TJMG 26/07/2018 -Fl. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Diário do Executivo
INFORMA DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional do IEF da Unidade de Florestas e Biodiversidade Sul – URFBio Sul, no uso de suas atribuições, torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram:
*Cláudia Maria de Moraes Nogueira – Manejo sustentável de vegetação nativa. Lambari/MG - PA/Nº 10010000567/17.
*Antônio Rafael de Oliveira – Manejo sustentável de vegetação nativa.
Marmelópolis/MG - PA/Nº 10050000554/17.
*José Junqueira – Manejo sustentável de vegetação nativa. Baependi/
MG - PA/Nº 10010000120/18.
*Luciano Levenhagen Clebicar Ferreira – Manejo sustentável de vegetação nativa. Baependi/MG - PA/Nº 10010000116/18.
*João Carlos Junqueira – Manejo sustentável de vegetação nativa. Baependi/MG - PA/Nº 10010000099/18.
*Sílvio Pedro Junqueiro – Manejo sustentável de vegetação nativa.
Baependi/MG - PA/Nº 10010000098/18.
*Klécio de Carvalho Silva – Manejo sustentável de vegetação nativa.
Carvalhos/MG - PA/Nº 10010000107/18.
*Abel Ferreira Gomes Filho – Manejo sustentável de vegetação nativa.
Baependi/MG - PA/Nº 10010000097/18.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
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Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília de Carvalho Melo
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas Urga’s,
da Central Metropolitana, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro &
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 28596/2016, Empreendedor: Condomínio do Edifício
Genève, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03223/2018. *Processo: 26013/2017, Empreendedor: CAC Recanto do Vale Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda,
Município: Ouro Preto, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03224/2018. *Processo: 02417/2018, Empreendedor: Wellington
Higor Fonseca - ME, Município: Pedro Leopoldo, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03225/2018. *Processo: 00742/2014,
Empreendedor: VCG Agropastoril Ltda, Município: Fortuna de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03226/2018. *Processo: 01691/2016, Empreendedor: José Crispim Martins - ME, Município: Jaboticatubas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03227/2018. *Processo: 19530/2015, Empreendedor: Darci dos Reis
Carneiro, Município: Carmo do Paranaíba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03228/2018. *Processo: 11220/2013, Empreendedor: Alcis Inácio de Santana, Município: Uberlândia, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03229/2018. *Processo: 32127/2014,
Empreendedor: Décio Auto Posto Ltda I, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03230/2018. *Processo:
05774/2012, Empreendedor: Netz Empreendimentos e Participações
Ltda, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03231/2018. *Processo: 33854/2014, Empreendedor: Luciairene
Divina de Matos, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03232/2018. *Processo: 13743/2014, Empreendedor: Ademir Silveira Faria, Município: Nova Ponte, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03233/2018. *Processo: 05343/2014,
Empreendedor: Marcelo Fernandes Resende, Município: Nova Ponte,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03234/2018. *Processo:
31959/2014, Empreendedor: Luiz Carlos Rodrigues, Município: Rio

Paranaíba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03235/2018.
*Processo: 16625/2012, Empreendedor: Francisco Aníbal Xavier
Casanova, Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03236/2018. *Processo: 08364/2009, Empreendedor:
Praia Clube, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03237/2018. *Processo: 27891/2016, Empreendedor:
João Bosco Senna de Oliveira, Município: Perdizes, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03238/2018. *Processo: 12941/2012,
Empreendedor: Odilia Maria de Andrade Costa, Município: Lagoa
Formosa, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03239/2018.
*Processo: 29546/2013, Empreendedor: Luis Flávio de Souza Freitas, Município: Coromandel, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 03240/2018. *Processo: 05772/2011, Empreendedor: Carlos Sérgio Stracia, Município: Ituiutaba, Status: Deferido, Portaria:
03241/2018. *Processo: 17258/2014, Empreendedor: Farnésio Antônio Vieira, Município: Araguari, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 03242/2018. *Processo: 04955/2013, Empreendedor: Ismael
de Moura Bueno, Município: Perdizes, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03243/2018. *Processo: 02115/2014, Empreendedor:
Porto Miranda Ltda, Município: Prata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03244/2018. *Processo: 07543/2014, Empreendedor:
Wilson Ferreira de Sousa, Município: Monte Alegre de Minas, Status:
Deferido, Portaria: 03245/2018. *Processo: 11030/2015, Empreendedor: PCH Dourados Usina Ltda, Município: Abadia dos Dourados, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03246/2018. *Processo:
22609/2017, Empreendedor: Iuri Scotton Leal, Município: Patos de
Minas, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03247/2018.
