TJMG 01/04/2021 -Fl. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quinta-feira, 01 de Abril de 2021 Diário do Executivo
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 478/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rio Novo. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 038/19. Partes: SEINFRA e o Município de Caputira. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 123/18. Partes: SEINFRA e o Município de Rubim. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 042/19. Partes: SEINFRA e o Município de São Pedro do
Suaçuí. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 482/18. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Maria
de Itabira. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 041/19. Partes: SEINFRA e o Município de Tapiraí. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 172/18. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rosa da
Serra. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 004/20. Partes: SEINFRA e o Município de Andrelândia. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 222/18. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Rosa
da Serra. Objeto: prorrogação de vigência até31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 009/20. Partes: SEINFRA e o Município de Campina
Verde. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 059/18. Partes: SEINFRA e o Município de Senhora do
Porto. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 019/20. Partes: SEINFRA e o Município de Canaã. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 235/18. Partes: SEINFRA e o Município de Senhora dos
Remédios. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 314/18. Partes: SEINFRA e o Município de Três
Pontas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 037/18. Partes: SEINFRA e o Município de Vargem
Bonita. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 039/18. Partes: SEINFRA e o Município de Vargem
Bonita. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 001/19. Partes: SEINFRA e o Município de Bambuí. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 003/19. Partes: SEINFRA e o Município de Abaeté. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 007/19. Partes: SEINFRA e o Município de Estrela
do Sul. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 006/19. Partes: SEINFRA e o Município de Carvalhos. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 012/19. Partes: SEINFRA e o Município de Francisco
Dumont. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 010/19. Partes: SEINFRA e o Município de Bela Vista de
Minas. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 011/19. Partes: SEINFRA e o Município de Lagoa Formosa. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 015/19. Partes: SEINFRA e o Município de Silveirânia. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 013/19. Partes: SEINFRA e o Município de São João da
Lagoa. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 017/19. Partes: SEINFRA e o Município de Coração
de Jesus. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 019/19. Partes: SEINFRA e o Município de Moeda. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 004/19. Partes: SEINFRA e o Município de Itaúna. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 024/19. Partes: SEINFRA e o Município de Prados. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 020/19. Partes: SEINFRA e o Município de Santa Maria
do Suaçuí. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 030/19. Partes: SEINFRA e o Município de Braúnas. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 033/19. Partes: SEINFRA e o Município de Lambari. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 028/19. Partes: SEINFRA e o Município de São Sebastião
do Anta. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 022/19. Partes: SEINFRA e o Município de Setubinha. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 032/19. Partes: SEINFRA e o Município de Guimarânia. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 025/19. Partes: SEINFRA e o Município de Paineiras. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 036/19. Partes: SEINFRA e o Município de Conceição de
Ipanema. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 035/19. Partes: SEINFRA e o Município de Materlândia. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 009/19. Partes: SEINFRA e o Município de Alterosa. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.

Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 024/20. Partes: SEINFRA e o Município de Gouveia. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 015/20. Partes: SEINFRA e o Município de Itapagipe. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de
Bens nº 022/20. Partes: SEINFRA e o Município de Itapagipe. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 034/20. Partes: SEINFRA e o Município de Pedra do
Indaiá. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 021/20. Partes: SEINFRA e o Município de Pedras de Maria
da Cruz. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 020/20. Partes: SEINFRA e o Município de Perdões. Objeto:
prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura: 30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 005/20. Partes: SEINFRA e o Município de São José do
Divino. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 026/20. Partes: SEINFRA e o Município de Engenheiro
Navarro. Objeto: prorrogação de vigência até 31.08.2021. Assinatura:
30/03/2021.
73 cm -31 1463698 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1471001379/2017. Partes:
SEINFRA e o Município de Antonio Carlos. Objeto: Prorrogar a vigência do convênio para 30/03/2022. Assinatura: 30/03/2021. Processo SEI
nº 1300.01.0007699/2020-26.
