TJMG 11/12/2018 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS
HUMANOS – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT
da CE/1989, dos servidores: Luis Augusto Vecchio Salomon, MASP
1070780-0, referente ao saldo de 97 (noventa e sete) dias; João Batista
de Oliveira, MASP 1071348-5, referente ao saldo de 90 (noventa) dias.
Gerente de Recursos Humanos – Maria das Dores Mendes dos Santos
07 1173429 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
PORTARIA / SES Nº. 097/2018 – Substituição de Comissão
O Chefe de Gabinete, nos termos do inciso III do art. 2º da Resolução
SES/MG nº 5121 de 22 de janeiro de 2016, incluído pela Resolução SES/
MG nº 5837 de 09 de agosto de 2017, e com base no artigo 219 da
Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista a solicitação feita pela Senhora presidente da Comissão processante, RESOLVE
substituir os servidores da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SES nº 033/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 11 de maio de 2018, pelos servidores lotados no Nível Central: Marília Carneiro Elian Costa, MASP
913.292-9, Elaine Freitas Reis da Silva, MASP 373.231-0 e José Teixeira
de Sousa Sobrinho, MASP 1.040.465-5, para sob a presidência da primeira, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até sua conclusão. A
Comissão Processante destinada a apurar os fatos, deverá concluir seus
trabalhos no prazo de 60 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação desta portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 07dias do
mês de dezembro de 2018.
Lisandro Carvalho de Almeida Lima
Chefe de Gabinete da SES
CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato de Portaria/SES. nº098/2018
Processo Administrativo Disciplinar
Processados: L.A.A., MASP 1.110.378-5, admissão 1.
Comissão Processante – Presidente: Giovana Gonçalves Pereira Carneiro, MASP 1.205.259-3;
Membros: Adriana Kátia Emiliano Souza, MASP 619.340-3 e Margareth Maria Coimbra Lima, MASP 371.697-4.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo
Horizonte, 07 de dezembro de 2018.
10 1173796 - 1
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: MASP. 1058449-8, GENIANNE CRISTINE COSTA SILVA.
10 1173923 - 1
DECISÃO FINAL REF: Processo
Administrativo Sanitário N° 003/2017
O Coordenador do Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência
Regional de Saúde de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e
considerando que o estabelecimento NUTRI & SPORTS – Ind. Com.
Suplementos Alimentares foi notificado da Decisão em 1ª Instância do
Processo Administrativo Sanitário N° 003/2017 em 10/01/2018 e não
interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do Art.123
da Lei Estadual 13317/99.
As penalidades foram cumpridas, quais sejam Advertência e Pena
Educativa, por meio da entrega de 500 (quinhentas) cartilhas Guia de
bolso do consumidor saudável, protocolado nesta Superintendência em
31/10/2018, Protocolo 004099. O processo será dado por concluso após
a publicação desta decisão final.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Uberlândia, 07 de dezembro de 2018.
Daniel Rodrigo Santos Duarte Almeida
Masp: 1.204.503-5
Coordenador do NUVISA/CVS/SRS/UDI
10 1173637 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente a servidora: MASP: 0383107-0 ROSANGELA MARIA F BARROS, referente ao 5º quinquênio publicado em 22/01/2014: onde se lê a partir de 21/11/2013, leia-se a partir de 03/02/2014; MASP: 1205081-1
NIVEA MARIA FARINAZZO, referente ao 1º quinquênio publicado
em 14/11/2013: onde se lê a partir de 03/11/2013, leia-se a partir de
29/10/2013.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0384441-2 MARILENE ESTEVES DE LUCEMA,
publicado em 02/08/2011: onde se lê 03 meses a partir 01/10/2011, referente ao 3° quinquênio, leia-se 03 meses a partir de 01/10/2011, referente
4° quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4ºdo
artigo 31 da CE/1989, ao (s) servidor (es): Masp 0263227/1, NILCEIA
FAGUNDES SANTOS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 28/11/2018; Masp 0292363/9, JOSE WALTER GOMES RODRIGUES, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 03/11/2018;
Masp 0305225/5, IRINEIA RODRIGUES LIMA DE MORAIS, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 30/11/2018; Masp
0355648/7, ANTONIO GILSON VARGAS, referente ao 7º quinquênio
de exercício, a partir de 19/11/2018; Masp 0366465/3, ROSA MARIA
MARQUES FIGUEIRA DOS SANTOS, referente ao 5º quinquênio de
exercício, a partir de 22/11/2018; Masp 0366989/2, SILVANA SHIRLEY SANDLER ALVES, referente ao 5º quinquênio de exercício, a
partir de 17/11/2018; Masp 0375729/1, ALENCAR RIBEIRO NETO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 03/11/2018; Masp
0381744/2, RAQUEL MOURAO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 02/11/2018; Masp 0382023/0, ANA MARIA VIEIRA
DE ALBUQUERQUE, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 02/11/2018; Masp 0383476/9, CARLOS EDUARDO PENA PEGO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 09/11/2018; Masp
0384524/5, RUBENS FARNESE FILHO, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 23/11/2018; Masp 0453957/3, ADRIANA APARECIDA FARIA NEVES MARTINS, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 12/11/2018; Masp 0912352/2, ROGERIO LOPES LIMA,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/12/2018; Masp
0914466/8, JOSE ANTONIO ALVES COSTA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 08/11/2018; Masp 0916531/7, WEBER
KHEDE CARDOSO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24/11/2018; Masp 0917947/4, MARTA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 29/11/2018;
Masp 0919251/9, FLAVIA DE MIRANDA MORAIS G FERNANDES,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 31/10/2018; Masp
0919373/1, MAURILIO APPOLONIO DOS REIS JR, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 13/11/2018; Masp 0919462/2,
MARIA JULIA DA SILVEIRA SANTOS, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 31/10/2018; Masp 0919600/7, VALDILEIA CAMPOS DE OLIVEIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir
de 06/11/2018; Masp 0919822/7, ANTONIO PADILHA FLAUZINO,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24/11/2018; Masp
0921244/0, ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 28/11/2018; Masp 0922231/6, CELIOMAR
SILVA SOARES, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
20/11/2018; Masp 0922409/8, CLOVIS HENRIQUE DIAS, referente
ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 19/11/2018; Masp 0924500/2,
JOAO DOS REIS PAGLIUSO, referente ao 6º quinquênio de exercício,
a partir de 20/11/2018; Masp 0925249/5, JULIO CESAR SIQUEIRA
SILVA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 18/11/2018;
Masp 0926928/3, MARIA LUISA DE QUEIROZ, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24/11/2018; Masp 0928902/6, SILVIA
REGINA DO CARMO LIBRELON ROCHA, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 20/11/2018; Masp 1205081/1, NIVEA MARIA
FARINAZZO, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
28/10/2018; Masp 1211954/1, ERICA AGNES DE ARAUJO, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 10/11/2018; Masp 1212398/0,
PATRICIA SUELI LISBOA PORTILHO FERNANDES, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 09/11/2018; Masp 1212433/5,
MILTON COSME RIBEIRO, referente ao 2º quinquênio de exercício, a

