TJMG 05/03/2021 -Fl. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 05 de Março de 2021 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
f) pedido de suspensão temporária do dever de apresentação regular em
juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão
domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena
(sursis) e livramento condicional; e
g) levantamento de impedimento ao cumprimento de alvarás de
soltura.
X – INFANCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL
a) demandas relacionadas a crianças e adolescentes apreendidos em flagrante acusado de prática de ato infracional;
b) pedido de liberdade de adolescente;
c) demandas relacionadas a adolescentes que respondam a procedimento de Apuração da Prática de ato infracional e esteja internado
provisoriamente;
d) demanda relacionada a socioeducando que esteja em cumprimento de
medida socioeducativa em meio fechado (internação e semiliberdade);
e) orientação a familiar
XI – URGENCIAS COLETIVAS
a) Medidas coletivas, judiciais ou administrativas, que visem a proteção de direitos dos grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção
especial do Estado.
04 1453356 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
do art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 065, de 16 de janeiro de
2003, por oito dias, ao servidor:
ATO Nº 051/2021
7.000.137-5, Emerson Varela Delgado, a partir de 20/02/2021.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
à defensora pública:0593, Renata da Cunha Martins, Defensor Público
de Classe Final, por 19 dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de
01/03/2021.
04 1453236 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 052/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’,
da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, retifica o Ato 49/2021 e designa os Defensores Públicos Rodrigo Audebert Andrade Delage, Madep. 569-D/MG, e Luciano Hanna Andrade
Chaves, Madep. 568-D/MG e para, voluntariamente, sem prejuízo
das respectivas atribuições nos próprios Órgãos de Atuação, responderem, como Órgãos de Execução, atuando em regime de cooperação
na 1ª Defensoria dos Juizados (Juizado Especial da Fazenda Pública)
em Belo Horizonte/MG, nos períodos compreendidos entre os dias de
03/03 a 02/04/2021 e 03/04 a 01/05/2021, respectivamente, tudo nos
moldes da Resolução nº 075/2021.
Belo Horizonte, 04 de março de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1453395 - 1
RESOLUÇÃO Nº 094/2021
Dispõe sobre a Coordenadoria da Defensoria Pública em Formiga/
MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínea
d, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar o Defensor Público Eduardo José do Carmo, Madep.
794-D/MG, da função de Coordenador Local da Defensoria Pública em
Formiga/MG.
Art. 2º. Dispensar o Defensor Público Antônio Soares da Silva Júnior,
Madep. 780-D/MG, da função de Coordenador Local Substituto da
Defensoria Pública em Formiga/MG.
Art. 3º. Designar o Defensor Público Antônio Soares da Silva Júnior,
Madep. 780-D/MG, para exercer a função de Coordenador Local da
Defensoria Pública em Formiga/MG.
Art. 4º. Designar o Defensor Público Eduardo José do Carmo, Madep.
794-D/MG, para exercer a função de Coordenador Local Substituto da
Defensoria Pública em Formiga/MG.
Art. 5º. As funções de Coordenador Local e Coordenador Local Substituto serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 03 de março de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1453028 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 050/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 9º, incisos
XII e XVI, ‘e’, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro
de 2003, com fundamento no artigo 1º, da Resolução da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais nº 45/2021, antecipa o prazo do
término da cooperação voluntária na Defensoria Especializada em 2ª
Instância e Tribunais Superiores Cível/Público, em matéria que envolva
exclusivamente a Infância e Juventude, pela Defensora Pública DEBORAH MAIA CARNEIRO COSTA, MADEP. 638-D/MG para o dia 10
de março de 2021.
Belo Horizonte, 03 de março de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
04 1453030 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA N. 103.385/2021-26°BPM
Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Processado: Servidora
Civil L.A.M.O.M., n. 165.362-5, Ocupante do Cargo ASPM-1C no
26°BPM. Comissão Processante – Presidente: Winder Luiz Cassimiro,
1° Ten PM.. Membros: Kleber Martins de Castro, 2° Sgt PM e Samuell
Henrique Magalhães Perpetuo, ASPM-1C. Itabira/MG, 03 de março de
2021.
04 1453045 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
o uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
1 - de conformidade do inciso V, do artigo 140 c/c o artigo 141, ambos
da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade os seguintes praças:
-n. 072.788-3, Cabo PM QPR Rodinel Claudio de Paula Silva, CPF:
021.593.658-23, a partir de 14/10/2020, com os proventos integrais
de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na
reserva;
-n. 062.324-9, Cabo PM QPR Erotildes Soares Machado, CPF:
932.672.318-68, a partir de 07/10/2020, com os proventos integrais
de sua graduação por ter completado idade limite de permanência na
reserva;
04 1453165 - 1

