TJMG 23/04/2020 -Fl. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Diário do Executivo
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e SEGUROS SURA S.A. Espécie: Contrato nº 9245636/2020. Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
seguro de acidentes pessoais para até 1.050 (hum mil e cinquenta) estagiários da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, sendo 800 de
Graduação e 250 de Pós Graduação, conforme detalhamento de especificações contidas no Termo de Referência. Valor Total: R$ 2.520,00
(dois mil e quinhentos e vinte reais). Dotação Orçamentária: 1441.03
.092.726.4150.0001.339039.10.0.10.1, conforme Lei Orçamentária nº
23.579/2020. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. Signatários:
Gério Patrocínio Soares e Marcelo Pozzi Pestana. Belo Horizonte, 22
de abril de 2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e VIVENDAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME. Espécie:
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9140068/2017. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 19 de abril de 2020 e término em 18 de outubro de 2020. Valor
global estimado: R$ 64.427,22 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e
vinte e sete reais e vinte e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.092.726.4150.0001.339039.20.0.10.1, conforme Lei
nº 23.579/2020 e as despesas dos exercícios subsequentes, pelas dotações próprias que forem fixadas nos respectivos orçamentos. SIGNATÁRIOS: Gério Patrocínio Soares e Maria Stela Vasconcelos Caldeira
Colares. Belo Horizonte, 14 de abril de 2020.
3 cm -22 1347630 - 1
CONVOCA CANDIDATO(A) EM
CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO N. 18/2020
A Comissão de Concurso da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto na
Deliberação n. 016/2018 e Deliberação n. 033/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública, e no Edital n. 01/2019, comunica a inclusão,
em virtude de decisão judicial nos autos n. 1.0000.20.042891-0/000,
do(a) candidato(a) a seguir identificado(a).
2550750
Belo Horizonte, 22 de Abril de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral e
Presidente da Comissão de Concurso
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG–15ª RPM. Pregão Eletrônico.Objeto: Aquisição de materiais de
escritório para as Unidades que compõe a 15ª RPM, com fornecimento
parcelado e controle quantitativo, conforme especificações constantes
no Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08:30h de
24/04/2020 até às 08:30h de 08/05/2020. Abertura da sessão: às 09:00h
de 08/05/2020. Site: www.compras.mg.gov.br
2 cm -22 1347424 - 1
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
PMMG/DF – TAC anexo ao Processo nº 0000871-10.2013.5.03.0020
em trâmite pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região. SETENCIADO: TACOM PROJETOS E BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA. OBJETO: Adequar
Plano de Trabalho e prorrogar prazo. VIGÊNCIA: 31/12/2020. ASSINATURA: 17/04/2020.
2 cm -22 1347197 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMI/DAL-PMMG – Planejamento 88/2020. UE: 1250072. PE para
RP 03/2020. Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS. Inicio do encaminhamento das propostas: dia 24/04/2020 às 10:00h. Abertura das propostas
e sessão de pregão: 07/05/2020 às 09:00h. Maiores informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial. Edital estará disponível no
site:www.portalcompras.mg.gov.br
2 cm -22 1347291 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 51º BPM x Município de Verdelândia/MG; Termo de Convênio nº 01/2020; Objeto: Aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a
preservação da ordem pública no Município de Verdelândia/MG; valor
total do convênio: R$33.600,00; Assinatura: 02/03/2020.
1 cm -22 1347377 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMI/DAL-PMMG – Planejamento 90/2020. UE: 1250072. PE para RP
07/2020. Objeto: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE. Inicio do
encaminhamento das propostas: dia 27/04/2020 às 10:00h. Abertura
das propostas e sessão de pregão: 11/05/2020 às 09:00h. Maiores informações: telefax (31) 2123-1039, em horário comercial. Edital estará
disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.br
2 cm -22 1347292 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 15/2020, COMPRAS nº 9245983, Processo de Compra 16/2020, Objeto: aquisição de coletes balísticos. Valor
total R$ 6.000,00. Vigência até: 31/12/2020.
1 cm -22 1347392 - 1
EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/9ª RPM – O Ordenador de despesas da 9ª RPM, no uso de suas
atribuições, aprova o processo de compra 1259760 13/2020 destinado
à aquisição de solução para gerenciamento de informações através de
sistema Video-Wall a ser empregado no COPOM/9ª RPM. Data da licitação: 19/05/2020, às 09h00min. Valor do processo: R$ 217.839,00.
Local para envio das propostas bem como do certame será o sítio compras.mg.gov.br. Regra de participação: Aberta a quaisquer licitantes
independente do porte.
2 cm -17 1346626 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
PMMG - EM / 9ª RPM – 4º Termo Aditivo ao contrato SIAD nº
009054882 – Processo de Compra Nº 1259760 000013/2016 – Objeto:
Contratação de serviço de traslado de bagagens dos militares transferidos da 9ª RPM. Prorrogação do prazo de vigência: Período de 25 de
abril de 2020 à 24 de abril de 2021.
2 cm -22 1347362 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO
O Ordenador de Despesa da 9ª RPM torna público a Homologação
do Pregão 02/2020 em 16/04/2020 com a Empresa vencedora: LEISTUNG INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE
ENERGIA LTDA, CNPJ: 05.466.285/0001-74. Objeto: Aquisição de
aparelho de acondicionamento de energia ininterrupta (NOBREAK) de
80 Kva, com banco externo de baterias para autonomia de 10 (dez)
minutos, incluída a realização dos procedimentos de partida (start up),
como também fornecimento de transformadores externos, conforme
especificações detalhadas no anexo I do Edital. Valor: R$ 154.000,01.
3 cm -22 1347369 - 1

EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x Mangiare Buffet e Produções Artísticas Ltda – CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL 02/2020 - 1º T.A. – Suspensão da
cobrança do valor mensal da Concessão Administrativa de Uso de Bem
Público para instalação de lanchonete/restaurante no prédio da EFSd,
em razão do isolamento social (COVID 19). Período da suspensão:
até 30/04/2020 ou até o fim do isolamento social (COVID-19). Data:
23/03/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CAE x V&A Alimentação Ltda. CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019 – 1º T.A. Redução de 90% do valor mensal da
Concessão Administrativa de Uso de Imóvel para instalação de lanchonete nas dependências da EFO/APM, no período entre 20/03/2020 à
30/04/2020, em razão do isolamento social (COVID 19). Valor mensal
para o período: R$ 499,00. Data: 23/03/2020.
4 cm -22 1347260 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 10/2020, COMPRAS nº 9245966, Processo de Compra 11/2020, Objeto: aquisição de coletes balísticos. Valor
total R$ 287.820,00. Vigência até: 31/12/2020.
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CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
27/2020 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x Serra Leste Mineração GUANHÃES/MG. Objeto:O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os partícipes, visando
desenvolvimento conjunto de medidas e programas de educação
ambiental e preservação da flora, especialmente nas áreas de preservação permanente, bem como fauna silvestre e aquática no município de
Guanhães, área de atuação da empresa. Valor: R$ 129.600,00 (Cento
e vinte e nove mil e seiscentos reais). Vigência: O presente convênio
tem vigência de 36 (trinta e seis) meses a contar da data março 2020,
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
3 cm -22 1347297 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 17/2020, COMPRAS nº 9246016, Processo de Compra 17/2020, Objeto: aquisição de coletes balísticos. Valor
total R$ 20.900,00. Vigência até: 31/12/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X GLÁGIO DO BRASIL LTDA. CNPJ
66.260.415/0001-02, Contrato 13/2020, COMPRAS nº 9245969, Processo de Compra 14/2020, Objeto: aquisição de coletes balísticos. Valor
total R$ 23.620,00. Vigência até: 31/12/2020.
1 cm -22 1347391 - 1
AUTORIZAÇÃO DE USO
PMMG – 7º BPM Autorização de Uso n° 02/2020, celebrada entre a
PMMG e o n° 143.593-2, Cb PM Eli Martins. Objeto: Autorização de
Uso do imóvel situado à Rua Tenente Garro, n° 03, Vila Militar, Bom
Despacho. Vigência 15/04/2020 à 15/04/2025. Valor R$ 214,88 (duzentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos).
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
ATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2020SLMT/IPSM PROCESSO DE COMPRAS Nº 2121022 000021/2020
Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,
e art. 11, §5º, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem como da
Nota Jurídica da Procuradoria do IPSM, juntado a este processo, RATIFICO o ATO de DISPENSA DE LICITAÇÃO, praticado pelo Diretor
de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF do IPSM, com base no
parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, nas disposições contidas no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, na hipótese
de dispensa de licitação, e no Decreto Estadual Numero Especial nº
113/2020, objetivando contratar a Empresa FABER FIDELES COSTA
07475156621 , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.929.324/0001-56, para
aquisição de máscaras descartáveis para uso dos funcionários do IPSM
no atendimento a demanda de prevenção ao Coronavírus, no total estimado de R$ 143.640,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta reais), tendo vigência de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado
por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, correndo as despesas desta contratação por conta da dotação orçamentária
do IPSM de nº 2121 10 122 026 1 002 0001 3 3 90 30 10 0 49 1, neste
exercício financeiro ou outra(s) que vier(em) a substituí-la.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2020.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos,
Cel. PM QOR Diretor Geral/IPSM
5 cm -22 1347341 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9246007/2020
DE FORNECIMENTO
firmado entre o IPSM e o fornecedor 36.929.324/0001-56 - FABER
FIDELES COSTA 07475156621, Processo de compra nº 2121022
000021/2020, Dispensa de Licitação. Objeto: Aquisição de máscaras descartáveis para uso dos funcionários do IPSM no atendimento
a demanda de prevenção ao Coronavírus. Valor estimado total: R$
143.640,00. Vigência: 06 meses, iniciando na data de publicação do
contrato. Dotação Orçamentária nº: 2121.10.122.026.1002.0001.33903
0.10.0.49.1. Assinatura: 21/04/2020. Signatários: pela contratada Faber
Fidelis Costa, pelo contratante Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM
QOR.
3 cm -22 1347339 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9237543/2019
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1510004 15/2019
PROCESSO SEI Nº 1510.01.0142480/2019-50
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica HIGISERVIS DEDETIZAÇÃO LTDA- ME. Do objeto: Prestação de serviços de desratização e dedetização, destinados a atender às necessidades do Instituto
Médico Legal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor total
R$ 4.998,00 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais). Vigência:
12 (doze) meses, contados a partir da emissão da nota de empenho.
Dotação Orçamentária: 1511.06.181.003.4003.0001.3390.3961.0.10.1
Foro: B.Hte/MG. Assinatura: 06/02/2020. Signatários: Fernando Dias
da Silva (P/Contratante) e Denio do Nascimento (P/ Contratada).
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Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-3°COB-RESUMO DE TERMO ADITIVO
PARTES: CBMMG X EMPRESA T.L SIQUEIRA MECÂNICA ME.
Espécie: 1º Aditamento ao Contrato Nº 9212812/2019. Objeto: Cláusula Primeira: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de Abril de 2020, com término
previsto para 15 de Abril de 2021. Alterar a clausula segunda: o valor
global do presente contrato passará de R$ 28.213,50 (vinte e oito mil

