TJMG 03/08/2021 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 000004/2021.
O (a) Diretor (a) do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu
o C.T.B, NOTIFICA e torna público, para conhecimento dos
interessados, que em razão da prática de infração de trânsito, na
modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade
da Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional de
Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na
BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o
processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso
à JARI/DETRAN/MG e ao CETRAN/MG. Placa/Auto de Infração/
Processamento/Natureza da Infração
Nome do Condutor/Renach
Pedro Gonçalves Pereira Faria
071492062-02/MG
HLM-6481 AM00172302
Gravíssima
HLM-6481 AM00172301
Gravíssima
Belo Horizonte/MG, 28 de Julho de 2021
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Resolução 182 e 723/2018 do
Conselho Nacional de Trânsito, notifica por Edital o(s) Condutor (s)
abaixo relacionado (s) da decisão da JARI, que negou provimento a
recurso, mantendo a portaria punitiva em relação o(s) Processo(s)
Administrativo(s) de Pontuação, no(s) qual(s) com base no artigo 261
parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, determina a suspensão
do(s) direito(s) de dirigir(em) automotores, para comparecer(em) na
2ª Delegacia Regional de Itajubá, situada na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, no horário de 08h30min às 12h e de 14h30min às 17h, quando
deverá fazer a imediata entrega da Carteira de Habilitação e/ou interpor recurso perante o CETRAN com protocolização do recurso na Rua
Antonio Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha – Itajubá/MG, a fim de
lhe(s) assegurar(em) a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de
surtir os efeitos da REVELIA; não havendo interposição de recurso(s),
o condutor deverá entregar a CNH na 2ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Itajubá (Setor de Processo Administrativo), no prazo máximo
de 72 horas e encerrado este prazo a penalidade será(o) inscrita(s) no(s)
RENACH (s) e se o condutor(s) for flagrado conduzindo veículo após
esta data será instaurado processo (s) administrativo(s) de cassação,
tudo em conformidade com a Resolução 723/2018 CONTRAN; inciso
II do artigo 268 do CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB. Itajubá, 30
de julho de 2021. Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Denirval
Campos da Cruz, Masp. 457.899-3 - Autoridade Policial - Presidente
da Comissão de Processos Administrativos de Trânsito da 2ª DRPC de
Itajubá/MG.
1º) Nome do Condutor
Renach
Aluizio Da Costa Santos
02358935206
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 8304935
478611-2019-PAP
180 dias
Recurso JARI 128760-1/JARI/2019
Data julg. 23/02/21
2º) Nome do Condutor
Renach
Sharisy Siqueira Santos
05302449402
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 8305880
478612-2019-PAP
180 dias
Recurso JARI 122770-1/JARI/2019
Data julg. 06/04/21
3º) Nome do Condutor
Renach
Fabricio Augusto Nunes
05193138021
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 8304943
478665-2019-PAP
180 dias
Recurso JARI 127783-1/JARI/2019
Data julg. 23/02/21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Resolução 263/2018 do Conselho
Nacional de Trânsito, notifica por Edital o Condutor abaixo relacionado da decisão da JARI, que em 23/03/2021, negou provimento ao
recurso em relação ao Processo Administrativo de Infração, mantendo
a Portaria punitiva, bem assim todos os registros, penalidades e procedimentos dela decorrentes, para comparecer na 2ª Delegacia Regional
de Itajubá, situada na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha,
no prazo de 30 dias a contar desta publicação, no horário de 08h30min
às 12h e de 14h30min às 17h, quando deverá fazer a imediata entrega da
Carteira de Habilitação e/ou interpor recurso perante o CETRAN com
protocolização do recurso na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B.
Varginha – Itajubá/MG, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o
contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não havendo
interposição de recurso, o condutor deverá entregar a CNH na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Itajubá (Setor de Processo Administrativo), no prazo máximo de 72 horas e encerrado este prazo a penalidade será inscrita no RENACH e se o condutor for flagrado conduzindo
veículo após esta data será instaurado processo administrativo de cassação, tudo em conformidade com a Resolução 723/2018 CONTRAN;
inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB. Itajubá,
30 de julho de 2021. Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Denirval Campos da Cruz, Masp. 457.899-3, Delegado Regional de Polícia
Civil, Presidente da Comissão de Processos Administrativos de Trânsito de Itajubá/MG.
