TJMG 29/05/2020 -Fl. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Maio de 2020 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
ATO Nº 06
AFASTA PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL, nos
termos da Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990 e RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEPLAG/SEGOV Nº 10.147, de 27/03/2020, no período
de 04.04.2020 a 04.10.2020, sem prejuízo do vencimento e vantagens
inerentes ao servidor:
MATEUS VAZ DE RESENDE, MASP 360.930-2, TFAZ
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos
28de maio de 2020.
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
28 1359553 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Governador Valadares
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.001487347.48
Sujeito Passivo: Ótica TRV Ltda I.E. 001.693670.00-12
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 763 – Centro – Teófilo Otoni - MG
Coobrigado: Tony Kerlley Krettli Souza CPF: 944.955.806-04
Endereço: Av. Francisco Sá, 480 – APT 103 – Centro – Teófilo Otoni
- MG
Auto de Infração: 01.001486368.19
Sujeito Passivo: VGL Industria e Comércio de Granitos Ltda I.E.
002.213852.00-56
Endereço: Av. Alfredo Sá, 2.599 – São Cristovão – Teófilo Otoni
– MG
Coobrigado: Roniter Souza Rigaud CPF: 797.728.206-25
Endereço: Rua Sebastião Gomes de Matos, 105 – Pampulhinha – Teófilo Otoni - MG
Auto de Infração: 01.001541007.80
Sujeito Passivo: Dhames Horta Barbosa I.E. 001.876808.00-69
Endereço: Rua José Trancoso de Meireles, 128 – Casa “A” – Centro
– Jordânia – MG
Coobrigado: Dhames Horta Barbosa CPF: 065.614.066-64
Endereço: Av. Izai Santos Amorim, 210 – Morumbi – Itapetinga – BA
Auto de Infração: 15.000059435.13
Sujeito Passivo: Ricardo Faria Cury CPF: 512.926.886-53
Endereço: Rua Vinte e Quatro, 208 – APT 4105 – Santos Domont I –
Governador Valadares - MG
Teófilo Otoni, 27 de maio 2020
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / Teófilo Otoni
28 1359554 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU
Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto Estadual nº. 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo identificado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)
de n° 10.000034247.55, de 07/05/2020, para apresentação imediata dos
documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,
localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/
MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.
PERÍODO FISCALIZADO: 01/07/2015 a 31/12/2017.
SUJEITO PASSIVO: DOM DELICATESSEN E ESPACO GOURMET
LTDA
IE: 001087444.00-50 CNPJ: 09.079.592/0001-53
Endereço: Ave Carlos Chagas, 319 – Loja 02, Cidade Nobre, Ipatinga/
MG - CEP 35.162-359.
OBJETO DA AUDITORIA: Apurar omissão de faturamento no confronto entre o faturamento declarado e a soma dos valores de vendas
informados pelas Administradoras/Operadoras de cartões de crédito/
débito e similares.
DOCUMENTOS SOLICITADOS:
Este auto visa apenas comunicar e formalizar o início da ação fiscal,
uma vez que não será necessária, ao menos inicialmente, a entrega de
qualquer documentação por parte do contribuinte.
Manhuaçu, 28 de maio de 2020.
Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0
Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu
28 1359555 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001491001-14 de 14/04/2020.
- Sujeito Passivo: Botequim de Lourdes Ltda., IE: 002.411989-0058,
CNPJ: 20.839.702/0001-70, Avenida Professor Mário Werneck, n.º
2.900, P 010, – Buritis – Belo Horizonte – MG.
- Sujeito Passivo: Wesley Juliano Wengerter Miranda, CPF
024.550606-32, Rua José Cândido Junior, n.º 55 – Palmares – Belo
Horizonte – MG.
Fica o contribuinte ora identificado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, notificado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
20839702/05367210/140420, lavrado em 14/04/2020, o processo de sua
exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de
irregularidades descritas no Auto de Infração nº nº 01.001491001-14. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão
regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da
citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas “d” e
“j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, atualizado
pelo art. 84, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Para tanto, nos termos do art. 83, §§ 1º e

2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, fica o contribuinte supra citado
notificado do presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual
poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos
da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/
MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de
ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo
impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo
depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§
3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 140/2018. No presente
caso, a data de apuração inicial, considerada para fins de exclusão será
a partir de 01 de julho de 2015.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos através
do endereço eletrônico da Administração Fazendária de Juiz de Fora,
afjuizdefora@fazenda.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 28 de maio de 2020.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Chefe AF/1º Nível/Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA
AF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o(s) PTA(s) lavrado(s) pela
Delegacia Fiscal Juiz de Fora – 2, a seguir relacionado(s), sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -, favorável à Fazenda
Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001491030-08 de 14/04/2020.
