TJMG 11/08/2021 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 – 25

Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONE PP Consultoria Ltda.
Instrumento: Contrato DE-023/2021. Fundamento: Edital nº 021/2021.
Objeto: Elaboração de Projeto executivo de Reforço Estrutural e Projetos executivos complementares para a Reforma do Prédio da Escola
Estadual Odilon Behrens, no Município de Guanhães, Praça Benedito
Pereira, nº 263 – Bairro Centro – Guanhães/MG,). Valor: R$ 102.762,75
(cento e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco
centavos), com preços iniciais de Janeiro/2021. Dotação Orçamentária:
12.362.107.4309.0001.449051 Fontes: 10.1, 21.1 e 23.1, Processo nº
2300.01.0060826/2021-38.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONTEK Engenharia S/A.
Instrumento: Contrato DC-011/2021. Fundamento: Edital nº 011/2021.
Objeto: Execução das obras de melhoramentos e pavimentação do trecho Pintópolis - Urucuia, extensão de 73,14 km, na rodovia MG-402;
Construção da Ponte sobre o Ribeirão das Pedras, dimensão de 33,0 x
10,0 m (Estaca 2.796+15,00); Construção da Ponte sobre o Riacho da
Gameleira, dimensão de 39,0 x 10,0 m (Estaca 3.161+16,00); Construção da Ponte sobre o Riacho das Tabocas, dimensão de 59,0 x 10,0
m (Estaca 3.514+6,00). Valor: R$ 44.484.990,57 (quarenta e quatro
milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais
e cinquenta e sete centavos), com preços iniciais de Janeiro/2021. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001 449051 0 - Fontes 60.2
e 83.2, Processo nº 2300.01.0053184/2021-53
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: AKAI LOCADORA
DE CAÇAMBAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DF/GLA
- 02 ao Contrato DF-GAD Nº 29.010/2019. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por um período de 12 (doze) meses, contados a partir
de 13 de agosto de 2021, tendo em vista as condições mais vantajosas
para o DER-MG. Valor: R$ 10.051,62 (dez mil cinquenta e um reais
e sessenta e dois centavos). Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições contidas no presente termo, as demais cláusulas e
condições do Contrato DF-GAD Nº 29.010/2019, apostilas e aditivos
a ele incorporados.
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Decisão(ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal e
Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo de
Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 065/2021.
Processo: L3900/HOR/604 - 1300.01.0002655/2019-29
Contrato: SETOP/STI Nº 103/2012
Nº Comunicação: Linha 3900 - Barbacena/Ouro Preto - Via Capela
Nova
Interessado: Companhia Atual de Transportes.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
183/2019, publicado no Jornal Minas Gerais em 26/10/2019.
Decisão SEINFRA/STIM Nº 066/2021.
Processo: L1012/HOR/603 - 1300.01.0007338/2020-73
Contrato: SETOP/STI Nº 123/2012
Nº Comunicação: Linha 1012 - Belo Horizonte/ Curvelo
Interessado: BPA Transportes Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
060/2020, publicado no Jornal Minas Gerais em 26/09/2020.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N º 9262922.01.21.
PARTES : EMG/SEJUSP E EMPRESA TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP​​. ESPECIE : Primeiro termo aditivo ao contrato Nº
9262922​/2020, de prestação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, á penitenciaria de Ponte Nova I – pen-ptn-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico sanitária
adequadas. OBJETO : A alteração contratual devido à mudança no quadro societário da contratada, uma vez que o Sr. Leandro Flávio de Mello
Vestino, devidamente qualificado no instrumento inicial (20657199),
cedeu e transferiu a integralidade do capital social no montante de R$
2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para o sócio Caio
Graco Doria, também qualificado conforme documentação da empresa
(30517465), nas páginas “20/30” 1.2. A nomeação do representante
legal da empresa, por procuração, do Sr. Leandro Flávio de Mello
Vestino, casado, Contabilista, residente e domiciliado em São Paulo/
SP, portador da Carteira de Identidade RG nº 29.023.293-4- SSP/SP,
inscrito no CPF sob o nº 248.359.758-04 (30931020) e (30516457).
SIGNATÁRIOS: Leandro Flávio de Mello Vestino e Carlos Vinicius de
Souza Figueiredo Assinatura em: 09/08/2021.
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EXTRATO DE CONTRATO N° 9286364/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO
DO BRASIL – IMBEL. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento.
OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de diversos armamentos e acessórios conforme as especificações e detalhamentos consignados no Termo de Referência do planejamento supracitado e na
proposta comercial da Contratada, que passam a integrar este instrumento, independente de transcrição. VIGÊNCIA: O presente Contrato
terá seu prazo de vigência de 12 meses contados da publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total do objeto, sem prejuízo da
garantia prevista na cláusula quinta deste instrumento. DO VALOR: O
preço global do presente contrato é de R$ 518.000,00.DOTAÇÃO O
RÇAMENTÁRIA:1451.06.421.145.1058">1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.52.03.1.27.1.SI
GNATÁRIOS: Ayrton Pereira Rippel e Alvaro Placido Cruz Ferreira
Lima. Assinatura em: 10/08/2021
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AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 129/2021. Objeto: Aquisição de
Equipamento e Mobiliário Médico, sob a forma de entrega integral,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas n​
o Anexo I - Termo de Referência. Conforme retificação informada
pela área técnica no Memorando.SEJUSP/DMP - AQUISIÇÕES.nº
533/2021. O Anexo I - Termo de Referência foi alterado sendo necessário abertura de novo prazo para a licitação. Abertura dia 24 de agosto
de 2021, às 9h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas e dos
documentos de habilitação inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança, Belo Horizonte,
10 de agosto de 2021
4 cm -10 1516764 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3000.03.21
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA NUTRIDORES REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA. ESPECIE: Terceiro termo aditivo contrato de
prestação de serviços para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às unidades prisionais do lote 212:
Presídio de Bom Sucesso I e Presídio de Oliveira I – Doutor Nelson
Pires, localizados respectivamente em Bom Sucesso/mg e Oliveira/mg,
destinada aos presos e aos servidores públicos a serviço nas unidades.
OBJETO: A correção no quantitativo da planilha da Unidade Prisional:
Presídio de Oliveira I - Dr. Nelson Pires Pres - OLI-I-DNP, que consta
no Anexo I do Segundo Termo Aditivo (20091988) por apresentar aos
domingos: 15 servidores no jantar e 15 servidores no plantão. Sendo o
quantitativo correto aos domingos de: 12 servidores no jantar e 12 servidores no plantão, conforme proposta comercial aprovada (2045973)
corroborada pelo De Acordo do Diretor-Geral (Gestor Contratual) da
Unidade Prisional, no Memorando. SEJUSP/PR DR. NELSON PIRES.
nº 500/2020 (16747007) de manifestação de interesse na renovação
contratual. A correção da cláusula segunda- do valor do Segundo Termo
Aditivo (20091988) que passará a constar em decorrência desta correção solicitada para a Unidade Pres. Oliveira I. Conforme anexo I deste