EXTRATO DE PORTARIA
PORTARIA Nº 103193/2021 - PSC - 6ª RPM. O CORONEL PM
COMANDANTE DA SEXTA REGIÃO DA POLICIA MILITAR, no
uso de suas atribuições previstas nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual n. 869, de 05/07/1952, c/c artigo 171 da Lei Estadual n. 7.109,
de 13/10/1977, e artigos 15 e 16, inciso III, da Resolução n. 4.289/
Comando Geral/PMMG, de 13/01/2014, nomeia a Comissão Processante nº 159.123-9, 2º Sgt PM Cibele da Silva (Presidente), nº
165.786-5, ASPM Aureliano José Lima Borges (Vogal), e nº 165.960-6,
ASPM Ricardo Ribeiro Miranda (Secretário), para apurar fato em desfavor da funcionária civil do CTPM-Lavras: E.A.P.,MASP 167.543-8,
Especialista em Educação Básica - EEB1A-24.
04 1452923 - 1
EXTRATO-PMMG/CTPM- Procedimentos Administrativos Disciplinares: PAD117664/20/CTPM, - substituição membro comissão processante para apuração de conduta do servidor, A.P.S. publicado BI nº 08
de 05/03/2021-CTPM- Ivana Ferreira Quintão, Ten-Cel, Comandante.
04 1452956 - 1
“ATO DO COMANDANTE DO CSC - SAUDE”
AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de
01(um) mês, ao nº 061.363-8, ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA,
ASPM-3P, referente ao 6º lustro, a partir de 05/03/2021.
04 1453009 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
O Diretor de Previdência do IPSM, usando das atribuições conferidas pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º
45.741, de 22set2011, em consonância a Lei Federal n.º 13.709/2018
(LGPD), resolve incluir no quadro de pensionistas do IPSM, no mês de
outubro/2020, os seguintes beneficiários, nos termos dos Arts. 2º e 23
da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962, de 27 de julho
de 2001 e modificações posteriores:
*Pensionista: M.B.S.; Segurado: J.G.S .; Matrícula: xxx.145; *Pensionista: I.R.J.P.; Segurado:J.J.P.; Matrícula: xxx.128; *Pensionista:
W.C.C.; Segurado: M.C .; Matrícula: xxx.253; *Pensionista: N.J.G.;
Segurado: A.J.M .; Matrícula: xxx.661; *Pensionista: M.S.F.; Segurado: W.A.G.; Matrícula: xxx.913; *Pensionista: M.E.C.; Segurado:
O.A.P .; Matrícula: xxx.389; *Pensionista: A.G.V.; Segurado: L.F.V.;
Matrícula: xxx.058; *Pensionista: M.S.S. e outros; Segurado: J.R.S.;
Matrícula: xxx.183; *Pensionista: R.G.L.C. e outros; Segurado: F.B.C.;
Matrícula: xxx.819; Registre-se e publique-se.
Belo Horizonte, 04 de março de 2021.
(a) Cláudio Roberto de Souza – Cel. BM QOR/Diretor de Previdência.
04 1453119 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.284 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art.
22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, dispensa Windsor de Mattos Pereira, Delegado-Geral de Polícia, MASP
294.933-7, de responder pelo expediente da Divisão Especializada de
Combate ao Narcotráfico/ DENARC.
74.285 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do artigo
23 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, delega a
Irene Angelica Franco e Silva Leroy, Delegada-Geral de Polícia, MASP
457.926-4, Chefe-Adjunta da Polícia Civil, as funções de Presidente do
Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais – CETRAN/
MG.
74.286 – no uso de suas atribuições, remove nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Rafael
de Souza Horacio, Delegado-Geral de Polícia, MASP 1.145.147-3, para
prestar serviços na Divisão Especializada de Combate ao Narcotráfico/
DENARC, procedente da 1ª Delegacia Especializada em Investigação
e Repressão ao Furto e Roubo/ DEPATRI.
74.287 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV
do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013,
Carlos Henrique Silva de Oliveira, Escrivão de Polícia, nível II, MASP
1.174.371-3, para prestar serviços no Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, procedente do Departamento Estadual de Combate ao
Narcotráfico/DENARC.
74.288 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
ao teor do Ofício PCMG/1DEPPC/CARTÓRIO nº190/2021, visando
regularizar situação funcional, Paulo Fernando Silveira Ribeiro, Escrivão de Polícia, nível I, MASP 1.318.044-3, para prestar serviços na
Deplan III/ 1º Depto. Belo Horizonte, procedente da Deplan I/ 1º Depto.
Belo Horizonte.
74.289 – usando da competência delegada pelo art.1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos
do art.106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, André Deslandes Bens
de Souza, cargo efetivo de Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.479.843-3, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Carlos Chagas/ 4ª
DRPC Nanuque/ 15º Depto. Teófilo Otoni, a contar de 25/01/2021, data
do desligamento do servidor.
74.290 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
UE
Angélica Franco e Delegada
de 1510007
457.926-4 Irene
Silva Leroy
Polícia
74.291 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira,
Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora:
Masp
Nome
Cargo
UE
de 1510012
372.495-2 Eleazar Martins Campos Investigador
Polícia
04 1453434 - 1

