TJMG 26/05/2021 -Fl. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Diário do Executivo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação
Retifica-se a portaria nº 1209451 publicada dia 23/11/2019. Outorgado: Ferreira Calcário Ltda. CNPJ: 02.732.382/0001-73. Processo:
29422/2020. Onde se lê: Tempo de funcionamento do equipamento
instalado de 5:30 horas e trinta minutos/dia. Leia-se:Tempo de funcionamento do equipamento instalado de 10:00 horas/dia.Município:
Pains -MG.
Retifica-se a portaria nº 1202061 publicada dia 15/02/2019. Outorgado: Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. CNPJ:
20.302.873/0001-66. Processo nº 38038/2020. Onde se: Vazão Autorizada (m³/h): 6,5. Finalidade: Consumo, com o tempo de captação
de 09:30 horas/dia, e 12 meses/ano. Prazo: 05 anos, a contar do dia
15/02/2019.Leia-se: Vazão Autorizada (m³/h): 9,55. Finalidade: Consumo, com o tempo de captação de 18:00 horas/dia, 12 meses/ano.
Prazo: 10 anos, a contar do dia 15/02/2019. Município: Pains-MG.
Cancelamento
Cancela-se portaria nº 1207128, publicada dia 08/08/2019 que deferiu o processo 06458/2017. Requerente: Rio Branco Alimentos. CNPJ:
05.017.780/0007-91 Motivo: Considerando o princípio da autotutela,
Minas Gerais
é o entendimento que, nos termos do disposto no art. 42 do decreto
47705/2019, tendo em vista que a mesmo possui vício insanável, ante
o fato de o empreendimento não possui anuência válida do proprietário
para intervir no imóvel onde está instalado o poço tubular onde ocorre
a captação de água pelo empreendimento , Rio Branco Alimentos S.A.
Município: Pará de Minas-MG.
Cancela-se portaria nº 1205298 publicada dia 27/08/2019 que deferiu
o processo 06457/2017. Requerente: Rio Branco Alimentos. CNPJ:
05.017.780/0007-91 Motivo: Considerando o princípio da autotutela,
é o entendimento que, nos termos do disposto no art. 42 do decreto
47705/2019, tendo em vista que a mesmo possui vício insanável, ante
o fato de o empreendimento não possui anuência válida do proprietário
para intervir no imóvel onde está instalado o poço tubular onde ocorre
a captação de água pelo empreendimento , Rio Branco Alimentos S.A.
Município: Pará de Minas-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 25 de maio de 2021.
25 1485525 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.351, DE 19 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre providências para a formalização do reposicionamento de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro
de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º -Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte que se refere aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificados no Anexo I desta Resolução, haja vista que o ato publicado se encontra em desacordo com as regras determinadas no retro mencionado Decreto.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele publicado pelas Resoluções Conjuntas indicadas na tabela constante do Anexo I.
Art. 2º -Fica formalizado, nos termos do Decreto n.º 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e na forma indicada no Anexo II desta Resolução, o reposicionamento de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, posicionados nos termos do Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de
2005, em carreiras instituídas pela Lei n.º 15.293, de 05 de agosto de 2004.
§1º O anexo referido no caput identifica o reposicionamento de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, afastados preliminarmente à aposentadoria com jus à paridade e aposentados com jus à paridade.
I – O Anexo II identifica os servidores reposicionados conforme critérios descritos, artigo 4º (Natureza 40.183), do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
§ 2º O reposicionamento formalizado na forma indicada no Anexo II desta Resolução terá efeito retroativo a 30 de junho de 2010.
Art. 3º -Para a anulação e formalização do reposicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação
do servidor.
Art. 4º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vigências especificadas no § 2º do art. 2º desta resolução.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2021.
