TJMG 12/03/2021 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 12 de Março de 2021 – 7

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
09030000353/19 - SEI: 2100.01.0002116/2021-13 - Não Passível de
Classe. Apresentação: Regional Rio Doce. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 6.1 Vale S.A./
Barragem Monjolo - Pilha de Rejeito/estéril - Santa Bárbara/MG - PA/
Nº 00118/1986/036/2009 - SEI: 2100.01.0004510/2021-74 - ANM:
804.321/1975 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional Metropolitana/IEF. APROVADA. 6.2 Vale S.A./Conexão Área X - Segredo - Mina
de Fábrica - Estradas para transporte de minério/estéril - Ouro Preto/
MG - PA/Nº 15195/2007/073/2011 - SEI: 2100.01.0004487/2021-16
- ANM: 930925/2005 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional
Metropolitana/IEF. APROVADA. 6.3 Vale S.A./PDE 03 - Mina de
Brucutu - Pilha de Estéril 3 - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/
Nº 00022/1995/031/2006 - SEI: 2100.01.0004504/2021-42 - ANM
806.909/74 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional Metropolitana/IEF. APROVADA. 6.4 CROS Mineração Ltda. - Lavra a Céu
aberto ou subterrânea e beneficiamento de calcário - Montes Claros/
MG - AIA: 861/2018 - ANM: 830018/1992- Classe 3. Apresentação:
Escritório Regional Norte/IEF. APROVADA. 7. Processo Administrativo para exame de Reconsideração ao Recurso, conforme dispõe os §§
4º e 5º, do art. 7º, do Decreto nº 45.175/2009: 7.1 Bioserv S.A./Fazenda
Capoeira da Cana, Olaria, Brejão e Sucupira - Produção de açúcar e
álcool; fabricação e refino de açúcar; destilação de álcool - ampliação; produção de energia termoelétrica - Lagoa da Prata/MG - PA/Nº
00009/1979/008/2002; 00009/1979/010/2006; 00009/1979/011/2007
e 00009/1979/012/2008 - SEI: 2100.01.0064150/2020-94 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF. DEFERIDO PARCIALMENTE. 8. Plano
de Manejo de Unidades de Conservação para análise e deliberação,
nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto nº 46.953/2016: 8.1
Plano de Manejo APA Estadual Vargem das Flores - Apresentação: IEF/
GCMUC. RETIRADO DE PAUTA.
(a) Cláudio Vieira Castro. Diretor de Unidade de Conservação
do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e Presidente Suplente da
Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB)
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- (LAC 1) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: Toledo Exotic Ltda. - Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento - Buritizeiro/MG. PA/nº 1162/2021.
Classe 2. Requerimento para intervenção ambiental vinculado. PA nº
1370.01.0004672/2021-32.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
11 1455987 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 22824/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais –COPASA-MG, Município: Heliodora, Status: Indeferido,
Portaria: 00183/2021. *Processo: 27080/2017, Empreendedor: Jeferson
Junior, Município: Ibiá, Status: Indeferido, Portaria: 00184/2021. *Processo: 32268/2019, Empreendedor: Vania Jacob, Município: Cachoeira Dourada, Status: Indeferido, Portaria: 00185/2021. *Processo:
00673/2019, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Arapuá, Município: Arapuá, Status: Indeferido, Portaria: 00186/2021. *Processo:
07740/2018, Empreendedor: Ângelo Pedro, Município: Planura, Status: Indeferido, Portaria: 00187/2021. *Processo: 05351/2017, Empreendedor: Douglas Cupin, Município: Lagoa Formosa, Status: Indeferido, Portaria: 00188/2021. *Processo: 53555/2019, Empreendedor:
Wismar Ferreira, Município: Serra do Salitre, Status: Indeferido, Portaria: 00189/2021. *Processo: 53553/2019, Empreendedor: Fábio Ferreira, Município: Cruzeiro da Fortaleza, Status: Indeferido, Portaria:
00190/2021. *Processo: 57025/2019, Empreendedor: Guilherme L.,
Município: Ituiutaba, Status: Indeferido, Portaria: 00191/2021. *Processo: 58086/2019, Empreendedor: Luciane Miranda, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00192/2021. *Processo: 09039/2012,
Empreendedor: Sociedade Brasileira de Energia Renovável Ltda,
Município: Monte Carmelo, Status: Indeferido, Portaria: 00193/2021.
