TJMG 30/09/2020 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA N° 032, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o Comitê de Gestão de Material do IPSEMG. OPresidente do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no
uso das competências que foram conferidas pelo art. 14 do Decreto nº
47.345, de 24 de janeiro de 2018 e observando o disposto na Resolução
SEPLAG nº. 37, de 9 de julho 2010, Resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão de Material do IPSEMG
para a reavaliação, classificação e desfazimento, na modalidade adequada, do material permanente e de consumo existentes nas unidades
do Instituto.
Art. 2º O Comitê de Gestão de Material do IPSEMG será composto
pelas seguintes comissões:
I- Comissão Específica de Reavaliação;
II- Comissão Especial de Desfazimento de Material.
Art. 3º A Presidência do Comitê de Gestão de Material do IPSEMG será
exercida pela servidora Patrícia Elisa Fernandes de Oliveira, MASP
1071557-1, sem prejuízo de suas funções, e nos impedimentos regulamentares desta, pelo servidor Marcos Aurélio Mendes Evangelista,
MASP 1071784-1.
§ 1º Os trabalhos do Comitê serão coordenados e orientados pela
Gerência de Gestão de Bens e Serviços – GEGBS, da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças.
§ 2º A presidente do Comitê de Gestão de Material do IPSEMG será a
coordenadora da Comissão Específica de Reavaliação e da Comissão
Especial de Desfazimento de Material.
Art. 4º A Comissão Específica de Reavaliação será responsável pela
realização dos processos de reavaliação do material permanente do
IPSEMG, observando as orientações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, tendo como atribuições:
I - determinar o valor atualizado a ser atribuído aos materiais permanentes de propriedade do IPSEMG, utilizando os critérios indicados na
Resolução SEPLAG nº 37, de 9 de julho 2010;
II - definir, quando for o caso, os critérios por ela adotados, registrando
as observações e/ou esclarecimentos necessários.
Parágrafo único. Ficam designados para integrar a Comissão Específica
de Reavaliação os servidores: Elisângela Aparecida de Miranda Santos,
MASP 1073286-5, Áurea Vieira Gomes de Alcântara, MASP 367346-4
e Ivson Magalhães da Cruz, MASP 1070987-7 e, como suplentes, os
servidores Marco Aurélio Correa de Abreu – MASP 1071118-2 e Marci
Moratti Cardoso Anselmo, MASP 1072007-6.
Art. 5º A Comissão Especial de Desfazimento de Material será responsável pelo desfazimento do material permanente e de consumo pertencentes ao IPSEMG, sempre que demandado e presentes razões de
conveniência administrativa e de interesse público, observando os procedimentos determinados na Resolução SEPLAG nº 37, de 2010.
Parágrafo único. Ficam designados para integrar a Comissão Especial de Desfazimento de Material os servidores Ivson Magalhães da
Cruz, MASP 1070987-7, Marcos Aurélio Mendes Evangelista, MASP
1071784-1, Paulo Fernando de Farias, MASP 1070254-6, Rodrigo Barbosa Aleixo, MASP 1071204-0, Marco Antônio Martins da Rocha,
MASP 1071199-2, Ana Paula Miguel Ferreira Ruy, MASP 1072556-2
e Cinara Magalhães Marchetti Silva, MASP 1211415-3.
Art. 6º Fica assegurada à Presidente do Comitê de Gestão de Material
do IPSEMG a faculdade de convocar servidores do IPSEMG para colaborar no cumprimento de suas funções.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 006, de 10 de março de 2015.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2020. Marcus
Vinicius de Souza – Presidente.
PORTARIA Nº 029, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
Retificação em virtude de incorreção verificada no original. Publicação
ocorrida no dia 20/09/2019.
Onde se lê: Art. Art. 10° - A Comissão de Recursos será composta pelos
seguintes servidores indicados pela Gerência de Recursos Humanos: I...; II- ...; III- Patrícia Cassini de Oliveira – MASP 1071055-4.