instrumento, o seguinte descritivo: O valor do contrato para o período
de 24 meses passará a ser de R$ 4.311.018,06, representando o somatório das unidades prisionais constituintes do contrato. A correção no
quantitativo da planilha da Unidade Prisional: Presídio de Oliveira I
- Dr. Nelson Pires Pres - OLI-I-DNP, que consta no Anexo I Segundo
Termo de Apostilamento (21606447), por apresentar aos domingos: 15
servidores no jantar e 15 servidores no plantão. Sendo o quantitativo
correto aos domingos de: 12 servidores no jantar e 12 (doze) servidores
no plantão, conforme proposta comercial aprovada (2045973) corroborada pelo De Acordo do Diretor-Geral (Gestor Contratual) da Unidade Prisional, no Memorando.SEJUSP/PR DR. NELSON PIRES.nº
500/2020 (16747007) de manifestação de interesse na renovação contratual. A correção da cláusula segunda – do valor5 do Segundo Termo
de Apostilamento (21606447) que passará a constar em decorrência
desta correção solicitada para a Unidade Pres. Oliveira I. Conforme
ANEXO II deste instrumento, o seguinte descritivo: O valor global do
contrato a contar de 01/01/2021 passará para R$ 4.424.403,40 (Quatro
Milhões Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil Quatrocentos e Três Reais
e Quarenta Centavos), representando o somatório das unidades prisionais constituintes do contrato. Conforme ANEXO II deste instrumento.
VALOR: O valor do contrato para o período de 24 meses passará a ser
de R$ 4.424.403,40. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.14
5.4423.0001.339039.03.0.10.1 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03
.0.27.1 SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Patricia
Cambraia Santos de Melo Assinatura em: 10/08/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 133/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, aoPresídio de Serro I - Pres-SER-I,em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade prisional
em epígrafe. Abertura dia 24/08/2021, às 10h00, no sítio eletrônicowww.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde –
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 10de agosto de 2021.
3 cm -10 1516486 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.3093.02.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E FALCÃO ALIMENTOS EIRELI. ESPECIE: segundo termo aditivo ao contrato de serviço para preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches prontos,
na forma transportada, dentro das instalações da unidade socioeducativas (us): centro socioeducativo de Divinópolis I. OBJETO: A alteração dos dados cadastrais, encaminhada pela contratada [50 fls. ()],
em que se apurou que na Consolidação Contratual da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (fls. 43/46) a empresa adota o nome
empresarial de Falcão Alimentos Eireli, e que o endereço da sede é
“na cidade de Carangola/MG à rua José Batista da Silva, nº 12, bairro
Caixa D’Água, CEP 36.800-000” - fl. 44 () e que o contrato foi firmado
com o endereço antigo da sede “Avenida Pinto Alves, 2.752, Vila Santa
Helena, Lagoa Santa/MG” - alterado na 34ª alteração contratual - fl. 21.
(). Alteração da cláusula segunda –do valor, do primeiro termo aditivo
(17687369), tendo em vista a mudança de regime tributário da Empresa
Contratada com efeitos a contar da data de 01/01/2021 conforme planilhas referentes aos valores unitários, em conformidade com a Nota
Técnica nº 98/SEJUSP/DCO/2021 (28709508) e planilhas acostadas as
(28649310); (27060975), referente a unidade Centro Sócio Educativo
de Divinópolis I, passando o valor global do contrato para os 12 meses
de vigência para R$ 506.679,92, representando este valor o somatório
da unidade constituinte relativo aos períodos como optante pelo regime
simples nacional e após desenquadramento do mesmo, que somados
aos valores apurados pela diferença de reajuste aplicados ao intervalo
de tempo entre aniversário da proposta ocorrida em 03/07/2020 e início da nova vigência ocorrida em 25/09/2020 no valor de R$ 2.196,00,
perfaz o montante do Termo a ser formalizado em R$ 508.875,92, conforme ANEXO I deste instrumento. VALOR: O valor global do contrato, em virtude do desenquadramento do regime Simples Nacional em
tela, será de R$ 508.875,92 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.12
.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Leandro Henrique Batista Almeida e Valdeir Ferreira. Assinatura em: 10/08/2021.
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 95/2021
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 95/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais doLote 259:Presídio de Ervália IPres-ERV-I ePresídio de Viçosa I - Pres-VIÇ-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço nas unidades
prisionais em epígrafe. Homologo o processo licitatório no valor de
R$ 4.225.235,28 (Quatro milhões, duzentos e vinte cinco mil, duzentos e trinta cinco reais e vinte oito centavos), o qual declarou habilitada a empresa MUNDIAL REFEICOES E LANCHES LTDA, CNPJ
21.545.265/0001-45. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 10 de
agosto de 2021.
4 cm -10 1516889 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 9219835–INF
3893, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a Companhia de Tecnologia
da informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, objetivando
prorrogar a vigencia do contrato original por 12 (doze) meses, a partir de 10/08/2021 e término em 09/08/2022 e outros. Processo SEI nº
1370.01.0005796/2019-51. Data de Assinatura: 09 de agosto de 2021.
(a) ANA CAROLINA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA – Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças – SEMAD, por delegação de competência - Resolução SEMAD nº 3.0417, 30 de dezembro de 2020. (b) LADIMIR LOURENÇO DOS SANTOS FREITAS e
ROBERTO TOSTES REIS – Prodemge.
3 cm -10 1516737 - 1
TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Considerando a transferência das atividades do Núcleo de Transporte
e Patrimônio para o imóvel do Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR em data próxima;
Considerando que a abertura do presente processo licitatório foi autorizada através do Termo de Referência 28155183;
Considerando que estive em usufruto de férias regulamentares no período de 19/07 a 01°/08/2021, retornando em 02/08/2021;
Considerando a urgência da publicação do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1371001 000012/2021, que visa a aquisição de materiais
para execução de pintura, substituição de portas e peças danificadas em
sanitários, além de compra de equipamentos para manutenção do imóvel denominado Centro Mineiro de Referência em Resíduos - CMRR;
Considerando que tal processo de compras é necessário para que a reinauguração do CMRR seja realizada na data estipulada.
DECIDO CONVALIDAR a publicação do Edital (32605704), Termo
de Referência (32610932) e anexos (32606081, 32606345, 32606481
e 32606535) publicados na data de 22/07/2021 (32673146), bem como
assinar os referidos documentos.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.
Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida. MASP 1.168.737-3.
Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças. Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
5 cm -10 1516754 - 1

CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste Mineiro cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. Os autuados deverão
entrar em contato com o setor de Processamento de Autos de Infração da 12ª Cia de Meio ambiente, na Rua Edgar Boy Rossy, nº 38, Centro, Ipatinga/
MG para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades
remanescentes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
n° 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato o referido Setor pessoalmente, através do telefone (31) 3801-1876,
ou pelo e-mail: recursos12cia@pmmg.mg.gov.br.
Autuado
Valor sem atualização
AI
Sebastião Altair de Faria 659.249.676-20
R$713,55
266645/2020
Geraldo Nunes de Castro 917.323.956-91
R$185,58
264434/2020
Raimundo Longuinho da Silva 218.603.276-72
R$556,74
262276/2020
Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Superintendente da Supram Leste Mineiro.
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste Mineiro cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração. O autuado
deverá entrar em contato com o setor de Processamento de Autos de Infração, localizado a Rua Edgar Boy Rossy, 38, Centro, Ipatinga/MG, CEP:
35160-015, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte)
dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 47.383/2018. Para maiores informações os autuados deverão entrar em contato com o referido Setor pessoalmente, através do telefone (31) 3801-1876, ou pelo e-mail: recursos12cia@
pmmg.mg.gov.br.
Autuado
Jose Bonfilho Soares 913.316.686-20
Adao Pereira da Cunha 304.963.816-67
Patrike Henrique da Costa Placido 105.485.367-32
Reginaldo Higino de Almeida 054.255.196-99
Isaías Euzebio Veríssimo 017.003.187-05
Marlus Silva Rocha 097.772.396-88

