TJMG 11/12/2020 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 2301403-00038/2020
- PROCESSO SEI: 2300.01.0113382/2020-42.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas
atribuições e acolhendo o relatório baseado nas informações do
processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos relativos
ao Pregão Eletrônico supra, cujo objeto é a Aquisição de computadores workstations, monitores, equipamentos de vídeo conferência, nobreak, disco rígido externo, televisão, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas e consignadas
no termo de referência, conforme a seguir: Lote 01 - Fracassado;
Lote 02: Empresa vencedora- HS COMÉRCIO, LOCAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ: 24.802.687/0001-47, no valor de R$
168.079,47 (cento e sessenta e oito mil, setenta e nove reais e
quarenta e sete centavos); Lote 03 - Fracassado; Lote 04: Empresa
vencedora - HS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP, CNPJ:
24.802.687/0001-47, no valor de R$ 11.553,88 (onze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos); Lote
05 - Empresa vencedora - ELETROELETRÔNICOS INCONFIDENTES EIRELLI, CNPJ: 71.402.192/0001-00, no valor de
R$1.326,76 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis
centavos); Lote 06 - Empresa vencedora - ELETROELETRÔNICOS INCONFIDENTES EIRELLI, CNPJ: 71.402.192/0001-00,
no valor de R$6.762,40 (seis mil, setecentos e sessenta e dois
reais e quarenta centavos); Lote 07 - Empresa vencedora GOPRESENCE DO BRASIL COMÉRCIO DE TECNOLOGIA
EIRELLI, CNPJ 36.129.216/0001-07, no valor de R$29.998,00
(vinte e nove mil, novecentos e noventa e oito reais); Lote 08
- Fracassado.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: MINAS EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de
Início em 01/12/2020 ao Contrato DM-22.014/2020. Construção
da Ponte sobre o Ribeirão Três Barras, com dimensões de 35,20 m
x 10,30 m, na Rodovia LMG/735, no trecho Serro - Milho Verde.
Processo n.º 2300.01.0144679/2020-87.
AVISO DA SUBSECRETARIA DE
TRANSPORTES E MOBILIDADE A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte
Intermunicipal e Metropolitano. Concede a dilação do prazo de
90 (noventa) dias para a conclusão do processo administrativo de
apuração de irregularidades para fins de caducidade em desfavor
da AWM TRANSPORTE COLETIVO EIRELI – EPP (CNPJ
00.582.211/0001-80). Processo: 1300.01.0009670/2020-62.
11 cm -10 1427324 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, torna
público a licitação para o seguinte Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 252/2020. Objeto: Aquisição de Equipamento e Mobiliário
Médico, sob a forma de entrega integral. Abertura dia 22/12/2020,
às 10h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra
Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 09 dezembro de
2020.
3 cm -10 1427113 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9264939/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa GLAGIO DO BRASIL
PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI . ESPÉCIE : Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição COLETES BALÍSTICOS DE
USO OSTENSIVO E DISSIMULADO conforme as especificações do Edital Pregão Eletrônico para Registro de Preços - Planejamento nº 93/2020, Processo de Compras n° 1451044-279/2020
. V IGÊNCIA: Prazo de vigência de 12 meses, contado a partir da
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total do
objeto. VALOR: R$ 2.030.158,84( dois milhões, trinta mil, cento
e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DO TAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº1451.06.421.145.4423.0001.339030.25.
0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e Luiz
Paulo Ribeiro Lopes . Assinatura em : 10/12/2020.
3 cm -10 1427477 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade:Pregão Eletrônico nº 272/2020.Objeto:Aquisição de
insumos odontológicos e materiais médicos hospitalares, sob a
forma de entrega integral.Conforme especificações contidas noAnexo I - Termo de Referência.Abertura dia 23 de dezembro de
2020, às 10h00,no sítio eletrônicowww.compras.mg.gov.br. O
edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento daspropostas e dos documentos de habilitação inicia-se no momento
em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de
Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 10 de dezembro de 2020.