1º) Nome do Condutor
Renach
Arildo Jose Soares
03239132631
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 8678322
505810-2019-PAI
365 dias
Recurso JARI 135741-1/JARI/2019
Data julg. 23/03/21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento nas Resoluções 723/2018 e 844/2021
CONTRAN; inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do artigo 263
do CTB, notifica por Edital o(s) Condutor (s) abaixo relacionado (s)
da decisão proferida no(s) Processo(s) Administrativo(s) de Pontuação,
no(s) qual(s) com base no artigo 261 parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, determina a suspensão do(s) direito(s) de dirigir(em)
automotores, para comparecer(em) na 2ª Delegacia Regional de Itajubá, situada na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha, no
prazo de 30 dias a contar desta publicação, no horário de 09h às 12h
e de 14h às 17h, quando deverá fazer a imediata entrega da Carteira
de Habilitação e/ou interpor recurso perante a JARI/DETRAN com
protocolização do recurso na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B.
Varginha – Itajubá/MG, a fim de lhe(s) assegurar(em) a mais ampla
defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da REVELIA; não
havendo interposição de recurso(s), o condutor deverá entregar a CNH
na 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Itajubá (Setor de Processo
Administrativo), no prazo máximo de 72 horas e encerrado este prazo
a penalidade será(o) inscrita(s) no(s) RENACH (s) e se o condutor(s)
for flagrado conduzindo veículo após esta data será instaurado processo
(s) administrativo(s) de cassação, tudo em conformidade com as Resoluções 844/2021 e 723/2018 CONTRAN; inciso II do artigo 268 do
CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB. Itajubá, 30 de julho de 2021.
Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Denirval Campos da Cruz,
Masp. 457.899-3 - Autoridade Policial - Presidente da Comissão de
Processos Administrativos de Trânsito da 2ª DRPC de Itajubá/MG.
1º) Nome do Condutor
Renach
Caio Daniel Santana
03590544329
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 9337884
602038-2021-PAP
180 dias
2º) Nome do Condutor
Renach
Wilmara Tatiane Da Silva
05071121880
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 9336485
602100-2021-PAP
180 dias
3º) Nome do Condutor
Renach
Andre Pereira Da Rosa
03701884760
Processo
Portaria Punitiva
Período de suspensão
PCnet 9336302
602094-2021-PAP
180 dias
EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA por edital o(s) condutor(es)
abaixo relacionado(s), sobre a instauração de Processo Administrativo
de Trânsito por Infração, no qual com base na infração ao artigo 165
c/ Lei 12760/2021 do CTB, em trâmite na 2ª DRPC Itajubá/17º DPC,
para, caso queira, apresentar DEFESA, no prazo 30 (trinta) dias a contar desta publicação, a ser protocolada via correios, pessoalmente ou
através de seu procurador nesta 2ª Delegacia Regional de Itajubá, situada na Rua Antonio Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha, no horário de
08h30min às 12h e de 14h às 17h, tendo em vista o cometimento de
infração prevista na Lei 9 .503 de 23/09/1997. O processo poderá gerar
a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de reciclagem e
aprovação no exame, conforme disposto na Resolução 723/2018 CONTRAN; inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB.
Itajubá, 30 julho de 2021. Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei.
Denirval Campos da Cruz, Masp. 457.899-3 - Autoridade Policial –
Presidente da Comissão de Processos Administrativos de Trânsito da
2ª DRPC de Itajubá/MG.
1) Danielle De Souza Ribeiro
, renach: 04394602890,
Processo: 10622655, AIT: AM00172227,
Placa: PYZ-6954, Data/
hora: 10/08/2019, 23:55HS, Endereço: Av. Poços de Caldas, 1058 Dist.
Industrial- Itajubá/MG
2) Marcos Augusto Dias
, renach: 05285579210, Processo:
10660077, AIT: AG03018682,
Placa: HGE-3318, Data/
hora: 15/01/2020, 10:48HS, Endereço: R. Dr. Carlos Goulart de Azevedo, 48, São Vicente- Itajubá/MG
EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
O Delegado Regional de Polícia Civil da 2ª DRPC de Itajubá/17º DPC,
Órgão Executivo e Integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Resolução 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito CITA/NOTIFICA por edital o(s) condutor(es)
abaixo relacionado(s), sobre a instauração de Processo Administrativo
de Trânsito por Infração, no qaul com base na infração ao artigo 165-A
do CTB, em trâmite na 2ª DRPC Itajubá/17º DPC, para, caso queira,
apresentar DEFESA, no prazo 30 (trinta) dias a contar desta publicação,
a ser protocolada via correios, pessoalmente ou através de seu procurador nesta 2ª Delegacia Regional de Itajubá, situada na Rua Antonio
Correa Cardoso, nº 40, B. Varginha, no horário de 08h30min às 12h e de
14h às 17h, tendo em vista o cometimento de infração prevista na Lei 9
.503 de 23/09/1997. O processo poderá gerar a suspensão do direito de
dirigir, submissão ao Curso de reciclagem e aprovação no exame, conforme disposto na Resolução 723/2018 CONTRAN; inciso II do artigo
268 do CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB. Itajubá, 30 de julho de
2021. Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Denirval Campos da
Cruz, Masp. 457.899-3 - Autoridade Policial – Presidente da Comissão
de Processos Administrativos de Trânsito da 2ª DRPC de Itajubá/MG.
