10 - 09/05/2018 A 18/05/2018
- 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 24ª SRE - Nova Era, 10507762 Irene
de Freitas Carvalho – ASB – 2 - Ferros - 12 - 07/05/2018 A 18/05/2018
09 1095378 - 1
Fundação João Pinheiro
ATO 043/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
art. 112, do ADCT, da CE/1989, aos servidores: MASP 1035417-3,
HELENA SCHIRM, referente ao 8° quinquênio, a/c de 27/04/2018;
MASP 900065-4, JOÃO BOSCO ASSUNÇÃO, referente ao 8° quinquênio, a/c de 26/04/2018; MASP 1074307-8, ISABEL CRISTINA
SILVA, referente ao 3° quinquênio, a/c de 12/03/2018.
ATO 044/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao servidor: MASP 900065-4, JOÃO BOSCO ASSUNÇÃO,
03 MESES ref. ao 8° quinquênio de exercício, a/c de 02/05/2018.
ATO 045/2018
O Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições,
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §19 do
art.40, da CF/88, com a redação dada pela EC.41/03, aos servidores:
MASP 1035638-4, MARIA MARTA MARTINS DE ARAÚJO, a partir de 07/05/2018;
MASP 1035488-4, WLADIA DIAS FERRAZ, a partir de 02/05/2018.
09 1094947 - 1
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
69226-3
Walmore Miranda de Oliveira
Irene Theodora de Miranda
24/04/2018
07/05/2018
69227-1
Maria Elizabeth Ferreira
Sebastiao Gaiozo
21/03/2018
07/05/2018
69231-0
Natanael de Oliveira
Edna Aleva de Oliveira
11/04/2018
07/05/2018
69234-4
Clezio Levy da Silveira
Maria Imaculada Romaneli Silveira
30/04/2018
08/05/2018
69237-9
Mauri Ricardo
Lucia Helena Ramos Ricardo
29/04/2018
08/05/2018
Concede, nos termos da Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C ART. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e
Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
69229-8
Sinomalha Camargo Pinto
Antônio Carlos Pinto
26/04/2018
07/05/2018
69232-8
Heleny Grilli de Souza
Joao Batista de Souza
24/04/2018
07/05/2018
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto LC nº 64/02:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
65642-9
Wanderson de Toledo Reis
Maria Lucia de Toledo Reis
Data de Vigência
02/10/2015
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público, ressalvando-se o cabimento de novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da presente publicação, o julgamento dos recursos administrativos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Nº Benefício
Instituidor
Recorrente (s)
Resultado
18310-5
José Simplício Lúcio
Tania Emanoele Lucio
Desprovido
15943-3
José Bonifácio da Silva
Margarida Maria da Silva
Desprovido
Marcus Vinicius de Souza – Diretor de Previdência do Ipsemg
09 1095337 - 1
ATO DA PRESIDÊNCIA - PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 14
do Decreto n.º 47.345, de 24/01/2018:
Concede, considerando o disposto nos art. 16 e 18, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005 e nos termos do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007, observadas
as alterações produzidas pelo Decreto nº 44.981, de 12/12/2008, Progressão Após Conclusão de Estágio Probatório, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas:
Masp
DV
Nome
Adm Carreira Nivel Atual Grau Atual Novo Grau
Vigência
1374586
4
Fernanda Murta Clementino
1
ANSS
I
A
B
24.03.2018
1376003
8
Adriana De Moraes Adao
1
TSS
I
A
B
29.03.2018
1379596
8
Alana Cristiam Guimaraes Bras
1
TSS
I
A
B
27.03.2018
1125196
4
Cristiane Goncalves Estevam De Oliveira Silva
2
TSS
I
A
B
23.03.2018
1377667
