TJMG 28/07/2020 -Fl. 21 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 28 de Julho de 2020 – 21

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
6- manter as decisões exaradas na Ata de 28.05.2020, às fls. 486/490,
quanto ao encerramento dos lotes 03, 04, 05 e 06, tendo em vista que
não houve empresas vencedoras;
7- determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente decisão para que a mesma produza seus efeitos jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2020
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA
MANUTENÇÃO DE PENALIDADE – SUSPENSÃO
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A COPASA MG
O Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1. o recurso interposto pela empresa GMD SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. contra o ato que determinou a
aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e o impedimento de contratar com a COPASA MG e suas subsidiárias, pelo prazo de 01 (um) ano, em decorrência do descumprimento de condições essenciais do Contrato de Prestação de Serviços
n.º 13.1314;
2. o Relatório de Análise de Recurso n.º 003/2020, datado de
27/05/2020;
3. a deliberação da Diretoria Executiva, conforme Ata de Reunião do
dia 29/06/2020 – PRD DTE 044/2020;
4. o Parecer Jurídico n.º 117/2020, de 05/06/2020.
RESOLVE:
1. ratificar a decisão objeto do Ato do Diretor n.º AD 001, de 20/01/2020,
publicado no Diário Oficial Minas Gerais, de 07/03/2020, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação
em licitação e o impedimento de contratar com a COPASA MG e suas
subsidiárias, pelo período de 01 (um) ano, em decorrência do descumprimento de condições essenciais do Contrato de Prestação de Serviços
n.º 13.1314, à empresa GMD SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.;
2. determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2020.
Carlos Eduardo Tavares de Castro
Diretor-Presidente
55 cm -27 1380036 - 1

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120200057
Objeto: prestação de serviços especializados de engenharia para elaboração de estudos e projetos elétricos e de automação de Sistemas de
Esgotamento Sanitário das cidades de Bonfim, Confins e Serra Azul de
Minas – Lote e prestação de serviços especializados de engenharia para
elaboração de estudos e projetos elétricos e de automação de Sistemas
de Abastecimento de Água das cidades de Caxambu e Santo Antônio do
Jacinto e de Sistemas de Esgotamento Sanitário das cidades de Conselheiro Lafaiete e Visconde do Rio Branco – Lote 2.
Dia: 19/08/2020 ás 08:30 horas - Local: Rua Carangola, 606 - Térreo Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte/MG.
Mais informações e o caderno de licitação poderão ser obtidos, gratuitamente, através de download no endereço: www.copasa.com.br (link:
licitações e contratos/licitações, pesquisar pelo número da licitação), a
partir do dia 28/07/2020
A DIRETORIA
5 cm -27 1380052 - 1

Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 7 de agosto de 2020, às 10
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
de Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Alteração do Estatuto Social da Companhia;
2. Alteração do Ato Societário (AGO/E) realizado em 30/04/2020.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2020.
Reynaldo Passanezi Filho
Presidente do Conselho de Administração
4 cm -27 1380118 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2020
Processo SEI nº 1450.01.0030854/2020-46. Partes: EMG/SEDESE e
Secretaria deEstado deJustiça e Segurança Pública – SEJUSP. Objeto:
Cessão do servidorRonaldo Ferreira Pinto, Cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais – ASO I/J, MASP 929069-3, pertencente ao quadro
da CEDENTE para prestação de serviços com ônus para o CEDENTE.
Vigência: de 09/03/2020 até 31/12/2020.
2 cm -27 1379801 - 1
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Extrato de Termo de Rescisão aocontrato nº 9074400/2016. Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Localiza
Rent A Car SA, CNPJ nº 16.670.085/0001-55. Objeto: rescisão amigável do contrato original. Vigência a partir da data da assinatura do
termo de rescisão, ficando convalidados os atos até então. Assinam:
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Marcelo Araripe Dantas, Representante Legal,
pela Localiza Rent A Car SA. Assinatura: 24/07/2020. Processo SEI:
1480.01.0004631/2019-75
3 cm -27 1379811 - 1
EXTRATO DO CONV. DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2020
Processo SEI nº 2320.01.0008910/2020-96. Partes: EMG/SEDESE e
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais –
HEMOMINAS. Objeto: Cessão da servidoraRenata Azzi Judice, Cargo
de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento –
ANGPD I/C, MASP 1366026-1, pertencente ao quadro da CEDENTE
para prestação de serviços com ônus para o CESSIONÁRIO. Vigência:
a partir da data de publicação do ato de disposição até 31/12/2020.
