TJMG 17/08/2018 -Fl. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Diário do Executivo
*Miguel Alves Ribeiro – Manejo sustentável de vegetação nativa. Baependi/MG - PA/Nº 10010000140/18.
*Sidney Siqueira Amaral – Manejo sustentável de vegetação nativa.
Baependi/MG - PA/Nº 10010000168/18.
*Espólio de Casimiro Olavo de Silveira Freire – Intervenção com
supressão de cobertura vegetal nativa em APP; Corte de árvores isoladas em meio rural. Machado/MG - PA/Nº 10040000033/18.
*Mineração Duro na Queda – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. Pouso Alegre/MG - PA/Nº 10050000086/18.
*Esther Rezende Gonçalves – Supressão da cobertura vegetal nativa
com destoca; Intervenção sem supressão de vegetação nativa em APP.
Luminárias/MG - PA/Nº 10020000121/18.
(a) Amilton Ferri Vasconcelos – Supervisor Regional/URFBio Sul.
13 cm -16 1134874 - 1

Secretaria de Estado de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pregão Eletrônico RP nº. 279/2017
Objeto: Medicamentos sob Ações Judiciais. Abertura da sessão: dia 30
de agosto de 2018 às 09h30min. Pregoeira: Maria Alice Martinho de
Abreu. Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (031) 3916-0066. Belo Horizonte, 16 de agosto
de 2018.
2 cm -16 1134531 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pregão Eletrônico RP nº. 489/2017
Objeto: Medicamentos sob Ações Judiciais. Abertura da sessão: dia 04
de setembro de 2018 às 09h30min. Pregoeira: Maria Alice Martinho de
Abreu. Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (031) 3916-0066. Belo Horizonte, 16 de agosto
de 2018.
2 cm -16 1134533 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pregão Eletrônico RP nº. 504/2017
Objeto: Medicamentos sob Ações Judiciais. Abertura da sessão: dia 05
de setembro de 2018 às 09h30min. Pregoeira: Maria Alice Martinho de
Abreu. Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.br. Mais informações pelo telefone (031) 3916-0066. Belo Horizonte, 16 de agosto
de 2018.
2 cm -16 1134530 - 1
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 96/2016 Contratante SES/MG Contratada
Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. CNPJ
26.921.908/0001-21. Após a empresa efetuar o ressarcimento ao erário
no Processo Administrativo Punitivo 96/2016 será procedido o arquivamento dos autos.
Superintendente de Gestão
AVISO DE ARQUIVAMENTO
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Processo Administrativo nº 200/2014 Contratante SES/MG Contratada BH Farma Comércio Ltda. CNPJ 42.799.163/0001-26. O Processo
Administrativo Punitivo 200/2014 foi arquivado, tendo em vista a inscrição do débito em dívida ativa pela Advocacia Geral do Estado de
Minas Gerais.
Superintendente de Gestão
4 cm -16 1134751 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE 006/2018
O Diretor-Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
– ESP/MG, torna público o resultado do sorteio para determinação da
contratação do Credenciamento de Docentes Nº 006/2018, Curso Técnico em Enfermagem, disponível no site da ESP/MG, através do endereço eletrônico http://www.esp.mg.gov.br.
2 cm -16 1134395 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9042.869/15
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa TECNO TEMP
COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA – EPP.
Objeto: Prorroga a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, a
partir de 02/09/2018. Dotação Orçamentária: 2321.10.302.018.4037.00
01.339039.21. – Fonte 10.1.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
9176.145/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. Objeto: Acréscimo de
quantitativo (20% lote 01 e 25% lote 03). Dotação Orçamentária:
2321.10.303.018. 4612.0001.339030.13. – Fonte 10.1.
3 cm -16 1134860 - 1
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 24/2018.
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF.
Objeto: Estabelecer intercâmbio em cooperação mútua por servidores docentes e técnico-administrativos, discentes e administradores da
UFJF e da Hemominas; desenvolvimento de pesquisas técnico-científicas e ensino nas áreas de hematologia e hemoterapia; acompanhamento
do atendimento multidisciplinar de pacientes; desenvolvimento de sistema de registro e informação de dados e práticas de ações de interesse das partes, compatíveis com os objetivos deste Termo. Vigência:
16/08/2018 a 15/08/2023.