1) Mayane Aparecida Mendes
, renach: 05750670002,
Processo: 10660210, AIT: AG03012000,
Placa:
FAN-2818,
Data/hora: 26/07/2019, 03:11HS, Endereço: R. Adolfo Olinto,
Centro- Itajubá/MG
2) Gabriel Dos Santos
, renach: 06829020791, Processo:
10660463, AIT: AG03018288,
Placa: KYO-1955, Data/
hora: 14/12/2019, 19:28HS, Endereço: R. Major Belo Lisboa, 251,
Centro- Itajubá/MG
3) Wanderlei De Souza Carvalho
, renach: 02614024102,
Processo: 10660628, AIT: AM00197051,
Placa: DLJ-5082, Data/
hora: 11/11/2019, 03:17HS, Endereço: R. Orminda Ribeiro Dias, 41,
Medicina - Itajubá/MG
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu
o artigo 175 c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 29 de julho de 2021. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
Condutor
José Paulo Da Silva Filho
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10817063/2021
062.723.640-95
AA04183256
Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira
Delegada de Polícia - Masp. 459.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu o
artigo 244,II c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 29 de julho de 2021. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
Condutor
Ronaldo De Souza
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10817065/2021
040.572.461-96
AA04186958
Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira
Delegada de Polícia - Masp. 459.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu o
artigo 244,II c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 29 de julho de 2021. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
Condutor
Silvio Pereira
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10817068/2021
015.749.920-70
AA04182662
Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira
Delegada de Polícia - Masp. 459.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu
o artigo 165 c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 29 de julho de 2021. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
1-Condutor Luiz Henrique Dias
PCnet Nº Processo Registro CNH nº
Auto de
Infração
10785935/2021
049.204.049-84
AC00249539
2-Condutor
Richardson Henrique Rosa De Souza
PCnet Nº Processo Registro CNH nº
Auto de
Infração
10805928/2021
057.111.129-05
AC00206137
3-Condutor
Jonatan Fidelis
PCnet Nº Processo Registro CNH nº
Auto de
Infração
10805933/2021
048.871.419-02
AC00206230
4-Condutor
Jesiscam Evangelista Ribeiro
PCnet Nº Processo Registro CNH nº
Auto de
Infração
10817057/2021
053.052.786-53
B157941717
Dra. Alexandra Gonçalves De Oliveira
Delegado de Polícia - Masp. 458.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu o
artigo 218,III c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 29 de julho de 2021. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
1-Condutor Erotildes Mauricio Ferreira Alves
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10785785/2021
015.758.558-00
HVA3638030
2-Condutor
Erotildes Mauricio Ferreira Alves
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10785778/2021
015.758.558-00
HVA3610700
3-Condutor José Marciano Neto
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10785800/2021
015.784.838-38
E028576335
4-Condutor
Joel De Mattos Rezende
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10806134/2021
013.243.609-14
E029221726
5-Condutor Selma De Oliveira
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10817075/2021
041.751.793-99
R000194419
6-Condutor Omar Faria Filho
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10817080/2021
011.509.294-01
E256374127
Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira
Delegado de Polícia - Masp. 458.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu o
artigo 244,I c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 29 de julho de 2020. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
Condutor Alexandre Gonçalves De Carvalho
PCnet Nº Processo
Registro CNH nº
Auto de Infração
10785824/2021
009.819.929-53
AA04187769
Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira
Delegada de Polícia - Masp. 459.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
Minas Gerais
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
A Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, Delegada de Polícia, Presidente da Comissão Processante, no uso de suas atribuições e com
fundamento na Resolução n.º 723 do Conselho Nacional de Trânsito
CITA/NOTIFICA, por edital, os condutores abaixo relacionados, para
comparecer à SIIPAT - Seção de Instauração e Instrução do Processo
Administrativo de Trânsito, que funciona na sede da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Avenida Deputado Renato Azeredo nº 1360 – Bairro Jardim das Hortências / Três Corações-MG, onde
poderá ter vistas do processo administrativo instaurado, e para apresentar DEFESA no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser protocolizada no mesmo endereço (horário de 09:00 às 17:00 horas) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de
seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar
e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim lhe ser nomeado defensor dativo, pois infringiu
o artigo 170 c/ Lei 9503/1997 do CTB, fato que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004
e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado
e passado nesta cidade, aos 28 de julho de 2021. Eu, Lucas Amzalak
Franco da Rosa, Secretário o digitei.