*Processo: 23643/2014, Empreendedor: Tapuirama Comércio de Energia SPE Ltda, Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03248/2018.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 03064 publicada dia 18/07/2018. Onde se lê:
Outorgada: Marina de Paula Alves CPF: 078.920.966 - ME. Leia-se:
Outorgada: Marina de Paula Alves CPF: 078.920.966-71 - ME. Municipio: Cláudio - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO
FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Julho de 2018.
O Superintendente de Projetos Prioritários, no uso de sua atribuição
estabelecida no art. 1º, inciso VIII da Resolução Semad nº 2543, de 24
de outubro de 2017, cientificam os interessados abaixo das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo: 04066/2018, Empreendedor: Fundação Renova, Município:
Mariana, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03249/2018.
*Processo: 04067/2018, Empreendedor: Fundação Renova, Município:
Mariana, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03250/2018.
*Processo: 04068/2018, Empreendedor: Fundação Renova, Município:
Mariana, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03251/2018.
Cancelamento:
Cancela-se o processo nº 13445 de 19/10/2010. Requerente: Samarco
Mineração S.A. - Mina do Germano - CNPJ: 16.628.281/0003-23 Curso d’água: Córrego Pão de Açúcar - Motivo: O processo em epígrafe deverá ser cancelado, uma vez que a empresa manifestou ausência de interesse na renovação da Portaria nº 00458/2013. Município:
Abre Campo - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPPRI. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Julho de 2018.
25 1126180 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14
de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ ATIVIDADE
Apoiar a gestão do Núcleo de Assessoramento Jurídico, emitindo
THIAGO
ELIAS 1.127.731-6 GTED-1 pareceres e orientações jurídicas para atendimento à demanda dos GESTÃO E OPERAÇÃO
MAUAD ABREU
órgãos e entidades nos temas de gestão logística e compras públi- DA CADEIA LOGÍSTICA
cas, no âmbito da Subsecretaria de Gestão Logística.
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DIRETORIA CENTRAL DE OPERAÇÃO
DA POLÍTICA DE CARREIRAS
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 43, inciso I, alínea “d”, do Decreto nº 47.337, de 12 de
janeiro de 2018, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
ROBERTA PADUA MORAES -Masp 1104954-1, AGAS(TERAPEUTA
OCUPACIONAL)/TERAPEUTA
OCUPACIONAL(TERAPEUTA
OCUPACIONAL - BELO HORIZONTE); LINDOMAR MACHADO
PERES -Masp 1295572-0, PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/
TÉCNICO DE ENFERMAGEM(TÉCNICO EM ENFERMAGEM PATOS DE MINAS).
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
LEIDA APARECIDA DE OLIVEIRA -Masp 1073031-5,
AUSS(AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM)/TÉCNICO
DE
ENFERMAGEM(EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH); PATRICIA D ALESSANDRO PAIS
-Masp 1072774-1, ANSS(CIRURGIAO DENTISTA)/PSICÓLOGA
(CONTAGEM).
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
JULIANA CASTRO TORRES -Masp 1385657-0, CONTRATO ANALISTA UNIVERSITARIO LEI 18185 2009(ADMINISTRADOR)/
PES.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
ADAILTON DIAS DOS SANTOS -Masp 1095583-9, PES/PEB;
REGINALDO MORAIS DE MACEDO -Masp 1236288-5, PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
PAULA GOUVEA FRANCO -Masp 1457942-9, EPGS(CIRURGIAO
DENTISTA)/CIRUGIÃO-DENTISTA
(CIRURGIÃO-DENTISTA
- LEOPOLDINA - VACÂNCIA POR POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL); ELIZABETH SANTOS MAGALHAES FERNANDES
-Masp 0391601-2, EPGS(PSICOLOGO, DISP./ADJ.)/VEREADOR
(CÂMARA MUNICIPAL - SALINAS).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE ALMENARA:
JOSEDILSON GOBIRA DOS SANTOS -Masp 1104674-5,
PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO)/EEB; JULIANA PEREIRA
DOS SANTOS -Masp 1147041-6, PEB/PEB.
- SRE DE ARACUAI:
THAIS FERNANDA MENDES LOPES -Masp 1396933-2, PEB/PEB.