2 cm -27 1379788 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 –- Contrato de Prestação de Serviços, datado de 24.07.2020, celebrado com a Companhia São Paulo de
Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA, decorrente de Dispensa de Licitação – Art.28, §3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/2016.
Objeto: prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial com

a finalidade de auxiliar a Cohab Minas a melhorar a gestão de seus créditos e otimizar a sua funcionalidade, bem como para estruturar Fundo
de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC para a carteira de recebíveis da Cohab Minas. Prazo: 18 (dezoito) meses, contados a partir da
data de sua assinatura. Valor global estimado R$ 287.308,00.
3 cm -27 1379971 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Retificação de publicação do “MG”, Edição do dia 02/07/2020,
Página 62, Coluna 1, referente ao Termo de Adesão ao Convênio
SIAT, tendo como aderente o Município de Nazareno(Processo SEI nº
1190.01.0007705/2020-61). Onde se lê: “Vigência 60(sessenta) meses,
a contar da data de homologação pelo titular da SRF:26/06/2020”.,
Leia-se: “Vigência; 60 (sessenta)meses, a contar da data de
publicação.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda/SRF I Juiz de Fora. 22/07/2020
3 cm -27 1380162 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº. 1021/2020, oriundo do PC GELIC 034/2020,
amparado nos arts.30, I da Lei federal 13.303/2016 e no art.28, I do
RILC da MGI, celebrado entre MGI - Minas Gerais Participações
S.A CNPJ 19.296.342/0001-29 e COMPANHIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, CNPJ 16.636.540/0001-04. OBJETO: Hospedagem de Sistemas
em Ambiente Dedicado – Baixa Plataforma. Valor estimado anual:
R$46.800,00. Vigência: 12 meses a partir da publicação. Dotação orçamentaria: recursos próprios da MGI.
3 cm -27 1379750 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 120/20. Partes:
SEINFRA e o Município Santa Vitória. Objeto: transferência gratuita
de 21 mata burros. Assinatura: 24/07/2020.
1 cm -27 1380071 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA. EDITAL Nº: TP.019/2020.
Processo nº: 1901-2301 2020. O Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais – DER/MG, torna público que fica aberta vista no
Núcleo de Licitações do DER/MG, ao recurso interposto por GUERINI
SOPRAN Engenharia e Arquitetura, Projetos e Construções Ltda., na
fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de cinco (05) dias
úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços, objeto do Edital
em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para
análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas,
1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às
11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº: 023/2020.
Processo nº: 00000002 2301 2020. O Diretor Geral do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, no uso de suas atribuições e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada ao processo em epígrafe, que adota,
JULGA IMPROCEDENTE a impugnação apresentada por STER
Engenharia Ltda.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Companhia da Obra Engenharia
e Construções Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento nº DC-04 ao
Contrato PRC-22.010/2014. Objeto: O prazo de vigência do contrato
fica prorrogado até o dia 21/07/2023. Processo n.º 27633-2301-2016.
APOSTILA
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º
da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da
Cláusula IV do Contrato DM-22.010/2020 a Dotação Orçamentária
2301.26.782.029.4478 0001.44.90.39.0 Fonte de Recurso 60.2, do
Orçamento Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro,
de acordo com o expediente de fl. 534, do Processo SIGED n° 24742301/2020. Nos exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas correrão por contas dos créditos correspondentes.
O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor
Geral e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para
todos os efeitos de direito.
9 cm -27 1380144 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 131/2020. Objeto: Aquisição de
materiais médicos hospitalares e equipamentos hospitalarespara estruturação do Núcleo de Sáude do Complexo Penitenciário Nelson Hungria. Homologo o processo licitatório declarando vencedora a empresa
CIRURGICA NORTE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – ME, CNPJ 18.929.297/0001-30, conforme lotes e
valores constantes da Ata Final do processo. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 24 de julho de 2020.