1 cm -31 1463863 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital nº: 002/2021. Processo nº: 2300.01.0008014/2021-62. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação
- CPL, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS para Execução de serviços de manutenção preventiva e reforma dos cubículos em subestação 13,8 KV do Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho, no
município de Belo Horizonte, adjudicando o objeto licitado à ZANELI
SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ nº: 19.742.327/0001-67, com
o preço global de 165.368,54 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) referente a setembro
de 2020, declarando-a vencedora da licitação. A partir da publicação
desta homologação, a empresa vencedora fica convocada a apresentar
garantia contratual de 5% (cinco) por cento do valor do contrato, no
prazo de até 03 (três) dias úteis.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 003/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0013665/2021-66. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, aos recursos interpostos por CCL Construtora Capital- Eireli
e ETHOS Engenharia de Infraestrutura S.A., na fase de julgamento de
habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de
Licitações, localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta
capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de
14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.875/2020, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0037334/2019-45 Adelson da Silva Oliveira Me HBG-5024
AI nº 189889 Mantido
2300.01.0033138/2019-41 Adriana Aparecida da Silva KOO-1428 AI
nº E000008415 Mantido
2300.01.0033584/2019-27 Adriano Gonçalves Coelho GVQ-8118 AI
nº E000008432 Mantido
2300.01.0033726/2019-73 AGL Transportes e Turismo Ltda OWM5892 AI nº E000008430 Mantido
2300.01.0022238/2019-43 Agnaldo dos Santos Badoco QQP-9080 AI
nº E000008694 Mantido
2300.01.0026597/2019-11 Águia Viagens e Turismo Ltda CDM-8021
AI nº E000008286 Mantido
2300.01.0050777/2019-58 Albano Turismo Ltda AKO-1096 AI nº
E000009492 Mantido
2300.01.0051042/2019-81 Aloisio Gonçalves Pires PUT-7539 AI nº
E000009536 Mantido
2300.01.0034883/2019-68 Aparecida de Fátima P Gomes EYA-6940
AI nº 211572 Mantido
2300.01.0037168/2019-65 Auto Socorro ABC Minas Ltda Me EFU5444 AI nº 204200 Mantido
2300.01.0042025/2019-70 Blaicon Lury de Souza Melo DJF-0425 AI
nº 190341 Mantido
2300.01.0027305/2019-04 Brasil Trans Tur e Event Eireli Me ONR4654 AI nº E000008105 Mantido
2300.01.0057344/2021-59 Carlos Ademar Rodrigues Junio DBM-3146
AI nº E000003368 Mantido
2300.01.0016837/2019-79 Cloves Viriscimo da Silva EMM-0947 AI
nº E000007227 Mantido
2300.01.0023745/2019-94 Daniel Chaves da Silva HCK-4802 AI nº
211880 Mantido

2300.01.0053183/2019-86 Deivison Botelho de Carvalho GYM-8914
AI nº E000009309 Mantido
2300.01.0057274/2021-09 Edgley Pereira Brito JIC-5190 AI nº 199502
Mantido
2300.01.0037416/2019-62 Eugênio Gomes de Oliveira GUR-5118 AI
nº E000008760 Mantido
2300.01.0037460/2019-38 Flávia Rodrigues Gomes LUS-0414 AI nº
185022 Mantido
2300.01.0052981/2019-11 Frigorífico Calafate Ltda HIM-6986 AI nº
E000009242 Mantido
2300.01.0025626/2019-38 Gabriel de Souza Pinto QMT-9132 AI nº
203414 Mantido
2300.01.0052159/2019-89 Graça Trans e Turismo Ltda KHM-7121 AI
nº 203417 Mantido
2300.01.0028509/2019-88 Guilherme Tur Trans Turismo JJB-7813 AI
nº E000007923 Mantido
2300.01.0028514/2019-50 Hailza Dias de A Spínola Ltda INZ-1726 AI
nº E000007917 Mantido
2300.01.0033783/2019-86 Janete Abreu Guilherme Araújo KRK-8034
AI nº E000008555 Mantido
2300.01.0016951/2019-08 Jordana Cristina M F Balmant CPJ-1830 AI