3 cm -16 1134524 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE DECISÃO
Espécie: Extrato de Decisão: Processo de Apuração de Irregularidades
010/2017. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da FUNED,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Delegada nº 180 de
20/01/2011, bem como a Lei Estadual 13.994/2001, DECIDE arquivar o referido processo de Apuração de Irregularidades, uma vez
exaurida a sua finalidade. Nos termos do Art. 84 do Decreto Estadual
46.668/2014. Fundação Ezequiel Dias. Assinatura: 29/06/2018. Túlio
D’Angelo Castro.
2 cm -16 1134458 - 1

Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO
HOSPITAL MATERNIDADE ODETE VALADARES/FHEMIG
Espécie: 2º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ MOV
e o (a) Ápice Healthcare Equipamentos Médicos Hospitalares LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses.
Valor: R$ 112.712,69 (total estimado)
Vigência: 18/08/2018 até 17/08/2019.
Número do Processo: 76/2016 Modalidade: Inexigibilidade.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4097.0001
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1
Data de Assinatura: 16/08/2018
3 cm -16 1134736 - 1

HOSPITAL JOÃO XXIII
EXTRATO AVISO ABERTURA PROCESSO DE LICITAÇÃO:
Unidade de Compras: 0501044 - processo 241/2018, Pregão eletrônico,
objeto: Serviço de confecção e instalação de cortinas para divisórias de
leitos, em 05/09/2018, às 09:00 horas. Edital a disposição no site: www.
compras.mg.gov.br. BH, 16/08/2018.
2 cm -16 1134456 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CASA DE SAÚDE SANTA FÉ – CSSFE/FHEMIG
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, por
intermédio da Casa de Saúde Santa Fé – CSSFE torna público para
conhecimento dos interessados, que realizará através do site www.
compras.mg.gov.br, a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
406/2017, UNIDADE DE COMPRA Nº 0520009, objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO. Certame agendado para o dia 30/08/2018 às 10:00horas, data e hora limite para o
encaminhamento das propostas comerciais. O edital e maiores informações à disposição no site www.compras.mg.gov.br ou serviço de Compras desta Unidade: CSSFE/FHEMIG (35) 3239-1321 ou (35) 32391332 ou cssfe.contratos@fhemig.mg.gov.br ou ssfe.compras@fhemig.
mg.gov.br
3 cm -15 1134158 - 1
AVISO DE CANCELAMENTO DE ITEM
DE REGISTRO DE PREÇOS
– ATA de Material Médico Grampeadores CirúrgicosNº 361/2017,
Pregão 374/2017, Planejamento 374/2017. A FHEMIG, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, torna Público para conhecimento dos interessados, cancelamento dos lotes código SIAD 334685, 334715, 334731,
156256, 152510, 152676, 156280, 152684, 152536 para o detentor do
preço registrado GJO COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES LTDA,
CNPJ: 25.294.299/0001-65, e a convocação do segundo classificado
para detentor do preço registrado, empresa JOHNSON & JONHSON DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS PARA SAÚDE
LTDA,CNPJ 54.516.661/0080-05 conforme justificativa apresentada
pela Equipe Técnica da GESUP, anexada aos autos. Informações tel.
(031) 3239-9602. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018.
3 cm -16 1134400 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - FHEMIG
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ADC
e a empresa CONCEITO SOLUÇÃO EM PUBLICAÇÃO EIRELI
- ME.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 21/08/2018 e alteração do gestor do contrato.
Valor: R$ 21.000,00 (valor global).
Vigência: 21/08/2018 até 20/08/2019.
Número do Processo: 089/2017 Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Natureza de Despesa: 339039-08 Fonte: 10.1.
Data de Assinatura: 16/08/2018.
3 cm -16 1134700 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº 13/2018, de 13 de agosto
de 2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos
autos dos Processos Administrativo Punitivo nº 19/2018, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA de: 1,88% (um vírgula
oitenta e oito por cento), sobre o valor global do contrato de fornecimento de alimentação aos Presídios de Cataguases e Leopoldina, contrato n°339039.03.2431.14, perfazendo o valor correspondente à R$
76.823,64 ( setenta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e
quatro centavos), eRESSARCIMENTO referente à gramatura de marmitas abaixo do estipulado em contrato, sendo o ressarcimento no valor
total de R$ 4.809,60 ( quatro mil, oitocentos e nove reais e sessenta
centavos); perfazendo um TOTAL, com a somatória dos valores, o correspondente àR$ 81.633,24 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e três
reais e vinte e quatro centavos), com base no art. 38, inciso II e art. 46,
inciso VI do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no
art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no subitem
13.1.2 letra “b”, do item 13.1 da Cláusula Décima terceira do contrato
em questão, em desfavor daempresa Stillus Alimentação Ltda. CNPJ
00.787.023/0001-98.
