TJMG 04/12/2020 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 – 3
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no
Decreto Estadual nº 47.774/2019, artigo 32, inciso II, e artigos 218 e
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista
o Relatório da Comissão Sindicante e os motivos apresentados no
PARECER COGE/SASC/DASAS Nº 026/2020, determina oENCERRAMENTO DAS APURAÇÕESdaSindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE nº 104/2017, com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo Estadual em 21/10/2017, e a
instauração de processo administrativo disciplinar.
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no
Decreto Estadual nº 47.774/2019, artigo 32, inciso II, e artigos 218 e
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista
o Relatório da Comissão Sindicante e os motivos apresentados no
PARECER COGE/SASC/DASAS Nº 012/2020, determina oENCERRAMENTO DAS APURAÇÕESdaSindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria/COGE Nº 10/2019, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo Estadual em 08 de fevereiro de
2019,e ainstauração de processo administrativo disciplinar.
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no
Decreto Estadual nº 47.774/2019, artigo 32, inciso II, e artigos 218 e
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista o
Relatório da Comissão Sindicante e os motivos apresentados no PARECER COGE/SASC/DASAS Nº 027/2020, determina oENCERRAMENTO DAS APURAÇÕESdaSindicância Administrativa Investigatória instaurada pelaPortaria COGE nº16/2019, com extrato publicado
no Diário Oficial do Executivo Estadual 28 de fevereiro de 2019,e a
instauração de processo administrativo disciplinar em face dos servidores F.A.A.N., MASP 1.374.901-5 eS.M.G.J., MASP 1.371.775-6,no
âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2020.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
03 1425484 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.620/CAP/20
Nayara de Castro Dias – Masp- 752.731-0– Processo nº SEI
1480.01.0000243/2020-14– Conselheira Ana Maria Barbosa. Julgamento 01/10/2020.
Pagamento de Auxílio Alimentação – Ausência de negativa do pleito
pelo órgão de origem da servidora – Reclamação originária – Inteligência dos arts. 22, I, e 45, Caput. Do Decreto N° 46.120/201 – ão
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pela servidora em virtude da inexistência nos autos eletrônico de ato de indeferimento do pedido, circunstância que caracteriza a reclamação como
originária.
DELIBERAÇÃO Nº 27.621/CAP/20
Karyne Mourthe Miranda–Masp-1.036.384-4– Processo nº SEI
1220.01.0001772/2019-19– Conselheira Aline Rodrigues. Julgamento
01/10/2020.
Contagem, do tempo de Estágio remunerado para fins de Aposentadoria e adicionais - Intelecção art. 4º , Lei nº 6.494/1977 – Entendimento
revisto pelo TCE/MG Como proferido na análise do pedido de Reconsideração nº DGP/144/2017–Não provimento.
O estágio remunerado prestado pela Servidora não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, haja vista que tempo de trabalho prestado
para esse fim não se enquadra como tempo de serviço para efeitos de
aposentadoria e adicionais.
V.v. “dou provimento à reclamação, devendo a Administração averbar o
tempo de estágio prestado ao seu órgão de origem, o CETEC/MG, totalizando 10 (dez) meses ou 300 (trezentos) dias, para fins de adicionais e
aposentadoria, na data do primeiro protocolo no órgão de origem.”
DELIBERAÇÃO Nº 27.622/CAP/20
Gleidiane Oliveira Silva – Masp-1.253.295-8– Processo nº SEI
1080.01.0016585/2018-94. Julgamento 01/10/2020.
Ajuda de Custo – Pedido de desistência homologado.
Em 01/10/2020 a Reclamante requereu desistência da Reclamação.
Pedido homologado em sessão plenária realizada no dia 01/10/20.
DELIBERAÇÃO 27.623/CAP/20
Tatiane Leal Albergaria de Oliveira – Masp. 1.124.812-7 – Processo
SEI Nº 1510.01.0029699/2020-13. Conselheira Carolina Montolli. Julgamento 15/10/2020.
Avaliação de Desemprenho Individual – Reforma da decisão proferida em sede processo disciplinar – Ausência de negativa do órgão
de origem – Aplicação do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012 – Não
Conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.624/CAP/20
Walnei César Solis Guimarães dos Santos – Masp 662.844-0 – Processo SEI nº 1080.01.0012864/2020-63. Conselheira Raphaela Aparecida. Julgamento 15/10/2020.