3 cm -27 1379799 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339039.19.3109.01.20
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa PA COMÉRCIO E SERVIÇOS
GERAIS EIRELI - ME. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de locação de equipamentos para limpeza. OBJETO: 1.2. Alteração de Preço, com a redução de 10%(dez
por cento) do valor contratual, equivalente ao valor de R$ 4.458,00,
a partir de 01/06/2020, em virtude da deliberação constante no art. 2º,
§1º, do Decreto nº 47.904 de 31 de Março de 2020, com a consequente
alteração da Cláusula Quarta - Preço do Contrato Inicial; 1.3.A alteração do item 8.1 da “Cláusula Oitava - fiscalização”: Onde se lê: “A fiscalização da execução do objeto será efetuada pelo Gestor do Contrato
(Coordenador do Almoxarifado Central e Coordenadora da Central de
Abastecimento Farmacêutico), designado pela Contratante, na forma
estabelecida no Termo de Referência SEI 7011681.” Leia-se: “A fiscalização da execução do objeto será efetuada pelos fiscais do Contrato,
o(a) Coordenador(a) do Almoxarifado Central e o(a) Coordenador(a)
da Central de Abastecimento Farmacêutico, designados pela Contratante, na forma estabelecida no Termo de Referência.” VALOR:
O valor global do Contrato, em virtude das alterações em tela é de
R$40.122,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.421.145.4429
.0001.339039.19.0.10.1 e 1451.06.421.145.4423.0001.339039.19.0.10
.1. SIGNATÁRIOS:Wilson Gomes da Silva Junior e Pedro Henrique de
Abreu Cunha.Assinatura em: 27/07/2020.
5 cm -27 1380088 - 1

TERMO DE APOSTILAMENTO,
AO contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da
República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO (A)ABAIXO RELACIONADO (A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo (a) CONTRATADO (A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
REVOGA O ATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO, publicado em 25/04/2020,
DO AMARAL
1356503-1 JACQUES
AGSE
em
cumprimento
à
decisão
judicial nº5008344-78.2020.8.13.0701, conforme motivaOLIVEIRA
ções constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0016949/2020-91.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO,
AO contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da
República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICAe o(a) CONTRATADO (A)ABAIXO RELACIONADO (A).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo (a) CONTRATADO (A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
REVOGA O ATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO, publicado em 24/04/2020,
LUCIO
1356493-5 WELBER
AGSE
em cumprimento à decisão judicial nº5008343-93.2020.8.13.0701, conforme motiFERREIRA
vações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0073150/2020-35.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2020.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -27 1379671 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar
o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração na Rua Gabriel Passos, nº. 50 Bairro
Centro – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do telefone (38) 3224-7500.
Autuado (Nome e Identificação)
Processo/AI
Status Defesa/Decisão
Eduardo Borges Fernandes
662396/19
Sem defesa*
CPF: 037.990.276-10
188457/2019
Deusdete Rodrigues Batista
689429/20
Sem defesa*
Filha de Maria do Carmo Batista
188823/2020
Valdir Laranjeira da Silva
689103/20
Sem defesa*
CPF:075.630.676-04
188826/2020
José Vicente Soares Carvalho
666676/19
Sem taxa de expediente*
CPF:085.352.776-84
188508/2019
Vandro Freire de Alkimin
489022/20
Sem defesa*
RG: 10496740
39273/2017
Reginaldo Rodrigues da Silva
552180/20
Sem defesa*
CPF: 702.784.07668
108165/2018
Jaime Lima Durães
691271/20
Sem taxa de expediente*
CPF: 564.529.936-15
206885/2020
Demóstenes Nunes Pereira
685549/19
Sem defesa*
CPF: 023.888.116-43
122254/2019
Jeomar Francisco Rodrigues
681442/20
Sem taxa de expediente*
CPF 965.863.466-49
119797/2019
Domecino Alves Teixeira
690286/20
Sem taxa de expediente*
CPF: 033.011.756-43
122446/2020
Milton Alves Machado
686692/2020
Protocolo local diverso*
CPF: 153.475.326-53
Alberto Evangelista dos Santos
570970/20
Sem defesa*
RG: 3033186 SSP DF
062611/2018
Warten da Silva Souza
507580/19
Sem defesa*
CPF: 091.041.726-12
111352/2018
Nicleia Gonçalves Pereira Soares
663443/19
Sem taxa de expediente*
CPF: 139.858.166-62
188463/2019
* Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
18 cm -27 1379765 - 1
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa referente à análise dos respectivos autos de infração:
Autuado
Nº do AI/Processo
Decisão/Status da Defesa/Recurso
Duarte Balieiro Indústria e Comércio de Confecções LTDA
459204/20
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas e perdiCNPJ: 06.100.852/0001-37
46322/2015
mento dos bens apreendidos no auto de infração.
Ivo Fernandes Silva
505328/20
Decisão pela manutenção das penalidades aplicadas no auto de
CPF: 067.325.836-03
35222/2017
infração.
Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida
ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente à análise da defesa apresentada, endereçado ao: Núcleo de Autos de Infração na
Rua Gabriel Passos, nº. 50 Bairro Centro – Montes Claros/MG. Nos casos de decisões de recursos administrativos, exaure-se a via administrativa,
cabendo somente a quitação da multa, sob pena de envio para inscrição em dívida ativa.