partir de 11/11/2018; Masp 1212547/2, JOSILENE PEREIRA COSTA,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 11/11/2018; Masp
1212553/0, BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 19/11/2018; Masp 1212563/9, JULIANO
ESTANISLAU LACERDA, referente ao 2º quinquênio de exercício, a
partir de 11/11/2018.
10 1173820 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.40
da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03, do (s) servidor (es):
MASP. 383.194-8 Fransbel Silva Albuquerque, a partir de 19/11/2018.
MASP. 383.155-9 Antonio de Padua Brandão Raposo, a partir de
29/11/2018.
MASP. 384.189-7 Nilma Maria Neves Antunes, a partir de 26/11/2018.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do art.2º
da EC/41/03, do (s) servidor (es):
MASP. 384.634-2 Maria Aparecida de Freitas, a partir de 19/11/2018.
10 1173936 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): Masp 382025-5, ANDREA CLAUDIA EUFRASIO
RIBEIRO, publicado em 19/10/2018, por 8 mês (es) referente (s) ao 3º,
4º e 5ºquinquênio a partir de 02/01/2019, leia-se: por 8 mês (es) referente
(s) ao 3º, 4º e 5º quinquênio a partir de 06/02/2019.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor (es):
Masp 287165-5, MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA COELHO,
por 1 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de 02/01/2019;
Masp 350214-3, MANIRA JOSEPH DABIAN, por 1 mês (es) referente
(s) ao 6º quinquênio a partir de 03/06/2019; Masp 914547-5, MARIA
APARECIDA NICOMEDES DE CAMPOS MACIEL, por 1 mês (es)
referente (s) ao 1º quinquênio a partir de 21/10/2019.
10 1173794 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais, designa os gestores dos convênios abaixo relacionados, com fundamento nos artigos 37º, 38º e 39 da Resolução Conjunta SEGOV/AGE
nº 004/2015, de 16 de setembro de 2015, que dispões sobre a regulamentação do Decreto nº 46.319/13:
Convenente
nº. Conv.
Gestor
Diretora de Políticas
Santa Casa de Arcos
1382/2013
e Gestão Hospitalar
Prefeitura Municipal
Diretora de Políticas
2107/2013
de Barbacena
e Gestão Hospitalar
Fundação Benjamin
Diretora de Políticas
1875/2013
Guimarães
e Gestão Hospitalar
Fundação de
Diretora de Políticas
Desenvolvimento
1922/2012
e Gestão Hospitalar
da Pesquisa
Hospital Nossa
Diretora de Ações
1087/2013
Senhora Auxiliadora
Especializadas
Prefeitura Municipal
Diretora de Políticas
202/2011
de Congonhas
e Gestão Hospitalar
Hospital Imaculada
de Ações
1321000308/2017 Diretora
Conceição
Especializadas
Hospital Bom
Diretora
de Políticas
2163/2013
Pastor de Jacinto
e Gestão Hospitalar
Irmandade Nossa
Diretora de Políticas
Senhora das Mercês
251/2013
e Gestão Hospitalar
de Montes Claros

