TJMG 25/05/2021 -Fl. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 25 de Maio de 2021 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA APARECIDA FONSECA, MASP 385713-3, do cargo de provimento em comissão DAD-3
SU1101197 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a contar de 11/05/2021.

ControladoriaGeral do Estado

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a VIVIANE
VIEIRA GOMIDE, MASP 1279.052-3, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 OP1100591 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, VIVIANE VIEIRA
GOMIDE, MASP 1279.052-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 OP1100202 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JÚLIO CEZAR NOGUEIRA FARES JÚNIOR, para o cargo de provimento em comissão DAD-7 OP1100202, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALEXANDRE MAGNO CALDEIRA FIGUEIREDO, MASP 14776322,
a gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100703 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 20/05/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALEXANDRE MAGNO
CALDEIRA FIGUEIREDO, MASP 14776322, do cargo de provimento em comissão DAD-6 JD1100133 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 20/05/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa BRENO ESTEVES LASMAR,
MASP 1049109-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8
MD1100488, para responder pela Superintendência de Projetos Prioritários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 17/05/2021 a 08/06/2021.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM BRAGA, MASP 978444-8, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 ED1100226 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CLAUDIA MARIA DE SOUZA
AMORIM BRAGA, MASP 978444-8, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 ED1100258 da Secretaria de Estado de Educação.
24 1485295 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Competência delegadapela Resolução SEGOVNº 756/2020, publicada
em 23/06/2020:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, às servidoras:
-AGATHA MARIA FERNANDES ALVES, MASP 1279678-5, admissão 04, por 1 mês: referente ao 1º quinquênio, a partir de 07/06/2021.
-ANA RUTH PERDIGÃO VARÃO, MASP 366486-9, admissão 01,
por 1 mês: referente ao 3º quinquênio, a partir de 27/12/2021.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII,
do art. 7º da CF/1988 à servidora JULIA MARA SOUSA OLIVEIRA,
MASP 669563-9, admissão 01, por um período de 120 dias, mais 60
dias de prorrogação, a partir de 17/05/2021.
Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 17/05/2021
e 24/05/2021, à servidora ROSIANE COUTINHO GONÇALVES,
MASP 1484631-5, admissão 01, a partir de 17/05/2021.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
24 1485273 - 1
PORTARIA SEGOV/Nº 28/2021
Dispõe sobre recondução de Comissão Sindicante designada pela Portaria de instauração SECCRI 01/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de 27/03/2019, prorrogação de prazo e convalidação de atos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 219, da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 e considerando os motivos apresentados pela Senhora Presidente da Comissão
Sindicante,
DETERMINA:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão Sindicante instaurada pela Portaria/
SECCRI Nº. 01, com extrato publicado no Diário Oficial de Mina
Gerais de 27/03/2019, reconduzida pela Portaria nº 02/2019, publicada
no Diário Oficial de Minas Gerais de 07/05/2019, Portaria SEGOV nº
48/2019, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 31/10/2019,
Portaria SEGOV nº 52/2019, publicada no Diário Oficial de 09/01/2020,
Portaria SEGOV nº 54/2020, publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais de 10/01/2020, Portaria SEGOV nº 13/2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 11/06/2020 , Portaria SEGOV/SAI nº
29/2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais de 29/12/2020 e
Portaria SEGOV nº12/2021, publicada no Diário Oficial de 13/03/2021,
para conclusão dos respectivos trabalhos.
Art. 2º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente portaria, o prazo para conclusão dos respectivos trabalhos.
Art. 3º. Convalidar os atos praticados no período entre a data do encerramento da vigência da Portaria nº 12/2021, publicada em 13/03/2021,
até a data da publicação da presente portaria.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
24 1485270 - 1