3 cm -10 1427135 - 1
JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 1093/2020
A presente justificativa tem por finalidade a apresentação dos
motivos e fundamentos para a inexigibilidade de realização de
chamamento público para a formalização de parceria entre a
Secretaria de Estado de Justiça e de Segurança Pública (SEJUSP)
e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)
de Visconde do Rio Branco com vistas a atender às disposições
previstas na Lei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, que
institui normas gerais para as parcerias entre a administração
pública e Organizações de Sociedade Civil e o Decreto Estadual
47.132 de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta os procedimentos na esfera Estadual. Tais parcerias tem por objeto auxiliar
no custeio dessas entidades, que são responsáveis por colaborar
com a execução penal nas Comarcas onde se encontram instaladas, exercendo preponderantemente papel na humanização do sistema prisional. As associações são devidamente cadastradas junto
à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC),
que é uma instituição nacional e internacionalmente reconhecida
pela maestria com que desenvolve a metodologia, sendo responsável pela filiação prévia dessas organizações, após preenchimento de diversos requisitos. A celebração de parcerias entre a
administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade
de interesse público e recíproco segue obrigatoriamente regime
jurídico próprio. O advento da Lei Federal 13.019/2014 regulamentou esse procedimento tendo como regra principal o credenciamento de organizações civis, através de chamamento Público.
Entretanto, há situações que possuem caracterizações específicas
tornando impossíveis e/ou inviáveis tal procedimento nos trâmites usuais. Na intercorrência de tais casos, a legislação reservou
exceções à regra, que está estabelecida no artigo 31 da referida
lei, na qual se verifica ocasião em que é inexigível o Chamamento
Público. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
(APAC) de Visconde do Rio Branco apresentou toda a documentação legal exigida. Foram respeitadas todas as exigências técnicas pela Diretoria de Custodias Alternativas – DCA, quando do
recebimento e conferência da documentação. O método APAC é
uma atividade diferenciada, voltada exclusivamente à recuperação do indivíduo privado de liberdade. Até o presente momento
não se tem o conhecimento de outra entidade especializada e
apta a prestar este tipo de serviço na cidade de Visconde do Rio
Branco, conforme declaração emitida pela Fraternidade Brasileira
de Assistência aos Condenados (FBAC) anexa ao processo SEI!
1450.01.0137090/2020-61, sob o código 19678904. Nos termos
do art. 18, §6º, do Decreto Estadual nº 47.132/2017, admite-se
a impugnação desta justificativa por qualquer interessado, por
escrito, ao órgão ou entidade estadual, em até cinco dias da publicação, cujo teor deverá ser analisado, motivadamente, pelo dirigente máximo, no prazo máximo de cinco dias do recebimento
da impugnação, sobrestando, neste caso, a publicação do extrato
do ajuste.
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2020.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro
Departamento Penitenciário de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -10 1427144 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 248/2020. Objeto: Aquisição
de MOBILIÁRIOS COM MONTAGEM, ARES CONDICIONADOS, LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO, CÂMERAS FOTOGRÁFICAS, FORNO MICRO-ONDAS, QUADROS, BEBEDOURO REFRIGERADO E CADEIRAS E LONGARINA.
Abertura dia 22/12/2020, às 14h00, no sítio eletrônico www.
compras.mg.gov.br . O edital poderá ser obtido no referido site.
O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for
publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143
- Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2020.
3 cm -10 1427280 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 258/2020. Objeto: Aquisição
de Máquina para Gravação a Laser Fibra Óptica instalada na Central de Suprimentos, sob a forma de entrega integral conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo
I - Termo de Referência. Abertura dia 23/12/2020, às 10:00 horas,,
no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser
obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no
momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e
hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo
II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2020.
3 cm -10 1427396 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 271/2020. Objeto: Prestação de
serviços decontratação de empresa/instituição especializada para
execução de curso de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para
profissionais das Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Abertura dia 23 de dezembro de
2020, às 09:00 horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.
br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no
Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão
do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
– Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 10 de
dezembro de 2020.