Leia-Se: Art. Art. 10° - A Comissão de Recursos será composta pelos
seguintes servidores indicados pela Gerência de Recursos Humanos: I...; II- ...; III- Patrícia Cassini de Oliveira – MASP 1071800-5.
29 1403564 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, aos servidores: a partir de 25/08/2020: Masp 1073710-4,
Rosa Maria Melo Lacerda, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 2º quinquênio; a partir de 28/08/2020: Masp 1072226-2,
Rosângela Coelho de Moura, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 4º quinquênio, para regularizar situação funcional; a partir
de 02/10/2020: Masp 1042736-7, Marco Antônio Iani, Médico da Área
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º quinquênio; a partir
de 07/10/2020: Masp 1379676-8, Soelma de Fátima da Silva, Analista
de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; a partir
de 13/10/2020: Masp 1072576-0, Ana de Sousa Ferreira, Auxiliar de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
29 1403667 - 1
ATO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS –
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
ERRATA: na publicação de ato de afastamento preliminar |à aposentadoria no DOE do dia 29/09/2020, pág. 11, col. 3, ONDE SE LÊ: Graças Neves Romaniello, Masp1071244-6; LEIA-SE: Neila das Graças
Neves Romaniello, Masp1071244-6.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
DEFEREo afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §
24, do artigo 36, da CE/1989, com a redação dada pelo artigo 9º da
ECE nº 84, de 22/12/2010, à servidora Maria Aparecida Dos Santos,
Masp1071532-4, a partir de 15/09/2020.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos
29 1403557 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva

Expediente
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/ dispensação de medicamentos à base de substâncias Retinóides de uso sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99. Estabelecimento:JM Empreendimentos
Farmacêuticos Ltda. CNPJ:27.291.333/0001-73. Endereço: Av. Governador Benedito Valadares, 212, Loja 01, Centro 36560-000 Cajuri, MG.
Cadastro nº:001/2020.
Ponte Nova, 09 de setembro de 2020
Luiz Roberto de Freitas da Silva
Coordenador NUVISA SRS Ponte Nova
29 1403400 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Define o valor anual do Componente Pro-Hosp Gestão Compartilhada
para a Fundação São Francisco Xavier/Hospital e Maternidade Vital
Brazil, do Município de Timóteo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, os incisos I e II do art. 46 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;

estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Federal nº 13.650, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre
a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área
da saúde, de que trata o art. 4º da lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009; e altera as Leis nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429,
de 2 de junho de 1992;
- a Lei Estadual nº 23579, de 15 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e
do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2020;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 4.551, de 24 de novembro de 2014, que institui o Núcleo de Gestão Compartilhada no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais/SES-MG;
- a Resolução SES/MG nº 4.626, de 22 de dezembro de 2014, que estabelece as normas gerais do Programa de Fortalecimento e Melhoria da
Qualidade dos Hospitais do SUSMG – Componente Pro-Hosp Gestão
Compartilhada, e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 4.827, de 29 de junho de 2015, que altera a
Resolução SES/MG nº 4.626, de 22 de dezembro de 2014, que estabelece as normas gerais do Programa de Fortalecimento e Melhoria da
Qualidade dos Hospitais do SUSMG – Componente Pro-Hosp Gestão
Compartilhada, e dá outras providências;
- a Resolução SES/MG nº 5.217, de 06 de abril de 2016, que altera o
art. 7º da Resolução SES/MG nº 4.551, de 24 de novembro de 2014, que
institui o Núcleo de Gestão Compartilhada no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais/SES- MG;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as
regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em
Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências;
- oTermo de metas nº 895/6299 celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da secretaria de estado de saúde/fundo estadual
de saúde e o (a) Sociedade Beneficente São Camilo/Hospital e Maternidade Vital Brazil, com a interveniência do município de Timóteo, por
intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde; e
- o Memorando.SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE.nº 154/2020, de22 de
setembro de 2020, emitido pelo núcleo que aprova a edição daResolução SES/MG nº 6.299/2018 para exclusão da menção à Sociedade
Beneficente São Camilo;
RESOLVE:
Art. 1º – Definir o valor anual do Componente Pro-Hosp Gestão Compartilhada para a Fundação São Francisco Xavier/Hospital e Maternidade Vital Brazil, do Município de Timóteo, a partir do exercício
2020.