Washington Clark dos Santos
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2018.
Publique-se.
6 cm -16 1134755 - 1
EXTRATO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE DOS CANDIDATOS
NOMEADOS NO EDITAL SEPLAG/SEDS nº 07/2013
A Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Administração Prisional, diante do Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013,
para provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de
Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área
de Defesa Social, e tendo em vista ato de nomeação publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 03/07/2018, CONVOCA os candidatos,
conforme listagem disponibilizada no site da SEPLAG, a comparecerem para a Audiência Pública de Posse.
Local, dia e horário do evento em comento estarão disponíveis no site:
http://www.planejamento.mg.gov.br.
Aqueles candidatos que não tiveram seus nomes relacionados na listagem disponibilizada no site da SEPLAG, serão convocados para nova
Audiência Pública de Posse, que será realizada até a vigência da Prorrogação da Posse - publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em
01/08/2018. Dessa forma, recomenda-se que continuem acompanhando
as publicações referentes ao certame através dos sites oficiais.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
5 cm -16 1134765 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEDS nº 049/2017,
nº 01/2017, ACOLHO a Recomendação nº 11/2018, de 13 de agosto
de 2018, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEAP nos
autos do Processo Administrativo Punitivo nº 017/2018, que recomendou a aplicação da penalidade de MULTA de: I) 2,93% (dois vírgula
noventa e três por cento) para o contrato n°339039.03.2536.15 sobre
o valor global do contrato de prestação de serviços de fornecimento de
alimentação para a Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires e
ao Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, perfazendo
o valor correspondente de R$ 113.322,09 (cento e treze mil e trezentos
e vinte e dois reais e nove centavos), com base no art. 38, inciso II e
art. 46, inciso VI do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como
no subitem 12.1.2 letra “b”, do item 12.1 da Cláusula Décima segunda
do contrato em questão, em desfavor daempresa Gaúcha Alimentação
Coletiva Ltda. CNPJ 07.200.172/0001-58.
Washington Clark dos Santos
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2018.
Publique-se.
5 cm -16 1134748 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 169/2018. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportadaàs Unidades Prisionais do Lote 176: Presídio de
Jaboticatubas, Presídio de Lagoa Santa, Presídio de Santa Luzia e Presídio de Vespasiano, localizados em Jaboticatubas/MG, Lagoa Santa/
MG, Santa Luzia/MG e Vespasiano/MG. Abertura dia 29/08/2018, às
11:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 4º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 16 de
agosto de 2018.
4 cm -16 1134425 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções nº 049 GAB.
SEAP/2017 e nº 01/2017, bem como atendendo aos ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
assim como da regularidade da tramitação do feito, diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela empresa, tendo lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração
a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com base nos
fundamentos consignados na Nota Jurídica nº 339/2018 - AJU/SEAP
2771 – cag, não acolhoo recurso interposto pela Contratada e mantenho
a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
016/2016 que acolheu a Recomendação nº 34/2017, aplicando a penalidade de MULTA de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por cento)
do valor total do contrato vigente a época das fiscalizações, correspondendo ao montante de R$22.557,10 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), devendo ainda este valor ser acrescido do percentual de 5% (cinco por cento), percentual este apurado
como fator agravante. Compreendendo assim o valor final da multa o
montante de R$ 23.684,95 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos,)em desfavor da empresa Stillus
Alimentação Ltda., CNPJ 00.787.023/0001-98. Assim como determino
a remessa dos autos para a Corregedoria do Sistema Prisional, afim de
apurar a conduta do Ditetor/Gestor do Contrato, que conforme consta
nos autos supostamente realizou a solicitação de lanches diferenciados
daqueles que eram servidos para os detentos.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública,
7 cm -16 1134367 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções nº 049 GAB.