*Processo: 15322/2019, Empreendedor: Pedro Luiz, Município: Nova
Ponte, Status: Indeferido, Portaria: 00194/2021. *Processo: 06400/2018,
Empreendedor: Romualdo S., Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria: 00195/2021. *Processo: 01428/2018, Empreendedor: Cooperativa dos Pequenos e Médios Garimpeiros – COOPEMG,
Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria: 00196/2021.
*Processo: 08745/2018, Empreendedor: Vanderlei S., Município:
Coromandel, Status: Indeferido, Portaria: 00197/2021. *Processo:
00727/2018, Empreendedor: Juarez Pereira, Município: Coromandel, Status: Indeferido, Portaria: 00198/2021. *Processo: 32838/2016,
Empreendedor: Dragagem Areia Limpa Ltda - ME, Município: Ituiutaba, Status: Indeferido, Portaria: 00199/2021. *Processo: 07867/2018,
Empreendedor: Luiz Antônio, Município: Araguari, Status: Indeferido,
Portaria: 00200/2021. *Processo: 31146/2016, Empreendedor: Maria
Aparecida Staciarini - ME, Município: Conceição das Alagoas, Status:
Indeferido, Portaria: 00201/2021. *Processo: 10750/2015, Empreendedor: Cláudio Nasser, Município: Patos de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00202/2021. *Processo: 32146/2016, Empreendedor: Alexandre M., Município: Monte Alegre de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00203/2021. *Processo: 02525/2013, Empreendedor: Cascalheira Uberabinha Ltda, Município: Prata, Status: Indeferido, Portaria: 00204/2021. *Processo: 03852/2018, Empreendedor: Sandro Alarcão, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00205/2021.
*Processo: 44118/2016, Empreendedor: Celso Prudêncio, Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00206/2021. *Processo:
28852/2019, Empreendedor: Guilherme S., Município: Canápolis, Status: Indeferido, Portaria: 00207/2021. *Processo: 24069/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG,
Município: Tiros, Status: Indeferido, Portaria: 00208/2021. *Processo:
37279/2016, Empreendedor: Deposito Saara Materiais de Construção Eireli - ME, Município: Sacramento, Status: Indeferido, Portaria:
00209/2021. *Processo: 02903/2017, Empreendedor: Cambira Agropecuária Ltda, Município: Guaraciama, Status: Indeferido, Portaria:
00210/2021. *Processo: 02902/2017, Empreendedor: Cambira Agropecuária Ltda, Município: Guaraciama, Status: Indeferido, Portaria:
00211/2021. *Processo: 26251/2019, Empreendedor: José de Andrade,
Município: Ipiaçu, Status: Indeferido, Portaria: 00212/2021. *Processo:
18438/2011, Empreendedor: Paulo V., Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria: 00213/2021. *Processo: 09534/2011,
Empreendedor: Paulo V., Município: Carmo do Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria: 00214/2021. *Processo: 09532/2011, Empreendedor:
Paulo V., Município: Carmo do Paranaíba, Status: Indeferido, Portaria:
00215/2021. *Processo: 23186/2017, Empreendedor: João Rast., Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00216/2021. *Processo:
01989/2018, Empreendedor: Serveterra Agropecuária Ltda - EPP, Município: Conceição das Alagoas, Status: Indeferido, Portaria: 00217/2021.
