TJMG 28/09/2018 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Onde lê-se:
Início em 02/04/2018 e término em 01/09/2018, nos termos da Cláusula Décima do Contrato original e do art. 57, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93.
Leia-se:
Início em 02/04/2018 e término em 01/10/2018, nos termos da Cláusula Décima do Contrato original e do art. 57, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93.
Vigência: 02/04/2018 até 01/10/2018.
Número do Processo: 328/2012 - Modalidade: PREL.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001,
2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto: 339039-21 F 10.1.0.
Data de Assinatura: 06/09/2018.
5 cm -27 1149399 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2554.05.18
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA STILLUS ALIMENTAÇÃO
LTDA. ESPECIE: Quinto termo aditivo ao contrato de prestação de
serviço para fornecimento de alimentação, na forma transportada, em
beneficio dos servidores e dos sentenciados do presidio de Três Pontas/MG. OBJETO: A alteração da Clausula Terceira – Da Vigência
do Contrato, com a PRORROGAÇÃO por mais 15 dias, a contar de
27/09/2018 a 11/10/2018. DO VALOR: O valor global do Contrato, em
virtude do acréscimo em tela passará a ser de R$63.359,80 conforme
ANEXO I deste Instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1
451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Marcelo José Gonçalves da Costa, Wilson Gomes da Silva Junior e Alvimar
Gaspar dos Reis. Assinatura em: 26/09/2018.
3 cm -27 1149543 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339039.03.2965.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA ORGANIZAÇÕES NUTRI DE
REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ESPECIE: contrato de prestação
de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma transportada às unidades prisionais do lote 176: Presídio De
Jaboticatubas, Presídio De Lagoa Santa, Presídio De Santa Luzia E Presídio De Vespasiano, Localizados Em Jaboticatubas/MG, Lagoa Santa/
MG, Santa Luzia/MG, E Vespasiano/MG . OBJETO: Constitui objeto
da presente licitação a prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades
Prisionais do Lote 176: Presídio de Jaboticatubas, Presídio de Lagoa
Santa, Presídio de Santa Luzia e Presídio de Vespasiano, localizados em
Jaboticatubas/MG, Lagoa Santa/MG, Santa Luzia/MG, e Vespasiano/
MG, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, destinada aos presos e aos servidores públicos a serviço nas Unidades. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
Contrato é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de 16/10/2018,
podendo ser prorrogado, observado o disposto no art. 57, II, da Lei
8.666/93. VALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 4.697.505,32.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.208.4601.0001.3390
39.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Washington Clark Dos Santos, Wilson
Gomes Da Silva Júnior e Fernanda Marques Gomes Lima. Assinatura
em: 27/09/2018.
5 cm -27 1149607 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE RECURSO - EDITAL Nº 029/18.
PROCESSO Nº: 2984 2301 2018. O Diretor Geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/
MG, no uso de suas atribuições e acolhendo o relatório da Comissão
Permanente de Licitação - CPL, acostado ao processo em epígrafe,
resolve negar provimento ao recurso interposto por ARAÚJO Corrêa