3 cm -10 1426986 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei
Estadual nº 14.184/2002, Lei Federal nº. 8.987/1995, Lei Federal
nº. 11.079/2004, no Decreto Estadual nº 45.902/2012 e nas Resoluções SEAP nº 049/2017 e nº 01/2017 (Secretaria antecedente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP),
conforme Lei Estadual nº. 23.304, de 30 de maio de 2019), ACOLHO a recomendação contida no Relatório Técnico nº 7/SEJUSP/
NUREL/2020, de 17 de novembro de 2020, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 207/2019, que recomendou a aplicação à empresa Gestores Prisionais Associados S/A – GPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
10.880.989/0001-29, a penalidade de MULTA no valor total, reajustado nos termos da cláusula 33.10, de R$ 34.360.370,15 (trinta
e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta reais
e quinze centavos) por esta ter incorrido na hipótese de incidência
da multa especificamente prevista nessa cláusula 33.7.4 do referido instrumento contratual, com base na própria determinação
contratual contida na referida cláusula, bem como com fundamento no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012.
Publique-se.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública.
5 cm -10 1427315 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9264772/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa GLAGIO DO BRASIL
PROTEÇÃO BALÍSTICA EIRELI. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição COLETES BALÍSTICOS DE
USO OSTENSIVO E DISSIMULADO conforme as especificações do Edital Pregão Eletrônico para Registro de Preços - Planejamento nº 93/2020, Processo de Compras n° 1451044-260/2020
. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 12 meses, contado a partir da
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total
do objeto. VALOR: R$2.000.727,00 (dois milhões, setecentos e
vinte e sete reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06
.421.145.4423.0001.339030.25.0.10.1.SIGNATÁRIOS:Wilson
Gomes da Silva Junior e Luiz Paulo Ribeiro Lopes. Assinatura
em: 10/12/2020.
3 cm -10 1427170 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9264715/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa DEVA AUTOMÓVEIS
LTDA . ESPÉCIE : Contrato de fornecimento. OBJETO: Aquisição de veículos (PRIMEIRO USO), conforme especificações
e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão nº 209/2020
. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR: R$
1.716.000,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil reais). DO
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº1451.06.421.145.1058">1451.06.421.145.1058.0001.449
05217.1.10.8, 4141.06.421.152.1060.0001.44905217.0.57.1, 145
1.06.421.145.4423.0001.449052.17.0.10.1, 1451.06.421.145.105
8.0001.449052.17.1.24.1, 1451.06.421.145.1058">1451.06.421.145.1058.0001.449052.1
7.1.10.3. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e Abner
Saldanha de Rezende . Assinatura em : 10/12/2020.
3 cm -10 1427486 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1093/2020
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SEJUSP e a APAC DE VISCONDE DO
RIO BRANCO. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO
DE COLABORAÇÃO a mútua cooperação para estabelecer as
bases de cooperação financeira entre a Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados (APAC) de Visconde do Rio Branco,
visando ao atendimento das necessidades das recuperandos assistidos pela Entidade, garantindo, assim, o auxílio financeiro ao
custeio do Centro de Reintegração Social (CRS). Serão utilizados os elementos fundamentais do Método APAC: Participação
da comunidade; Participação de Voluntários; Trabalho interno;
Trabalho externo; Evangelização e Espiritualidade; Assistência
Jurídica; Assistência à saúde (consultas médicas e odontológicas);
Assistência Psicológica; Assistência Social; Capacitação e a Valorização Humana. As atividades estarão distribuídas nas seguintes
Etapas: Alimentação: os recuperandos receberão quatro refeições
sendo: dejejum, almoço, café da tarde e jantar. Educação: os recuperandos frequentarão a escola interna da APAC compreendendo
o ensino fundamental, ensino médio, ensino Superior na modalidade EAD e dependendo da demanda e dos meios de oferta,
cursos profissionalizantes, a duração de tais cursos dependerá da
parceria que a entidade promoverá com outros órgãos. Saúde: os
recuperandos receberão atendimento médico, odontológico e exames gerais acobertados pela rubrica disponibilizada em plano de
trabalho. Trabalho: os recuperandos serão encaminhados para as
oficinas disponibilizadas dentro do CRS. Cultos Ecumênicos: os
terão acesso a reuniões que pregam suas crenças espirituais. Atividades de laborterapia: os recuperandos terão acesso a oficinas
de capacitação e profissionalização. Atendimento psicológico e
assistência social. A APAC Masculina de Visconde do Rio Branco
custodiará 96 (noventa e seis) recuperandos, sendo 64 (sessenta e
quatro) no regime fechado e 32 (trinta e dois) no regime semiaberto. Contará com 19 (dezenove) funcionários que serão remunerados com o recurso da parceria, sendo estes: 01 Encarregado
de Segurança; 01 Encarregado(a) Administrativo(a); 01 Encarregado Tesouraria; 02 Auxiliar Administrativos; 01 Secretário;
02 Supervisor de Oficinas; 01 Cozinheiro ou Padeiro; 02 Inspetor de Segurança Diurno; 02 Inspetor de Segurança Noturno; 01
Inspetor de Segurança Folguista, 02 Condutores de Segurança e
Administrativo e 03 ESTAGIÁRIOS , conforme Plano de Trabalho (21629281). O custo da parceria será de R$ 2.809.512,16 pelo
prazo de 24 meses. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação deste extrato. VALOR DO REPASSE:
R$ 2.809.512,16 (dois milhões, oitocentos e nove mil quinhentos
e doze reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.1.10.1. GESTOR:
Gauberte Warleson Diniz Rocha, Matrícula 377798-4 SIGNATÁRIOS: Rosangela Barreto Reis e Carlos Vinicius de Souza Figueiredo. ASSINATURA: 10/12/2020.