Condutor
José Paulo da Silva Filho
PCnet Nº Processo
Registro CNH
Auto de Infração
10785741/2021
062.723.640-95
AA04183255
Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira
Delegada de Polícia - Masp. 459.030-4
Presidente da Comissão Processante / 8ª DRPC-Três Corações-MG.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura
da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CITA/NOTIFICA, por Edital o Condutor abaixo relacionado, para comparecer na
5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/ 12ª CIRETRAN, situada na
Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Teresa – Ponte Nova/MG
– CEP 35430085, onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s)
administrativo(s) instaurado(s) e para apresentar Defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço supracitado (Horário: de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00h) e se ver processado até o Julgamento Final, podendo pessoalmente ou através de
seu Procurador(a) acompanhar todos os atos dos Processo(s), indicar e
inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos
da revelia e assim lhe ser nomeado Defensor Dativo, pois incorrem nas
infrações abaixo descritas, conforme Autos de Infrações abaixo relacionados, fato que poderá acarretar a Suspensão do Direito de Dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme disposto nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503 de 23/09/1997), Resoluções nº 168/2004 e 182/2005 do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia Carolino Rodrigues e Rocha, Secretária da Comissão, o digitei.
1 Condutor Vanderlei De Araujo
CNH
020141477-25
Processo
8270675
Data/Hora
12/12/2017
15:58
Placa
HKE8497
AIT
0002055288
Artigo
CTB ART
2 Condutor Vanderlei De Araujo
CNH
020141477-25
Processo
8270675
Data/Hora
01/01/2018
16:19
Placa
BNS6027
AIT
AI00784018
Artigo
CTB 218*I
Condutor Vanderlei De Araujo
CNH
020141477-25
Processo
8270675
Data/Hora
03/02/2018
13:23
Placa
PJS1619
AIT
AE05456844
Artigo
CTB ART
Condutor Vanderlei De Araujo
CNH
020141477-25
Processo
8270675
Data/Hora
11/02/2018
17:30
Placa
BNS6027
AIT
AI00898739
Artigo
CTB 218*I
Condutor Vanderlei De Araujo
CNH
020141477-25
Processo
8270675
Data/Hora
31/03/2018
20:00
Placa
GRE8554
AIT
AF01975855 Artigo
CTB 230*V
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura
da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CITA/NOTIFICA, por Edital o Condutor abaixo relacionado, para comparecer na
5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/ 12ª CIRETRAN, situada na
Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Teresa – Ponte Nova/MG
– CEP 35430085, onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s)
administrativo(s) instaurado(s) e para apresentar Defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço supracitado (Horário: de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00h) e se ver processado até o Julgamento Final, podendo pessoalmente ou através de
seu Procurador(a) acompanhar todos os atos dos Processo(s), indicar e
inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos
da revelia e assim lhe ser nomeado Defensor Dativo, pois incorrem nas
infrações abaixo descritas, conforme Autos de Infrações abaixo relacionados, fato que poderá acarretar a Suspensão do Direito de Dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme disposto nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503 de 23/09/1997), Resoluções nº 168/2004 e 182/2005 do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia Carolino Rodrigues e Rocha, Secretária da Comissão, o digitei.
1 Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
06/02/2018 14:32
Placa OPA7658
AIT
1J7718595 Artigo
CTB 218*I
2 Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
06/02/2018 19:44
Placa OPA7658
AIT
1J8233225
Artigo
CTB 218*I
Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
07/02/2018 11:44
Placa OPA7658
AIT
1G5734293 Artigo
CTB 203*V
Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
08/02/2018 13:25
Placa OPA7658
AIT
D430026460 Artigo
CTB 167
Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
07/03/2018 10:36
Placa OPA7658
AIT
AI00927831 Artigo
CTB 218*lI
Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
22/05/2013 14:58
Placa OPA7658
AIT
102847825 Artigo
CTB 218*l
Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
22/05/2018 15:30
Placa OPA7658
AIT
D455004897 Artigo
CTB 218*l
Condutor Rafael Campos Godoy Sodre
CNH
057632500-97 Processo
8148440
Data/Hora
14/07/2018 12:09
Placa OPA7658
AIT
AE05682504 Artigo
CTB 218*l
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento
na Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito, CITA/
NOTIFICA, por Edital o Condutor abaixo relacionado, para comparecer na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/ 12ª CIRETRAN,
situada na Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Teresa – Ponte
Nova/MG – CEP 35430085, onde poderá ter vistas em cartório do(s)
processo(s) administrativo(s) instaurado(s) e para apresentar Defesa,
no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço
supracitado (Horário: de 09:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00h) e se ver
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108022254340130.