9
Daniele Brito Caldeira
1
TSS
I
A
B
12.04.2018
1378678
5
Elaine Cristina Bessa Guedes
1
TSS
I
A
B
15.02.2018
1378404
6
Elinei Martins Soares Oliveira
1
TSS
I
A
B
01.04.2018
1376286
9
Fabiana Maia Da Silva
1
TSS
I
A
B
21.02.2018
1381290
4
Flavia Coimbra Inacio
1
TSS
I
A
B
24.02.2018
1329836
9
Giselle Alves Pinto
2
TSS
I
A
B
28.03.2018
1190002
4
Grazielle Caroline De Moura Lima
4
TSS
I
A
B
26.03.2018
1380335
8
Lucia Mara Rodrigues Pereira
1
TSS
I
A
B
22.03.2018
1277519
3
Lucia Maria Da Costa
2
TSS
I
A
B
21.03.2018
1380404
2
Nelia Moreira De Farias
1
TSS
I
A
B
20.04.2018
1380414
1
Vanderli Das Dores Guerra Dos Santos
1
TSS
I
A
B
21.03.2018
Retifica, aconcessão deProgressãopublicada no DOE do dia 14/04/2017, na parte a que se refere à servidora abaixo identificada, em virtude de incorreção na publicação original:
Onde se Lê:
Situação Anterior
Progressão
Masp-DV
Nome
Adm
Carreira
Nivel
Grau
Grau
Vigência
1072576-0 Ana de Sousa Ferreira
1
AUSS
IV
D
E
02/01/2017
Leia-se:
1072576-0
Nome
Ana de Sousa Ferreira
HUGO VOCURCA TEIXEIRA - Presidente
Adm
1
Situação Anterior
Carreira
Nivel
Grau
AUSS
IV
C
Grau
D
Progressão
Vigência
02/01/2017
09 1095339 - 1
REVOGA a concessão de GRSASS Grau Médio, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria n.º 051/2013, conforme o disposto
na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto 39.032/1997, Lei Delegada n.º
38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, aos servidores relacionadas no Anexo I, conforme data de vigência especificada para cada servidor.
Anexo I
MASP
13649579
10730034
10735652
10732113
10723757
10735520
10716983
NOME
Ana Claudia Mayrink Mattos
Carmem Lúcia Consoladora de Oliveira
Faber Gontijo Santos
Magi de Siqueira Fialho Bittaraes
Marco Antonio Salum
Marinete de Fátima Barbosa Correia
Mario Roberto Chaves Correa Filho
Milene Magalhães de Paula Araujo
Rita de Cássio Ignácio Andrade
TSS
ANSS
24/08/2017
29/03/2018
CONCEDE Adicional de Periculosidade, decorrente da exposição ocupacional a radiação ionizante, nos termos dos Artigos 3º, 4º e 5º da Portaria
n.º 051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto
39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, aos servidores relacionados no Anexo II, conforme data de vigência especificada para cada servidor.
Anexo II
09 1094953 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Masp-DV
14012041
10739712
VÍNCULO
ANSS
AUSS
MEDSS
AUSS
MEDSS
AUSS
MEDSS
DATA DE VIGÊNCIA
15/02/2018
21/02/2018
01/04/2018
11/12/2017
01/04/2018
20/12/2017
01/04/2018
MASP
10735652
14621098
14621775
10723757
14628978
10716983
12957072
10732733
14632335
NOME
Faber Gontijo Santos
Junio Sergio Pereira
Luciana Maria de São Jose
Marco Antonio Salum
Maria do Socorro Ribeiro da Silva
Mario Roberto Chaves Correa Filho
Matilde Teodoro de Moura
Patrícia Barboza Oliveira Vieira
Valdinei José de Souza
VÍNCULO
MEDSS
TSS
TSS
MEDSS
TSS
MEDSS
TSS
AUSS
TSS
DATA DE VIGÊNCIA
02/04/2018
28/03/2018
02/04/2018
02/04/2018
12/04/2018
02/04/2018
12/04/2018
02/04/2018
17/04/2018
REVOGA, a partir de 13/12/2017, a concessão de GRSASS Grau Máximo, nos termos do § 3º, inciso IV do Art. 5º e do Art. 7º da Portaria n.º
051/2013, conforme o disposto na Lei 20.586/2012, regulamentada pelo Decreto 46.158/2013 e na Lei 10.745/1992, regulamentada pelo Decreto
39.032/1997, Lei Delegada n.º 38/1997 e Lei Delegada n.º 180/2011, à servidora Masp 13786074 - Daniely Galdino dos Santos, vínculo TSS.
