TJMG 10/03/2021 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 10 de Março de 2021 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
EXTRATO DA PORTARIA DER-MG
Nº 3886 DE 8 DE MARÇO DE 2021 .
Altera o art. 2º da Portaria 3.876, de 30 de dezembro de 2020, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores.
Art. 1º – Fica alterado o art. 2º, da Portaria 3.876, de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º Fica designada Comissão, na
forma do art. 220, § 2º, da Lei Estadual nº. 869, de 1952, encarregada
dos trabalhos até final da conclusão, composta pelos seguintes servidores: I – Soraia Rosalina Lopes, MASP 1264331-8; e II – Antônio Carlos Bollara, MASP 1028263-0.” Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
09 1454998 - 1
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ANTÔNIO REIS SILVEIRA TEODORO, MASP 10326403, do
cargo de provimento em comissão DAI-22 ER1100281.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, GILSON SANTOS PRATES, MASP 10280840, do cargo de
provimento em comissão DAI-22 ER1100293.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaWALDYR SILVA
JÚNIOR, MASP 10339166, da função gratificada FGI-7 ER1100222.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, WALDYR
SILVA JÚNIOR, MASP 10339166, para o cargo de provimento em
comissão DAI-22 ER1100281, de recrutamento amplo, para chefiar o
Núcleo Administrativo e de Fiscalização da 25ª URG - Uberaba.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, PEDRO
NASCIMENTO SOUZA, para o cargo de provimento em comissão
DAI-22 ER1100293, de recrutamento amplo, para chefiar o Núcleo
Administrativo e de Fiscalização da 27ª URG - Pedra Azul.
O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de Diretor(a)-Geral
do(a) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DIOGO
DE VASCONCELOS TEIXEIRA, MASP 752.686-6, para o cargo de
provimento em comissão DAI-30 ER1100085, de recrutamento amplo,
para chefiar a Assessoria de Relações Institucionais.
09 1455025 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
014/2020, Leandro Lino dos Santos Landim, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 044/2020, publicada
no Minas Gerais de 19 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado
abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º
andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –
MG, CEP 31.630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9736 ou e-mail: leandro.
lino@seguranca.mg.gov.br, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, condutas que se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto nos artigos 216, art.
245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos na forma da Lei 869, de
05 de julho de 1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas
no art. 244, incisos I ou III ou VI, do referido Diploma Estatutário c/c
o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e nos
termos do art. 9º do Decreto 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena
de REVELIA: WASHINGTON APARECIDO ITUASSU – MASP.:
1.317.175-6 PROCESSADO no PDS 014/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de março 2021.
Leandro Lino dos Santos Landim – Masp. 1.142.535-2
Presidente do PDS 014/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 358/2020 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD nº 358/2020, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 05/09/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401-063
Telefone Recepção (38) 2101-9450 E-mail: corregedoria11risp@gmail.
com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas Gerais, a fim

de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuído que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as das penalidades de repreensão, suspensão, ou demissão nos termos no art. 244, inciso I, III ou
V da lei 869/1952, sob pena de REVELIA: GUILHERME MACEDO
BOREM – MASP 1.246.035-8
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de março 2021.
Cleiton Duarte Santos – Masp. 1.172.713-8
Presidente do PAD 358/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 392/2020 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD nº 392/2020, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 02/10/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401-063
Telefone Recepção (38) 2101-9450 E-mail: corregedoria11risp@gmail.
com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias, a contar
da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas Gerais, a fim
de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências,
juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos
a ele atribuído que caracterizam em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando sujeito as das penalidades de repreensão, suspensão, ou demissão nos termos no art. 244, inciso I, III ou
V da lei 869/1952, sob pena de REVELIA: GUILHERME MACEDO
BOREM – MASP 1.246.035-8.
Belo Horizonte, SEJUSP, 04 de março 2021.
Cleiton Duarte Santos – Masp. 1.172.713-8
Presidente do PAD 358/2020
04 1453080 - 1
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1442793-4, SILVIO GOMES PINHEIRO, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE CORONEL FABRICIANO, para oPRESIDIO DE INHAPIM,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0014749/2021-27.
MASP 1454761-6, GUILHERME HENRIQUE SARDINHA DE
OLIVEIRA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA
PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE INHAPIM, para oPRESIDIO
DE CORONEL FABRICIANO, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0014749/2021-27.
Belo Horizonte, 08de março de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1386991-2, CLEITON BATISTA DA CRUZ, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para oPRESIDIO
DE INHAPIM, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0014828/2021-28.
MASP 1375620-0, ANGELO GENEROSO LEITE, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE INHAPIM, para aPENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE
CARVALHO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0014828/2021-28.
Belo Horizonte, 08de marçode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “POR PERMUTA”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea b, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, os servidores:
MASP 1379997-8, JONILSON WITTIG LANGKAMMER, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL IPATINGA, para aPENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI
n.º 1450.01.0160603/2020-75.