- Sujeito Passivo: Botequim de Lourdes Ltda., IE: 002.411989-0058,
CNPJ: 20.839.702/0001-70, Avenida Professor Mário Werneck, n.º
2.900, P 010, – Buritis – Belo Horizonte – MG.
- Sujeito Passivo: Rafael Schneider do Amparo, CPF 074.245.139-90,
Rua Raul de Castro e Silva, n.º 715 – Ipanema – Pontal do Paraná
– PR.
Auto de Infração nº 01.001487875-40 de 18/03/2020.
- Sujeito Passivo: AD Elegance Importação & Exportação Ltda.,
IE: 001.546719-0059, CNPJ: 11.521.827/0001-67, Avenida Abilio
Machado, n.º 915, Loja 01, – Glória – Belo Horizonte – MG.
Auto de Infração nº 01.001495012-41 de 22/04/2020.
- Sujeito Passivo: Ana Alice Dias Dutra., CPF 151.352.266-30, Rua
Sete, n.º 64, – Riacho da Mata – Sarzedo – MG.
Auto de Infração nº 01.001486631-23 de 10/03/2020.
- Sujeito Passivo: Bijoletera Comércio de Artigos do Vestuário e Acessórios Eireli., IE: 001.010380-0034, CNPJ 08.155.472/0001-25, Rua
Itamar Soares de Oliveira, n.º 163 – Cascatinha – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração nº 01.001486893-86 de 10/03/2020.
- Sujeito Passivo: Sebastião Danilo de Moura Santos, CPF
076.693.846-89, Rua Deputado Arlindo Leite, n.º 58, Apartamento 202,
– Progresso – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração nº 01.001486553-84 de 24/03/2020.
- Sujeito Passivo: José Marcelo Gielo, CPF 003.264.336-51, Rua Vereador José Domingos Furtado, s/n.º, – Centro – Descoberto – MG.
Auto de Infração nº 01.001482349-58 de 01/03/2020.
- Sujeito Passivo: MBG Minas Brasil Granitos Ltda., IE: 002.1814810013, CNPJ 18.454.211/0001-60, Avenida Heráclito Mourão de
Miranda, n.º 2462 – Castelo – Belo Horizonte – MG.
Auto de Infração nº 01.001478821-91 de 10/02/2020.
- Sujeito Passivo: P & M Comércio Varejista e Participações Ltda., IE:
003.138761-0090, CNPJ 29.786.614/0001-22, Avenida Nossa Senhora
do Carmo, n.º 46, Lojas 322 e 323 – Carmo – Belo Horizonte – MG.
Auto de Infração nº 01.001485305-49 de 12/03/2020.
- Sujeito Passivo: Olímpia de Oliveira Gois, IE: 448.236.541-0091,
CNPJ 05.548210/0001/32, Rua Mississipi, n.º 125, Letra A – Jardim
Canadá – Nova Lima – MG.
Auto de Infração nº 01.001485331-06 de 04/03/2020.
- Sujeito Passivo: Mercearia WGP Eireli, IE: 001.510149-0075, CNPJ:
11.371.332/0001-07, Rua Desembargador Bráulio, n.º 1168 – Vera
Cruz – Belo Horizonte – MG.
- Sujeito Passivo: Weliton Gonçalves Pereira, CPF 392.222.766-04, Rua
Dona Celuta Monteiro, n.º 65 – Dona Clara – Belo Horizonte – MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos através
do endereço eletrônico da Administração Fazendária de Juiz de Fora,
afjuizdefora@fazenda.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 28 de maio de 2020.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos
Chefe AF/1º Nível/Juiz de Fora
28 1359558 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
ATO N° 229/2020 RETIFICA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE
Retifica na Resolução SEJUSP N° 106, de 18 maio de 2020, publicada em 20 de maio de 2020, que dispõe sobre promoção por escolaridade adicional, concedida ao servidor Alex Ramalho da Silva - MASP
929627.8, a parte referente ao posicionamento, em observância ao Princípio de irredutibilidade de vencimentos. Onde se lê: III-A - Leia-se:
III-B.
Belo Horizonte, 28 de Maio de 2020.
MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1359565 - 1
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 232/2020
RETIFICA NO ATO Nº 004/2019- FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EMESPÉCIE, publicado em 13/08/2019,nos termos do art. 117 do
ADCT da CE/1989, referente aoservidoraposentado: MaSP:905.539-3,
EXPEDITO JOSE DE OLIVEIRA,saldo de 06 meses , ref. ao1º , 2º e
3º quinquênio de exercício, do cargo de ASP III/G. Onde se lê: saldo
de 06 meses , ref. ao1º , 2º e 3º quinquênio de exercício leia-se saldo de
03 meses, ref. ao1º , 2º quinquênio de exercício, devido erro na quantidade de meses.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
28 1359612 - 1
REVOGA o ato de remoção “A PEDIDO”, publicado em 19/05/2020,
relacionado ao servidor DANILO DORIA - MASP 1158643-5, tendo
em vista duplicidade de remoção, conforme motivações constantes nos Processos Administrativos SEI n.os: 1450.01.0045131/202045;1450.01.0015558/2020-12.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Retifica o ato de remoção“EX OFFICIO”, publicado em 27/11/2019,
relacionado ao servidorHEBERT FREITAS VOGEL, MASP
1388432-5:
Onde se lê:
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- CONTAGEM
Leia-se:
CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL
- BETIM
Belo Horizonte, 28 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1359368 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 112, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida Mandado de Segurança nº1.0000.19.044388-7/000, em que foi julgado procedente o pedido aviado
na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, excluindo da análise as limitações
temporais previstasno decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de março de2020, publicada em 04 de março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira
, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Rodrigo Moreira Dutra, MASP: 1099 1373838.0,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº1.0000.19.044388-7/000.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP
1373838.0

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
RODRIGO MOREIRA DUTRA
ASP
I
B
II
A

VIGÊNCIA
01.01.2020
28 1359646 - 1

EXTRATO DE PORTARIA DTP Nº 033/2020,
DE 26 DE MAIO DE 2020
Processo Administrativo de Constituição do Crédito Estadual Não Tributário nº 105/2017 (Processo Sei!/MG 1450.01.0040203/2018-23).
Descumprimento de cláusulas do Termo de Compromisso nº 2702/2017,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Prisional a e
a empresa FUED MANSUR KFURI - EIRELI - EPP (FMKTUR VIAGENS), CNPJ: 07.594.829/0001-09. Neste ato, convoco a Comissão
Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – CPP/SEJUSP, para promover a instrução e conclusão de todo
o procedimento, em consonância com a Resolução nº 01/2017, bem
como nos termos do Decreto Estadual nº 46.668/2014.
Louise Bernardes de Queiroz Peixoto França
Superintendente de Humanização do Atendimento
28 1359313 - 1
FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: N° 238/2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
Masp 12119640 AARAO MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO,
AGSE, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 11808789 ACACIO JOSE DOS SANTOS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 23/06/2020.
Masp 11352218 ADAMAN ALVES PAIXAO MACIEL, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 12698247 ADRIANO JORGE SERAFIM, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 04/06/2020.
Masp 12197737 ADRIANO LUIZ DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 04/04/2020.
Masp 11759149 ADRIANO SILVA ROSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 11733946 ADSON DA SILVA, ASP, por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 10/06/2020.
Masp 12493250 AGNALDO HENRIQUES DE OLIVEIRA, AGSE,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
16/06/2020.
Masp 3815776 ALDEIDES FRANCA FERREIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 09/05/2020.
Masp 10785566 ALEX SIQUEIRA PEGO, ANEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir de 22/06/2020.
Masp 13821731 ALISSON ROSA, ASP, por 01 mês(es), referente(s)
ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 13798939 AMANDA SIEIRA DE ANDRADE, ANEDS,
por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
22/06/2020.
Masp 12152310 AMAURI JOSE DE LIMA, ASEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 18/06/2020.
Masp 12140141 ANA PAULA CARDOSO ROCHA, ASEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 11409281 ANDREA KATIA DE SOUZA PEREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 11335460 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 13748868 ANTONIO MARCIO CARRARA BADARO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 3483765 APARECIDA MARIA LEMOS BARBOSA, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 7º quinq., de exercício, a partir de
15/06/2020.
Masp 13792494 ARIEL ARISTIDES SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 30/06/2020.
Masp 11245362 AROLDO NUNES DE SOUZA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 12139184 BRUNO CAMPANA E SOUZA, ANEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
08/06/2020.
Masp 7528326 CAMILA XAVIER CAMARGOS, EPPGG, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
15/06/2020.
Masp 13768650 CANDIDO TADIER RODRIGUES DE OLIVEIRA,
ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/06/2020.
Masp 12190708 CARLA CRISTINA COELHO FAVA, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
24/06/2020.
Masp 12194783 CARLOS HENRIQUE CORREA SEOLDO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
12/06/2020.
Masp 13907357 CARLOS MAGNO CANTARUTI, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/05/2020.
Masp 11501889 CARLOS PEREIRA DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 13770839 CASSIANY MOREIRA SODRE, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 12491064 CESAR AUGUSTO DA ROCHA BARROS, AGSE,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/06/2020.
Masp 12182275 CICERA LESLIE DOS SANTOS LEAL, ANEDS,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
04/06/2020.
Masp 13749189 CLAUDEMIRA ALVES FERREIRA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 12739355 CORNELIO JOSE DE SOUZA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 15/06/2020.
Masp 12038865 CYNTHIA CAROLINE OLIVEIRA XAVIER, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
08/06/2020.