*Processo: 49570/2019, Empreendedor: Silma Maria, Município: Uberaba, Status: Indeferido, Portaria: 00218/2021. *Processo: 46840/2016,
Empreendedor: Shigueo S., Município: Santa Juliana, Status: Indeferido, Portaria: 00219/2021. *Processo: 18439/2011, Empreendedor:
Paulo V., Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria:
00220/2021. *Processo: 18437/2011, Empreendedor: Paulo V., Município: Rio da Prata, Status: Indeferido, Portaria: 00221/2021. *Processo:
10540/2014, Empreendedor: Fanilson Alves, Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00222/2021. *Processo: 06397/2015,
Empreendedor: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 00223/2021. *Processo: 18442/2011,
Empreendedor: Paulo V., Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria: 00224/2021. *Processo: 40288/2016, Empreendedor:
Monsanto do Brasil Ltda, Município: Uberlândia, Status: Indeferido,
Portaria: 00225/2021. *Processo: 16814/2014, Empreendedor: Monsanto do Brasil Ltda, Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00226/2021. *Processo: 27448/2017, Empreendedor: Laticínios
Silva e Oliveira Ltda, Município: Patos de Minas, Status: Indeferido,

Portaria: 00227/2021. *Processo: 04611/2018, Empreendedor: Posto
Retão Ltda, Município: Santa Juliana, Status: Indeferido, Portaria:
00228/2021. *Processo: 01122/2018, Empreendedor: João Batista,
Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00229/2021.
*Processo: 05070/2017, Empreendedor: Décio B., Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria: 00230/2021. *Processo:
18440/2011, Empreendedor: Paulo V., Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria: 00231/2021. *Processo: 18441/2011,
Empreendedor: Paulo V., Município: Presidente Olegário, Status: Indeferido, Portaria: 00232/2021. *Processo: 02355/2010, Empreendedor:
Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda, Município: Prata,
Status: Indeferido, Portaria: 00233/2021. *Processo: 28281/2016,
Empreendedor: Bela Vista Petro Ltda, Município: Frutal, Status: Indeferido, Portaria: 00234/2021. *Processo: 03639/2016, Empreendedor:
Companhia de Promoção Agrícola - CPA, Município: Coromandel,
Status: Indeferido, Portaria: 00235/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 11 de Março de 2021.
11 1456038 - 1
O Diretor Regional de Administração e Finanças da Supram Noroeste
de Minas SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº. 0701145/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Rúbio Fernal Ferreira e Souza. CPF: 176.75******. Onde
se lê: Vazão (l/s): 0,002 Leia-se: Vazão (l/s): 2,00. Município: Cabeceira Grande.
Retifica-se a portaria nº. 0701147/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Rúbio Fernal Ferreira e Souza. CPF: 176.75******. Onde
se lê: Vazão (l/s): 0,002 Leia-se: Vazão (l/s): 2,00. Município: Cabeceira Grande.
Retifica-se a portaria nº. 0701150/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Rúbio Fernal Ferreira e Souza. CPF: 176.75******. Onde
se lê: Vazão (l/s): 0,002 Leia-se: Vazão (l/s): 2,00. Município: Cabeceira Grande.
Retifica-se a portaria nº. 0701151/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Rúbio Fernal Ferreira e Souza. CPF: 176.75******. Onde
se lê: Vazão (l/s): 0,002 Leia-se: Vazão (l/s): 2,00. Município: Cabeceira Grande.
Retifica-se a portaria nº. 0701152/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Rúbio Fernal Ferreira e Souza. CPF: 176.75******. Onde
se lê: Vazão (l/s): 0,002 Leia-se: Vazão (l/s): 2,00. Município: Cabeceira Grande.
Retifica-se a portaria nº. 0701145/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Rúbio Fernal Ferreira e Souza. CPF: 176.75******. Onde
se lê: Vazão (l/s): 0,002 Leia-se: Vazão (l/s): 2,00. Município: Cabeceira Grande.
Retifica-se a portaria nº. 0701180/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Luiz Antônio Mânica. CPF: 470.46******. Onde se lê:
Vazão (l/s): 0,204 Leia-se: Vazão (l/s): 204,00. Município: Bonfinópolis de Minas.