nº 211561 Mantido
2300.01.0026824/2019-90 José Augusto dos Santos HBN-5121 AI nº
E000008225 Mantido
2300.01.0034014/2019-57 José Benedito Coelho OWY-3466 AI nº
E000008506 Mantido
2300.01.0057236/2021-65 Locadora de Veículos Carmense Ltda GPZ2302 AI nº E000005689 Mantido
2300.01.0050521/2019-83 Lucinéia Martins de Almeida DTE-7428 AI
nº 202023 Mantido
2300.01.0053204/2019-04 Luiz Gustavo Medeiros Aguiar PVZ-5286
AI nº E000009243 Mantido
2300.01.0041885/2019-67 Marcos Roberto da Silva Xavier EYQ-2372
AI nº 192007 Mantido
2300.01.0050719/2019-72 Maria Rita Pereira dos Santos GKO-0218
AI nº E000009520 Mantido
2300.01.0021621/2019-18 Maurício Gerundo Júnior Me GKS-6819 AI
nº E000008375 Mantido
2300.01.0004049/2019-35 Raimundo Pedro de Sousa EMI-7448 AI nº
212777 Mantido
2300.01.0045132/2019-86 Regina Guedes Gomes HIB-0640 AI nº
E000008834 Mantido
2300.01.0033744/2019-72 Ricardo Júlio da Silva HJJ-7608 AI nº
E000008470 Mantido
2300.01.0033774/2019-38 Roberto Giovanni Brunicardi Jr HOB-7274
AI nº E000008516 Mantido
2300.01.0057308/2021-61 Rodrigo de Aguiar Bastos MTR-8066 AI nº
E000005677 Mantido
2300.01.0033817/2019-41 Rouxinoul Viagens e Turismo Ltda HBG5412 AI nº E000008488 Mantido
2300.01.0037593/2019-36 Samuel Gonçalaves Filgueira PWS-3219 AI
nº E000008776 Mantido
2300.01.0014945/2019-44 Silva e Beghini Comércio de Ônibus Ltda
LCE-6819 AI nº 212260 Mantido
2300.01.0050751/2019-81 Transportadora Santos Filho Ltda Me GSW3832 AI nº E000009399 Mantido
2300.01.0052968/2019-71 Valdiney Rodrigues dos Santos PWX-1733
AI nº E000009292 Mantido
2300.01.0033177/2019-55 Vanderlei Cordeiro de Oliveira GSW-9373
AI nº E000008390 Mantido
2300.01.0053192/2019-37 Wellington Lombas de Souza DPX-3398 AI
nº E000009331 Mantido
2300.01.0053033/2019-62 Welson Pereira Lopes OOX-9720 AI nº
E000009148 Mantido
2300.01.0050824/2019-50 Xim e Gu Auto Locadora Ltda MGY-3850
AI nº E000009505 Mantido
NOTIFICAÇÕES DA OPERAÇÃO VIÁRIA
A Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados que foram
mantidos, em decisão de primeira instância, os autos de infração
abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso
ao CT, na forma e prazo regulamentar: Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 3>E000009823, E000009902,
E000009903; 5>E000009913; 7>E000009792.
1>E000001206, E000004169; 3>E000008573; 4>E000003954;
7>E000004258.
1>E000009837; 2>E000008772; 3>E000014878, E000014880,
E000014882, E000009821, E000009921, E000011363, E000014941,
E000014798, E000014879; 4>E000013562, E000013198, E000012665,
E000012136, E000013364, E000012390, E000012387, E000013550;
5>E000012106, E000014773; 6>E000008775; 7>E000015062,
E000015061, E000015172, E000008581, E000015058.
A Diretora de Operação Viária notifica aos interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância: Transporte Coletivo Metropolitano Comercial Nº RIT>Nº Auto 2>E000008773; 6>E000008780.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 300321-1066.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CEDENTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. CESSIONÁRIO: Secretaria de Saúde do
Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo Aditamento 27ªURG-04
prorroga o prazo do Termo de Cessão de Uso PJU-25.008/2007. Objeto:
Cessão de uso de terreno de 2.140,21 m² e área construída de 513 m²,
localizado nas dependências da 27ªURG/PEDRA AZUL do DER/
MG. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos contados a partir da data de
17/04/2021. Processo: 2300.01.0105448/2020-84.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Vilasa Construtora Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-02 ao Contrato PRC-22.001/2020.