LUISA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
REGIONAL
ARAÇUAI
CONSELHEIRO LAFAIETE
CORONEL FABRICIANO
CURVELO
DIAMANTINA
DIAMANTINA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GUANHAES
GUANHAES
JANAÚBA
JANUÁRIA
JANUÁRIA
JUIZ DE FORA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
PIRAPORA
PONTE NOVA
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
TEOFILO OTONI
UBERLÂNDIA
REGIONAL
ARAÇUAI
CONSELHEIRO LAFAIETE
CORONEL FABRICIANO
CURVELO
DIAMANTINA
DIAMANTINA
GOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
GUANHÃES
GUANHÃES
JANAÚBA
JANUÁRIA
JANUÁRIA
JUIZ DE FORA
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
METROPOLITANA C
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
PIRAPORA
PONTE NOVA
SAO JOAO DEL REI
SAO JOAO DEL REI
TEOFILO OTONI
UBERLÂNDIA
MASP
8666331
3291028
8764441
8767030
4361036
4413266
3292943
8782039
8799470
8010696
2868388
5911664
5917646
6162226
4545356
9389453
8807505
8897605
10044527
9764549
4538351
8779969
6666119
2980092
2863736
8474314
3514999
3902566
8046427
8046427
8928921
6093165
8324949
9852062
6139463
6355481
9564675
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
SERVIDOR
LUIZA DE MATOS GOMES
ANTONIO BARBOSA FERREIRA
MARLENE EVANGELISTA PINTO
PAULO ELIAS RODRIGUES
EDIMAR LINO DOS SANTOS
MARIA APARECIDA SANTOS
AUCILEIA REJANE DE FARIA
LUCINETE DO NASCIMENTO PEREIRA
CLENILDA SOUTO BERNARDO
GLICE GERALDA BRAGA DE ATHAYDE
ROSA MARIA DE LIMA NOGUEIRA CORDEIRO
MARIA BETANIA ALMEIDA MENDES
NUBIA MARA NOGUEIRA COSTA SOUZA
MIGUEL HENRIQUE MARCO SILVA
ANDREA GRILLO MEDEIROS
LILIAM FERREIRA CANDIDO NOGUEIRA
MARISTANE AGUIAR RIBEIRO SILVA
PAULO SERGIO MENDES DA SILVA
VANETE MADALENA VIEIRA SILVA
EDILENE DA CONSOLACAO BARCELOS CASTRO
JULIO CESAR DOS REIS
ROSALICE APARECIDA ENTREPORTES
GERALDA NEVES VIEIRA LIMA
IDAEL DE JESUS BARROSO
MARIA DORALICE FERNANDES CARDOSO
MARLENE MOREIRA FREIRE SOUZA
ROSILMAR CARDOSO OLIVEIRA
SHEILA DO SOCORRO REVERT DE OLIVEIRA SANTOS
SHIRLEY ALVES DA SILVA SANTOS
SHIRLEY ALVES DA SILVA SANTOS
WALDHETT BARBOSA MATOS
DIRCE CARDOSO MENDES
MIRIAM DOROTEIA FELGA DE CARVALHO
ANTONIA APARECIDA MARQUES
FRANCISCO EDUARDO DE RESENDE
SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS
DAVID VIEIRA RODRIGUES
ADM
1
1
1
1
2
1
1
1
1
2
1
2
2
1
2
1
1
2
1
1
1
2
1
2
2
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANULADA
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9089, de 01 de maio de 2014
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 10072, de 24 de agosto de 2019
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7813, de 12 de novembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9896, de 22 de agosto de 2018
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9896, de 22 de agosto de 2018
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 9896, de 22 de agosto de 2018
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 8836, de 22 de março de 2013
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7703, de 15 de setembro de 2010
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7894, de 09 de dezembro de 2010
ANEXO II
(a que se refere o § 1º, inciso I, artigo 2º desta Resolução)
REPOSICIONAMENTO EM CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO CONFORME CRITÉRIOS DESCRITOS NO DECRETO 45.274 DE 2009
MASP
NOME
ADM.