Retifica-se a portaria nº. 0701177/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Luiz Antônio Mânica. CPF: 470.46******. Onde se lê:
Vazão (l/s): 0,380 Leia-se: Vazão (l/s): 380,00. Município: Unaí.
Retifica-se a portaria nº. 0701166/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Luiz Antônio Mânica. CPF: 470.46******. Onde se lê:
Vazão (l/s): 0,064 Leia-se: Vazão (l/s): 64,00. Município: Unaí.
Retifica-se a portaria nº. 0701162/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Luiz Antônio Mânica. CPF: 470.46******. Onde se lê:
Vazão (l/s): 0,52 Leia-se: Vazão (l/s): 520,00. Município: Unaí.
Retifica-se a portaria nº. 0701129/2021 publicada dia 17/02/2021:
Outorgado: Luiz Antônio Mânica. CPF: 470.46******. Onde se lê:
Vazão (l/s): 0,016 Leia-se: Vazão (l/s): 16,00. Município: Unaí.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 11 de março de 2021.
11 1455866 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas – Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, por meio da Portaria
Igam nº 12, de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 54784/2019, Usuário: Acelange Custódio Silva, Matias
Cardoso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1602026/2021.
*Processo n° 53493/2019, Usuário: Huddson Henrique Santana, Buenópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1602029/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 11 de Março de 2021.
11 1455959 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32228/2020, Usuário: Gual Empreendimentos E Participações Ltda Me, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901783/2021. *Processo n° 32213/2020, Usuário: Celio Dias Ferreira, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901786/2021.
*Processo n° 34072/2020, Usuário: Frigoserrana Ltda, Nova Serrana,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901789/2021. *Processo
n° 41521/2020, Usuário: Fabiana Aparecida Lucas Pereira, Abaeté,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901791/2021. *Processo
n° 01965/2021, Usuário: Jardim Botânico Planura Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Planura, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901924/2021. *Processo n° 01966/2021, Usuário: Jardim Botânico Planura Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Planura, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901925/2021. *Processo n° 08038/2021, Usuário: Spe Setor Sul Empreendimentos
Imobiliarios Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901926/2021. *Processo n° 07709/2021, Usuário: Fábio Henrique
Tondin Matos, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901927/2021. *Processo n° 32208/2020, Usuário: Maria do Carmo
de Medeiros, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901743/2021. *Processo n° 30606/2020, Usuário: Roney Bessas do Couto, Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901749/2021. *Processo n° 31712/2020, Usuário: Dulio
Diniz de Rezende, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901760/2021. *Processo n° 30708/2020, Usuário: Valter Alves
Pinto, Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901769/2021.
*Processo n° 30701/2020, Usuário: Waldeci Batista Santos, Biquinhas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901773/2021. *Processo
n° 33892/2020, Usuário: Dulio Diniz de Rezende, Pará de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901794/2021. *Processo
n° 33870/2020, Usuário: Wesley Almeida Vargas, Córrego Danta,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901797/2021. *Processo
n° 08813/2021, Usuário: Raquel Cristina de Oliveira, Coromandel,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901799/2021. *Processo
n° 33022/2020, Usuário: João Oliveira do Amaral, Igaratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901802/2021. *Processo n°
55239/2020, Usuário: Messias Nazareno Peixoto, Igaratinga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901807/2021. *Processo n°
08835/2021, Usuário: Daurin Narciso da Fonseca, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901834/2021. *Processo n°

08815/2021, Usuário: Ronei Nunes Arantes, Gurinhatã, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901840/2021. *Processo n° 09069/2021,
Usuário: Rodrigo dos Santos Costa, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901841/2021.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1900993/2021 publicada no dia 17/02/2021.
Outorgado: Omar Simoni. CPF: 002.808.998-74. Onde se lê: Vazão
(l/s): 0,0611. Leia-se: Vazão (l/s): 61,1. Município: Ibiá–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 11 de Março de 2021.
11 1455956 - 1
O Coordenador das Unidade Regional de Gestão das Águas Urga Leste
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 18184 de 25/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Córrego do Carmo. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da
Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do Rio Abaixo/
MG.