Engenharia de Planejamento e Execução Ltda. - ME., mantendo-a inabilitada no presente procedimento licitatório. Diante disso, o Presidente
da Comissão torna público que a reunião de abertura das propostas de
preços referente à presente licitação, será realizada no dia 03/10/18 às
14:30h (quatorze horas e trinta minutos), à Av. dos Andradas, 1.120/10º
andar, sala 1.003, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
HOMOLOGAÇÃO - EDITAL Nº TP 031/18
Processo nº 2982 2301 2018 -– O Diretor Geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/
MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório
da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGA a TOMADA
DE PREÇOS para a Execução dos serviços de apoio a Supervisão de
obra de implantação e pavimentação do Acesso ao Distrito de Jacutinga – Estrada Municipal, extensão 640,00m, na Rodovia Municipal e
implantação da interseção no Acesso ao Distrito de Jacutinga – Interseção MG/290, extensão 700,00m., adjudicando o objeto licitado à sociedade MAGNA Engenharia Ltda..- CNPJ. 33.980.905/0001-24, com o
preço global de R$ 629.763,64 (seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente
à janeiro de 2018.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto nº
47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº 3670/18
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DEER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DEER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00101360-2301/2018 Aderbal Borges da Cruz - HOS-6363 – AI nº
181104
00163547-2301/2018 Aderbal Borges da Cruz - HOS-6363 – AI nº
181102
00037015-2301/2018 Alka Brasil Transp Turistica Ltda - GRE-2302
– AI nº 184599
00003030-2301/2018 Angelica Rodrigues Nogueira - QNH-8440 – AI
nº E000001665
00002642-2301/2017 Amadeu Rodrigues da Silva - JKE-0702 – AI nº
199171
00094706-2301/2018 BMWZ Cursos para Concursos Ltda - LTX-2711
– AI nº E000004012
00037003-2301/2018 Carlos Roberto do Espirito Santo - MTI-1414 –
AI nº 185005
00093669-2301/2018 Cassio Gladstone Dias de Morais - MQK-5637
– AI nº E000003293
00078117-2301/2018 Cesar Junior Sena de Oliveira - JJB-9335 – AI
nº E000003019
00102369-2301/2018 Cesar Junior Sena de Oliveira - JJB-9335 – AI
nº E000003897
00103342-2301/2018 Charles Santos Almeida - GSH-9068 – AI nº
E000003411
00086133-2301/2018 Cleide Nunes de Oliveira - HEG-0811 – AI nº
E000003181
00129181-2301/2018 CM Locadora de Veiculos Auto Ltda - KUX7725 – AI nº E000003807
00103338-2301/2018 CM Locadora de Veiculos Auto Ltda- KUX-7725
– AI nº 190310
00035496-2301/2018 Cristiano da Silva Baeta - JGO-2893 – AI nº
E000001866
00036068-2301/2018 Denver Duluth Souza Machado -HAI-6252 – AI
nº E000002228
00174002-2301/2018 Elaine Cristina Soares Rodrigues - GSH-9131 –
AI nº 222359
00074185-2301/2018 Eliana Guilherme dos Santos - DZH-9719 – AI
nº E000003059
00101073-2301/2018 Everaldo Mendonça Silva Me - EJW-7933 – AI
nº 220855
00086144-2301/2018 Euler Talvani de Paula - GRK-6619 – AI nº
E000003327
00066255-2301/2018 Expresso Tibozinho Ltda Me - CVP-3903 – AI
nº E000002376
00086130-2301/2018 Fabiano Vieira de Oliveira - LJS-6001 – AI nº
E000003079
00129200-2301/2018 Fabio Ferreira de Queiroz - GZM-6600 – AI nº
E000003915
00067012-2301/2018 Franscilei Gonçalves Pinheiro - GXA-5000 – AI
nº 178884
00129254-2301/2018 Geraldo Pereira Mendes - JQK-1526 – AI nº
E000004077
00172624-2301/2018 Geraldo Ferreira da Cruz - JJZ-8127 – AI nº