Proventos de Aposentadoria – Esclarecimentos Descontos– Afastamento preliminar –Aposentadoria invalidez –Professor Educação
Básica – Ausência de negativa do órgão de origem – Aplicação do Art.
45 do Decreto nº 46.120/2012 –Não conhecimento.
É vedado ao Conselho de Administração de Pessoal decidir reclamação,
quanto ao mérito, se não comprovada ocorrência de indeferimento prévio, nos termos do art. 45 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.625/CAP/20
José Carlos dos Santos – Masp-554.307-9–Processo SEI nº
1080.01.0013394/2020-12–Conselheira Carolina Montolli. Julgamento
15/10/2020.
Publicação de Progressão na Carreira e Pagamento Retroativo
–Pleito atendido pela administração pública – Perda de objeto –Não
conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, uma
vez que a progressão na carreira foi publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais, do dia 12/03/2020, página 24, colunas de 1 a 4.
DELIBERAÇÃO Nº 27.626/CAP/20
Eduardo
Silva–Masp-297.438-4
–
Processo
nº
SEI
1080.01.0032434/2020-32. Julgamento15/10/2020.
Conversão de férias Prêmio em espécie – Pedido de desistência
homologado.
Em 05/10/2020 o Reclamante requereu desistência da Reclamação.
Pedido homologado em sessão plenária realizada no dia 15/10/20.
DELIBERAÇÃO Nº 27.627/CAP/20
Ricardo Maciel – Masp-1.036.793-6– Processo nº SEI
1080.01.0009802/2020-93– Conselheira Aline Cunha. Julgamento
30/07/2020.
Pagamento de Valores Retroativos – Título Declaratório de apostilamento concedido – Ausência de negativa do pleito pelo órgão de origem do servidor – Inteligência dos arts. 22, I, e 45, Caput, do Decreto
N° 46.120/2012 – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor
em virtude da inexistência nos autos eletrônico de ato de indeferimento
do pedido e/ou da juntada do (s) ato (s) impugnado (s), circunstância
que caracteriza ausência de pressuposto formal de admissibilidade da
Reclamação.
DELIBERAÇÃO Nº 27.628/CAP/20
Paulo Fernandes Avelino Filho–Masp-1.004.614-2– Processo SEI nº
1490.01.0006221/2020-51– Conselheira Aline Rodrigues. Julgamento
29/10/2020.
Regularização de situação funcional como titular de cargo efetivo –
Efetivado pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007 – Desligamento em cumprimento de decisão judicial - ADI 4876/STF – Ilegitimidade ativa do reclamante – Aplicação do art. 2º do Decreto Estadual
nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Não conhecimento da reclamação por ilegitimidade ativa, uma vez que
incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir reclamações e pleitos dos
servidores, em atividade e inativos, ao passo que o Reclamante perdeu
a qualidade de servidor ao ser desligado dos quadros da Secretaria de
Estado de Educação, em 31 de dezembro de 2015, em virtude de cumprimento da decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4876.
DELIBERAÇÃO Nº 27.629/CAP/20
Anderson Vicente de Souza–Masp-1.145.130-9– Processo nº SEI
1510.01.0138663/2020-92– Conselheira Aline Rodrigues. Julgamento
29/10/2020.
Averbação de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para fins
de aposentadoria – Ausência de certidão de tempo de Contribuição
(CTC) não apresentada ao órgão de origem – Aplicação do art.12 da
LC 64/2002, dos Art. 3º e 4º da Portaria MPV Nº 154/2008 – Negado
provimento.
Nega-se provimento à reclamação apresentada pelo servidor, haja vista
que a legislação aplicável à matéria dispõe que a Certidão de Tempo de
Contribuição (CTC), emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), documento hábil para a comprovação do tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é documento
necessário a ser apresentado para a averbação de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, para fins de aposentadoria.