Arquiva-se o processo nº 18186 de 25/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Córrego do Carmo. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da
Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do Rio Abaixo/
MG.
Arquiva-se o processo nº 18179 de 25/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Afluente Córrego do Carmo. Motivo: Art. 36, Inciso III
e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do Rio
Abaixo/MG.
Arquiva-se o processo nº 12906 de 02/09/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Córrego Passa Dez. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da
Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do Rio Abaixo/
MG.
Arquiva-se o processo nº 18182 de 25/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Afluente do Córrego do Carmo. Motivo: Art. 36, Inciso
III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do
Rio Abaixo/MG.
Arquiva-se o processo nº 18178 de 25/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Afluente do Rio Santa Bárbara. Motivo: Art. 36, Inciso
III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do
Rio Abaixo/MG.
Arquiva-se o processo nº 18183 de 25/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, CNPJ: 24.380.651/0001-12.
Curso d’água: Córrego do Retiro. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da
Portaria IGAM nº 48/2019. Município: São Gonçalo do Rio Abaixo/
MG.
Arquiva-se o processo nº 46095 de 26/07/2019 . Requerente: Extramil
Extração e Tratamento de Minérios S.A, CNPJ: 16.540.486/0002-71.
Curso d’água: Rio Piracicaba. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Antônio Dias/MG.
Arquiva-se o processo nº 17661 de 17/11/2011 . Requerente: Prefeitura
Municipal de Virginópolis, CNPJ: 18.307.512/0001-60. Curso d’água:
Córrego Santa Cruz. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM
nº 48/2019. Município: Virginópolis/MG.
Arquiva-se o processo nº 05671 de 04/04/2012 . Requerente: Prefeitura Municipal de Marilac, CNPJ: 18.409.193/0001-02. Curso d’água:
Córrego Bananal. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM nº
48/2019. Município: Marilac/MG.
Arquiva-se o processo nº 15535 de 27/08/2012 . Requerente: Vale
S.A, CNPJ: 33.592.510/0001-54. Curso d’água: Córrego Dois Irmãos.
Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Barão de Cocais/MG.
Arquiva-se o processo nº 15531 de 27/08/2012 . Requerente: Vale S.A,
CNPJ: 33.592.510/0001-54. Curso d’água: Afluente do Córrego Congo
Velho. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019.
Município: Barão de Cocais/MG.
Arquiva-se o processo nº 15172 de 04/07/2013 . Requerente: Fidens
Engenharia S.A, CNPJ: 05.468.184/0001-32. Curso d’água: Não informado. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019.
Município: Morro do Pilar/MG.
Arquiva-se o processo nº 15201 de 04/07/2013 . Requerente: Fidens
Engenharia S.A, CNPJ: 05.468.184/0001-32. Curso d’água: Não informado. Motivo: Art. 36, Inciso III e VI, da Portaria IGAM nº 48/2019.
Município: Morro do Pilar/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 11 de março de 2021.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 1502022 publicada dia 11/03/2021. Outorgada:
Terral e Agape 103 Energia Ltda. CNPJ: 17.007.454/0001-97. Onde se
lê: Nº do processo 35109/2019. Leia-se: Nº do processo 35109/2015.
Município: Mutum. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 11 de março de 2021.
11 1456155 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 13792/2015, Usuário: Roberto José de Faria, Dores
do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201992/2021.
*Processo n° 16898/2015, Usuário: Grupal Avícola S.A, Carmo do
Cajuru, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201994/2021.
*Processo n° 31602/2015, Usuário: Apolo Lício Ribeiro Evangelista, Morada Nova de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1201997/2021. *Processo n° 32564/2015, Usuário: Roselene Martins
Rodrigues, São José da Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1201999/2021. *Processo n° 33500/2015, Usuário: José Pereira
Cunha, Morada Nova de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1202000/2021. *Processo n° 07972/2018, Usuário: Ferlig Ferro
Liga Ltda, Passa Tempo, Deferido, Portaria n°1202031/2021. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 11 de Março de 2021
11 1455819 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 147, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Estabelece o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – Arsae-MG.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 18.309, de 3
de agosto de 2009, e no Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de
2020, e tendo em vista decisão da Diretoria Colegiada,

RESOLVE:
TÍTULO I – DA NATUREZA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E COMPETÊNCIAS
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG, criada
pela Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009.