- SRE DE CARATINGA:
VIVIAN ADRIANA ALVES SOARES -Masp 1062461-7, PEB/PEB.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
OTAVIO FRANCISCO SANTOS CRUZ -Masp 1442509-4, PEB/
PEB.
- SRE DE DIAMANTINA:
MARIA DA CONCEICAO LEMOS BARBOSA -Masp 0322059-7,

PEB(APOSENTADO)/PEB; MAGDA APARECIDA DA COSTA
COELHO -Masp 1398961-1, ATB/PROFESSOR(SERRO).
- SRE DE ITUIUTABA:
MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES -Masp 0694296-5, PEB/
PEB.
- SRE DE JANAUBA:
JOSE GERCIE SILVEIRA -Masp 0862676-4, ATB/PEB; CLEUZANETE MENDES LIMA -Masp 1159715-0, PEB/PEB.
- SRE DE MONTE CARMELO:
PATRICIA EUDOXIA RAMOS DA SILVA -Masp 0663381-2, PEB/
PROFESSOR(COROMANDEL); MARLENE DE FATIMA FELIPE
DINIZ -Masp 1348964-6, PEB/PROFESSOR(COROMANDEL).
- SRE DE MONTES CLAROS:
TANIA CLEIA DE OLIVEIRA -Masp 1202051-7, PEB/
PROFESSOR(MONTES CLAROS).
- SRE DE PARA DE MINAS:
ROSALBA LAUREANO DE SOUZA COSTA -Masp 1179297-5,
PEB/PEB; POLIANA FRANCO DE ABREU -Masp 1438761-7, PEB/
PEB; VALDIRENE APARECIDA FRANCISCA -Masp 1012438-6,
PEB/PROFESSOR(PITANGUI); LUCIANA REZENDE MOREIRA
-Masp 1097152-1, PEB/PEB; DANIELE ROSE DE OLIVEIRA -Masp
1391740-6, EEB/PEB.
- SRE DE PASSOS:
THIAGO MACHADO HONORIO -Masp 1405731-9, PEB/
PROFESSOR(PASSOS); LUCIMAR DA COSTA RODRIGUES
-Masp 1139026-7, ATB/PEB; ROSEMARY APARECIDA BARBOSA
-Masp 1194039-2, PEB/PEB.
- SRE DE PATOS DE MINAS:
EDILENA ANGELICA ALBINO SILVA -Masp 1319847-8, EEB/PROFESSOR P1(E. M. CECÍLIA MEIRELES); MARCELLA DANIELE
DA SILVA -Masp 1227921-2, PEB/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BASICA(PATOS DE MINAS); LIVIA ALVES DE MELO -Masp
1272356-5, PEB/PEB.
- SRE DE PATROCINIO:
ECILDA DE FATIMA SILVA HONORIO -Masp 0934021-7, PEB/
PEB.
- SRE DE POUSO ALEGRE:
SONIA CRISTINA COUTO SILVA -Masp 1135585-6, PEB/PEB.
- SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
MARIANA APARECIDA NASCIMENTO -Masp 1222430-9, PEB/
EDUCADOR FÍSICO (SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO).
- SRE DE SETE LAGOAS:
WAGNER VIRGILIO PEREIRA SILVA -Masp 1385163-9, PEB/PEB;
ROSANA SANTOS DIAS -Masp 1293283-6, PEB/PEB; CARLA
REGINA RIBEIRO -Masp 0868971-3, PEB/SOCIÓLOGO (SETE
LAGOAS); ELMO LINCOLN CALHAU DIAS JUNIOR -Masp
1379348-4, PEB/PEB.
- SRE DE TEOFILO OTONI:
DEUSDETE NADIA VIEIRA -Masp 1006203-2, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO
VICE-DIRETOR
POTÉ);
FRANCYANE DOS SANTOS SOUTO -Masp 1231348-2, PEB/
ASSISTENTE SOCIAL (PESCADOR).
- SRE DE UBA:
HELEN DE JESUS GUIMARAES BARROSO -Masp 1285026-9,
PEB/PROFESSOR(VISCONDE DO RIO BRANCO).
- SRE DE UBERLANDIA:
CRISTIANE ALVES FERREIRA -Masp 1443988-9, PEB/PEB.

Minas Gerais - Caderno 1

A Diretora da Diretoria Central de Operação da Política de Carreiras,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 43, inciso I, alínea “d”, do Decreto nº 47.337, de 12
de janeiro de 2018, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art.
