TJMG 01/12/2021 -Fl. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade
LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo deferimento:1)
B&G Flores – Fertilizantes e Nutrição Vegetal, Formulação de adubos e fertilizantes, Viçosa/MG, Protocolo nº 6012/2021, Válida até
30/11/2031.;
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
30 1562969 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade: 10(dez) anos: 1. Daniel Batista
Felix Gonçalves/Posto Sem Fronteira Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação- Patos de Minas/MG - PA n°5528/2021. 2. Posto Lagamar
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação- Coromandel/MG - PA
n°5989/2021. 3. Nutrien AG Solutions Industria e Comercio de Produtos Agricolas Ltda - Formulação de adubos e fertilizantes - Araxá/
MG - PA n°5974/2021.
(a) Rita de Cássia Silva Braga e Braga.
Superintendente da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
30 1562505 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Jose Benicio Ribeiro
do Vale & Cia Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Lavras e Ribeirão Vermelho/MG, PA SLA
nº 6013/2021, Classe 3. 2) Companhia Geral de Minas - Mina Cupim
Vermelho, Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério de
ferro, Caldas/MG, PA SLA nº 6016/2021, Classe 3.
- LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação
concomitantemente: Mineração Rio Grande Ltda., Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, Perdões, Lavras e
Nepomuceno/MG, PA/Nº 6029/2021, classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
30 1563051 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitam as Licenças Ambientais: 1). Licença Previa mais Licença
de Instalações Concomitantes: (LAC2): *Metropolitan Participações
Ltda/ Metropolitan Bussiness Center,- Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística, - Uberlândia/MG, PA/SLA
nº 5910/2021, Classe 3. 2). Licença de Operação Corretiva (LAC2):
*Maria Denise Piva/ Fazenda Lanhosos, Barreira e Contendas Denominada Fazenda Ouro Verde Café, - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura e Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes,
- Patos de Minas/MG, PA/SLA nº 5951/2021, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro.
30 1562914 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental
abaixo identificada: 1) Licença Ambiental Simplificada – Las Cadastro: *Postos Amayama Ltda./Posto Energia 01, - Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,- Uberlândia/MG - PA nº 1737/202, Classe: 2; Válida
até 13/04/2031 do responsável Postos Amayama Ltda., CPF/CNPJ nº
12.7**.***/**01-70, para o novo titular Auto Posto JL II Ltda., CPF/
CNPJ nº 12.7**.***/**-70.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1562909 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) R&M Mineração Ltda, Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, Franciscópolis/MG, PA/Nº 1190/2021,
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até
27/10/2031.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o indeferimento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Mineração Goiabeira Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, Estrada para transporte de minério/estéril
externa aos limites de empreendimentos minerários, Conselheiro Pena/
MG, PA/Nº 4040/2021, Classe 2. Motivo: Ausência de informações e
de documento autorizativo para intervenção ambiental.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC 1 (LP+LI+LO): 1) Granitos Litoral Ltda., Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, Conselheiro Pena/MG, PA/Nº
2548/2021, Classe 4. Motivo: Processo de licenciamento com AIA vinculada arquivado a pedido do empreendedor.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS RAS: 1) Fernando *** *** ** M** ***683.***-**, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não
metálicos, não instalados na área da planta de extração, Mantena/MG,
PA/Nº 6027/2021, Classe 2. 2) Usina de Triagem e Compostagem de
Santa Maria de Itabira – UTC, Unidade de triagem de recicláveis e/
ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos
urbanos, Santa Maria de Itabira/MG, PA/Nº 6031/2021, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
30 1563085 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
LAS-RAS: 1) Embare Industrias Alimenticias S/A, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido e Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido,
Santo Antônio do Monte/MG, Processo nº6010/2021, Classe 3. 2) José
Márcio Zanardi - Fazenda Simone, Suinocultura, Divinópolis/MG, Processo nº5996/2021, Classe 2.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.

A Superintendência Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto
São Francisco, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
LAS- RAS: 1) Parario Mineração Ltda., Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Desterro de Entre Rios/
MG, Processo nº 4719/2021, ANM 831.487/2017, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE. Válida até: 25/11/2031.
(a) Kamila Esteves Leal. Diretora Regional de Fiscalização
designada para responder pela Superintendência
Regional de Meio Ambiente Alto São Francisco.