Parágrafo único. A Arsae-MG, autarquia especial caracterizada pela
autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial e pela estabilidade parcial dos mandatos de seus dirigentes, tem personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro
na Capital do Estado.
Art. 2º O Regimento Interno estabelece procedimentos para a instauração de processos administrativos, o atendimento às manifestações de
usuários, a realização de mediações, audiências e consultas públicas e
demais decisões da Agência.
Art. 3º A estrutura orgânica e competências da Arsae-MG estão reguladas pelo Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020.
TÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins deste Regimento, são adotadas as seguintes
definições:
I.Audiência Pública: sessão pública, presencial ou virtual, destinada a
debater matéria relevante aplicável aos setores de atuação da Arsae-MG,
na qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados.
II.Consulta: manifestação de solicitação de dados, informações e esclarecimentos de matérias relativas à prestação de serviços, pela Arsae-MG
e pelos prestadores regulados.
III.Consulta Pública: instrumento através do qual a sociedade é consultada, por meio do envio, em meio eletrônico, de críticas, sugestões
e contribuições, por quaisquer interessados, às minutas e propostas de
criação ou alteração de atos normativos de interesse geral.
IV.Denúncia: ato verbal ou escrito, pelo qual alguém pede a apuração
de fato supostamente contrário à legislação aplicável ou a algum regulamento expedido pela Arsae -MG, praticado pela Agência ou prestador regulado.
V.Elogio: manifestação de satisfação, apreço, aprovação ou louvor para
decisões, procedimentos e desempenho sobre os serviços prestados pela
Arsae-MG ou pelos prestadores regulados.
VI.Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, consultas, elogios e demais pronunciamentos de agentes envolvidos, que tenham
como objeto a prestação de serviços públicos regulados.
VII.Mediação: método autocompositivo para resolução consensual de
conflitos, com a participação do(a) mediador(a), que auxilia as partes,
mediante técnicas adequadas, a estabelecerem um canal de comunicação, para que elas construam, por si, a composição do conflito da
maneira mais satisfatória.
VIII.Reclamação: forma de manifestação de indícios sobre o descumprimento de deveres, por parte do prestador de serviços ou da
Arsae-MG, quanto aos procedimentos adotados, pelo prestador de serviços ou pela Arsae-MG, em que, mesmo que suas atitudes não contrariem atos normativos ou a legislação aplicável, são relevantes e merecem o aprofundamento na abordagem e esclarecimentos acerca de suas
razões, sempre com a finalidade intrínseca de aprimoramento na orientação da prestação dos serviços.
IX.Sugestão: proposta apresentada pelos interessados, para aperfeiçoar
políticas e normas e melhorar ou alterar procedimentos da Arsae-MG
ou dos prestadores de serviços regulados.
X.Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva
ou potencialmente, de serviço público regulado pela Arsae-MG, sendo
proprietária, possuidora ou detentora do imóvel atendido, e responsável
pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais.
TÍTULO III – DO PROCESSO DECISÓRIO
Seção I – Das Condições Gerais
Art. 5º Este Regimento estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Arsae-MG, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins
da Administração.
Art. 6º O processo decisório deverá ser transparente e obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
celeridade processual, com vistas à proteção dos direitos dos prestadores dos serviços regulados, dos usuários e demais interessados da
sociedade, bem como ao melhor cumprimento dos fins que a ela foram
legalmente atribuídos.
Art. 7º Os processos encaminhados para deliberação da Diretoria Colegiada deverão estar devidamente instruídos com as informações, relatórios, pareceres ou notas técnicas pertinentes.