219063
00066363-2301/2018 Gestora Adm Locaçao e Serviços Ltda - FOF7057 – AI nº E000003309
00129215-2301/2018 Gestora Adm Locaçao e Serviços Ltda - FKG9503 – AI nº E000003945
00163563-2301/2018 Gestora Adm Locaçao e Serviços Ltda - FOF7057 – AI nº E000003435
00041512-2301/2018 GS Guimaraes e S Tur Ltda - OQB-3651 – AI
nº E000002917
00165833-2301/2018 Heleno Marcio Crivelo - GYS-9936 – AI nº
222313
00163046-2301/2018 HFR Prestadora de Serviços Ltda - HAN-2966
– AI nº 209592
00066421-2301/2018 Jeremias Viana Siqueira Me - BYF-6003 – AI
nº 196116
00093694-2301/2018 Joao Victor S C Transporte Escolar - GVQ-0987
– AI nº E000003372
00096353-2301/2018 Jorge Alves Pego - HFX-6356 – AI nº
E000003153
00102684-2301/2018 Josileide Angelo da Silva - AIC-5360 – AI nº
E000003318
00040947-2301/2018 Lucas Ferreira Matos - EJC-3016 – AI nº
E000002024
00036763-2301/2018 Luiz Carlos Almeida - HKP-5390 – AI nº
E000003232
00103355-2301/2018 Luiz Carlos Almeida - HKP-5390 – AI nº
E000003221
00103358-2301/2018 Lurdes da Silva Pereira Me - MFX-6608 – AI
nº 203342
00066224-2301/2018 Marcelo da Silva Paiva - OQB-3479 – AI nº
E000002912
00101064-2301/2018 Marcio Estevam de Souza - OOX-2934 – AI nº
220851
00163598-2301/2018 Marco A dos Santos - GVE-9105 – AI nº
E000004023
00094699-2301/2018 Marcos Cesar de Oliveira Souza - LPL-4719 –
AI nº E000003979
00054397-2301/2018 Maria do Socorro dos Santos - GZW-1407 – AI
nº 219838
00035628-2301/2018 Marina Carvalho Franco Jordao - KNW-6444 –
AI nº 206565
00039107-2301/2018 Marley Silva Santos - OPL-5793 – AI nº 216096
00056292-2301/2018 Nelson Adao Martins - GSV-0075 – AI nº
E000003217
00086067-2301/2018 Nilson de Souza Barbosa - AML-8709 – AI nº
E000003367
00037024-2301/2018 Odinan Raimundo Saldanha - GSW-7505 – AI
nº 184610
00086128-2301/2018 Raimunda P da Silva - ODB-7572 – AI nº
E000003148
00129588-2301/2018 Reginaldo Ferreira Cunha - NXZ-1211 – AI nº
219845
00055077-2301/2018 Sidney Soares da Silva - PAK-9047 – AI nº
218152
00037034-2301/2018 Sudeste Turismo Eireli Me - BXB-9964 – AI nº
184594
00103387-2301/2018 Ruan Carlos Nascimento da Silva - GPN-9878
– AI nº E000003427
00081205-2301/2017 Rubens Barbosa Meireles - MNX-5162 – AI nº
219906
00078130-2301/2018 Samuel Gonçalves Filgueira - PWS-3219 – AI
nº E000003192
00055072-2301/2018 Sebastiao Ferreira dos Santos - GLX-1892 – AI
nº 218177
00066450-2301/2018 Tako Transporte e Locadora de Veicul - KRJ9232 – AI nº 221754
00037032-2301/2018 Tako Transportes e Locadora de Veicu - KRJ9232 – AI nº 184596
00129216-2301/2018 Tatiane Mendes da Silva - HGI-7805 – AI nº
E000003944
00086354-2301/2018 Trans Lamica Eirelli Epp - KRH-0523 – AI nº
E000003730
00094336-2301/2018 Vagner Luiz Messias - IJU-0159 – AI nº 204099
00096377-2301/2018 Valdeci Jose Gomes - GTL-1948 – AI nº
E000003453
00175121-2301/2018 Valdemir Egildo Ferreira - GSH-9124 – AI nº
222319
00084472-2301/2017 Valdir Chamone de Abreu - JKG-3243 – AI nº
194787
00036536-2301/2018 Valdir dos Santos Silva - OPO-4535 – AI nº
217912
00055925-2301/2018 Valter Ferreira Martins e Me - KRD-4939 – AI
nº E000002123
00066260-2301/2018 Valter Ferreira Martins e Me - KRD-4939 – AI
nº E000002300
00036494-2301/2018 Viavans Minas Transp e Tur Ltda - PYH-9012
– AI nº 204090
00102387-2301/2018 VM Transportadora Ltda Me - HNV-8002 – AI
nº E000003770
00129184-2301/2018 Wagner Mendes Oliveira - OQD-6661 – AI nº
E000003706