8 cm -27 1379766 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000916/2020​​
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e MUNICÍPIO DE PATOS
DE MINAS​. Objeto: Construção de poço artesiano na Comunidade de
Córrego Rico. Valor do Repasse: R$ 85.003,49. Dotação Orçamentária
Estadual: 1371 17 512 120 4321 0001 4 4 40 41 01 0 10 8. Valor da
Contrapartida: R$ 427,15. Assinatura: 24/07/2020. (a) Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/
SEMAD e (b) José Eustáquio Rodrigues Alves – Pref. Gestor do
Convênio: Wilson Pereira Barbosa Filho, MASP: 1.227.485-8. Processo SEI: 1490.01.0005053/2020-62. Vigência: 730 dias, a contar da
publicação.
3 cm -27 1379621 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000913/2020
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. Objeto: castração de cães e gatos, através da
contratação de clínicas veterinárias ou profissionais. Valor do Repasse:
R$ 80.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1371 18 542 120
4525 0001 3 3 40 41 01 0 10 8. Valor da Contrapartida: R$442,80.
Assinatura: 24/07/2020. (a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz – Subsecretário de Fiscalização Ambiental/SEMAD e (b) Carlos Alberto
da Silva​​ – Prefeito. Gestores do Convênio: Marcelo Coutinho Amarante - MASP:1021328-8, Janaína Pinto Colina - MASP: 1363955-4
e Samylla de Cassia Ibrahim Mol - MASP:1483666-2. Processo SEI:
1490.01.0003926/2020-33. Vigência: 365 dias, a contar da publicação.
3 cm -27 1379622 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual,
com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para
apresentar defesa junto à SEMAD ou efetuar o pagamento da multa.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com
as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração situado
na Rua Gabriel Passos, nº. 50, Bairro Centro – Montes Claros/MG, ou
entrar em contato através do telefone (38) 3224-7500.
Identificação
AI
Espólio de Dirceu Barbosa Braga 192213/2020 com base no AF
CPF: 034.522.636-49
201387/2020
Amanda Luiza Martins
259730/2020 com base no AF
CPF: 086.204.966-03
202082/2020
Valdete Alves Pereira
256320/2019 com base no BO
CPF: 044.171.616-40
052356313-2019
5 cm -27 1379768 - 1

NOTIFICAÇÃO DA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração Norte de Minas – NAI NM notifica os
autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a anulação
dos respectivos autos de infração após constatação de vício insanável
quando da sua lavratura e, em consequência determina o arquivamento
do processo administrativo. Informamos, ainda, que será dado conhecimento da decisão administrativa referenciada ao órgão responsável pela
lavratura do auto de infração, para adoção das providências cabíveis.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração na Rua Gabriel Passos, nº. 50
Bairro Centro – Montes Claros/MG, ou entrar em contato através do
telefone (38) 3224-7500.
AUTO DE INFRAÇÃO/
AUTUADO
PROCESSO
Farley Rodrigues de Souza
691962/20
CPF: 054.855.616-40
122119/2020
4 cm -27 1379763 - 1
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL - SEMAD X IEF
Processo Eletrônico nº 1370.01.0006444/2020-12. Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel, celebrado entre da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e o Instituto Estadual de Florestas – IEF. Objeto: utilização do imóvel para
instalação e operação do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais
Silvestres – CETRAS, no município de Teófilo Otoni. Código do imóvel: 006859-3, arquivado na Diretoria Central de Gestão de Imóveis
da SEPLAG. Data da assinatura do Termo: 24/07/2020. Assinam, pela
autorizante, Diogo Soares de Melo Franco, Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da SEMAD e pelo autorizatária, Antônio
Augusto Melo Malard, Diretor-Geral do IEF.
3 cm -27 1379767 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371000912/2020 ​
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE IBERTIOGA. Objeto: Construção de poço artesiano na Comunidade de Olaria. Valor do Repasse: R$ 109.347,38. Dotação Orçamentária Estadual: 1371 17 512 120 4321 0001 4 4 40 41 01 0 10 8. Valor
da Contrapartida: R$ 1.614,19. Assinatura: 24/07/2020. (a) Rodrigo
Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/
SEMAD e (b) José Francisco Rodrigues de Almeida – Pref. Gestor do
Convênio: Wilson Pereira Barbosa Filho, MASP: 1.227.485-8. Processo SEI: 1490.01.0003538/2020-33. Vigência: 365 dias, a contar da
publicação.
3 cm -27 1379620 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007272259590121.