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 53/2021, de 20/05/2021, que analisou o Pedido de Reconsideração oposto por FERNANDO SILVA FERREIRA, Masp 1088729-7, referente ao Processo Administrativo Disciplinar Instaurado pela Portaria FHEMIG nº 003/2017, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o
deferir para reformar a decisão publicada no Diário Oficial do Estado
no dia 30/08/2019 e absolver o então servidor.
Controladoria Geral do Estado, Belo Horizonte, 24 de maio de 2021
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
24 1485275 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46
e Segs do Decreto nº 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.662/CAP/21
R.T.C.B-Masp-270.640-6 – Processo SEI Nº 1080.01.0071680/2020-18–
Julgamento 25/02/2021.
Férias Prêmio conversão em pecúnia – Pedido de desistência
homologado.
No dia 09/02/2021 foi inserido no SEI Nº 1080.01.0071680/2020-18
pedido de desistência do Reclamante, sendo homologado em sessão
plenária no dia 25/02/21.
2-Súmula da 2079ª(segunda milésima septuagésima nona)reunião ordinária realizada por videoconferência no dia 20 de maio de
2021,presidida pela Sra. Procuradora, Dra. Denise Soares Belém e
secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Ana Maria Barbosa de Amorim Magalhães, Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes, Aline Rodrigues Cunha e Carolina Angelo
Montolli.1.Processo SEI 1080.01.0073280/2020-80-Reclamante F.N.JMasp-297.080-4-Não conheceram da reclamação.2.Processo SEI
1260.01.0088857/20219-47- Reclamate- C.R.A- Masp-844.446-5- Não
conheceram da reclamação.3.Processo SEI 1080.010047660/2020-16Reclamante S.B.S-Masp-294.079-9-Homologado pedido de desistência do servidor.4.Processo SEI 1510.01.0194665/2020-74-A.J.AMasp-457.954-6-Não conheceram da reclamação.5.Processo SEI
1510.01.0215197/2020-65-Reclamante
A.J.A-Masp457.954-6-Negaram provimento.6.Processo SEI 1080.01.0013072/2021-70-Reclamante A.G.N-Masp-386.525-Não conheceram da reclamação.
1- Pauta para a 2080ª (segunda milésima octogésima ) reunião
ordinária a ser realizada no dia 27 de maio de 2021 às 14h por
videoconferência.1.Processo SEI 1080.01.00271/2020-88- Reclamante
J.R.P-Masp-161.041-9- Conselheira Gabriela Bernardes.2.Processo
SEI
1080.01.006038/2020-22-Reclamante
J.R.P-Masp-161
.041-9-Conselheira relatora Gabriela Bernardes.3.Processo SEI
1080.01.0083147/2020/33- Reclamante-M.A.A-Masp-370.226-3-Conselheira Gabriela Bernardes.4.Processo SEI 1510.01.0208254/202025-Reclamante E.F.R.E- Masp-386.165-5-Conselheira relatora Ana
Maria.5.Processo SEI 1080.01.0084474/2020-94-Reclamante M.D.OMasp-374.717-7-Conselheira relatora Carolina Montolli.6.Processo
SEI 1080.01.0056675/2020-81-Reclamante R.B.P.R-Masp-1.453.4838-Conselheira relatora Aline Cunha.
24 1485271 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 167/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. Antônio César Camargo Jardim, MADEP nº 713-D/MG, para atuar, voluntariamente e sem ônus
para a administração, no plenário do júri, no dia 21 de junho de 2021, a
ser realizado na Comarca de Frutal/MG.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
24 1485036 - 1
DELIBERAÇÃO Nº173/2021
Dispõe sobre o Plano Geral de Atuação 2021-2022.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 e seu § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/09
e o artigo 28, incisos I, XIII e § 2º da Lei Complementar Estadual nº 65,
de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no procedimento 014 de
2021, reunido em sua 5ª sessão ordinária de 2021, realizada no dia 21
de maio, considerando requerimentos formulados, Delibera:
Art. 1º Acolher as sugestões apresentadas para alterar a proposta formulada pela Comissão do PGA 2021-2022 com recomendação para que as
sugestões sejam inseridas na proposta original para aprovação do texto
final na próxima sessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
24 1485199 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
EXTRATO DE PORTARIA N.º 106.347/2021-CTPM-DTNA, sobresta,
nos termos do art. 60 da Lei Estadual n.º 14184 de 31jan2002, o Processo Administrativo, referente ao servidor nº 167.637-8, T.S.T. publicado no BI nº 17, de 16abr2021/DTNA, Colégio Tiradentes da Polícia
Militar de Minas Gerais - Unidade de Diamantina. Diamantina , 21 de
maio de 2021.
24 1484876 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL
SÚMULA/DECISÕES
*O Órgão Especial Conselho Superior da PCMG: Em reunião realizada no dia 12/05/2021. Ordem do dia: Deliberação nº 009/2021 - S.A.
246.287, Requerente: L.C.F.N., Masp 1.333.019-6. Assunto: Transgressão Disciplinar. Relatora: Dra. Irene Angélica Franco e Silva
Leroy. Decisão: por unanimidade dar provimento parcial ao recurso
retificando a capitulação das transgressões praticadas pelo recorrente,
visto que, restou comprovado o enquadramento no art. 150, incisos X
e XXIV, c/c o art. 152. §2º, incisos I e II, e §3º Incisos III e V, ambos da
Lei 5.406/69, e fixa a sanção disciplinar de 06 (seis) dias de suspensão
ao servidor, convertida, nos termos do art. 156, §2º, da Lei 5.406/69.
Deliberação nº 010/2021 - S.A. 249.596, Requerente: L.C.F.N., Masp
1.333.019-6. Assunto: Transgressão Disciplinar. Relatora: Dra. Irene
Angélica Franco e Silva Leroy. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente mantendo-se a pena
aplicada ao servidor. Belo Horizonte, 17 de maio de 2021. Bel. Darcimar Antônio da Silva - Secretário Executivo do Conselho Superior
da PCMG.
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
*Republica-se por ter sido publicada anteriormente com incorreções