ATOS DO PRESIDENTE – HUGO VOCURCA TEIXEIRA
08 1094278 - 1
DESPACHO DO PRESIDENTE
Assunto: Reembolso de Despesas Médico-Hospitalares – Recurso.
Recorrente: Leonaldo Silva Pimenta, matrícula 3777711. Siged:
101815-2011-2017. Despacho: Acolho o parecer de fls. 25/27, e, no
mérito, nego provimento ao recurso de fls. 11/13, mantendo a decisão
que indeferiu o reembolso, com fundamento no artigo 67 e seguintes,
do Decreto 42.897/02. À Gerência de Regulação, para ciência à interessada e demais providências necessárias. Publique-se. Em 16 de março
de 2018. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente.
Assunto: Doação de bens móveis. Doador: Milene Magalhães de Paula
Araújo, CPF 041.567.316-00. Donatário: Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Despacho: Considerando o disposto no art. 19, do Decreto nº 45.242/2009, autorizo
o recebimento do item constante na NF-e nº 14526, autuada à fl. 04
(armário de aço, tipo roupeiro), ficando aceita a doação pela servidora
Milene Magalhães de Paula Araújo. Em 11/abril/2018. Hugo Vocurca
Teixeira – Presidente.
09 1095342 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
RESOLUÇÃO/SES/Nº 6229, DE 09 DE MAIO DE 2018.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde –
SUS/MG, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso
3º da Constituição do Estado de Minas Gerais;
Resolve:
Art. 1º - Designar, a partir de 27/04/2018, Mariana Cristina Pereira Santos, MASP 752.748-4, para responder pela Assessoria de Planejamento,
nas ausências e impedimentos legais do titular;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2018.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
09 1095141 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente ao
servidor: Masp 0918134-8, MAIZA ALVES DIAS, publicado em
23/12/2017, por 1 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de
01/06/2018; Masp 0272762-6, JUÇARA BUENO MARTINS, publicado em 15/12/2017, por 1 mês (es) referente (s) ao 6º quinquênio a
partir de 04/06/2018.
09 1095352 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 288.469-0 Hamilton Campanati Ribeiro, a partir de 20/04/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde - IVB-Vinculo 02
MASP. 352.358-6 Oswaldo de Castro Guerra, a partir de 23/04/2018,
referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde - V-A
MASP. 913.453-7 Maria Elisabeth Gomes Baptista, a partir de
24/04/2018, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção
a Saúde - V-A
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 382.336-6 Vania Darque Gusmão Machado, a partir de
09/04/2018, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde - IV-D
ABONO DE PERMANENCIA-TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito o Ato de 21/10/2017, referente à Concessão de Abono
de Permanência do servidor:
MASP. 914.301-7 Ronaldo José de Oliveira Lacerda, a partir de
29/03/2018 por motivo de desaverbarão.
09 1095226 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário Nº. 019/2016
A Gerência Regional de Saúde de Ubá, no uso de suas atribuições legais
e considerando que o estabelecimento Prefeitura Municipal de São
Francisco do Glória (Unidade de Saúde da Família Vereador Geraldo
Moreira), CNPJ: 13.103.736/0001-37 foi notificado da Decisão em 1ª
Instância do Processo Administrativo Sanitário nº 019/2016 (fls.30 a
33) em 06/03/2017, através do correios – aviso de recimento, (fl. 35)
e novamente notificado por meio do Ofício NUVISA/GRS/UBÁ nº.
33/2017, (fl.36) em 03/10/2017, conforme aviso de recebimento dos
correios, (fl. 37) e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão
nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/1.999. O processo será
dado por concluso após a publicação desta decisão final e a adoção
das medidas impostas (art. 123 PU da Lei Estadual 13317/99), quais
sejam: advertência: o responsável legal pelo fica advertido que constitui infração sanitária comercializar café torrado e moído adicionado de
milho e com erros de rotulagem – já advertido quando do recebimento
da Decisão de 1ª Instância e pena educativa: o Secretário Municipal
de Saúde fica obrigado a comprovar (dentro do prazo de quinze dias a
partir do recebimento desta Decisão) perante o NUVISA/GRS/UBÁ a
qualificação e treinamento dos profissionais que trabalham na unidade
sobre o seguinte Tema: Boas Práticas de Funcionamento para o Serviço de Saúde. A Resolução RDC nº. 63/2011 deverá ser usada como
instrumento legal norteador desta capacitação, naquilo que couber –
pena pendente: não foi apresentado ao NUVISA/GRS/UBÁ, conforme
determinado no Ofício NUVISA/GRS/UBÁ nº. 33/2017, evidência do
cumprimento da determinação imposta para a referida pena.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Ubá, 08 de maio de 2018.