30 1563077 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público o CANCELAMENTO da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada: 1) BP
Bioenergia Ituiutaba ltda/Fazenda Córrego Fundo mat. 35087, 14040,
31188, 35763 e 36117 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Ituiutaba/
MG - PA n°3234/2021, classe 2. Motivo: Município que detém execução da competência Municipal por Atribuição Originária, conforme
registro no processo SEI 1370.01.0058591/2021-92. 2). Gustavo Fernandes Castro/Fazenda dos Baús Gleba 1 – Mat. 20.409 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura- Ituiutaba/MG - PA nº 3440/2021. Motivo: Município que detém execução da competência Municipal por Atribuição Originária, conforme registro no processo SEI 1370.01.0058589/2021-49.
3). Associação dos Distribuidores de Insumos Agricolas do Cerrado ADICER - Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos- Iturama/MG - PA nº
3610/2021. Motivo: Município que detém execução da competência
Municipal por Atribuição Originária, conforme registro no processo
SEI 1370.01.0058597/2021-27.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1562907 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público o ARQUIVAMENTO da Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1). JRS
Comercio de Pedras Ltda./ANM nº 830.934/2017, - Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento; Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, - Uberlândia/MG, PA nº
5564/2021, Classe 3. Motivo: O processo deveria ter sido formalizado
na condição de “nova solicitação” e que o critério locacional de enquadramento deveria ter sido considerado na fixação da modalidade do
licenciamento (classe: 3/critério locacional: 1/modalidade: LAC1).
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1562912 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
RETIFICAÇÃO
Na Portaria IEF nº 82 de 2021, publicada no Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais em 27 de novembro de 2021, página 21.
Onde se lê:
Art.2º...
I – no âmbito da Sede do IEF, observadas as unidades executoras
2100001, 2100016, 2100030, 2100031, 2100032, 2100071, 2100075
e 2100076:
a) José Eustáquio Pereira de Castro - Masp nº 1250715-8;
b) Mariza Araújo Brandão - Masp nº 1020961-7;
c) Camila Rita da Silva - Masp nº 1477837-7;
d) Lucas Brito ruas - Masp nº 1395614-9;
Leia-se:
Art.2º...
I – no âmbito da Sede do IEF, observadas as unidades executoras
2100001, 2100016, 2100030, 2100031, 2100032, 2100071, 2100075
e 2100076:
a) Marilene Henriques de Miranda Calixto - Masp nº 1366902-3;
b) Mariza Araújo Brandão - Masp nº 1020961-7;
c) Camila Rita da Silva - Masp nº 1477837-7;
d) Lucas Brito ruas - Masp nº 1395614-9; Belo Horizonte, 30 de
novembro de 2021.
PORTARIA IEF Nº 83 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso da competência que lhe confere o art. 229 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº
58/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 24/05/2019, alterada pela Portaria IEF 137/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
em 21/10/2019, bem como na Nota Técnica nº 1094007.2021, aplica a
penalidade de SUSPENSÃO DE 5 (CINCO) DIAS ao servidor J.A.S.,
Masp.1.021.167-0, Analista Ambiental, em decorrência de descumprimento dos deveres elencados no art. 216, incisos V e VI, bem como o
art. 217, incisos IV e IX, da Lei Estadual nº 869 de 1952, a partir do
primeiro dia útil após a presente publicação.
Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e de seus advogados Joelson Costa Dias, OAB/MG
157.690, e Adolpho Alexander Von Randow, OAB/MG 160.852.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Portaria IEF nº 51, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre a
comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo
Instituto Estadual de Florestas com Organizações da Sociedade Civil.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14
do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto no inciso XI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 47.132, de 20
de janeiro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º – A alínea “a” do inciso II do art. 2º da Portaria IEF nº 51, de 6 de
agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)
II – (...)