Art. 2° – O valor anual estimado do Programa de Fortalecimento e
Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG (Componente ProHosp Gestão Compartilhada) para Fundação São Francisco Xavier/
Hospital e Maternidade Vital Brazil é de R$4.769.724,48 (quatro
milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro
reais e quarenta e oito centavos).
§1º – Os repasses dos recursos serão realizados mensalmente, em parcelas homogêneas no valor de R$397.477,04 (trezentos e noventa e sete
mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos), onerando a
dotação orçamentária nº 4291.10.302.157.4457.0001 - 339039 - 10.1.
§2º – O repasse do valor constante no parágrafo anterior fica condicionado ao desempenho da Entidade Beneficiada, conforme o Regulamento
do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais
do SUS-MG – Componente Pro- Hosp Gestão Compartilhada.
§3º – As dotações orçamentárias referentes aos exercícios financeiros
futuros serão divulgadas por meio de Resoluções específicas.
Art. 3º – Os beneficiários contemplados pelo Componente Pro-Hosp
Gestão Compartilhada encontram-se publicados em Resoluções específicas, conforme disposto na Resolução SES/MG nº 4.626, de 22 de
dezembro de 2014.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
29 1403451 - 1
NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/ dispensação de medicamentos à base de substâncias Retinóides de uso
sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS Nº. 344
de 12/05/98 e nº 06 de 29/01/99. Estabelecimento: Lemos Rodrigues
Drogaria LTDA.CNPJ: 36.233.304/0001-46.Endereço: Avenida Agenor Carlos Werner, nº 228 Centro, cep. 36.970-000 Manhumirim MG.
Cadastro nº: 001/2020.
Manhuaçu, 18 de Setembro de 2020
Enilma Magalete de A. Silva
Coordenadora NUVISA SRS Manhuaçu
29 1403582 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual, e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição Federal
nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 384.484-2 Helida de Resende Coelho Campos, a partir de
24/08/2020, referente ao cargo Analista de Atenção a Saúde – IV-G
MASP. 384.579-9 Elizabeth Junqueira Herculano, a partir de
08/09/2020, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde – IV-G
MASP. 387.064-9 Gilson Batista, a partir de 08/09/2020, referente ao
cargo Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde – IV-B
MASP. 367.593-1 Maria Cristina Chaves da Silveira Heyden, a partir
de 04/09/2020, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão
da Saúde – IV-G
MASP. 350.022-0 Maria Nady Terra, a partir de 03/07/2020, referente
ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde – IV-F
MASP. 280.943-2 Maria Aparecida de Oliveira, a partir de 01/10/2019,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saúde
– IV-F
MASP. 367.683-0 Maria das Dores Rudolph Correa, a partir de
03/08/2020, referente ao cargo Especialista em Politicas e Gestão da
Saúde – IV-C
MASP. 919.449-9 Gislaine Gonçalves, a partir de 03/09/2020, referente
ao cargo Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde – V-B
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, da Constituição Estadual e para fim de
aposentadoria nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal
nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
MASP. 919.824-3 Patrícia Aparecida Temponi Pereira, a partir de
04/09/2020, referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde – V-E
MASP. 916.060-7 Wanderleia Adriane da Silveira, a partir de
03/09/2020, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde – V-E
29 1403684 - 1

NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização e
dispensação de medicamentos à base de substâncias Retinóides de uso
sistêmico (lista C2), em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de
12/05/98 e nº. 06 de 29/01/99.Estabelecimento:Soares e Silva Drogaria
e Perfumaria Ltda.CNPJ:10.729.425/0001-90. Endereço:Praça Cônego
João Pio, nº 58, loja 01, Centro, 35.986-000, São José do Goiabal, MG.