Expediente
DELIBERAÇÃO Nº172/2021
Dispõe sobre o procedimento 036 de 2020.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 e seu § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/09
e o artigo 28, incisos I, XXVI e § 2º da Lei Complementar Estadual nº
65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento no procedimento 036 de
2020, reunido em sua 5ª sessão ordinária de 2021, realizada no dia 21
de maio, considerando requerimentos formulados, Delibera:
Art. 1º Rejeitar, à unanimidade, as questões preliminares arguidas e, no
mérito, negar provimento, também à unanimidade, a todos pedidos formulados pelos requerentes no procedimento nº 036 de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
24 1485198 - 1
DELIBERAÇÃO Nº171/2021
Dispõe sobre a escolha de membros do Núcleo Estratégico da Execução Penal.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 102 e seu § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar nº 132/09
e o artigo 28, incisos I, XXVI e § 2º da Lei Complementar Estadual nº
65, de 16 de janeiro de 2003 e com fundamento na Deliberação 105 de
2019 e nas Resoluções nº 153 e 168 de 2021, reunido em sua 5ª sessão
ordinária de 2021, realizada no dia 21 de maio, considerando requerimentos formulados, Delibera:
Art. 1º Indicar os Defensores Públicos, Guilherme Rocha de Freitas,
MADEP 0764 – com 4 votos; Regiane Kuster Kapiche, MADEP 0951
– com 3 votos e Paulo Moreira Ventura, MADEP 0647 – com 2 votos,
formando a primeira lista tríplice para o preenchimento da primeira
vaga junto ao Núcleo Estratégico da Execução Penal.
Art. 2º Indicar os Defensores Públicos, Guilherme Rocha de Freitas,
MADEP 0764 – com 5 votos; Regiane Kuster Kapiche, MADEP 0951 –
com 3 votos e Paulo Moreira Ventura, MADEP 0647 – com 2 votos formando a segunda lista tríplice para o preenchimento da segunda vaga
junto ao Núcleo Estratégico da Execução Penal.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Presidente do Conselho Superior
24 1485194 - 1