1-Súmula da (2072ª) segunda milésima septuagésima segunda reunião
ordinária realizada por videoconferência no dia 26 de novembro de
2020, presidida pela Procuradora, Dra. Denise Soares Belém e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Carolina Angelo Montolli, Ana Maria Barbosa de Amorim Magalhães, Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes e Aline Rodrigues
Cunha.1.Tiago Felipe Silva-Negaram provimento.2.Debrair Ferreira
Sobrinho-Negaram provimento3.Renato Henriques Guimarães-Negaram provimento.4Vander Policarpo Moreira-Não conheceram.5.Maria
de Fatima Alves Costa Pereira-Não conheceram.6.Marcondes da Costa-Não conheceram.7.Paulo César Rodrigues.8. Sâmia Dias Braga-Não
conheceram.9.Maria Christina da Silva Vieira-Negaram provimento.10.José Carlos Fernandes Gamarano-Não conheceram.
2-Pauta para a (2073ª) segunda milésima septuagésima terceira reunião
ordinária à ser realizada por videoconferência no dia 10 de dezembro
2020. 1.Processo 1080.01.0057561/2020-21-Alexsander Esteves Palmeira-Conselheira Ana Amorim. 2.Processo1080.01.0056086/201979-Tiago Américo- Conselheira Carolina Montolli.3.Processo
1080.01.0034453/2020-33-Sandra Maria Abreu Alvim-Conselheira
Carolina Montolli.4.Processo 1080.01.0034427/2020-56-José DimasConselheira Carolina Montolli.5.Processo 1080.01.0048611/2020-44Henrique de Oliveira-Conselheira Aline Cunha.
03 1425181 - 1
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
1.098.371-6, Luciano Neves de Souza, por 1 mês referentes ao 2º quinquênio, a partir de 14.12.2020.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
DIRETORIA-GERAL
REGISTRA REASSUNÇÃO
REGISTRA REASSUNÇÃO POR MOTIVO DE RETORNO ANTECIPADO DA LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952, à
MASP 1.381.394-4, Camila Silveira de Paula, Gestor Governamental GGOV, a partir de 30/11/2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
03 1425492 - 1
Ouvidoria-Geral do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira
Expediente
Concede Progressão na Carreira aos servidores lotados na Ouvidoria-Geral do Estado
O Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado, no uso de atribuição prevista no art. 2º, inciso V, da Resolução OGE nº 15/2019, concede, nos
termos do disposto no artigo 16 da Lei nº 15.470, de 13 janeiro de 2005, progressão na carreira de Agente Governamental e Gestor Governamental do
Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-institucionais da Ouvidoria-Geral do Estado, aos servidores lotados
na Ouvidoria-Geral do Estado relacionados abaixo:
MASP
DV
Admissão
Carreira
Nível Atual
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
1212633
0
Juliana de Souza Viana
Servidor
1
AGOV
II
B
C
15/11/2020
974568
8
Renata Adrianny de A. Nogueira
2
AGOV
II
B
C
15/11/2020
1212672
8
Vinícius Eustáquio Sandim Arruda
1
AGOV
II
B
C
21/11/2020
1213244
5
Audrey Oliveira Moura
1
AGOV
II
B
C
29/11/2020
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
03 1425330 - 1
ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada conforme
Art.2°da Resolução OGE N°15 de 20 de dezembro de 2019, CONCEDE QUINQÜÊNIO, ao servidor: CAIO MOACIR VILLACA
GOMES -MaSP 355.952-3, Gestor Governamental - Nível II / Grau J,
referente ao 9° quinquênio, a partir de 20/11/2020, cujo pagamento se
dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor
dos Pareceres Jurídicos de n°s 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244,
de 14 de julho de 2020, aprovados pela Advocacia-Geral do Estado.
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
03 1425331 - 1
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada pela Resolução
OGE nº 15/2019, publicada em 27/12/2019, CONCEDE TRÊS MESES
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s)
servidor(es): Masp:1399726-7, Vera Ilda Torres Menezes, AgenteGovernamental, nível I, grau B, referente ao 1ºquinquênio de exercício,
a partir de 01/10/2020; Masp: 1257960-3, Moema Gomes Linhares,
Agente Governamental, nível I, grau C, referente ao 2º quinquênio de
exercício, a partir de 30/10/2020;eMasp: 1266338-1, Cristiane Moreira
de Souza, GestorGovernamental, nível II, grau A, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 31/10/2020; que poderão ser usufruídasa critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos
da Lei Complementar Federal nº 173/2020, e considerando o teor dos
Pareceres Jurídicos de n°s 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de
14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
03 1425327 - 1
ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 16/
2020
O Chefe de Gabinete no uso da competência delegada no Art.2° da
Resolução OGE n°15 de 20 de dezembro de 2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, do(s) servidor
(es):MARCILENE MAIA MIGUEL - MaSP1122221-3, a contar de
28/11/2020.