Cadastro nº:002/2020.
Ponte Nova, 09 de setembro de 2020
Luiz Roberto de Freitas da Silva
Coordenador NUVISA SRS Ponte Nova
29 1403598 - 1
DESPACHO
O Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do inciso
V do art.2º da Resolução SES/MG nº 7194 de 18/08/2020, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria SES Nº 004/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de 19/01/2018, e, ratificando a Nota Técnica Nº. 1320.0308.20, de
23/03/2020 do Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria
Setorial (12634903), determina que seja aplicada a sanção de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias,prevista no art. 245, Parágrafo Único
da Lei Estadual nº 869/1952, em desfavor da servidora MARTA ELIZABETE DE SOUZA, MASP nº 382.251-7, admissão 1, ocupante do
cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, lotada na
Diretoria de Sistemas Logísticos e de Apoio às Redes, pelas infrações
ao artigo 216, V, deslealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir e inobservância das normas regulamentares, artigo
216, VI, combinadas com o previsto no artigo 245, Parágrafo Único, do
Estatuto do Servidores Civis do Estado de Minas Gerais, e sanção de
SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias em desfavor de SORAIA MARCOS
ÂNGELO, MASP nº 1.435.411-2, admissão 1, ex-ocupante de cargo
comissionado, por infrações ao artigo 216, incisos I (inassiduidade) e
VI (inobservância das normas legais e regulamentares), combinadas
com o art. 245, Parágrafo Único do Estatuto dos Servidores Públicos
Civis de Minas Gerais.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG
João Márcio Silva de Pinho
Chefe de Gabinete da SES/MG
O Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do inciso
V do art. 2º da Resolução SES/MG nº 7194 de 18/08/2020, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria SES Nº 072/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de 26/09/2018, e, ratificando a Nota Técnica Nº. 1320.0410.20,
de 22/04/2020 do Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria Setorial (13578597), determino a ABSOLVIÇÃO das servidoras PATRÍCIA DE OLIVEIRA, MASP. 1.205.616-4, RENATA
GOMES DE ALCÂNTARA, MASP.1.245.345-,GRAZIELLE DIAS
DA SILVA, MASP. 1.168.902-3, LIZIANE SILVA, MASP.669.388-1
e ANA LUISA CAIRES DE SOUZA, MASP.1.223.517-2,e o arquivamento do feito.
João Márcio Silva de Pinho
Chefe de Gabinete da SES/MG
29 1403220 - 1

Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA PRE Nº 274, DE 29 DE SETEMBRO 2020.
Altera a composição da Comissão instaurada pela Portaria PRE Nº 360,
de 20 de outubro de 2017 e designa novo Coordenador.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia doEstado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição estabelecida no incisoI do art. 7º, do Decreto nº 48 .023, de 17de agosto de2020,
RESOLVE:
Art.1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria PRE
360/2017 de 20 de outubro de 2017 para fins de:
I - excluir as servidoras Sandra Aparecida de Souza – MASP 1170631-8
e Maria Guilhermina Vale – MASP 1.183.235-9;
II - designaro servidor Cristiano Victor Fortunato – MASP 1.367.890-9
como Coordenadordos trabalhos;
III - e incluir as servidoras Andréa Lúcia de Paula – MASP 1.042.803-5
e Liane Cristina Thomas – MASP 1.204.835-1.
Art.2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação HEMOMINAS
29 1403600 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
GESTÃO E FINANÇAS
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro
de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art.