10 cm -10 1427142 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.21.2704.03.20
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo
Aditivo ao contrato de contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e atualizações de software em centrais telefônicas. OBJETO: a) PRORROGAR o período de vigência do Contrato original por 12 meses,
a contar de 13/12/2020; b) REAJUSTAR os valores contratados
conforme o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO
REAJUSTE e conforme Proposta Comercial da empresa Método
Telecomunicações e Comércio Ltda. Os preços constantes na
proposta foram estabelecidos na ARP de nº 186/2017 pelo órgão
gerenciador – Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG
que detalha os serviços bem como os preços correspondentes. O
REAJUSTE ora solicitado promoverá as alterações de valores
na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR e NA CLÁUSULA
QUINTA - DO VALOR ESTIMADO. O índice usado para reajuste é o IPCA de 3,92%. O valor previsto para este aditamento é
de R$ 206.278,80, conforme cálculos efetuados pela área gestora
SEI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.243.143.4421
.0001.339039.21.0.10.1; 1451.06.421.144.4417.0001.339039.21
.0.10.1; 1451.06.181.139.4412.0001.339039.21.1.10.1; 1451.06
.122.705.2500.0001.339039.21.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson
Gomes da Silva Junior e Emmerson Ricieri Brito.Assinatura em:
10/12/2020
5 cm -10 1427230 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 270/2020. Objeto: Aquisição de
materiais destinados à Realização das Diversas Oficinas Previstas
nos Eixos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
SINASE. Abertura dia 23 de dezembro de 2020, às 10:30 horas,
no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser
obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no
momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do
Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e
hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo
II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2020.
3 cm -10 1426984 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9264762/(INF.4137.00)
PARTES: Secretaria De Estado De Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Companhia De Tecnologia Da Informação Do Estado De Minas Gerais - PRODEMGE.
OBJETO: contratação de serviços de informática – Hospedagem
Datacenter. VIGÊNCIA: O presente Contrato terá seu prazo de
vigência de 12(doze) meses, contados a partir do início da assinatura do Contrato. VALOR: O preço global do presente contrato é de R$ 576.337,56 (quinhentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: nº 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.0
3.0.72.1 e 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.40.03.0.29.1.
FISCAL: Rodrigo Scarponi. Masp: 13796859. SUPLENTE DE
FISCAL: Allan Peter Araujo Pimentel. Masp: 14674386
SIGNATÁRIOS:
a)DIOGO SOARES DE MELO FRANCO - Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças – SUTAF/Delegação de competência - Resolução SEMAD nº 2.927 de 10/01/2020/Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad
b) LADIMIR LOURENÇO DOS SANTOS FREITAS - Diretor
Técnico; ROBERTO TOSTES REIS - Diretor - Presidente
5 cm -10 1427347 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção Ambiental, por meio de Documento
Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme o
seguinte processo:*Newton de Araújo Rodrigues/Fazenda Paraíso – CPF: 642.792.196-72 – Intervenção em APP sem supressão
de vegetação nativa em 0,0120 ha – Montalvânia/MG – PA nº
12040000331/20, em 10/12/2020.