00013120-2301/2018 Wellinton Resende Serapiao - JHU-8085 – AI nº
E000002336
00037314-2301/2018 Wilson Correia Alves - PVC-4359 – AI nº
E000001765
00103380-2301/2018 WJE Supermercados Ltda Me - HNX-6700 – AI
nº E000003443
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,
Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e
na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 270918-1948, 270918-1949, 270918-1950
e 270918-1951.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0981ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HLO6035
6519943
Emerson Marinho Goncalves
GLF8676
6480262
Francisco Vicente S. Sobrinho
PVF8709
6445320
Roberto Brant E Silva
HEY2334
6441477
Thiago Silva Das Chagas
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HFW7446
6422625
Adilson Coelho Maia
GVZ6365
6468770
Aldeir Jose De Souza
OXD5400
6943113
Anderson Moreira Mata
JFR7179
6390019
Bruno Henrique S. Cruz
HFB1020
6895752
Celso Pereira De Matos
HZU5530
6917969
Elias Manuel Sousa Silva
GKX4545
6439084
Fabiano Henrique V. Franca
OPJ0645
6431825
Francisco Alcir Nunes Marins
GZV3917
6417985
GM Mat. Construções Ltda ME
GVC4141
6476919
LevinoBras De Oliveira
HDR5902
6433885
LocmapLtda ME
PWF6251
6507040
Marcio Ramos Alves
BJT6911
6505401
Marcos J. Guimarae Neto
MUT1394
6429902
Maurim Nunes De Miranda
PUL0114
6424661
Michael Dias Rodrigues
HAQ6352
6487408
Ricardo Fabiano O. Pinto
GQQ9460
6972724
Roger Marcos Dos Santos
JPB4254
6464618
Romeu Albino Peres
ORA8922
6501903
Sebastiao Airton Pereira
GVI2465
6452081
Transp. UniaoPequeriLtda
OWL9632
6488840
Transportes Fatima Ltda
PUH3332
6488777
Transportes Fatima Ltda
FKY1040
6919969
Transportes FramentoLtda
HJD9087
6508529
Viacao Pássaro Verde Ltda
HLV3680
6914198
William De Lourdes Caldeira
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ4498
6403421
Trigo & Cia Ltda - Epp
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0982ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
QKN3989
6408469
Carlos R.Fernandes Guimaraes
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OQW6004
6356824
Adriano Aparecido Alves Nunes
HCQ3615
6404672
Alessandro Dos Santos Roque
HLT8545
6455574
Alex Da Silva Loures
PVN2190
6843657
Alexson Lopes Silveira Me
HAD1725
6458114
Altair Dias De Castro
ANE8490
6915723
Captur Transportes Ltda
GNA8948
6473474
Carlos Luiz Da Rocha
HES7291
6537813
Caroline Souza De Carvalho
PVN5778
6422187
Comercial Casa LavouraLtdaEPP
PVG6669
6424687
Expresso UniaoLtda
GMX0241
6448296
Fabio Bernadino De Jesus
OPB6012
6450041
Francisca Pereira Marques
HNN5396
6408454
JasmarTranspLtda Me
BWH6353
6441766
Jose Carlos Pinto
OME9585
6463157
Jose Geraldo Gusmao-Me
GVC4141
6476918
LevinoBras De Oliveira
OPO8532
6441449
Lucivanio Marcos Moraes Araujo
OWY5067
6450923
Marcelo Da Silva Viana
GLD8992
6494629
Marilda Fatima Soares Santos
HKG6941
6452371
Marilia Jose Xavier
MUT1394
6429904
Maurim Nunes De Miranda
HLJ0738
6406309
Miguel Alexandre Da Silva
ASR0391
6480409
Mll Transportes Ltda
GKO7393
6466564
Rubens Hirle
CRY3554
6473803
Sebastiao Vicente Marques
HFD4566
6432529
Transportadora Fatima Ltda
HHA8697
6425830
Wanderson Costa E Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GSV4908
6395319
Joao VianeyVitor Aguimar
GZV4900
6923853
Leandro Alves Guimaraes
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0983ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
FMA5362
6436695
Comercio De Frutas Val Rossi
GWR3517
6458578