Defesa/Valor S/atualização
Local diverso R$1855,80
Intempestiva R$890,78
Sem Defesa R$7794,36
Sem pg taxa R$11857,56
Sem pg taxa R$12508,09
Local diverso R$2783,70

AI
122836/2020
267633/2020
265117/2020
120714/2019
260011/2020
258262/2020

Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Superintendente da Supram Leste Mineiro.
CIENTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos formais previstos no artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital, para
a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à 12ª Cia PM MAMB, localizada a Rua Edgar Boy Rossi, nº 38-Centro, Ipatinga/MG, CEP 35160-015.
Ressalte-se que o não atendimento desta cientificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe o artigo
65 do Decreto nº 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Companhia de Polícia Militar de Meio
Ambiente pessoalmente, através do telefone (31) 3801-1876, ou pelo e-mail: recursos12cia@pmmg.mg.mgov.br.
Autuado
Nº do AI
Pendências
José Marcos Portela Correa 010.552.816-14
140572/2020
Ausência de instrumento de procuração.
Elias Nascimento de Aquino Iasbik.

Superintendente da Supram Leste Mineiro.

CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à
12ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo,
a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo.
Para maiores informações os autuados deverão entrar em contato com a 12ª Cia Pm MAmb, localizada na Rua Edgar Boy Rossi, nº38-Centro, Ipatinga/MG, ou através do telefone (31) 3801-1876.
Autuado

AI

Strong Serviços Minérios e Terraplanagem Eirelli 37.995.741/0001-60

265716/2020

Rafael Resende Lima de Oliveira 119.154.626-81
Quener Aprígio 149.721.596-00
Jose Felisberto Fonseca 173.006.736-00
Jurandir Carlos Bento 102.553.516-23
Ivo Marcos da Cruz 040.852.316-69