Minas Gerais - Caderno 1

duzentos e treze reais e cinquenta centavos), para R$ 56.427,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e sete reais). As demais cláusulas
permanecem inalteradas. Juiz de Fora 16 de Abril de 2020. Signatários:
Valdone Ferreira Aguiar, Cap BM (Ordenador de Despesas do 3º COB)
e Srª Thaís Lopes Siqueira, (Representante da Empresa Contratada).
-3°COB-RESUMO DE TERMO ADITIVO
PARTES: CBMMG X EMPRESA SANTA INEZ EIRELLI-EPP. Espécie: 3º Aditamento ao Contrato Nº 9131006/2017. Objeto: Cláusula Primeira: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12
(doze) meses, a contar de 11 de Março de 2020, com término previsto
para 10 de Março de 2021. Alterar a clausula segunda: o valor global do
presente contrato passará de R$ 196.050,00 (cento e noventa e seis mil
e cinquenta reais), para R$ 261.400,00 (duzentos e sessenta e um mil e
quatrocentos reais). As demais cláusulas permanecem inalteradas. Juiz
de Fora 11 de Março de 2020. Signatários: Valdone Ferreira Aguiar,
Cap BM (Ordenador de Despesas do 3º COB) e Sr Marcus Vinícius
Gomes Espírito Santo, (Representante da Empresa Contratada).
-ABM–RATIFICAÇÃO Nº 001 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
001 – ABM - PROCESSO DE COMPRA Nº 1401460 000005/2020

– SEI 1400.01.0011660/2020-32. Ratifico o ato de reconhecimento
de dispensa de Licitação, nos termos do Parecer Jurídico 19/2020, à
luz do artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de organização e realização de concurso público, fase intelectual
destinado à seleção de candidatos para o provimento de (30 vagas) no
Curso de Formação de Oficiais - Quadro de Oficiais Bombeiros Militar
(QO-BM) e para o preenchimento de (10 vagas) do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS-BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais, conforme especificado nos anexos do processo, através da instituição: Fundação De Desenvolvimento Da Pesquisa - Fundep, CNPJ
18.720.938.0001-41, no valor total estimado de R$ 1.684.865,00, a
ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme
documentação constante do supramencionado processo.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2020
Lucioney Rômulo da Costa, Coronel BM, Comandante da ABM.
9 cm -22 1347399 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. Os confinantes listados
são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo nos seguintes municípios:
ARICANDUVA:
REQUERENTE
GERALDO AFONSO FERNANDES

CPF/CNPJ
IMÓVEL
049.146.456-88 CAPUCHO

- CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA 176.023.276-91 RESIDÊNCIA
FIGUEIREDO

ÁREA (HA)
CONFINANTE(S)
10,6090 MOISES BRUNO DE SOUZA

ÁREA (HA)

CONFINANTE(S)