Associação dos
Amigos do Hospital
de Piraúba/MG
Sociedade
Beneficente
São Camilo de
Resplendor
Associação
Beneficente
Católica de Ubá

1546/2012

Diretora de Políticas
e Gestão Hospitalar

2164/2013

Diretora de Políticas
e Gestão Hospitalar

1764/2013

Diretora de Políticas
e Gestão Hospitalar

Nalton Sebastião Moreira da Cruz
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS-MG/FES
10 1173912 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/ FHEMIG/ FUNED/ ESP-MG/
HEMOMINAS/ Nº 242 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o Grupo Condutor Estadual de Gestão Participativa (GCGP),
no âmbito do Sistema Estadual de Saúde de Minas Gerais e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, A PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, O DIRETORGERAL DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE MINAS GERAIS E
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas
atribuições legais, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde;
- o Decreto Federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de
Participação Social – SNPS, e dá outras providências;
- a Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS;
- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre
as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.761, de 19 de novembro de 2013, que institui a
Política Nacional de Educação Popular em Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde (PNEPS-SUS);
- a Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política
Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);
- o Seminário de Gestão Participativa, realizado nos dias 17 e 18 de
dezembro de 2015; e
- a diversidade de atores envolvidos na formulação e execução das políticas de saúde no Estado de Minas Gerais e a necessidade de incentivar
sua efetiva participação;
RESOLVEM:
Art. 1º – Instituir Grupo Condutor Estadual de Gestão Participativa
(GCGP), no âmbito do Sistema Estadual de Saúde de Minas Gerais.
§1º – Para os fins desta Resolução, considera-se Gestão Participativa a
construção de espaços de partilha de saberes, conhecimentos e práticas
potentes na produção de sujeitos para novas formas de organização de
trabalho em saúde.
§2º – A Política de Gestão Participativa será instituída por
trabalhadores(as) e gestores(as) da SES/MG lotados no nível central
e nas unidades regionais de saúde, na FHEMIG, ESP/MG, FUNED,
HEMOMINAS, visando ao fomento da participação dos diversos segmentos no processo decisório e à democratização dos processos de trabalho no contexto do Sistema Estadual de Saúde.
§3º – A gestão participativa será realizada transversalmente em vários
espaços e momentos, possibilitando encontros entre gestores(as) e
trabalhadores(as) de saúde.
Art. 2º – Constituem objetivos do GCGP:
I – formular, propor, implantar e avaliar a Política de Gestão Participativa e suas diretrizes no Sistema Estadual de Saúde;
II – desenvolver mecanismos de participação dos trabalhadores nas etapas do ciclo de orçamento, planejamento, implementação e avaliação das
políticas públicas do Sistema Estadual de Saúde;
III – incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação dos trabalhadores, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de
comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicativos; e
IV – incentivar e promover as ações de apoio institucional, bem como a
formação e qualificação em gestão participativa para trabalhadores(as)
e gestores(as).
Art. 3º – São atribuições do GCGP:
I – elaborar e divulgar o Regimento Interno que orientará as suas ações;
II – compartilhar informações técnico-científicas para apoiar a implementação da Política Estadual de Gestão Participativa;
III – contribuir para a produção de conhecimento sobre a temática de
Gestão Participativa;
IV – fortalecer a participação dos trabalhadores(as) nas instâncias decisórias de elaboração das políticas públicas do SUS;