Suelene Palhares Padilha Rodrigues
CVQ5258
6424397
Walter Junio Silva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ3456
6412376
Alencar Alves Dornas
PVE2006
6334506
Ana Paula V.Pontes Vaz Gontijo
GWP5297
6453799
Bebidas ZagoInd E Com Ltda
HHY3602
6431740
Bernardo Soares Madureira
FEA6270
6895162
Edgard De Lacerda
PVH3484
6444948
Expresso UniaoLtda
GRH5462
6448143
Fagner Araujo Braga
NWP7529
6389493
Goiasminas Ind. LaticiniosLtda
HGP9877
6480321
Maria Da Conceicao Da Silva
KZV2658
6430641
Maria Valnete Mesquita
MCN6375
6418469
Mca Paiva Melo Transportes-Me
HDO6605
6471202
Paulo Cezar Soares Ribeiro
HFE9537
6404742
Paulo Roberto P Garcia
KZJ4268
6387760
Raimundo Marcio Dos Santos
GPT8702
6426524
Reinaldo Alves De Souza
PUG1695
6459967
Rita Cassia Barbosa Castro Areal
NPL1844
6459773
Ronaldo Carlos Arantes
GXB2039
6416167
Sergio Dias Vieira
HLA4106
6442098
Tiago Fernandino Evangelista
PUH6646
6416830
Transportadora FatimaLtda
OWU0122
6438441
Transportadora FatimaLtda
PUH3332
6432981
Transportes Fatima Ltda
HBK0202
6465754 Valdinei Goncalves Vital
GKK6345
6449709 Valdivino Alves De Sousa
OQL4034
6433762 Vale Mais Dist.Prod. AlimenticiosLtd
GWM0639 6402619
Welinton Lopes Cardoso
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
OQK9640
6901301
Silveira Log DistrAlimLtda
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0984ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OXC7371
6470253
Jane Aparecida L. Felicio
HEQ1809
6415052
Joao Carlos Barrozo Ferreira
PUC4403
6430756
Jorge Aparecido Santos
ATR7009
6427429
Rossini Transportes Ltda
HMD6633
6440932
Trade Marketing H. T. E Even. Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GVQ3456
6412377
Alencar Alves Dornas
GKS3087
6463232
Carlos Henrique F. A. Costa
FDJ4761
6461945
Dorival Ojas
PVG6669
6409666
Expresso UniaoLtda
PVG6569
6409663
Expresso UniaoLtda
PVG6736
6432326
Expresso UniaoLtda
PVH7752
6453289
Expresso UniaoLtda
GRH5462
6448142
Fagner Araujo Braga
HJA1461
6487283
Hi Transportes Ltda
HJL5350
6936437
Hugui Vidros Ltda
HBU8925
6439114
Ind. Com. Bem. Guarany Ltda
JLA3594
6438922
Joaquim Davi Dornelas
HKX3180
6898186
Marcos Vinicius A. Faria
HCP2843
6438053
Pedro Henrique V. Silva
MXC8786
6415074
Plena Alimentos Ltda
HGS3048
6455062
Raimundo M. Costa Junior
HGS3048
6455061
Raimundo M. Costa Junior
HGS3048
6455064
Raimundo M. Costa Junior
HGS3048
6455063
Raimundo M. Costa Junior
GXA7853
6473665
Silas Dutra Lopes
HNP6257
6438221
Silvania Maria De Lima
JGX3476
6427116
Simone Alves De Oliveira
PUH3332
6438315
Transportes Fatima Ltda
HFD4566
6423594
Transportes Fatima Ltda
GUR1446
6418351
Wesley Da Silva Goncalves
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0985ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIY4669
6417209
Abraao Jose Carvalho
OXE2487
6441046
Geraldo Alves Da Silva
EVP0657
6502208
Silva Melo Adm. PartcLtda
HIJ5292
6431744
Uemerson Vitor Barbosa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBO5455
6459889
Adiel Borges Pinheiro
GPW7677
6448116
Arislandia G. Silva Moraes
GPT6022
6419307
Arlindo Arai Alameida
GKV9231
6443262
Ciprocel Prod. CeramicosLtda
PVU5179
6434339
Daniel Henrique C. Pereira
OQL2657
6491442
Danilo Cavalcante Franco
JOL1741
6519334
DN Transp. RodoviarioLtda ME
HBL6762
6452466
Eduardo Junior Da Silva
PVG6711
6480895
Expresso UniaoLtda
PVI2075
6463847
Expresso UniaoLtda
PVI2075
6448760
Expresso UniaoLtda
PVG6569
6405847
Expresso UniaoLtda