0,2336 MARINA MARIA DE OLIVEIRA MORAIS

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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DECISÃO ADMINISTRATIVA SEAPA Nº 01/2020
Em 25 de janeiro de 2018, foi criada a Comissão Processante - por
meio da Resolução SEAPA nº 001/2018, alterada pela Resolução
SEAPA nº 09/2018 – cuja atribuição era apurar as possíveis irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa Construtora Mendes
& Mendes Ltda., de CNPJ 03.790.048/0001-39, durante a execução do
Contrato nº 496/2014, celebrado com a extinta Fundação Rural Mineira

– Ruralminas. Considerando as ponderações apresentadas pelo Gestor
do Contrato, pelo superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental, à época, e pela Comissão Processante,
acompanho o parecer desta última edeterminoo arquivamento deste
Processo Administrativo Punitivo – PAP, pelas razões expostas.
João Ricardo Albanez
Subsecretário de Política e Economia Agrícola
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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 148/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Sinvaldo Barbosa de Oliveira
508.876.706-44
3119032018150242
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Neida Fernandes Pereira Ferreira
126. 117.977-30
3119032018161129
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Randolpho Pinheiro Guedes
207.848.136-04
3119032018162039
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Bruno da Silva Leal
033.305.406-72
3122082018154346
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Joel da Silva Alves
042.706.598-40
3122082018160342
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Lucieny Ramos de Carvalho
904.882.376-53
3122082018161705
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Manoel de Almeida
818.834.636-53
3110012019133328
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Altamiro Barbosa Alves
433.797.966-20
3126082019090734
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Maria Campos Mendes
721.334.906-63
3130082019145157
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Ronaldo Luis Barbosa
017.667.886-70
3106092019111321
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Leonardo de Castro Costa
032.871.696-02
3130082019142130
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Clemente Batista dos Santos
126.037.916-72
3126082019100805
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei 10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
Pedro Carlos Soares Pereira
785.776.406-04
3106092019110336
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
Lei
10.021 de 06/12/1989 Artigo Inciso I.
José Batista dos Santos
405.660.216-68
3130082019095428
Decreto 30.879 de 23/01/1990 Artigo 7º Inciso I.
16 cm -22 1347702 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 152/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Agnaldo Rangel
509.645.936-53
053341-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Amaro Gomes Vieira
897.318.086-04
087003-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Antônio Alves Ferreira
642.970.986-87
053046-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Antônio Leite Guimarães
338.638.656-34
094723-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso VIII
Eustáquio José dos Reis
339.512.926-87
053266-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
José Antônio Ruas
536.332.296-04
053281-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
José Domingos Saraiva
765.076.966-68
053283-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
José Pedro Ferreira
259.019.586-91
053286-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
José Ricardo Soares
071.429.376-88
053287-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Luciano Aparecido da Cruz
067.691.146-31
053290-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Marcelo Geraldo Barbosa
271.365.746-68
087018-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Maria Rosa de Oliveira Abreu
025.843.926-23
053335-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso V
Nadir da Conceição Silva
682.395.646-15
053303-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso I
Pedro de Jesus Matos
476.288.716-15
053037-C
Lei 10.021/1989 art. 5º Inciso V
10 cm -22 1347715 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 153/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso
II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após
essa publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Gustavo da Silva Pires
844.767.456-87
085723 - C
Lei 10.021/89, art. 5º, IV; Decreto 30.879/90, art. 7º , IV
Hélio Aparecido Lara
099.345.756-80
036764 - D
Lei 10.021/89, art. 5º, VIII; Lei 11.029/93, art. 2º.
Carlos Frederico de Oliveira Muchon
642.151.566-53
015187 - C
Lei 10.021/89, art. 5º, I; Decreto 30.879/90, art. 7º, I
Vanderlei de Souza Melo
053.847.326-60
092824 - C
Lei 10.021/89, art. 5º, I; Decreto 30.879/90, art. 7º , I
Selma Aparecida Lara
052.822.746-71
036762 - D
Lei 10.021/89, art. 5º, VIII; Lei 11.029/93 art. 2º .
Miguel Ângelo Efigênio
504.862.096-87
3120022019090250 Lei 10.021/89, art. 5º, I; Decreto 30.879/90, art. 7º , I
Geraldino Batista dos Santos
601.517.657-15
079380 - C
Lei 10.021/89, art. 5º, I; Decreto 30.879/90, art. 7º, I
João Santiago das Vírgens
475.990.816-15
008145 - D
Lei 10.021/89, art. 5º, I; Decreto 30.879/90, art. 7º, I
Antônio Gomes Mendonça
726.208.546-87
080653 - C
Lei 10.021/89, art. 5º, I; Decreto 30.879/90, art. 7º, I

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004230204230118.