Art. 8º A Diretoria Colegiada se reunirá ordinariamente, de acordo com
calendário anual por ela estabelecido e, extraordinariamente, mediante
convocação formal do Diretor-Geral ou de, pelo menos, dos dois outros
Diretores, contendo a pauta dos assuntos urgentes a serem tratados.
Seção II – Das Reuniões Deliberativas
Art. 9º A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de pelo menos
dois(duas) Diretores(as), dentre eles o(a) Diretor(a)- Geral ou seu substituto legal.
§ 1º O(A) Diretor(a)-Geral presidirá as reuniões e, em suas ausências
ou impedimentos, o seu substituto legal, indicado em instrumento específico pelo(a) Diretor(a)-Geral.
§ 2º As datas das reuniões da Diretoria Colegiada deverão ser divulgadas previamente, por meio do sítio eletrônico e das redes sociais da
Arsae-MG, exceto quando devidamente justificado.
§ 3º As reuniões da Diretoria Colegiada poderão ser transmitidas por
meio do sítio eletrônico ou redes sociais da Arsae-MG.
§ 4º Os resultados das reuniões da Diretoria Colegiada deverão
ser divulgados por meio do sítio eletrônico e das redes sociais da
Arsae-MG, exceto quando devidamente justificado.
Art. 10 Quando pertinentes e necessárias, deverão ser colhidas as
seguintes manifestações:
I.do(a) Chefe da Procuradoria;
II.dos interessados previamente inscritos, quando for o caso;
III.dos(as) Coordenadores(as) e/ou Gerentes das áreas envolvidas, para
esclarecimento de questão técnica pertinente; e
IV.da Ouvidoria.
Art. 11 Após a fase descrita no art. 10, será iniciada a fase de debates
entre os(as) Diretores(as).
Parágrafo único. Apenas os(as) Diretores(as) poderão se pronunciar
quanto à matéria discutida, a menos que haja solicitação expressa do(a)
Diretor(a)-Geral, dirigida a outrem, para esclarecimento de ponto específico do tema em discussão.
Art. 12 O(A) Diretor(a)-Geral encerrará a fase de debate e iniciará a
fase de votação.
§ 1º A votação se dará por ordem inversa de antiguidade no cargo.
§ 2º O(A) Diretor(a)-Geral será o último a proferir seu voto.
§ 3º O(A) Diretor(a) poderá se declarar impedido de exercer o voto, por
motivo de foro íntimo ou por outro motivo justificado, devendo, neste
caso, apresentar as razões do impedimento.
§ 4º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o(a) Diretor(a) encaminhar ao(à) Diretor(a)-Geral, ou
ao(a) seu(sua) substituto(a), indicado em instrumento específico, seu
voto escrito sobre as matérias da pauta, o qual será lido e registrado
na ata respectiva.
§ 5º Colhidos os votos de todos(as) os(as) Diretores(as), o(a) Diretor(a)Geral deverá declarar a decisão do colegiado.
§ 6º Qualquer Diretor(a) poderá pedir vista de processo incluído em
pauta de reunião, até a declaração do resultado da votação.
§ 7º Concedida vista da matéria, essa deverá ser incluída na pauta da
reunião ordinária subsequente, podendo o(a) mesmo(a) Diretor(a), justificadamente, requerer a prorrogação do prazo.
TÍTULO IV – DOS PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL
Seção I – Dos Princípios
Art. 13 A Arsae-MG atuará conforme os procedimentos administrativos
estabelecidos neste Regimento, os quais visam, especialmente:
I.a proteção dos direitos e a garantia do cumprimento das obrigações
dos usuários, prestadores de serviços regulados e demais interessados
da sociedade;
II.a apreciação das manifestações apresentadas à Arsae-MG e;
III.o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.
Art. 14 Os processos administrativos observarão o disposto na Lei
Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Lei Estadual nº 14.184,
de 30 de janeiro de 2002 e, dentre outros, os seguintes critérios:
I.atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor e
a doutrina;
II.objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
III.atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
IV.divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
de sigilo, previstas na Constituição e em legislação específica;
V.adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210312001330017.