SEAP/2017 e nº 01/2017, bem como atendendo aos ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
assim como da regularidade da tramitação do feito, diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela empresa, tendo lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração
a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com base nos
fundamentos consignados na Nota Jurídica nº 356/2018 - AJU/SEAP
2764 – cag, não acolhoo recurso interposto pela Contratada e mantenho
a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº
06/2018 que acolheu a Recomendação nº 12/2018, aplicando a penalidade de MULTA de 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) sobre
o valor total do contrato vigente a época das fiscalizações, perfazendo
o valor correspondente à R$ 5.054,94 (cinco mil e cinquenta e quatro
reais e noventa e quatro centavos) e o RESSARCIMENTO no valor de
R$2.480,25(dois mil e quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) referente fornecimento de marmitas com a gramatura abaixo do
estipulado em contrato, perfazendo um total (multa e ressarcimento) de
R$ 7.535,19(sete mil e quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), em desfavor da empresa Nutrição Refeições Industriais Ltda.,
CNPJ 22.498.034/0001-90.
Belo Horizonte, 14
­­­ de agosto de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
6 cm -16 1134378 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 159/2018. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportadaàs Unidades Prisionais do Lote 177: Presídio de
Bom Despacho, Presídio de Nova Serrana e Presídio de Pitangui, localizados respectivamente em Bom Despacho/MG, Nova Serrana/MG e
Pitangui/MG. Abertura dia 29/08/2018, às 10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital
no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão.
Secretaria de Estado de Administração Prisional – Rodovia Papa João
Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 4º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018.
3 cm -16 1134424 - 1
DECISÃO RECURSAL
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções nº 049 GAB.
SEAP/2017 e nº 01/2017, bem como atendendo aos ditames constitucionais consoantes a necessária observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que permeiam as decisões administrativas,
assim como da regularidade da tramitação do feito, diante da comprovada inexecução parcial do contrato pela empresa, tendo lhe sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório, levando-se em consideração
a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, e com base nos
fundamentos consignados na Nota Jurídica nº 330/2018 - AJU/SEAP
2387 – jrs, não acolho o recurso interposto pela Contratada e mantenho a Decisão exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo
nº 018/2016 que acolheu a Recomendação nº 031/2017, aplicando a
penalidade de MULTA de 2,5% (dois e meio por cento) do valor total
do contrato vigente a época das fiscalizações, além do ressarcimento no
valor de R$ 1.775,60 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) referente fornecimento de marmitas com a gramatura
abaixo do estipulado em contrato, perfazendo um total (multa e ressarcimento) de R$ 34.136,26 (trinta e quatro mil, cento e trinta e seis reais
e vinte e seis centavos), em desfavor da empresa Dias e Batista Ltda.,
CNPJ 11.009.418/0001-86.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública,
Designado para responder pelo expediente da SEAP
6 cm -16 1134728 - 1

Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9078308.01.18
PARTES: EMG/SESP e A EMPRESA ELIABE DO NASCIMENTO
LUIZ - ME . ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de prestação
de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de fornecimento de
peças para os equipamentos instalados no Centro Integrado de Atendimento de Bom Despacho – CIAD. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do
contrato inicial por mais 12 (doze) meses a contar de 13/08/2018; O
REAJUSTE do valor global do contrato e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO. DO VALOR : O valor total
anual deste contrato passa a ser de R$168.933,18 (Cento e Sessenta
e Oito Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Dezoito Centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização da
execução deste contrato será exercida pela Sra. Carolina Cynthia de
Oliveira e o acompanhamento e a gestão do contrato pelo Sr. Joubert
Rodrigues de Souza, bem como fazer cumprir as cláusulas e condições
descritas neste Contrato. DO TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta da
dotação orçamentária nº 1691.06.183.205.4618.0001.339039.21.1.10.
0. SIGNATÁRIOS: Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Tremínio
Salas e Eliabe do Nascimento Luiz. Assinatura em : 10/08/2018.