(a) Mário Lúcio dos Santos
Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco.
3 cm -10 1427069 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TA ao Contrato nº 9174533/2017. Partes: SEPLAG e a BIOPRAGAS CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS
LTDA - ME.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original
por mais 12 (doze) meses. Valor: R$76.423,32 (setenta e seis mil
quatrocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Vigência:
de 22/12/2020 a 21/12/2021. Dotação orçamentária: 1501 04 122
161 4482 0001 3 3 90 39 61. Fonte de recursos: 0 10 1. Data de
assinatura: 09/12/2020. Assinam: Marilene Bretas Campos, pela
SEPLAG e Floresmárcia Maria de Almeida, pela contratada.
3 cm -10 1426988 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º TA ao Contrato nº1279/2012. Partes: SEPLAG e Fausto Perim
Monte Alto. Objeto: Reduzir o valor do aluguel em cumprimento
à legislação vigente. Valor: 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)
mensais, a partir 27/08/2020, até 27/12/2020. Dotação orçamentária: 1501 04 122 095 4385 0001 3 3 90 36 11. Fonte de recursos: 0 10 1. Data de assinatura: 09/12/2020. Assinam: Kennya
Kreppel Dias Duarte, pela SEPLAG e Fausto Perim Monte Alto,
como contratado.
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ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI Nº1500.01.0922959/2020-38
Com base em toda documentação acostada aos autos do Processo
SEI nº1500.01.0922959/2020-38, referentea Dispensa de Licitação, Processo de Compras nº 1501561-55/2020, APROVO os
procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004e pela Resolução SEPLAG
n º 56 de 2019, evento SEI nº20711938 AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposiçõescontidas no art. 24, incisos
VIII e XVI Lei Federal nº 8.666, de 1993, nos termos do ParecerJurídico n.º 201/2020, evento SEI nº21495821, cujo objeto é
a prestação de serviços demanutenção de sistemas ou de sítios
eletrônicos evolutiva (programada e emergencial), desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e suporte técnico
em sistemas de informação, por meio da contrataçãorealizada
junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE.O valorda contratação corresponde
a R$8.749.867,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e nove
mil oitocentos e sessenta e sete reais), que correrápor conta das
seguintes dotações orçamentárias:1501.04.122.095.4366.0001.44
90 40 07.0.10.1, e outras.
Rodrigo Ferreira Matias
Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2020.
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Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
TORNA-SE SEM EFEITO A
HOMOLOGAÇÃO DO PE 024/2020
Tendo em vista o descumprimento do objeto pela TRIVALE
ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 00.604.122/0001-97, no
momento da assinatura do contrato quanto a rede credenciada, torno sem efeito a homologação do Pregão Eletrônico nº
024/2020, processo nº 5141001-058/2020, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de fornecimento de vale refeição e alimentação para os empregados e
diretores da Prodemge, na modalidade eletrônica, através de cartão magnético com chip, contemplando carga e recarga de valor
de face na modalidade on line, em quantidade e frequência variável de acordo com a conveniência da Prodemge e em atendimento
às exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT,
para um período de 24 (vinte e quatro) meses, assinada no dia
27/11/2020 e sua publicação veiculada no Diário Oficial de Minas
Gerais, no 28/11/2020 página 92.Determino para conhecimento
de todos a reaberturadasessão pública para o dia 14/12/2020 às
09:30h.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2020.
Geraldo Gilson Maciel Ribeiro – Diretor –
Diretoria Administrativa e Financeira.
Roberto Tostes Reis – Diretor- Presidente – Presidência.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº PS-926/20
firmado em 02/12/2020 entre a GENTE SEGURADORA e a
PRODEMGE. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para seguro
da frota de veículos de propriedade da Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE, com
cobertura e proteção total contra danos materiais resultantes de
sinistro, roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela
natureza e a terceiros, incluindo assistência 24 (vinte e quatro)
horas, com reboque ou transporte do veículo segurado, em caso
de acidente, pane mecânica ou elétrica - Modalidade de licitação:
Pregão Eletrônico 020/2020 Valor total: R$ 2.800,00. Vigência:
12 meses.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012102356440124.