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
03 1425328 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24º
do art.36 da CE/1989, aos seguintes servidores:
Masp.341.921-5, Jacqueline Neves de Matos, a partir de 26/11/2020,
aposentadoria integral.
Masp.342.211-0, José Amauri Silva, a partir de 24/11/2020, aposentadoria integral.
Masp.457.919-9, Carla Regina Barbosa, a partir de 02/12/2020, aposentadoria integral.
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA
– RETIFICAÇÃO
Retifica o ato publicado no MG de 21/11/2020.
Masp.298.398-9, José Fernandes Filho.
Onde se lê: ... a partir de 11/11/2020, aposentadoria integral.
Leia-se: ... a partir de 17/11/2020, aposentadoria integral.
GRATIFICAÇÃO
DE
INCENTIVO
AO
EXERCÍCIO
CONTINUADO- CONCESSÃO
Concede gratificação de incentivo ao exercício continuado, com base
no art.118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos seguintes
servidores:
Masp.341.967-8, Moacir Nunes Campos, a partir de 25/11/2020.
Masp.342.164-1, Ermisvaldo Entringer, a partir de 30/11/2020.
Masp.342.522-0, Joaquim Ferreira de Paula Neto, a partir de
02/12/2020.
Masp.387.592-9, Luciane de Brito Tolentino Freire, a partir de
30/11/2020.
Masp.667.959-1, Gessiane Soares Cangussu, a partir de 01/12/2020.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADORETIFICAÇÃO
Retifica o ato publicado no MG de 19/03/2016.
Masp.340.564-4, Silvana Aparecida Fernandes.
Onde se lê: a partir de 07/03/2016;
Leia-se: a partir de 05/10/2015.
Retifica o ato publicado no MG de 19/03/2016.
Masp.340.707-9, Gracyara Mendes de Lima.
Onde se lê: a partir de 07/03/2016;
Leia-se: a partir de 28/09/2015.
Retifica o ato publicado no MG de 04/10/2017.
Masp.348.974-7, Simone Moraes.
Onde se lê: a partir de 26/09/2017;
Leia-se: a partir de 17/08/2015.
Retifica o ato publicado no MG de 24/08/2019.
Masp.374.853-0, Marcia Regina Pussoli.
Onde se lê: a partir de 19/08/2019;
Leia-se: a partir de 29/10/2014.
Retifica o ato publicado no MG de 19/05/2020.
Masp.381.212-0, Denise Aparecida Silva.
Onde se lê: a partir de 18/05/2020;
Leia-se: a partir de 13/07/2015.
FÉRIAS PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na
data de aposentadoria dos servidores:
Masp.293.274-7, Antônio Carlos Buttignon, 09 meses, sendo: 03 meses
do 1ºqq, 03 meses do 2ºqq e 03 meses do 3ºqq.
Masp.341.265-7, José Cipriano Junior, 05 meses, sendo: 02 meses do
1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
Masp.343.807-4, Glenda Marcia Lima Pereira, 04 meses, sendo: 01
mês do 1ºqq e 03 meses do 2ºqq.
Masp.370.407-9, Denise Falconi Floro, 03 meses referentes ao 1ºqq.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO-CONCESSÃO
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do ADCT,
da CE/1989, aos servidores:
Masp.342.632-7, Wagner Firmino da Cruz, 7ºqq a partir de
28/03/2020.
ABONO DE PERMANÊNCIA-CONCESSÃO
Concede abono permanência com base no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação pela Emenda Constitucional nº
41/2003, aos servidores:
Masp.347.878-1, Elaine Campos Ramos, a partir de 30/11/2020.
Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2020, Seção de
Aposentadoria da Diretoria de Administração e Pagamento
de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
03 1425466 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
73.917 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado de exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
458.380-3 Gilson Rodrigues Rosa Delegado de Polícia 1510089
73.918 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22
do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e Decreto 42.251 de
09 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e
financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de Oliveira Souza Delegado de 1510136
1237898-0 Thiago
Pacheco
Polícia
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
341713-6 Maria Beatriz Cardoso Investigador de Polícia 1510136
73.919 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto
42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Dispensa o servidor a seguir nominado de exercer a função de Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de 1510041
294.547-5 Fernando Jose da Silva Investigador
Polícia
73.920 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõem sobre a execução orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
MASP
Nome
Cargo
UE
de 1510097
341.670-8 José Moreira de Freitas Investigador
Polícia
73.921 – no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 73.874, referente
a concessão de Licença para Acompanhar Familiar Doente de Amanda
Azambuja Botelho, publicado no IOMG em 26/11/2020.
Onde se lê: a partir de 06/11/2020
Leia-se: a partir de 05/11/2020
73.922 – no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 73.911, referente ao
servidor Luiz Carlos Neves, publicado no IOMG em 01/12/2020.
Onde se lê: Designa o servidor a seguir nominado
Leia-se: Dispensa o servidor a seguir nominado
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
73.923 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Lucilena da Silva Santos, MASP
1.444.327-9, Investigadora de Polícia, nível I, para prestar serviço na 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete/13º Depto
Barbacena, procedente de Piranga.
03 1425462 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
PORTARIA SEAPA Nº 166/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Instaura Processo administrativo de Arrecadação de terras devolutas
cedidas por meio do Contrato de Arrendamento 262/82-E, celebrado
pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário-RURALMINAS e PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS
RURAIS LTDA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, conferidas Inciso III, do
§1º, do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 23.304, de 31 de maio de 2019, Lei Estadual nº
11.020, de 08 de janeiro de 1993, Resolução SEAPA nº 31, de 19 de
setembro de 2019 e Resolução SEAPA nº 35, de 20 de novembro de
2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo para a arrecadação sumária da área constante de 394,12ha (trezentos e noventa e
quatro hectares e doze ares) de terras devolutas, no lugar denominado
“Fazenda Bem Posta”, situada no Município de Taiobeiras /MG, cedida
por meio do Contrato de Arrendamento 262/82-E, de 03 setembro de
1982, celebrado pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e
Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS e PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.
Art. 2º - Fica autorizada a Comissão Especial, criada pela Resolução
SEAPA nº 35 de 20 de novembro de 2019, a promover todos os procedimentos para o processo administrativo de arrecadação sumária, previstos na Lei Estadual nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e Resolução
SEAPA nº 31, de 19 de setembro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2020.
Ana Maria Soares Valentini
SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
03 1425444 - 1
PORTARIA SEAPA Nº 161/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Instaura Processo administrativo de Arrecadação de terras devolutas
cedidas por meio do Contrato de Arrendamento 075/80-E, celebrado
pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário-RURALMINAS e PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS
RURAIS LTDA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, conferidas Inciso III, do
§1º, do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto
na Lei Estadual nº 23.304, de 31 de maio de 2019, Lei Estadual nº
11.020, de 08 de janeiro de 1993, Resolução SEAPA nº 31, de 19 de
setembro de 2019 e Resolução SEAPA nº 35, de 20 de novembro de
2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo para a arrecadação
sumária da área constante de 620,90ha (seiscentos e vinte hectares e
noventa ares) de terras devolutas, no lugar denominado “Cabeceira
Preta”, situada no Município de Taiobeiras/MG, cedida por meio do
Contrato de Arrendamento 075/80-E, de 28 de novembro de 1980, celebrado pela extinta Fundação Rural Mineira de Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS e PLANTA 7 EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.
Art. 2º - Fica autorizada a Comissão Especial, criada pela Resolução
SEAPA nº 35 de 20 de novembro de 2019, a promover todos os procedimentos para o processo administrativo de arrecadação sumária, previstos na Lei Estadual nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993 e Resolução
SEAPA nº 31, de 19 de setembro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de novembro de 2020.
Ana Maria Soares Valentini
SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
03 1425434 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201204000518013.