5 cm -16 1134893 - 1
CONVOCAÇÃO PARA POSSE DO NOMEADO EM 10.08.2018
A Superintendência de Recursos Humanos, em cumprimento à medida
liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1.0000.18.0783557/000 e a nomeação, em caráter precário, publicada em 10.08.2018 para
provimento de cargo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social
da Secretaria de Segurança Pública, CONVOCA V.sa a comparecer à
Cidade Administrativa Avenida Papa João Paulo II, 4.143 - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte/MG Edifício Minas 3º andar nos dias e horários
indicados abaixo:
DATA: até 11/09/2018 – HORÁRIO: 10:00 às 16:00 HORAS
2ª RISP (CONTAGEM)
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL (Qualquer Formação Superior)
CLAS
CPF
NOMEAD0
7º 000.738.376-28 LIDYANNE APARECIDA CRUZ FRANCO
Para a investidura no cargo V.sa deverá se apresentar munida de original e cópia dos seguintes documentos:
a) 2 (duas) fotos 3x4 (recentes - coloridas)
b) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
c)Certidão de Casamento (se casado); (ORIGINAL E CÓPIA)
d)Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se
tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
e) Analista Executivo de Defesa Social (Qualquer Nível Superior):
Diploma legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino
superior credenciada no MEC.
f) Comprovante de residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
g) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de
abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do
Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de
abertura de conta); (ORIGINAL E CÓPIA)
h) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo
masculino; (ORIGINAL E CÓPIA)
i) Carteira de Habilitação (se tiver); (ORIGINAL E CÓPIA)
j) Cartão de cadastramento PIS/PASEP /outro documento que comprove o número do PIS/PASEP ou comprovante da data do primeiro
emprego; (ORIGINAL E CÓPIA)
k) Título de Eleitor (ORIGINAL E CÓPIA) e comprovante de votação
na última eleição; (poderá ser emitida através do site http://www.tse.
jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
l) Cadastro de Pessoa Física - CPF; (ORIGINAL E CÓPIA)
m) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território
nacional; (ORIGINAL E CÓPIA)
n) Via impressa do Resultado de Inspeção Médica (RIM) encaminhado por email pela Superintendência Central de Saúde do Servidore
publicação da APTIDÃO no Diário Oficial. No caso de pessoas com
deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de
Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela Superintendência Central de Saúde do Servidor da SEPLAG, constando aptidão para
o cargo; (O nomeado deverá conferir seus dados pessoais e a SIGLA
do cargo – ANEDS -Analista Executivo de Defesa Social; ASEDSAssistente de Executivo de Defesa Social).
o) Atestado de bons Antecedentes (poderá ser emitida através do
sitehttps://wwws.pc.mg.gov.br/atestado)
p) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última
declaração de IR disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.
br/inicio/admissao_servidor)
q) Termo de compromisso solene disponível no site http://sistema.
defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
r) Termo de posse disponível no site http://sistema.defesasocial.
mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
s) Formulário de Ingresso disponível no site http://sistema.defesasocial.mg.gov.br/inicio/admissao_servidor)
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2018.
ALINE CHAVES LOPES
Superintendência de Recursos Humanos
17 cm -16 1134432 - 1

Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG
ERRATA: EXTRATO DO 1ºTERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº9149635/2017 DE SERVIÇO.
Torna sem efeito o extrato publicado no“Minas Gerais”15/08/2018, col.
03, pág. 41, em face da duplicidade da publicação. Prevalece o extrato
publicado no“Minas Gerais”de 07/08/2018, col.02, pág. 29.
1 cm -16 1134452 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO
CONTRATO Nº 9149697/2017
de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio
do(a) UTRAMIG e o(s) fornecedor(es) 08.624.977/0001-91 - TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA -EPP, Processo nº 2281314 000092/2017,
Cotação Eletrônica. Objeto: Contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos classe A, B e E dos
laboratórios da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais conforme demanda. Prorrogação a partir de 08/08/2018 até
07/08/2019. Valor total: R$ 12.240,00. Dotação(oes) Orçamentária(s)
nº: 2281.12.363.167.4434">2281.12.363.167.4434.0001.339039.59.0.60.1; 2281.12.363.167.4
434.0001.339039.59.0.36.1. Assinatura: 07/08/2018. Signatários: pela
contratada TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA - EPP pela contratante
UTRAMIG.
3 cm -16 1134390 - 1

Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais - DEER
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO - EDITAL Nº 035/18
PROCESSO Nº: 2922 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 21/08/2018, às 09:30h (nove horas e
trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO - EDITAL Nº 038/18
PROCESSO Nº: 68955 2301 2018 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG, torna público que
a reunião de abertura das Propostas de Preços referente à licitação em
epígrafe, será realizada no dia 21/08/2018, às 14:30h (quatorze horas
e trinta minutos), à Avenida dos Andradas, nº 1.120, sala 1.009, nesta
Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.