PVG6736
6413233
Expresso UniaoLtda
PVI2075
6452953
Expresso UniaoLtda
PVI2075
6453005
Expresso UniaoLtda
HOF7503
6478151
Geraldo Ferreira Almeida
HLF1566
6468451
Gildezio Alves Mourao
HFR4257
6486663
Isaias De Jesus Araujo
GLQ1250
6982680
Ivair Clemente Rodrigues
HLC7140
6892985
Lara Rubia Alves D Sousa
OWT8403
6444556
Transportes Fatima Ltda
OWT8403
6444671
Transportes Fatima Ltda
IYR0620
6916682 Unius Transportes
GYS6814
6428995 Viacao Nasser Ltda
DAA2110
6931019
Willian Douglas Martins
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
GRS5948
6491211
Marcelo Dos Reis Trajano
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0986ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NYB6554
6439767
Gildasio Pereira Freitas
HOC2442
6494631
Iraci Vaz De Oliveira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
OOW7978
6473570
ConceicaoAntonia Oliveira
GOY9204
6504284
Darci Ferreira Da Silva
HGF8703
6520121
DecioAntonio O. Junior
OLZ1908
6452233
Denise Maria Da Silva
EHY9865
6454984
Edivany Rodrigues Freitas
GSV4590
6947863
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GXH6146
6465375
Emp. Gontijo Transp. Ltda
HDL6969
6365686
GeanneCaliari B. Oliveira
PVJ1275
6494378
Geny Barbosa Silva
OPE8977
6526901
GT Minas Transp. Dist. Ltda
PUM9021
6479337
Jeremias Alves Paulista
HKU9892
6437361
Joaquim Alves Fonseca
GLT9386
6478933
Jose Maria Nascimento Neto
OPN9517
6507244
Klever D. Goncalves Andrade
CKP2300
6980239
Luiz Antonio Campos Junior
HBO0972
6437319
Luiz Fernandes M. Almeida
OXG1821
6536147
Luiz Fernando F. Monteiro
HII8276
6444276
Maicon Fernando Santos
OLZ2572
6509419
Marcio Jose Da Silva
GXP6518
6480870
Marcio Ronald Malheiros
PVO6199
6449643
Margarida M. Carvalho Cunha
HNM7889
6443362
Matheus Porto Nogueira
EYM5988
6478667
Nicodemo Geraldo Figueiredo
GRU7160
6917149
Paulo Oseias Lino Cardoso
GYK7615
6449701
Rafael Henrique Soares
AMU5710
6970734
Rafael Menezes Delfino
GTB7494
6364559
Victor Zaidan Lopes Vicari
OME8433
6455670
Wilhiann Eduardo Da Rosa
Obs: Das Decisões Da Jari, Cabe Recurso Ao Cetran/Mg, Consoante o
Disposto No Artigo 288 Da Lei Federal Nº 9.503 De 23/09/97. Márcio Martins
Dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente VINICIUS R. PIMENTEL
Súmula da 0987ª Sessão Ordinária realizada em 21/09/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIY8030
6938181
Leonardo O. Drumond Magalhaes
PWJ0057
6525606
Tiago Henrique Miranda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de
pagamento, no DEER-MG. Requerimento de restituição de multa
de trânsito, e documentação necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov.br
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DPF0792
6459987
Adriano Douglas Andreosi
HNS9229
6469152
Alvaro Ribeiro Do Valle
ANE8490
6910532
Captur Transportes Ltda
DNB3518
6489504
Ebson Henrique Vasconcelos
GXH6205
6505951
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV4614
6485273
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV5097
6487913
Emp. Gontijo Transp. Ltda
HBR6912
6486574
Emp. Gontijo Transp. Ltda
GSV4801
6524703
Emp. Gontijo Transp. Ltda
HCE7310
6956815
Emp. Gontijo Transp. Ltda
PVL1876
6485023
Helio Jose Martins
BWT1279
6470321
Jose Cardoso Firmino
HFD5508
6443606
Jose Coelho Braga
GXM7348
6449470
Julio Cesar Pan-ME
GXM7348
6452275
Julio Cesar Pan-ME
HIN5668
6501556
Leia Irany Alves Almeida
OPD1663
6481821
Maillana Lameira
HGA5177
6527418
Mateus Neres De Abreu