MASP 1374141-8, DANIEL EUZEBIO DE ANDRADE, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daPENITENCIARIA DENIO MOREIRA DE CARVALHO, para oCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - IPATINGA, conforme motivações constantes no Processo Administrativo
SEI n.º 1450.01.0160603/2020-75.
Belo Horizonte, 08de marçode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1218589-8, ANDRE LUIS PASTOR, referente ao cargo Efetivo ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO, daDIRETORIA DE COMPRAS, para a
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURAa contar do dia 04/03/2020,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0054270/2020-60.
Belo Horizonte, 08de marçode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1170457-4, GILTON RODRIGUES, referente ao cargo Efetivo
AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, do PRESIDIO DE
AGUAS FORMOSAS, para o PRESIDIO DE CARLOS CHAGAS,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0121716/2020-96.
Belo Horizonte, 08 de março de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
05/01/2021, referente ao servidor JOSE ADEIRO DA FONSECA MASP 1078189-6, em razão das motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1450.01.0030161/2021-33.
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
05/01/2021, referente a servidora MARIA ANTONIA DE SOUZA MASP 1455733-4, em razão das motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º1450.01.0030161/2021-33.
Belo Horizonte, 08de março de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
09 1454672 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 77, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PUBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º,
inciso III, do art. 93 da Constituição do Estado; a Lei Estadual 23.304,
de 30 de maio de 2019; o Decreto Estadual nº 47.795, 19 de dezembro
de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG nº 10, de
1º de março de 2004 e no art. 26, da Resolução SEPLAG nº 73, de 03
de outubro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegado ao servidor Reinaldo Sergio Guedes Viana MASP: 1445325-2, a competência para a prática dos atos no âmbito do
sistema Ponto Digital, relacionados aos servidores lotados e em exercício na Delegacia de Orientação e Proteção a Criança e ao Adolescente
de Santa Luzia - DOPCAD Santa Luzia.
Parágrafo único: O Secretário de Justiça e Segurança Pública poderá
avocar, a qualquer momento, a competência para a prática dos atos previstos nos incisos deste artigo.
Art. 2º - O ato de delegação se dará por prazo indeterminado, podendo
ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
09 1455029 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/PMMG/PCMG/
CBMMG/ Nº 02, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
Altera a subordinação da 237ª AISP - São Gonçalo do Pará (Pel. Nova
Serrana/10º BBM, GP/3ºPel. PM/142º CIAPM e 17ª DPC) da 25ª
ACISP – Divinópolis para a 45ª ACISP – Pará de Minas.
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição
Estadual, o art. 39 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de junho de 2019 e
o Decreto Estadual nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019; o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Lei Estadual nº 6.624, de 18 de julho de 1975, o
Decreto Estadual nº 18.445, de 15 de abril de 1977 (R-100); o Chefe da
Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem
a Lei Complementar 129, de 08 de novembro de 2013; e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 54, de 13 de
dezembro de 1999.
RESOLVEM:
Art. 1º - A 237ª Área Integrada de Segurança Pública sediada em São
Gonçalo do Pará, subordinada à 25ª Área de Coordenação Integrada de
Segurança Pública sediada em Divinópolis (25ª ACISP), passa a compor a 45ª Área de Coordenação Integrada de Segurança Pública com
sede em Pará de Minas/45ª ACISP, ambas subordinadas à 7ª Região
Integrada de Segurança Pública, com sede em Divinópolis.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública responsável pela publicação desta Resolução Conjunta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias, em especial as dispostas
na Resolução Conjunta nº 176/2012.