Objeto: I – Inclusão serviços relacionados no processo n.º 72214-23012019. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que
se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída
pela de fls. 536/584, do Processo 72214-2301-2019. III - O valor contratual estabelecido no 1º aditivo de R$ 38.392.801,89, fica acrescido
de R$ 499.524,89, passando a totalizar R$ 38.892.326,78, com preços
iniciais de AGO/2019. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081
4227 0001 449051 0 fonte, 60.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: COMPANHIA DA OBRA
ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI. Instrumento: Termo de
Aditamento DC-01 ao Contrato PRC-22.020/2020. Objeto: I – Inclusão serviço relacionado no processo n.º 3-2301-2020. II - A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1
da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída pela de fls. 306/323,
do Processo 3-2301-2020. III - O valor contratual estabelecido de R$
3.787.090,14, fica acrescido de R$ 311.082,46, passando a totalizar R$
4.098.172,60, com preços iniciais de Jan/2020. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0 fonte, 25.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Engesolo Engenharia Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-07 ao Contrato PRC-24.010/13.
Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a
que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato aditado fica substituída pela de fls. 1175/1192, do Processo 87382-2301-2017. III - O
valor estabelecido no DI-06 de R$ 20.728.556, 80, fica acrescido de R$
411.341,53, passando a totalizar R$ 21.139.898,33, com preços iniciais
de JUNHO/2012. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227
0001 449039 fonte 60.2. IV - O prazo de execução do contrato fica
prorrogado por mais 125 (cento e vinte e cinco) dias consecutivos.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento DO-03 ao Contrato PRC-29.025/16.
Objetos: I – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários”, a
que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelas fls. 5.396 a 5.398 do Processo nº 00072979 2301 2019. II – O
valor contratual estabelecido no Termo de Aditamento PRC 01 em R$
13.771.998,02, fica acrescido de R$ 1.476.555,20, passando a totalizar
R$ 15.248.553,22, com preços iniciais de Jan/2016. III - Dotação Orçamentária: 4381 26 782 082 4231 0001 449039 0 83.1.

Minas Gerais - Caderno 1
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento DO-03 ao Contrato PRC-29.024/16.
Objetos: I – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários”, a
que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelas fls. 5.393 a 5.395 do Processo nº 00072979 2301 2019. II – O
valor contratual estabelecido no Termo de Aditamento PRC 01 em R$
13.000.439,53, fica acrescido de R$ 2.245.071,35, passando a totalizar
R$ 15.245.510,88, com preços iniciais de Jan/2016. III - Dotação Orçamentária: 4381 26 782 082 4231 0001 449039 0 83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio MGTRANS. Instrumento: Termo de Aditamento DO-03 ao Contrato PRC-29.023/16.
Objetos: I – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários”, a
que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pelas fls. 5.390 a 5.392 do Processo nº 00072979 2301 2019. II
– O valor contratual estabelecido no Termo de Aditamento PRC 01 em
R$ 27.399.046, fica acrescido de R$ 2.050.400,80, passando a totalizar
R$ 29.449.447,62, com preços iniciais de Jan/2016. III - Dotação Orçamentária: 4381 26 782 082 4231 0001 449039 0 83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Are Engenharia Eireli. Obra: Conclusão da Obra de Ampliação da Cadeia Pública – 306 Vagas. Município: Divinópolis. Instrumento: Termo Aditivo DE-003 ao Contrato
20.008/2019. Objeto: O valor contratual de R$ 4.273.776,70 fica acrescido em R$ 502.146,40, passando a totalizar R$ 4.775.923,10. Processo
SIGED: 108939.2301.2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Porto Assunção Engenharia Ltda.
Instrumento: Contrato DE-007/2021. Fundamento: Edital 051/2020.