140899/2021
272103/2021
122895/2020
265134/2020
260984/2020

Fundamentação (Decreto, Anexo, Código)
47383,I,106
47383,III,301, 302
47383,V, 506
47383,V,506
47383,I,126
47383,V, 506
47383,V,506 529

DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste Mineiro cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados
deverão entrar em contato com a 12ª Cia PM MAMB pessoalmente, ou através do telefone (31) 3801-1876, ou pelo e-mail: recursos12cia@pmmg.
mg.gov.br.
Autuado
Adão Pereira da Cunha 304.963.816-87
Ailton Ivo de Souza 102.279.696-85
Marlus Silva Rocha 097.772.396-88
Carlos Roberto Carneiro Magalhaes 525.702.826-34
Raimundo Longuinho da Silva 218.603.276-72
Osvaldo Luiz da Silva 155.930.548-78
Silvano Gomes da Silva 080.232.626-96
Adriano da Silva Leite 041.447.256.00
José Benedito da Silva 664.071.766-20
Francisco Joao dos Reis 348.318.866-53
Ismael Antonio de Carvalho 140.561.766-71
Benjamim Sebastião de Barros 483.910.931-15
José Campos do Amaral 031.852.036-23
Ricardo Barbosa Portela 307.339.286-68
Cleverton da Silva 113.692.416-74
Domingos Pereira de Castro 569.184.886-00
Sidinei Teixeira Cordeiro 080.597.926-36
Jackson Ferraz 153.033.496-91
José Geraldo dos Santos 158.350.568-77
Antonio Lopes de Barros 290.189.606-59
Samuel Vitor Ferreira 069.466.676-97
Valdete Luiz da Silva 124.489.618-75
Adonias Campos de Faria 111.124.877-00
Hormelindo Leopoldino dos Santos 070.991.906-95
Rogerio Aparecido Soares de Carvalho 837.521.966-53

Nº do AI
267633/2020
222824/2020
258262/2020
140077/2020
262274/202
222806/2020
140148/2020
125950/2020
120834/2020
222645/2020
222690/2020
204117/2019
204137/2019
220404/2020
257980/2020
140827/2020
258587/2020
140555/2020
140836/2020
120818/2020
125862/2020
222802/2020
222634/2020
198182/2020
120854/2020

Decisão sobre a apreensão
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração

Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Superintendente da Supram Leste Mineiro.
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, cientificados da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto
à 15ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por
termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
15ª Cia PM MAmb, localizada na Rua Coronel Mario Cordeiro, nº 310 - Jardim Serra Verde, Teófilo Otoni - CEP 39801-457 ou através do telefone
(33) 3087-2800.
Autuado/CPF
Vander Lima Colen CPF: 085.978.296-48
Sebastião Martins Pereira Filho CPF: 304.081.558-09
Girlei Vieira dos Santos CPF: 101.455.346-69
Fernando Santos Rodrigues CPF: 148.104.106-17
Mauro Gil de Sousa CPF: 038.329.156-99
Angelo Marcio Dias da Silva CPF: 037.188.626-03

AI
273730/21
273981/21
274816/21
273335/21
273742/21
275692/21

Fundamentação
Dec.47.383/18 - Anexo V - Cód 506 B
Dec.47.838/20 - Anexo III - Cód 314
Dec.47.383/18 - Anexo V - Cód 502
Dec.47.383/18 - Anexo V - Cód 506 B
Dec.47.383/18 - Anexo V - Cód 506 B, Anexo IV Cód 425 C
Dec.47.383/18 – Anexo V - Cód 506 B

Elias Nascimento de Aquino Iasbik.
Superintendente da Supram Leste Mineiro.
CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA SIMPLES
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste Mineiro cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade de advertência em multa simples. Os autuados deverão
entrar em contato com a 15ª Cia PM MAmb, localizada na Rua Coronel Mario Cordeiro, nº 310 - Jardim Serra Verde, Teófilo Otoni/MG para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados das penalidades remanescentes,
no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n° 47.383/2018.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato a referida Cia PM, ou contatar através do telefone (33) 3087-2800.
Autuado
Valor sem atualização
AI
Saulino Rodrigues Salomão CPF: 003.365.796-32
R$ 713,56
266502/2020
Elias Nascimento de Aquino Lasbik.
Superintendente da Supram Leste Mineiro.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108102251560125.