15 do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
SILVANIA BARBARA DE OLIVEIRA -Masp 1282813-3,
AGAS(ASSISTENTE SOCIAL)/ASSISTENTE SOCIAL (NOVA
LIMA). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas; PAULO RAFAEL FONSECA SILVA -Masp 1361921-8, CONTRATO MEDICO RESIDENTE LEI 6932/81.(MEDICO)/MÉDICO
(MÉDICO - CONTAGEM)/MÉDICO (MÉDICO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BETIM). - Por não se enquadrar nas exceções
constitucionais permitidas.
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
JORGE ANTONIO NASSAR FILHO -Masp 1073502-5,
MEDSS(MEDICO)/MEDICO(MÉDICO - COLÉGIO TIRADENTES PMMG). - Por não haver compatibilidade de horários; RENAN
DETOFFOL BRAGANCA -Masp 1367432-0, MEDSS(MEDICO)/
MEDICO(EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MINAS GERAIS). - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: NÃO HÁ OBSERVÂNCIA DO INTERVALO CONFORME ART. 4º DA RESOLUÇÃO
SEPLAG Nº 011 E O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.841/2011.”
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
FABIO CANTUARIA RIBEIRO -Masp 1205994-5, PES/PES. Por não haver compatibilidade de horários; MARCIO ADRIANO
SILVA MORAES -Masp 1155939-0, PES/PROFESSOR(COLÉGIO
TIRADENTES PMMG). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO(S) NO(S)
SEGUINTE(S) DIA(S):TERÇA-FEIRA;
-SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL:
MARCO TULIO SILVA VELOSO -Masp 1378034-1, MEDICO DA
AREA DE DEFESA SOCIAL(MEDICO)/MÉDICO (ARCOS). - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCESSIVAMENTE LONGA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ADVOCACIA GERAL DO
ESTADO – AGE, POR MEIO DO PARECER AGE Nº 15.541, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2015.
- SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA:
JULIO CESAR DE AZEVEDO -Masp 1444797-3, AGSE/
VIGILANTE(VÁRZEA DA PALMA). - Por não se enquadrar nas
exceções constitucionais permitidas. - Por não haver compatibilidade
de horários. - Outros: O CARGO DE AGSE - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
(LEI Nº 15.302/2004, ART. 7º).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA B:
EDUARDO FRANCA LARA -Masp 1082809-3, PEB/CABO (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG). - Por
não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não
ser permitida a acumulação do cargo de CABO, militar da ativa, com
o exercício do cargo, emprego ou função de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
KEILA FABIANA DIAS BAIA -Masp 1311827-8, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE
HORÁRIOS.
- SRE DE ALMENARA:
CLOVES RODRIGUES DE SOUZA -Masp 1153421-1, ATB/EDUCADOR SOCIAL (CACHOEIRA DE PAJEU). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas.
- SRE DE ARACUAI:
ADMA RAIMUDA FERREIRA -Masp 1048999-5, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - JENIPAPO DE MINAS). - Por não haver compatibilidade
de horários.
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
VALQUIRIA LUCIA ROCHA -Masp 1313854-0, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários.
- SRE DE JUIZ DE FORA:
RUBIA APARECIDA COSTA DE ABREU -Masp 1419259-5, PEB/
ASSESSOR DE EDUCAÇÃO (EWBANK DA CAMARA). - Por não
se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou
não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de ASSESSOR
DE EDUCAÇÃO (EWBANK DA CÂMARA) de natureza técnica ou
científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto Estadual 45.841/2011.
- SRE DE PARA DE MINAS:
MARLON MATIAS DE FARIA -Masp 0849067-4, PEB/
DENTISTA(CEDRO DO ABAETÉ). - Por não haver compatibilidade
de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO.
- SRE DE UBERLANDIA:
VALDECI ALVES DE ARANTES -Masp 0825688-5, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO DIRETOR DE ESCOLA - UBERLÂNDIA). - Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: O
CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA É DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME LEI NR 7.832 DE 28/09/2001.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA C:
CINTIA LIMA DOS SANTOS -Masp 1016041-4.
- SRE DE TEOFILO OTONI:
ROBERTA GOMES DE SOUZA -Masp 1189772-5.
- SRE DE UBERLANDIA:
SERGIO RICARDO SALVIANO FERREIRA -Masp 1184310-9.