156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Decreto
n° 45.822 de 19 de dezembro de 2011 e Portaria PRE Nº 29, de 22 de
janeiro de 2019,
R E S O L V E:
CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO
Autoriza 01 (Um) mês de gozo de Férias Prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003:
MASP 1.229.136-5 VANDERLEIA DA SILVA MONTENEGRO,
ATHH/Técnico em PatologiaClínica, a partir de 06 de outubro de 2020,
referente ao 1º quinquênio, não restando saldo do quinquênio referido.
MASP 1.050.142-7 LUCIANA CAYRES SCHMIDT, ANHH/Bioquímico e DAI18 1100104, a partir de 13 de outubro de 2020, referente ao
4º quinquênio, restando o saldo de 02 mesesdo quinquênio referido.
MASP 1.049.707-1 EDINA BUENOS AIRES GOMES, AUHH /
Agente de Saúde, a partir de 06de julho de 2020, referente ao 5º quinquêniorestando saldo de 02 (Dois) mesesdo quinquênio referido.
MASP 1.050.180-7 TATIANA DOMINGUES OLIVEIRA FERREIRA, MEDHH / Médico Hematologista, a partir de 27de julhode
2020, referente ao 3º quinquênio não restando saldodo quinquênio
referido.
MASP 1.243.092-2 DANIEL DE SOUZA SILVA, ATHH / Auxiliar
Administrativo, a partir de 03de agostode 2020, referente ao 2º quinquêniorestando saldo de 02 (Dois) mesesdo quinquênio referido.
MASP 1.146.894-9 ANA MARINA ANTUNES RAMOS FIALHO,
ATHH / Auxiliar Administrativo, a partir de 08de setembrode 2020,
referente ao 1º quinquêniorestando saldo de 02 (Dois) mesesdo quinquênio referido.
MASP 1.050.139-3 MARTA APARECIDA BARBOSA CHAGAS,
ANHH / Bioquímico, a partir de 03de agostode 2020, referente ao 5º
quinquêniorestando saldo de 02 (Dois) mesesdo quinquênio referido.
MASP 0.349.492-9 MARIA LUISA DE SOUSA DOS SANTOS,
AUGAS/Ajudante de Serviços Gerais, a partir de 01 de outubro de
2020, referente ao 5º quinquênio, restando o saldo de 02 meses do
quinquênio
referido, conforme registro no SISAP.
MASP 1.361.881-4 VALERIA FRAGOSO PATRICIO MAIA, ATHH /
Técnico de Enfermagem, a partir de 01de julho de 2020, referente ao 1º
quinquêniorestando saldo de 02 (Dois) mesesdo quinquênio referido.
MASP 1.186.521-9 IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA,
ATHH /Técnico em Patologia Clínica, a partir de 20 de julho de 2020,
referente ao 2º quinquênio, restando um saldo de 2(dois) mesesdo quinquênio referido
MASP 1.058.458-9 DENISE SOARES ZOUAIN, MEDHH/ Médico
Hematologista eDAI161100142,a partir de 01de outubro de 2020, referente ao 3º quinquênio não restando saldo do quinquênio referido.
MASP 1.049.940-8 CLAUDIA ISABEL BATISTA NOBRE, ATHH/
Auxiliar de Enfermagem, a partir de 13 de outubro de 2020, referente
ao 1º quinquênio, restando o saldo de 02 meses do quinquênio referido
MASP 1.049.668-5 DEBORAH REGINA BARBOSA DE CARVALHO, ATHH/Auxiliar Administrativo e DAI17 1100146, a partir de
01de outubro de 2020, referente ao 6º quinquênio, restando o saldo de
02 meses do quinquênio referido

MASP 1.050.109-9 DENISE RAMALHO AGUIAR, ATHH/ Técnico
em Patologia Clínica, a partir de 06de outubro de 2020, referente ao 3º
quinquênio, restando o saldo de 01 mês do quinquênio referido.