V – participar de ações intersetoriais relacionadas com a Gestão
Participativa;
VI – fomentar e propor mudanças na cultura organizacional/institucional
com vistas à adoção de práticas humanizadas nos serviços e instituições
de saúde, em conformidade com as diretrizes e dispositivos das Políticas
Nacional e Estadual de Humanização;
VII – apoiar e estimular a criação de Colegiados Gestores ou de Comissões Locais de Gestão Participativa no seu âmbito de atuação; e
VIII – propor e articular, junto à Comissão Estadual de Educação Permanente em Saúde, a formação de gestores(as) e trabalhadores(as) em áreas
relacionadas ao tema de Gestão Participativa.
Art. 4º – O GCGP será composto por vinte e um trabalhadores(as)
eleitos(as) no Seminário de Gestão Participativa da SES-MG, a ser realizado periodicamente, e por dezoito gestores(as) do Sistema Estadual de
Saúde de Minas Gerais.
§1º – Compõem o GCGP representantes das seguintes unidades administrativas da SES/MG e entidades a ela vinculadas:
I – da Secretaria de Estado de Saúde:
a)Nível central:
1.Lisandro Carvalho de Almeida Lima (Titular/ Gestor) MASP:
1.387.868-1;
2.Camila Moreira de Castro (Titular/ Gestor) MASP: 752.280-8;
3.Debora Moreira Costa (Titular/ Gestor) MASP: 1.356.132-9;
4.Kleber Rangel Silva (Titular/ Gestor) MASP: 1.206.551-2;
5.Dehonara de Almeida Silveira (Titular / Trabalhador) MASP:
1.041.603-0; e Diovana Paiva Faustino (Suplente/ Trabalhador) MASP:
1.396.208-9;
6.Beatriz Oliveira Carvalho (Titular / Trabalhador) MASP 1.212.553-0; e
Ana Carolina Araújo Leite (Suplente/ Trabalhador) MASP 1.203.681-0;
7.Núbia Roberta Dias (Titular / Trabalhador) MASP: 341857-1; e
Angélica Alves de Almeida Miguez (Suplente/ Trabalhador) MASP:
1.218.742-3.
a)Unidades Regionais de Saúde (URS) da Secretaria de Estado de
Saúde:
1.José Raimundo Dias – SRS São João Del Rei (Titular/Gestor) MASP
1.385.121-7; e Jean Carlos dos Santos Barrado – SRS Sete Lagoas
(Suplente/Gestor) MASP: 1.391.400-7;
2.Ivan José da Silva- SRS Uberaba (Titular/Gestor) MASP 138.707.87;
e Marcia Elizabeth Alves Ottoni – SRS Teófilo Otoni (Suplente/Gestor)
MASP: 367.679-8;
3.Oleg Abramov Junior – SRS Juiz de Fora (Titular/Gestor) MASP:
1.132.633-7; e Janine Souza Vicente – SRS Governador Valadares
(Suplente/Gestor) MASP 1.433.487-4;
4.Ednésio Jorge Pereira de Andrade – SRS Diamantina (Titular/Gestor)
MASP: 132.884.02; e Francisco de Oliveira Carvalho - GRS Pedra Azul
(Suplente/Gestão) MASP: 1.387.193-4;
5.Demétrio Junqueira Figueiredo – SRS Varginha (Titular/Trabalhador)
MASP: 1.194.544-1; e (Suplente/Trabalhador – vago);
6.Roberto Wagner Andrade Ferreira- SRS Barbacena (Titular/Trabalhador) MASP: 915.306-5; e Maria Izabel Braz- SRS Sete Lagoas
(Suplente/Trabalhador) MASP: 1.204.898-9;
7. (Titular/Trabalhador – vago); e Edinel Conceição de Ávila – SRS
Uberaba (Suplente/Trabalhador) MASP: 916.218-1;
8.Filipe Figueiredo Martins Costa – SRS Teófilo Otoni (Titular/Trabalhador) MASP: 1.205.944-0; e Irene José dos Anjos – GRS Pirapora
(Suplente/ Trabalhador) MASP 0386638-1;
9.(Titular/Trabalhador – vago); Marcos Alexandre de Faria Moreira SRS Manhumirim (Suplente/ Trabalhador) MASP 915.482-4;
II – da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG):
a)Ana Costa Rego (Titular/Gestor) MASP 1059566-8; e Adolfo Vieira
Sales (Suplente/Gestor) MASP 0943403-6;
b)Letícia Afonso Triginelli (Titular/ Trabalhador) MASP: 1.284.437-9;
e Fabiana Correa Borges Ávila (Suplente/ Trabalhador) MASP:
1.286.378-3;
III – da Fundação Ezequiel Dias (FUNED):
a)Rodrigo Souza Leite (Titular/ Gestor) MASP 599.591-5;
b)Paulo Roberto Venâncio Carvalho (Titular/ Trabalhador) MASP:
392.617-9;