Maria Cristina Gomes de Souza Nobre
Coordenadora de Vigilância Sanitária
NUVISA/GRS/UBÁ
09 1094908 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, às servidoras: Masp 0221030-0, Antônio Pio Saldanha
Mota, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 04/05/2018;Masp
0349746-8, Josefina Maria Gonçalves, referente ao 5º quinquênio adm.,
a partir de 15/03/2017; Masp 0381845-7, Heloísa Helena Santos, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 12/04/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, à servidora: Masp 0221030-0, Antônio Pio Saldanha Mota,
a partir de 04/05/2018; Masp 0349746-8, Josefina Maria Gonçalves, a
partir de 15/03/2017.
ANULA o ato referente à servidora: Masp 0381845-7, Heloísa Helena
Santos, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 18/04/2018
com vigência em 15/09/1994, 3º quinquênio adm., publicado em
18/04/2018 com vigência em 14/09/1999, 4º quinquênio adm., publicado em 18/04/2018 com vigência em 12/09/2004, 5º quinquênio adm.,
publicado em 18/04/2018 com vigência em 11/09/2009 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em
18/04/2018 com vigência em 10/09/2014, conforme nota técnica nº.
134/2018.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, à servidora: Masp 0381845-7, Heloísa Helena Santos, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 28/09/1992, 3º quinquênio adm., a partir de 17/04/1997, 4º quinquênio adm., a partir de
16/04/2002, 5º quinquênio adm., a partir de 15/04/2007 e 6º quinquênio
adm., a partir de 13/04/2012.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, à servidora: Masp 0381845-7, Heloísa Helena Santos, a partir de 13/04/2012.
09 1095328 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.716, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Altera o Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.610, de 28
de novembro de 2017, que aprova a Rede de Urgência e Emergência
da Região Ampliada de Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de
Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização interfederativa, e dá outras providências;
- a Lei Estadual n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo fundo estadual de saúde;
- o Plano Estadual de Saúde (PES) 2016-2019, aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG) em 12 de dezembro de 2016;
- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011, que aprova a
Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha e Etapa I do Plano de Ação
da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais e aloca
recursos financeiros para sua implantação;
- a Portaria MS/GM n° 2.845, de 26 de novembro de 2013, que aprova a
Etapa III do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado
de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte e aloca recursos
financeiros para sua implantação – Bloco da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
- a Portaria MS/GM n° 2.856, de 26 de novembro de 2013, que estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais e do Município de
Belo Horizonte – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar;
- a Portaria MS/GM n° 2.349, de 27 de outubro de 2014, que aprova
aditivo à Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências
do Estado de Minas Gerais, aloca recursos financeiros para sua implementação e remaneja recursos disponibilizados pelas Portarias MS/GM
nº 3.062, de 21 de dezembro de 2011, e nº 2.008/ MS/GM, de 13 de
setembro de 2012;
- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação nº 3, Anexo III, de 28 de setembro de
2018;
- a Portaria de Consolidação nº 6, Título VIII, Cap. II, de 28 de setembro de 2018;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que
aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus Municípios na
Rede Cegonha e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.821, de 28 de abril de 2014, que
aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de
Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.170, de 19 de agosto de 2015, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.821, de 28 de abril de 2014,
que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada
de Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro de 2016, que
aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB),
das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.281, de 17 de fevereiro de 2016,
que altera o Anexo I da Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.821, de 28 de
abril de 2014, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região
Ampliada de Saúde Centro no âmbito do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 2.610, de 28 de novembro de 2017,
que aprova a Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região