MASP 1.056.853-3 ELISANGELA PRATES RIBEIRO CORREA,
ATHH/Técnico em Patologia Clínica, a partir de 01de outubro de 2020,
referente ao 3º quinquênio, restando saldo de 01 mês do quinquênio
referido
MASP 1.049.803-8 JOVANY MORAIS DE LANA, ATHH/ Técnico
em Patologia Clínica, a partir de 01de outubro de 2020, referente ao 3º
quinquênio, restando o saldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP 1.051.916-3 JULIO CESAR PEREIRA, ANHH/Bioquímico, a
partir de 13 de outubro de 2020, referente ao 2º quinquênio, restando o
saldo de 01 mês do quinquênio referido
MASP 1.374.815-7 MARCELA MEDEIROS CORNELIO, ATHH/
Auxiliar Administrativo, a partir de 13 de outubro de 2020, referente ao
1º quinquênio, restando o saldo de 01 mês do quinquênio referido.
MASP 1.116.531-3 PATRICIA DA SILVA, ATHH/Auxiliar de Enfermagem, a partir de 26 de outubro de 2020, referente ao 3º quinquêniorestando saldo de 02 (Dois) mesesdo quinquênio referido.
MASP 1.363.626-1 RAQUEL NATIVIDADE DOS SANTOS, ANHH/
Enfermeiro, a partir de 20 de outubro de 2020, referente ao 1º quinquênio, restando o saldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP 1.086.822-2 ROGÉRIO DA SILVA SANTOS, MEDHH/
Médico Clínico, lotado no Hemocentro de Belo Horizonte, a partir de
13 de outubro de 2020, referente ao 3º quinquênio, restando saldo de 02
meses do quinquênio referido.
MASP 1.093.220-0 ROGÉRIO SÁ GUIMARÃES, MEDHH/ Médico
Clínico, a partir de 05 de outubro de 2020, referente ao 3º quinquênio,
restando saldo de 01 mês do quinquênio referido.
MASP 1.049.647-9 VALERIA CHRISTINA PINTO DA SILVA
PENNA, ATHH/Auxiliar Administrativo, a partir de 16 de outubro
de 2020, referente ao 5º quinquênionão restando saldo do quinquênio
referido.
MASP 1.055.678-5 KEZIAH CRISTINA RAMOS FERNANDES,
ATHH/Auxiliar Administrativo, a partir de 19 de outubro de 2020,
referente ao 3º quinquênio, restando o saldo de 01 mês do quinquênio referido.
MASP 1.051.916-3 JULIO CESAR PEREIRA, AGAS/Bioquímico,
a partir de 13 de outubro de 2020, referente ao 3º quinquênio, restando saldo de 02 meses do quinquênio referido, conforme registro no
SISAP.
MASP 1.049.638-8 MARIA DO CARMO DA ROCHA FERREIRA,
ATHH/ Técnico em Patologia Clínica, lotada na Gerência de Controle
de Qualidade, a partir de 17 de agosto de 2020, referente ao 6º quinquênio, restandosaldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP 0.365.570-1 MIRIAN ALVES DE LIMA, AUGAS/Agente de
Administração, lotada no Hemocentro de Belo Horizonte , a partir de
20 de agosto de 2020, referente ao 5º quinquênio, restando saldo de 01
mês do quinquênio referido, conforme registro no SISAP.
MASP 1.050.012-2 ANNA CHRISTINA BAREZANI, ATHH/Técnico
em Patologia Clínica, a partir de 17 de agosto de 2020, referente ao 3º
quinquênio, restando saldo de 01 mês do quinquênio referido.
MASP 1.050.012-2 ANNA CHRISTINA BAREZANI, ATHH/Técnico
em Patologia Clínica, a partir de 13 de julho de 2020, referente ao 3º
quinquênio, restandosaldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP 1.373.558-4 JULIANO CRUZ GUSMAO, ATHH/ Auxiliar
Administrativo, lotadono Hemocentro Regional de Governador Valadares, a partir de 01de julho de 2020, referente ao 1º quinquênio, restandosaldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP 1.186.735-5 RAFAEL GONÇALVES VIANA, ATHH/ Técnico
em Patologia Clínica, a partir de 29 de outubro de 2020, referente ao 2º
quinquênio, restando saldo de 02 meses do quinquênio referido.