IV – da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais (ESP MG):
a)Evaldo Raimundo Fontes (Titular/ Gestor) MASP 1175224-3;
V – da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
- HEMOMINAS:
a)Kelly Nogueira Guerra (Titular/ Gestor) MASP 349.001-8 e Paulo
Henrique Ribeiro de Paiva (Suplente/Gestor) MASP 1.084.185-6;
b)Stela Brener Vertchenko (Titular/ Trabalhador) MASP 1.049.666-9 e
Josélia da Silva (Suplente/ Trabalhador) MASP 918.369-0.
§2º – Os representantes dos trabalhadores foram eleitos no Seminário de
Gestão Participativa da SES/MG, realizado nos dias 17 e 18 de dezembro de 2015.
a)Na vacância de representantes dos trabalhadores, deve ser feita nova
eleição por partes destes.
§3° – Os membros do GCGP deverão executar suas atribuições sem
receber qualquer tipo de remuneração adicional.
§4° – A coordenação das atividades do GCGP será exercida pelo gestor
titular da Secretaria de Estado de Saúde do nível central.
§5º – O GCGP poderá convidar, em caráter consultivo, servidores do
Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas, de outros órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive, empregados
públicos e de entidades não-governamentais, bem como especialistas em
assuntos relacionados ao tema.
§6º – No caso de vacância da representação dos gestores(as) o dirigente
máximo do órgão/entidade deverá indicar seu (sua) substituto(a) em até
15 (quinze) dias.
§7º – Fica vedada a representação dos trabalhadores por servidor(a) que
esteja no exercício de cargo de direção.
§8º – Em caso de renúncia ou impedimento de representante dos
trabalhadores(as), o(a) suplente assumirá a titularidade do cargo até nova
eleição ou enquanto durar o impedimento.
Art. 5º – As reuniões do GCGP acontecerão de acordo com agenda pactuada por seus membros.
Art. 6° – O GCGP poderá criar comissões temáticas e/ou grupos de trabalho quando identificada a necessidade de tratar de assuntos e temas
específicos.
Art. 7º – O GCGP realizará Seminário de Gestão Participativa com
periodicidade máxima de dois anos, ocasião em que serão eleitos os
representantes dos trabalhadores(as) e seus respectivos suplentes em até
o número de três.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
VÂNIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA CUNHA
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
VANDERLEI EUSTÁQUIO MACHADO
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
LENIRA DE ARAÚJO MAIA
Diretora-Geral da Escola de Saúde Pública de Minas Gerais
JÚNIA GUIMARÃES MOURÃO CIOFFI
Presidente da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais
10 1173926 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
Diretor-Geral: Lenira de Araújo Maia
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19º do art.
40º da CF/89, com redação dada pela EC nº 41/03 para o servidor: Masp:
1035429-8, Jorge Eduardo da Silva, a partir de 10/12/2018.
10 1173855 - 1