INDEFERIDO
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
MARIA CLAUDIA DIAS -Masp 1306386-2.
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
LEONARDO ROCHA DE AZEVEDO -Masp 0296505-1.
-UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
GLEIDA DIAS SOUZA -Masp 1385656-2. DIOGO LUNA MOUREIRA -Masp 1330723-6.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
MARIA ANIZIA SIMOES BRANDAO -Masp 0439867-3. ACUMULAÇÃO DE EEB E ORIENTADOR EDUCACIONAL, APOSENTADA PELO RPPS, PELA PREFEITURA DE VESPASIANO,
NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 37, INCISO XVI
C/C §10º, DA CF/88. DESLIGAMENTO DO CARGO DE EEB, EM
31.12.2015, EM CUMPRIMENTO À ADI Nº 4876 DO STF. DESIGNAÇÃO POSTERIOR PARA O CARGO DE EEB. PREVALÊNCIA
DA ILICITUDE, UMA VEZ QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR
ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES.
- SRE METROPOLITANA C:
SUELEM FRANCISCA SANTOS ALMEIDA -Masp 1237635-6.
- SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
EUDILENE PATRICIA MAIA -Masp 0894027-2.
- SRE DE UBERLANDIA:
PATRICIA BORGES DOS SANTOS -Masp 1094794-3.
ARQUIVAMENTO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
ROZANIA PANTALEAO LEAO -Masp 1246942-5.
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A Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA a
partir de 13 abril de 2016, o ato de Afastamento para exercer Mandato
Eletivo de Vice-Prefeito, em nome de ENOCH VINÍCIUS CAMPOS
DE LIMA, MASP 830.934-6, ocupante do cargo efetivo de PEB - Professor de Educação Básica, Nível I, Grau A, lotado na Secretaria de
Estado de Educação, publicado no “MG” de 01/05/2013.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal REVOGA a
partir de 01 de dezembro de 2017, data do requerimento do interessado, o ato de Afastamento para exercer Mandato Eletivo de Vereadora
do Município de Cachoeira Dourada, em nome de NÚBIA LUCIANA
PEREIRA DE ARAÚJO, MASP 1143927-0, ocupante do cargo efetivo
de Professor de Educação Básica, Nível I, Grau A, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, publicado no “MG” de 18 de abril de 2017.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
o Parecer AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/
CGE Nº 9720 de 02 de agosto de 2017, CONCEDE, provisoriamente,
afastamento a partir de 02/04/2018, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 15.077/72, inciso II do artigo 38 da Constituição da
República, para exercer mandato eletivo de Prefeito do Município de
Ibituruna, a HEITOR CAMILO DOS SANTOS, MASP 388.594-4,
ocupante do cargo efetivo de PEB-Professor Educação Básica, Nível
I, Grau A, e PEB-Professor Educação Básica, Nível II, Grau L lotado
na SEE- Secretaria de Estado da Educação, com opção pela remuneração do cargo eletivo de Prefeito, e notifica o (a) dirigente da unidade
de recursos humanos da SEE- Secretaria de Estado da Educação sobre
a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo de
cargos, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de
responsabilidade administrativa.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/
AGE/CGE Nº9720 de 02 de agosto de 2017, CONCEDE, provisoriamente, afastamento a partir de 09/03/2018, nos termos do inciso IV do
artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição
da República, para exercer mandato eletivo de Vereador do Município
deJesuânia, a MARIA APARECIDA REIS PEREIRA FIGUEIREDO,
MASP 1.230.386-3, ocupante do cargo efetivo de ATB-Assistente Técnico de Educação Básica , Nível I, Grau B , lotado na SEE- Secretaria
de Estado da Educação, com opção remuneratória pelo vencimento do
Cargo de ATB I B- Assistente Técnico de Educação Básica, e notifica
o (a) dirigente da unidade de recursos humanos ou da unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº
45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que
deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do processo
de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/
AGE/CGE Nº9720 de 02 de agosto de 2017, CONCEDE, provisoriamente, afastamento a partir de 1º/1/2017, nos termos do inciso IV do
artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Vereador do
Município de Além Paraíba, a PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN, MASP 368.838-9 ocupante do cargo efetivo de DLGER –
Delegado Geral de Polícia, Nível Geral , Grau A, lotado na Policia Civil
de Minas Gerais, com opção remuneratória pelo subsídio do cargo efetivo e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos humanos ou da
unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre a situação de acúmulo
de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do artigo 2º do
Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e,
ainda, que deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do
processo de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/
AGE/CGE Nº9720 de 02 de agosto de 2017, CONCEDE, provisoriamente, afastamento a partir de 1º/01/2017, nos termos do inciso IV do
artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Vereador do
Município de Bom Sucesso , a SAMUEL RIBEIRO JÚNIOR, MASP
297.303-0, ocupante do cargo efetivo de PEB-Professor da Educação
Básica, Nível II, Grau G, lotado na SEE-Secretaria de Estado da Educação- SRE DE São João Del Rei , com opção remuneratória e notifica
o (a) dirigente da unidade de recursos humanos ou da unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre a situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº
45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que
deverá notificar o servidor por escrito sobre a instauração do processo
de acúmulo de cargos.