TERCEIRA PUBLICAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da 1ª Comissão Processante Permanente, Delegado de
Polícia Luiz Fernando da Silva Leitão, designado pela Portaria nº 202/
CGPC/2018, do Sr. Corregedor Geral de Polícia Civil, publicada no
“Minas Gerais” do dia 28/11/2018, consoante o disposto no parágrafo
único do art. 234 da Lei 869/52, assim como pelos motivos expostos
nos autos, CITA pelo presente Edital, o servidor EMANUEL FERNANDES COUTINHO, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp
1.353.017-5, para se ver processar até julgamento final das acusações
que lhe foram atribuídas e previstas no art. 216, inciso I e VI c/c art.
249, inciso II da Lei 869/52, que podem ensejar a pena de demissão,
conforme Processo Administrativo nº 243.059, que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gonçalves Dias, n.º 2.553, 3º andar, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/
MG – Tel.: (31) 3348-6060. E sendo assim nos termos do parágrafo
único do art. 224 da Lei 869/52 fica o servidor, desde já notificado que
poderá, pessoalmente ou através de procurador, acompanhar todos os
atos do processo, no exercício da ampla defesa e contraditório, bem
como, desejando, no prazo de dez dias, a contar da última publicação
deste, apresentar defesa prévia em face dos fatos que lhe são imputados, com rol de testemunhas e diligências, SOB PENA DE REVELIA.
As reuniões da Comissão serão realizadas nos dias úteis, na sala de
audiências desta Casa Corregedora, ou em outro local se necessário for,
com prévia designação, data e horário. Dado e passado nesta cidade de
Belo Horizonte/MG, ao 01 (primeiro) dia do mês de março do ano de
dois mil e vinte e um. Eu, Sandra da Natividade, Secretária da Comissão que o digitei.
Luiz Fernando da Silva Leitão
Delegado Geral de Polícia Civil - MASP 457.885-2
Presidente da Comissão Processante
Belo Horizonte, 02 de março de 2021.
Luiz Carlos Ferreira
Delegado Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
04 1453435 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 183, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar
nº 129/13, e nos termos da Resolução nº 689, do CONTRAN, e da Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, 19 de setembro de 2018;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Portaria nº
1440 do DETRAN/MG, de 19 de setembro de 2018, devidamente
analisadas pela Coordenação de Administração de Transito - CAT/
DETRAN, através da comprovação dos requisitos documentais e da
homologação de sistema em prova de conceito, com alcance no âmbito
do município de Belo Horizonte, nos Departamentos de Polícia Civil e
nas respectivas Delegacias Regionais de Polícia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar O Credenciamento, da empresa Search Infrmática Ltda,
CNPJ nº 32.917.874/0001-02, situada no SCN Quadra 05, Bloco “A”,
nº 50, Edifício Brasília Shopping, Torre Norte, Sala 718, Asa Norte,
Brasília - DF - CEP 70.715-900, para a atividade de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento
Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de
registro de contratos, a ser realizado pelo Estado de Minas Gerais de
competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
- DETRAN-MG.
Art. 2º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior
para nova homologação, nos termos da Portaria nº 1440 do DETRAN/
MG, de 19 de setembro de 2018, ou por sua alteração, e também pelo
advento de normas regulamentares da legislação de trânsito referente
à matéria.
Art. 3º A empresa, à partir da publicação, está autorizada a realizar a
atividade e operar o sistema de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de
Domínio ou Penhor.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na Portaria nº 1.440, do DETRAN-MG, de 19 de
setembro de 2018, sob pena de descredenciamento
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 192, DE 01 DE MARÇO DE 2021
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas GeraiS DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com as Portarias nº
397, de 14 de junho de 2017 e nº 936, de 05 de julho de 2018, ambas
do DETRAN-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e nas Portarias nº 397, de 14 de junho de 2017 e nº 936,
de 05 de julho de 2018, ambas do DETRAN/MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito (CAT) no âmbito
do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa Paulo Alexandre Borges Rezende ME,
CNPJ nº 09.638.766/0001-70, situada na Avenida Zezinho De Horácio,
nº 1930 - Loja A, Vila Ipiranga, Montes Claros - MG, CEP 39410-000,
para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres.

Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores
terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do
Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido
pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n. 12.977 de 2014,
e na Portaria nº 397 do DETRAN/MG, de 14 de junho de 2017 e Legislação de Trânsito.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de
maio de 2016 do CONTRAN, e portaria 397 do DETRAN-MG, de 14
de Junho de 2017, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 189, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos I e VII do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro – CTB e alterações; Art. 37 da Lei Complementar
Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013; Decreto Federal nº 1.305,
de 9 de novembro de 1994, na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de
2014, na Lei Estadual nº 14.937, nas Resoluções do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN nº 179, de 07 de julho de 2005, nº 282, de 26
de junho de 2008 e nº 623 de 06 de setembro de 2016;
Considerando as disposições previstas no Art. 328, do CTB e Resolução do CONTRAN nº 623/16;
Considerando as disposições contidas na Portaria 70, de 21 de janeiro
de 2021;
Resolve:
Art. 1º Credenciar o Leiloeiro Oficial José Roberto Resende de Oliveira, CPF nº 065.671.626-60, matricula na JUCEMG nº 960, com
endereço na Rodovia BR 362, KM 610, S/N, Bairro Conjunto Alvorada, na cidade de Uberlândia/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto as atividades de alienação de
veículo em hasta pública de competência específica do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências do Decreto nº. 70 de 21 de janeiro
de 2021 e Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº. 188, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos I e VII do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro – CTB e alterações; Art. 37 da Lei Complementar
Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013; Decreto Federal nº 1.305,
de 9 de novembro de 1994, na Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de
2014, na Lei Estadual nº 14.937, nas Resoluções do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN nº 179, de 07 de julho de 2005, nº 282, de 26
de junho de 2008 e nº 623 de 06 de setembro de 2016;
Considerando as disposições previstas no Art. 328, do CTB e Resolução do CONTRAN nº 623/16;
Considerando as disposições contidas na Portaria 70, de 21 de janeiro
de 2021;
Resolve:
Art. 1º Credenciar o Leiloeiro Oficial Rafael Araújo Gomes, CPF nº
071.301.136-00, matricula na JUCEMG nº 941/2013, com endereço na Rua Machado de Assis, nº 1354, Bairro Lídice, na cidade de
Uberlândia/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto as atividades de alienação de
veículo em hasta pública de competência específica do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências do Decreto nº. 70 de 21 de janeiro
de 2021 e Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
04 1453439 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Expediente
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIA
DE INSTAURAÇÃO/SEAPA Nº 02/2021
Onde se lê “Alisson Maurlio Rodrigues Santos”, passa a ser lido “Alisson Maurilio Rodrigues Santos”.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Belo Horizonte, 04 de março de 2021.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
04 1453207 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 075/2021 - RETIFICA os atos de afastamento por motivo de luto abaixo:
Masp
Servidor
Inicio
1304953-1 ANNE PRICE LEITE DE SOUSA FARIAS
15-02-2021
1017406-8 CHARLES GERALDO FROIS
17-02-2021
1119185-5 PAULO RODRIGUES LOPES FILHO
18-02-2021
1223203-9 SAMUEL GUIMENTI
21-01-2021

Ato
065/2021
065/2021
065/2021
033/2021

Publicação
27-02-2021
27-02-2021
27-02-2021
06-02-2021

Onde lê-se
por 6 (seis) dias
por 6 (seis) dias
por 6 (seis) dias
por 6 (seis) dias

Leia-se
por 8 (oito) dias
por 8 (oito) dias
por 8 (oito) dias
por 8 (oito) dias

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
04 1453338 - 1

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº21, 15 de junho de
2020:
- CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT,
da CE/1989, à servidora Masp 360016-0,MARIA ELIANA
GOULART,Técnico de Cultura, referente ao 7° quinquênio, a partir de
18/2/21, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos
financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos16.247,
de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado.

- CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, à servidora Masp 360016-0, MARIA ELIANA
GOULART,Técnico de Cultura, referente ao 7° quinquênio de exercício, a partir de 18/2/21, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nos16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de julho de 2020,
aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
- CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do artigo 36,
§ 20 da CE/89 e artigo 144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº
104/2020, combinado com o artigo 3º da ECF nº 47 de 2005, ao servidor Masp 355038-1, ADELIO DE ANDRADE GOMES, a contar de
04/02/2021.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210304231724015.