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Junia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE - HEMOMINAS Nº 374 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Concede Adicional de Insalubridade
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais- HEMOMINAS, no uso de sua atribuição estabelecida no
inciso I, do artigo7º, do Decreto nº 45.822, de 19 de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art.1º - Conceder Adicional de Insalubridade, em grau médio, nos termos do § 2º do artigo 6º do Decreto nº39.032, de 08 de setembro de 1997 e artigo
13 da Lei nº10.745/92, combinado com o artigo 21 da Lei Delegada nº38/97, à servidoraANDRÉIA MARIA DE SANTANA,Masp 1.373.410-8 ATHH/Técnico de Enfermagem, lotada no Hemonúcleo de Patos de Minas, Ambulatório e Coleta, a partir de 08 de setembro de 2014.
Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência do art. 1º.
PORTARIA PRE Nº: 384, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, nos termos do artigo 19, da Lei Nº 15.462, de 13 de janeiro
de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma abaixo indicada:
MASP dv
NOME
ADMISSAO CARREIRA NIVEL ATUAL GRAU ATUAL NOVO GRAU VIGENCIA
1387020 9 JERANICE SILVA BARBOSA
3
ATHH
II
A
B
24.10.2018
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
07 1173364 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Vanderlei Eustáquio Machado
PORTARIA FUNED Nº 068 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento para gerenciamento do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia e dá outras providências.
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 45.712/2011 e com fundamento no que dispõe o art. 5º, XXIX, art. 207, 218 e 219 da Constituição
Federal, nas Leis Federais nº 8.666/1993, nº 9.279/1996, nº 9.610/1998,
nº 10.973/2004, nº 11.105/2005 e 13.243/2016; no Decreto Federal nº
2.553/1998 e nas Leis Estaduais nº 869/1952 e nº 17.348/2008, na Lei
nº 5594/2016, Art. 7º do Decreto 45.712/2011e atualização da legislação pertinente:
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competências ao Diretor da Diretoria de Pesquisa e
Desenvolvimento visando o gerenciamento do Programa de Pós-Graduação em Biotecnologia (PPGBIOTEC);
Art. 2o– São competências a serem delegadas ao Diretor da DPD:
I- Designar o primeiro Colegiado do PPGBIOTEC aprovado pela CAPES
(Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ensino Superior);
II-Aprovar as normas regulamentadoras do PPGBIOTEC conforme
regimento aprovado pelo CAPES;
III- Assinar certificados e quaisquer documentos necessários para andamento das atividades do PPGBIOTEC;
IV- Assinar portarias e demais atos necessários para andamento das atividades do PPGBIOTEC;
V – Autorizar abertura de processo seletivo do PPGBIOTEC;
VI- Assinar o edital de convocação para novas eleições do Colegiado
do PPGBIOTEC;
VII- Homologar ações do PPGBIOTEC junto a CAPES;
VIII- Executar demais atos necessários para andamento das atividades
do PPGBIOTEC.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Eustáquio Machado
Presidente
07 1173414 - 1

O Presidente da Fundação Ezequiel Dias, usando da competência delegada pelo art. 4º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009,
autoriza o afastamento dos servidores abaixo relacionados, no dia
30/11/2018, para participarem do curso de Jogos e Dinâmica de Grupo,
em Belo Horizonte/MG, com ônus para o Estado.
Adriana Bastos de Souza / 12116794
Luciana Walewska Cardoso Assunção / 11575255
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS, no uso das suas
atribuições, autoriza, nos termos da Deliberação COF nº 04 de 06 de
novembro de 2017 e o Decreto 47.253/2017 a servidora TALITA EMILE
RIBEIRO ADELINO / 13736525 / AST I, a afastar-se parcialmente de
suas atribuições, no período de 01/01/2019 a 31/07/2022, para participar
do Doutorado em Genética na Universidade Federal de MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo.
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Expediente
NOTIFICAÇÃO SAD Nº 101/2016
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
101/2016, FELLIPE PUIATI TOLEDO, conforme Portaria/NUCAD/
USCI-SEAP SUBSTITUIÇÃO Nº019/2018, publicada no Minas Gerais
de 20/09/2018, tendo em vista o disposto no artigo 225 § único da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta
Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001,
Edifício Gerais, 10º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde,
Belo Horizonte – MG, telefone (31) 3916-9735 no dia 31 de outubro
de 2018, às 10h00min, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar
defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as penalidades administrativas no art.12 da Lei Estadual nº 18185/2009 e art.9º
do Decreto nº 45.155 de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e
nomeação de defensor “ex-officio”:
JOSÉ NUNES PEREIRA AMORIM – MASP 1.128.597-0 SINDICADO
NA SAD 101/2016
Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2018.
Fellipe Puiati Toledo
Presidente da Comissão
NUCAD-SEAP
06 1172831 - 1