*PORTARIA Nº 059/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia da Sindicância Investigatória nº 260.460/
CGPC/2020 protocolizada nesta CGPC sob o nº 269.427/CGPC/2021,
noticia que o servidor J.F.M., Investigador de Polícia, Nível Especial,
Masp 298.399-7 praticou, em tese, as transgressões disciplinares previstas no art. 144, inciso III c/c art. 149; art. 152, parágrafo 2º, incisos
I e II c/c art. 158, inciso II e art. 159, inciso IX c/c art. 160, inciso I,
todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de
cassação de aposentadoria;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Daniel de Andrade Ribeiro
Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp 1.237.909-5 (Presidente); Edgar William Costa, Investigador de Polícia, Nível Especial,
Masp 1.113.884-9 (Membro), e Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de
Polícia, Nível Especial, Masp 458.044-5 (Secretário); todos servidores
estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 201.187/2016.
Acusado:
Flávio Henrique Felipe De Castro, Investigador de Polícia, Nível II,
Masp 1.112.666-1.
Transgressão Disciplinar: Artigo 144, inciso III c/c artigo 150, inciso
III c/c artigo 158, inciso II e artigo 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
A Corregedora-Geral de Polícia Civil determinou o arquivamento dos
autos, com vistas a evitar-se o “bis in idem”, visto que os fatos apurados
neste Processo Administrativo já foram objeto do antecedente Processo
Administrativo Disciplinar nº 208.309/2018.
Belo Horizonte, 18 de maio de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
24 1485257 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
74.765 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede à Sinara Valadares Samour, Delegada-Geral
de Polícia, MASP 546.642-0, lotada na Diretoria de Estatística Criminal/ SIIP, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais
pelo período de 06 (seis) meses.
74.766 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso IV do
art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face
ao teor do Ofício PCMG/SIPJ/DEF nº 133/2021, visando regularizar
situação funcional, Magno Machado Nogueira, Delegado de Polícia,
nível Especial, MASP 1.238.001-0, para prestar serviços na 1ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes/DECCOF, procedente
da 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Crime Cibernético/
DECCOF.
74.767 – no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento do
pedido de redução de jornada de trabalho de Áurea Helena Lima Zuin,
Perito Criminal, nível Especial, MASP 349.920-9, lotada no Instituto
de Criminalística/SPTC, por não atender integralmente aos requisitos
dispostos na Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo
Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987.
74.768 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art.65, §
1º da Lei nº 129 de 08 de novembro de 2013, a Dilce Pereira Campos,
Escrivã de Polícia, nível II, MASP 1.189.312-0, lotada na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de
24/05/2021.
74.769 – no uso de suas atribuições, torna público o indeferimento
do pedido de licença por motivo de doença em pessoa da família de
Sabrina Doraci Cristina Ferreira, Investigadora de Polícia, nível II,
MASP 345.987-2, lotada na Delegacia de Plantão Especializada em
Atendimento à Mulher, Criança, Adolescente e Vítimas de Intolerâncias/ DEMID/DEFAM, por não atender integralmente aos requisitos
dispostos nos termos do art. 59, inciso II e art.65, § 1º da Lei nº 129 de
08 de novembro de 2013.
74.770 – no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede a Anderson Nielsen de Jesus Gomes, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1.256.159-3, lotado na Delegacia de
Polícia Interestadual/Polinter, redução de jornada de trabalho para 20
(vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
74.771 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso
IV do art. 22, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de
2013, Larissa Dias Paranhos, Investigadora de Polícia, nível I, MASP
1.411.704-8, para prestar serviços na Academia de Polícia Civil, procedente da Divisão Especializada em Investigação aos Crimes Cibernéticos e Defesa do Consumidor/DECCOF.
74.772 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Carina Lucide do Nascimento, Investigadora de Polícia, nível
I, MASP 1.381.244-1, para prestar serviços na 2ª Delegacia de Polícia
Civil de Venda Nova/3ª DRPC Venda Nova/1º Depto., procedente da
1ª Delegacia de Polícia Civil de Ribeirão das Neves/3ª DRPC Ribeirão
das Neves/2º Depto. Contagem.
74.773 – no uso de suas atribuições, remove por permuta, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Leandro Moreira Garcia, Investigador de Polícia, nível I, MASP
1.458.595-4, para prestar serviços na 1ª Delegacia de Polícia Civil de
Ribeirão das Neves/3ª DRPC Ribeirão das Neves/2º Depto. Contagem,
procedente da 2ª Delegacia de Polícia Civil de Venda Nova/3ª DRPC
Venda Nova/1º Depto.
74.774 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do artigo 80,
caput, primeira parte, da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, face ao teor
do Ofício PCMG/SIIP/GAB nº 823/2021, visando regularizar situação
funcional, Samira Rosa Eiterer, Técnico Assistente da Polícia Civil,
MASP 1.352.866-6, para prestar serviços na Diretoria de Informática,
procedente do Instituto de Identificação.
24 1485278 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº. 068/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso de Investigação de Crimes Cibernéticos – EaD.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do Curso de Investigação de Crimes Cibernéticos - EaD a saber:
Órgão
Promotor
e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– ACADEPOL
Servidores ativos das Carreiras Policiais da
Polícia Civil de Minas Gerais e
Público Alvo:
Policiais Civis dos seguintes Estados: Acre,
Pará, Pernambuco e Mato Grosso do Sul.
Modalidade:
Educação a Distância (EaD)
Plataforma EaD: http://ead.policiacivil.
Endereço Eletrônico:
mg.gov.br
Carga Horária:
20 horas/aula
Período:
17 a 26 de maio de 2021
Nº do Projeto:
44/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora-Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador-Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani

Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1

Coordenadores Técnicos
Alexandre Fernandes Ribeiro
Bruno Carmo Freire
Giselle Ferreira de Oliveira e Silva
Luiz Fernando da Silva Leitão
Rosa Leisa Cordeiro Moura

546.996-0
1.256.050-4
1.174.077-6
457.885-2
387.407-0

Coordenador de Área Temática
Guilherme da Costa Oliveira Santos

1.330.504-0

Instrutores Técnicos
Larissa Dias Paranhos
Lucas Andrade Miranda

1.411.704-8
1.458.515-2

Monitores de Laboratório,
Sistemas, Áudio e Vídeo
Anderson Luiz Ferreira Fernandes Feitosa
Claudio Soares Quintão
Leonardo Fernando Lage
Plinio Nunes Lacerda
Roberto Luiz do Carmo
Pedro Henrique de Almeida
Rodrigo Buzatti

1.413.086-8
458.113-8
458.297-9
1.412.598-3
294.723-2
1.243.023-7
1.458.506-1

Monitores/Tutores
Amanda Cristina da Silva Sousa
Amanda Fernanda Gontijo
Ana Christina dos Santos Aguiar

1.352.413-7
1.241.936-2
1.412.143-8

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210525001407013.