CARREIRA
NIVEL
GRAU
BASE LEGAL
8666331
LUIZA DE MATOS GOMES
1
PEB
III
C
Art. 4º
3291028
ANTONIO BARBOSA FERREIRA
1
PEB
IV
C
Art. 4º
8764441
MARLENE EVANGELISTA PINTO
1
PEB
III
D
Art. 4º
8767030
PAULO ELIAS RODRIGUES
1
PEB
IV
D
Art. 4º
4361036
EDIMAR LINO DOS SANTOS
2
PEB
IV
C
Art. 4º
4413266
MARIA APARECIDA SANTOS
1
PEB
III
D
Art. 4º
3292943
AUCILEIA REJANE DE FARIA
1
PEB
III
C
Art. 4º
8782039
LUCINETE DO NASCIMENTO PEREIRA
1
PEB
III
C
Art. 4º
8799470
CLENILDA SOUTO BERNARDO
1
PEB
III
C
Art. 4º
8010696
GLICE GERALDA BRAGA DE ATHAYDE
2
PEB
IV
C
Art. 4º
2868388
ROSA MARIA DE LIMA NOGUEIRA CORDEIRO
1
PEB
I
G
Art.4º
5911664
MARIA BETANIA ALMEIDA MENDES
2
PEB
IV
B
Art.4º
5917646
NUBIA MARA NOGUEIRA COSTA SOUZA
2
PEB
IV
C
Art. 4º
6162226
MIGUEL HENRIQUE MARCO SILVA
2
PEB
IV
C
Art.4º
4545356
ANDREA GRILLO MEDEIROS
2
PEB
IV
C
Art.4º
9389453
LILIAM FERREIRA CANDIDO NOGUEIRA
1
PEB
III
D
Art. 4º
8807505
MARISTANE AGUIAR RIBEIRO SILVA
1
PEB
III
D
Art. 4º
8897605
PAULO SERGIO MENDES DA SILVA
2
PEB
IV
C
Art.4º
10044527
VANETE MADALENA VIEIRA SILVA
1
PEB
III
D
Art. 4º
9764549
EDILENE DA CONSOLACAO BARCELOS CASTRO
1
PEB
IV
B
Art. 4º
4538351
JULIO CESAR DOS REIS
1
PEB
IV
C
Art.4º
8779969
ROSALICE APARECIDA ENTREPORTES
2
PEB
IV
C
Art. 4º
6666119
GERALDA NEVES VIEIRA LIMA
1
PEB
III
C
Art. 4º
2980092
IDAEL DE JESUS BARROSO
2
PEB
III
C
Art.4º
2863736
MARIA DORALICE FERNANDES CARDOSO
2
PEB
I
G
Art. 4º
8474314
MARLENE MOREIRA FREIRE SOUZA
2
PEB
IV
C
Art. 4º
3514999
ROSILMAR CARDOSO OLIVEIRA
1
PEB
III
C
Art. 4º
3902566
SHEILA DO SOCORRO REVERT DE OLIVEIRA SANTOS
1
PEB
IV
D
Art. 4º
8046427
SHIRLEY ALVES DA SILVA SANTOS
1
PEB
IV
B
Art. 4º
8046427
SHIRLEY ALVES DA SILVA SANTOS
2
PEB
IV
B
Art. 4º
8928921
WALDHETT BARBOSA MATOS
1
PEB
IV
D
Art. 4º
6093165
DIRCE CARDOSO MENDES
1
PEB
IV
C
Art. 4º
8324949
MIRIAM DOROTEIA FELGA DE CARVALHO
1
PEB
IV
B
Art. 4º
9852062
ANTONIA APARECIDA MARQUES
1
PEB
III
C
Art. 4º
6139463
FRANCISCO EDUARDO DE RESENDE
1
PEB
III
D
Art. 4º
6355481
SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS
1
PEB
III
D
Art. 4º
9564675
DAVID VIEIRA RODRIGUES
1
PEB
III
C
Art. 4º
NATUREZA SISAP
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
40
183
25 1485581 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105252324370112.