Masp 11466703 CYNTHIA MARIA SANTOS AGUIDO, ANEDS,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
08/06/2020.
Masp 12467148 DANIEL LOURENCO DE SOUZA, AGSE, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 13743257 DANIEL MARQUES AZEVEDO, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 11397122 DEYVID ALAN MARTINS CURPENTINO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
03/06/2020.
Masp 13753769 DIOGO LUCAS DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 12209383 DOUGLAS TARCISIO AMARAL, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
05/06/2020.

Masp 13725221 EDIVALDO MACHADO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 03/06/2020.
Masp 13737002 EDMILSON JOSE BERTOLINI JUNIOR, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/06/2020.
Masp 11405347 EDSON CRUZEIRO DE SOUSA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 11425550 EDSON WALTER LACERDA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 10/06/2020.
Masp 11736964 EDUARDO SANTOS DA ENCARNACAO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 13729587 ELDER WILLIAN EVANGELISTA DIAS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
03/06/2020.
Masp 11738408 ELIAS BRITO FONSECA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 02/06/2020.
Masp 11339181 ELIEL OLIVEIRA DE SOUZA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 11326063 ELIEZER DE FREITAS JUNIOR, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 05/06/2020.
Masp 12004172 EMILIA APARECIDA PAZ VARGAS, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/06/2020.
Masp 13736368 ERICK WLADMIR BARBOSA GUERRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 11014867 EVERALDO MARCIO DA SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 12270187 EXPEDITA DA COSTA SANTOS RAMOS, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
15/06/2020.
Masp 12207759 FABIOLA DIAS DE SOUZA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 05/06/2020.
Masp 13759428 FATIMA EDLANE GUEDES DE SOUZA, ANEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 12259586 FERNANDO CIRINO DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 07/06/2020.
Masp 10922607 FERNANDO RODRIGUES FERREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 2882165 FERNANDO TEIXEIRA GROSSI, MADS, por 02
mês(es), referente(s) ao(s) 6º e 3° quinq., de exercício, a partir de
24/06/2020.
Masp 13883657 FLAVIO ADRIOTI DA SILVA JACINTO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 13794482 GEISIELEN DOS SANTOS COSTA, ASP, por
03 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/06/2020.
Masp 12150967 GERALDO ANTONIO VASCONCELOS, ASEDS,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
25/05/2020.
Masp 13748207 GERALDO PAULO SOARES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 3815818 GILBERTO ESTEVES CRUZ, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 07/05/2020.
Masp 12284261 GILIARDE PEREIRA MOTA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 04/06/2020.
Masp 3788718 GILMAR GONCALVES FARIA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 07/06/2020.
Masp 11184082 GUILHERME FLORENZANO FAGUNDES, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
30/06/2020.
Masp 11017118 GUILHERME PINTO DE AMORIM, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
15/06/2020.
Masp 13725213 HALISSOM CRISTIAN GOMES RIBEIRO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
02/06/2020.
Masp 13780283 HERCULES FERNANDO LIMA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 03/06/2020.
Masp 13779525 HERNANE ANGELO QUEIROZ, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/06/2020.
Masp 12219549 HUMBERTO STEFAM SPINDULA E SILVA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
17/06/2020.
Masp 10896074 ISABEL CRISTINA SOARES LOPES, ASEDS,
por 02 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 13149232 ITANIEL DE SOUZA MENDES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 13792783 IVAN MENDES DE ANDRADE, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 15/06/2020.
Masp 10781839 JOAO BATISTA SILVERIO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 15/06/2020.
Masp 9243999 JOAO BENJAMIM ALBUQUERQUE BAETA,
ASEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a
partir de 15/06/2020.
Masp 10792927 JOAO BOSCO DE AGUIAR SALES, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 13783402 JOAO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de
08/06/2020.
Masp 9057704 JORGE DA CONCEICAO FURTADO, AEDS, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 2° quinq., de exercício, a partir de
25/05/2020.
Masp 9053703 JOSE ANTONIO ALVES, ASP, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de 19/05/2020.
Masp 11534328 JOSE BRAZ MOREIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 10831881 JOSE FERNANDO BORGES, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 9053224 JOSE FRANCISCO DUARTE FERREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de
01/06/2020.
Masp 9054594 JOSE JORGE DE OLIVEIRA, ASP, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 3° quinq., de exercício, a partir de 15/06/2020.
Masp 12431458 JOSE LUIZ DE LIMA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1° quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 12244000 JOSE MARIO MOREIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 11/06/2020.
Masp 9059221 JOSE MOREIRA MATEUS, AEDS, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 6° quinq., de exercício, a partir de 10/06/2020.
Masp 13778469 JOSE VITOR DE OLIVEIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.
Masp 12214128 KARLOS EDNO DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/06/2020.

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