Objeto: Prestação de Serviços de Apoio Técnico à Supervisão das obras
de conclusão da construção do Hospital Regional de Governador Valadares, execução do Trevo e da Rotatória na BR-116 – km 407, e execução do Acesso ao Hospital pela Avenida Minas Gerais​, no Estado
de Minas Gerais, situado na Avenida Minas Gerais - esquina BR-116,
s/nº - Governador Valadares/MG. Valor: R$ 688.213,30 (seiscentos e
oitenta e oito mil, duzentos e treze reais e trinta centavos), com preços
iniciais de Julho/2020. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 071 4477
0001 449051 0, Fonte 95.1, Processo nº: 2300.01.0172492/2020-13.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: TICKET SOLUÇÕES
HDFGT S/A, CNPJ 03.506.307/0001-57; Instrumento: Termo Aditivo
DF/GLA – 01 ao contrato PRC -29.002/2019. Objeto:Redução da taxa
de administração de 5% ( cinco por cento) para 3,8 % (três virgula oito
por cento). Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições
contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do Contrato PRC-29.002/2019, apostilas e aditivos a ele incorporados.
DECISÕES E AVISOS DA A SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0014/2021.
Processo: L1015/HOR/600 - 1300.01.0001666/2021-51
Nº Comunicação: Linha 1015 - BELO HORIZONTE/POMPÉU
Interessado: Viação Sertaneja Ltda.
Assunto: Linha 1015 - BELO HORIZONTE/POMPÉU: Cancelar o
horário de 06h00, domingo e implantar 08h30, domingo. Alterar a frequência do horário de 13h45 para diário. Partidas de Pompéu: cancelar
o horário de 07h00, diário, 13h30 segunda a sábado e 15h00 domingos.
Implantar 06h00 e 14h00 diário.
Decisão (ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de
Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 027/2021.
Processo: L3931/HOR/605 - 1300.01.0005351/2020-81
Contrato: SETOP/STI Nº 431/2012
Nº Comunicação: Linha 3931 - Pompéu/ Divinópolis
Interessado: Viação Oeste de Minas Ltda.
Assunto: Indefere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
049/2020 publicado no Jornal Minas Gerais em 15/09/2020.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 028/2021.
Processo: L3525/HOR/605 - 1300.01.0008648/2020-11
Contrato: SETOP/STI Nº 106/2012
Nº Comunicação: Linha 3525 - Uberlândia/ Unaí, “Via Araguari
Interessado: Empresa São Cristóvão Ltda.
Assunto: Indefere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
072/2020 publicado no Jornal Minas Gerais em 19/11/2020.
66 cm -31 1464222 - 1

Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS
GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Diretoria da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A – METROMINAS, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca, neste ato,
aqueles que interessarem, para a Assembleia Geral Extraordinária, que
se realizará no dia 08 de abril de 2021, às 14:30 horas, em plataforma
digital a ser informada oportunamente. Ordem do dia: Eleger membros
do Conselho de Administração. Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
Aurélio Dias Moreira. Diretor de Gestão e Finanças e Ângelo Carvalho
Amorim Diretor de Projetos e Obras
3 cm -30 1463436 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
DOCONTRATO Nº9247805​/2020
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA FORTE NUTRIÇÃO EIRELI
- ME. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço de preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos,
na forma administrada, dentro das instalações da Unidade Socioeducativa (US): Centro Socioeducativo de Unaí, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas.
OBJETO: O presente termo tem por objeto A RESCISÃO AMIGÁVEL
DO CONTRATO ORIGINAL, nº 9247805​/2020,a contar da data de
01/04/2021,tendo em vista que a Unidade Socioeducativa passará a ser
administrada por meio de cogestão, sendo assim o fornecimento dealimentação será providenciado pela entidade sem fins lucrativos que estiver gerindo a unidade. DO DISTRATO: Por força da presente rescisão,
as partes dão por terminado, a partir do dia 01/04/2021, o CONTRATO
ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título
e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, exceto as remanescentes até 31/03/2021. SIGNATÁRIO: Flávio
Augusto Xavier e Silva e Raquel Pardinho Santiago. Assinatura em:
31/03/2021.
5 cm -31 1464113 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 20/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma administrada, dentro das instalações da Unidade Socioeducativa (US):
Centro Socioeducativo de Montes Claros, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas. As
refeições deverão ser destinadas a adolescentes acautelados e servidores públicos a serviço na Unidade. Homologo o Pregão Eletrônico
20/2021, conforme documentos instruídos nos autos do processo SEI
1450.01.0014235/2021-34. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar
Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 31 de março de
2021.
3 cm -31 1464184 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104010116180132.