Autoriza 30 (dias) dias de gozo de Férias Prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020:
MASP 1.049.610-7 JORGE LUIZ DA SILVA, AUHH/Ajudante de Serviços Gerais, a partir de 01 de abril de 2020, referente ao 6º quinquênio,
restando o saldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP1.052.476-7 DINAMAR DE PAULA, ATHH/AUXILIAR DE
SAÚDE, a partir de 06 de abril de 2020, referente ao 3º quinquênio,
restando o saldo de 02 meses do quinquênio referido.
MASP1.052.476-7 DINAMAR DE PAULA, ATHH/AUXILIAR DE
SAÚDE, a partir de 07 de maio de 2020, referente ao 3º quinquênio,
restando o saldo de 01 meses do quinquênio referido.
Autoriza 60 (dias) dias de gozo de Férias Prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020:
MASP1.052.476-7 DINAMAR DE PAULA, ATHH/AUXILIAR DE
SAÚDE, a partir de 08 de junho de 2020, referente ao 3º quinquênio,
não restando saldo do referido quinquênio e 01 (um) mês referente ao 2º
quinquênio, restando o saldo de 01 mês do quinquênio referido.
29 1403314 - 1
PORTARIA PRE Nº 271,DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera Portaria PRE nº 249/2019, de 19 de julho de 2019.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais - Hemominas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 48.023, 17 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o artigo 1º, da Portaria PRE nº249, de 19de julho de
2019, que designa os membros do Comitê de Ética em Pesquisa – CEP
da Fundação Hemominas, que passará a ter a seguinte composição:
I -Daniel Gonçalves Chaves -Biólogo - Serviço de Pesquisa
- Coordenador;
II -Tatiana Balaguer Abramo Mendes -Advogada -Diretoria TécnicoCientífica -Vice-Coordenador;
III - Adriana Pereira de Sousa - Psicóloga -Ambulatório HBH
- Relator;
IV -Célia Maria da Silva -Médica -Ambulatório HBH - Relator;
V - Cristina Márcia da Fonseca -Contadora -Representante dos Usuários - Relator;
VI -Éder Luciano Vaz dos Santos - Fisioterapeuta -Ambulatório HBH
- Relator;
VII - Flávia Aparecida de Mattos Fraga -Advogada -Procuradoria
- Relator;
VIII - Maria Clara Fernandes da Silva Malta - Bióloga -Núcleo de Inovação Tecnológica - Relator;
IX - Mariana Martins Godin - Farmacêutica Bioquímica -Imunohematologia- Relator;
X -Michelle Teodoro Alves -Farmacêutica Bioquímica -Imuno-hematologia - Relator;
XI - Milton Alves Ferreira -Técnico Legislativo -Representante dos
Usuários - Relator;
XII -Priscila Cezarino Rodrigues -Médica -Coordenação HBH
- Relator.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2020.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
29 1403318 - 1

Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Maurício Abreu Santos
O(A) Presidente do(a) Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCAS MACIEL CUNHA, MASP
14695415, do cargo de provimento em comissão DAI-17 EZ1100317.
O(A) Presidente do(a) Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MANUELA MARIA DE SOUSA
MESSEDER, MASP 1465642-5, do cargo de provimento em comissão
DAI-21 EZ1100186.
O(A) Presidente do(a) Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EDMILSON BARROSO DE
CARVALHO, MASP 14662878, do cargo de provimento em comissão
DAI-15 EZ1100120.
O(A) Presidente do(a) Fundação Ezequiel Dias exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, CHEQUER BUFFE CHAMONE,
MASP 1043778-8, do cargo de provimento em comissão DAI-19
EZ1100141.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009292354320120.