A Superintendente Central de Administração de Pessoal, considerando
os Pareceres AGE nº 15.842/2017 e Resolução Conjunta SEPLAG/
AGE/CGE Nº9720 de 02 de agosto de 2017, CONCEDE, provisoriamente, afastamento a partir de 25 de abril de 2018, nos termos do
inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 15.077/72, inciso III do artigo 38 da
Constituição da República, para exercer mandato eletivo de Vereador
do Município deGuimarânia, a VICENTE DE PAULO DORNELES,
MASP 811.537-0, ocupante do cargo efetivo de PEB - Professor de
Educação Básica, Nível I, Grau A, lotado na SEE - Secretaria de Estado
da Educação , com opção remuneratória pelo vencimento do mandato
eletivo de vereador, e notifica o (a) dirigente da unidade de recursos
humanos ou da unidade equivalente do (a) servidor (a) sobre a situação
de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos detectada, que
deverá providenciar a instrução do processo de acúmulo, nos termos do
artigo 2º do Decreto nº 45.841/11, sob pena de responsabilidade administrativa e, ainda, que deverá notificar o servidor por escrito sobre a
instauração do processo de acúmulo de cargos.
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
Superintendência Central de Administração de Pessoal
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TERMO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Conclui Processo Administrativo SEI Nº1500.01.00010754/2018-18,
instaurado conforme publicação no diário oficial de Minas Gerais
em 06/07/2018 e nos termos da Lei 14.184/2002, considerando que o
interessado,A.R.D. – MASP.: 385.912-1,se comprometeu a restituir aos
cofres públicos, em 12 parcelas de R$147,85, mediante desconto mensal em contracheque os valores recebidos indevidamente.
WARLENE SALUM DRUMOND REZENDE
Subsecretária de Gestão de Pessoas.
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A Superintendente Central de Administração de Pessoal concede Títulos Declaratórios aos funcionários abaixo relacionados:
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado pela
Lei nº 13.533/00, inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.532/87, § único do
artigo 4º da Lei nº 9.532/87, §1º do artigo 1º da Lei nº 14.683/03 e
artigo 35 da Lei nº 21.333/14.
Instituto Estadual de Florestas – IEF.
Regina Célia Fernandes Faria, Masp. 1.020.946-8, a partir de 27 de
junho de 2014, a razão de 09/10 (nove décimos) da gratificação de
20% (vinte por cento) calculada sobre o valor atribuído ao cargo em
comissão de Assessor, Código IAE-FL04, Nível 11, Grau E, do mesmo
Órgão, consoante opção publicada a contar de 01/08/1994, considerando ter sido dele afastado e ficando assim retificado o ato publicado
em 29/07/2016.
Nos termos do §1º do artigo 1º da Lei nº 9.532/87, transformado pela
Lei nº 13.533/00, § único do artigo 4º da Lei nº 9.532/87, §1º do artigo
1º da Lei nº 14.683/03 e artigo 35 da Lei nº 21.333/14.
Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Luiz Carlos Danunzio, Masp. 0.378.626-6, a partir de 27 de junho de
2014, a razão de 09/10 (nove décimos) da diferença entre o vencimento
do cargo em comissão de Diretor Setorial de Unidade Penitenciária,
Código MG46-IJ11, Símbolo DU-46, e o do cargo efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível II, Grau B, ambos do mesmo
órgão, que será somada ao vencimento do cargo efetivo, considerando
ter sido afastado do cargo em comissão de Diretor Geral de Penitenciária, Código MG32-JD06, Símbolo DP-32, sem ser a pedido ou por
penalidade.
Superintendente Central de Administração de Pessoal
Gabriela Câmara Campos Bernardes Siqueira
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