Art. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 08de março de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Delegado Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Coronel Edgard Estevo da Silva
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
09 1455032 - 1
ATO Nº 115 /2021 AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :905.459-4,JOSE
JORGE DE OLIVEIRA, a contar de08/02/2021, referente ao cargo
deASP II/A.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei
Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :905.5682,WALQUIMAR PEREIRA MESQUITA DE SOUZA, , a contar
de08/02/2021, referente ao cargo deASP II/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :378.876-7, JOSE
SOARES RODRIGUES FILHO, a contar de08/02/2021, referente ao
cargo deASP I/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :381.607-1 JOAO
BISPO DA CRUZ FILHO, a contar de08/02/2021, referente ao cargo
deASP III/I.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :905.641-7,EDSON
SILVA COSTA, a contar de09/02/2021, referente ao cargo deASP I/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89, incluído pela Emenda
Constitucional Estadual nº 104, de 15 de setembro de 2020 combinado
com Artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05 combinado
com a Lei Complementar Federal nº 51, de 1985 do servidor:MaSP
: 377.801-6,JAN SIBELIUS ALMEIDA BENJAMIM, a contar
de09/02/2021, referente ao cargo deASP III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :377.004-7, SANDRA DE CARVALHO SOUSA, a contar de09/02/2021, referente ao
cargo deASP IV/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei
Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :378.650-6,
ADAO MARTINS VIEIRA, a contar de10/02/2021, referente ao cargo
deASP III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89,incluído pela Emenda
Constitucional Estadual nº 104,de 2020 combinado com Artigo 6º da
Emenda à Constituição Federal nº41/03:MaSP:902.173-4,MARIA
LUIZA SILVA CARVALHO, a contar de11/02/2021, referente ao cargo
deASEDS V/C.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89,incluído pela
Emenda Constitucional Estadual nº 104,de 2020 combinado com
Artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03:MaSP:902.718
-6,SEBASTIAO MAURICIO RAYDAN, a contar de 22/02/2021, referente ao cargo deANEDS V/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei
Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :375.684-8,
ANISIO DE JESUS SILVA a contar de23/02/2021, referente ao cargo
deASP III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Artigo 144 do ADCT da CE/89,incluído pela Emenda
Constitucional Estadual nº 104,de 2020 combinado com Artigo 6º da
Emenda à Constituição Federal nº41/03:MaSP:905.867- 8,ADAO
RODRIGUES DA CRUZ, a contar de 26/02/2021, referente ao cargo
deAEDS I/D.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela
Emenda Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei
Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :376.946-0,
WELLINGTON MOREIRA DA SILVA, a contar de08/03/2021, referente ao cargo deASP III/J.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do Art.148, §§1° e 4° do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional Estadual N°104 de 2020, combinado com a Lei Complementar Federal N°51, de 1985, do servidor:MaSP :905.719-1,VALTER
SANTOS GONCALVES, a contar de11/03/2021, referente ao cargo
deASP II/A.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
09 1455108 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Prévia e Licença de Instalação, Concomitante – LP+LI
(LAC2): 1) Global Stone Importação e Exportação LTDA - Global Stones, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha
de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários, Jequeri/MG, PA nº 1046/2021, Classe 4.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
09 1455095 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:
1) Biocarbono Produção e Comércio de Carvão Ltda. - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura e produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - Buritizeiro/MG, PA SEI nº 1370.01.0042885/2020/73, Classe 4.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura:
04/03/2021.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
09 1454974 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Noroeste de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Vale do Rio Grande Reflorestamento Ltda - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura – Paracatu/MG. Processo: 1133/2021.
(a) Cleibson Rodrigues de Oliveira
Diretor Regional de Administração e Finanças
da SUPRAM Noroeste de Minas.
09 1454896 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) J P de
Souza - Ecolife Soluções Ambientais, Tratamento de resíduos de serviços de saúde (Grupos A e E com contaminação biológica), visando
a redução ou eliminação da carga microbiana, tais como desinfecção
química, autoclave ou micro-ondas; Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS); Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos; Central de
recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo de
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem,
não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo
de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de
óleo lubrificante; Central de recebimento, armazenamento, triagem e/
ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos; Central
de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas
fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores
metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio,
Martins Soares/MG, PA nº 961/2021, Classe 3; 2) José Pedro Lanna –
Sitio Jacú, Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Santa Cruz do Escalvado/
MG, PA nº 993/2021, Classe 2;
3) Aridegran Granitos LTDA, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários, Rio Pomba/MG, PA nº
967/2021, Classe 2.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
09 1455084 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Britamil - Brita, Concreto e Serviços de Engenharia Ltda., Usinas de produção de concreto
comum, Muzambinho/MG, Processo nº 1110/2021, Classe 3. 2) Halef
Vinícius Andrade, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Jesuânia/MG, Processo nº 1140/2021, Classe 2. 3) Mineração
do Porto Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Aguanil e Boa Esperança/MG, Processo nº 1138/2021,
Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
09 1455022 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Alto
São Francisco, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
LAS RAS: 1) José Rafael soares Filho, Suinocultura, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura e Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, Moema/MG,Processo nº 1128/2021, Classe 2. 2)
Elias de Barcelos Braga, Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil e Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, Leandro Ferreira/MG,Processo nº 1102/2021,
AMN 832.468/2005, Classe 3.
(a)Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi firmado o 3º aditivo ao Termo de
Ajustamento de Conduta TAC/ASF nº 54/2018 referente ao empreendimento abaixo identificado: Ematex Industrial e Comercial Ltda. – PCH
João de Deus, CNPJ n. 07.590.753/0001-43 – Central Geradora Hidrelétrica (CGH), Linhas de transmissão de energia elétrica – Bom Despacho/MG – Classe 05. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de
30/11/2020. Data da assinatura: 08/03/2021.
Sr. Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
09 1455081 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
concedida a prorrogação da Licença Ambiental abaixo identificada: 1)
Licença de Operação: *AMBEV S.A – Fabricação de cerveja, chope
e malte – Uberlândia/MG – PA COPAM Nº. 23434/2012/003/2014 Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. 10/11/2026.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
09 1454796 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210309234102017.