a) Mariana Santos Silva, Masp nº 1.502.840-0, ocupante de cargo de
recrutamento amplo;”
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins – Diretora Geral do IEF
30 1563079 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Superintendente da SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 0701422 publicada dia 14/12/2018: Outorgado: Sanders Agrícola Ltda e Agrisan Agropecuária Ltda - ME. CNPJ:
17.533.***/****-**. Onde se lê: Área irrigada: 269,80 ha. Vazão captada: 281,0 l/s nos meses de janeiro a dezembro. Tempo de captação:
20:00 horas/dia nos meses de janeiro a dezembro. 8 dias/mês em janeiro
e junho. 5 dias/mês em fevereiro, março e setembro. 14 dias/mês em
abril e julho. 12 dias/mês em maio e agosto. 6 dias/mês em outubro e
dezembro. 7 dias/mês em novembro. Volume: 161856 m³ em janeiro

e junho. 101160 m³ em fevereiro, março e setembro. 283248 m³ em
abril e julho. 242784 m³ em maio e agosto. 121392 m3 em outubro e
dezembro. 141624 m3 em novembro. Leia-se: Área irrigada: 1.074,55
ha. Vazão captada: 1.297 l/s nos meses de janeiro a dezembro. Tempo
de captação: 21:00 horas/dia nos meses de outubro a junho. 12 horas/
dia em julho, agosto e setembro. 9 dias/mês em janeiro, maio, junho,
julho e outubro. 7 dias/mês em fevereiro, março e abril. 10 dias/mês em
agosto. 12 dias/mês em setembro. 5 dias/mês em novembro e dezembro. Volume: 882547 m³ em janeiro, maio, junho e outubro. 686425
m³ em fevereiro, março e abril. 504312 m³ em julho. 564312 m³ em
agosto. 672417 m3 em setembro. 490304 em novembro e dezembro.
Município: Paracatu/MG.
Retifica-se a portaria nº. 0701396 publicada dia 14/12/2018: Outorgado: Sanders Agrícola Ltda e Agrisan Agropecuária Ltda - ME. CNPJ:
17.533.***/****-**. Onde se lê: Área irrigada: 142,81 ha. Vazão captada: 148,80 l/s nos meses de janeiro a dezembro. Tempo de captação:
20:00 horas/dia nos meses de janeiro a dezembro. 8 dias/mês em janeiro
e junho. 5 dias/mês em fevereiro, março e setembro. 14 dias/mês em
abril e julho. 12 dias/mês em maio e agosto. 6 dias/mês em outubro e
dezembro. 7 dias/mês em novembro. Volume: 85709 m³ em janeiro e
junho. 53568 m³ em fevereiro, março e setembro. 149990 m³ em abril
e julho. 128563 m³ em maio e agosto. 64282 m3 em outubro e dezembro. 74995 m3 em novembro. Leia-se: Área irrigada: 857,85 ha. Vazão
captada: 960 l/s nos meses de janeiro a dezembro. Tempo de captação:
21:00 horas/dia nos meses de novembro a junho. 13:00 horas/dias em
julho, agosto e setembro. 17:00 horas/dias em outubro. 9 dias/mês em
janeiro, maio, junho, julho e outubro. 7 dias/mês em fevereiro, março e
abril. 10 dias/mês em agosto. 12 dias/mês em setembro. 5 dias/mês em
novembro e dezembro. Volume: 653184 m³ em janeiro, maio, junho,
julho e outubro. 508032 m³ em fevereiro, março e abril. 725760 m³ em
agosto. 870912 m³ em setembro. 362880 m3 em novembro e dezembro.
Município: Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 30 de novembro de 2021.
30 1562601 - 1
PORTARIA IGAM Nº 104, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o artigo 2º da Portaria Igam nº 55, DE 23 DE JULHO DE 2021,
que constitui Comissão Permanente de Licitação para julgamento dos
procedimentos administrativos licitatórios no âmbito do IGAM, e dá
outras providências.
O DIRETORGERAL do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS -criado pela Lei Estadual nº 21.972/2016, regulamentada pelo
Decreto Estadual nº 47.866/2020, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Portaria Igam nº 55, de 23 de julho de
2021, fica acrescido das alíneas “d” a “g”:
“Art. 2º (...)
I - (...)
d- Clara Oyamaguchi Pinheiro de Araújo- MASP:752.884-7
e- Heitor Soares Moreira - MASP:1.147.109-1
f- Nádia Antônia Pinheiro Santos - MASP:1.200.389-3
g - Narthagman Gonçalves Soares Moreira - MASP: 1.400.736-3”
Art. 2º - O inciso II do artigo 2º da Portaria Igam nº 55, de 23 de julho
de 2021, fica acrescido das alíneas “d” a “g”:
“Art. 2º (...)
II - (...)
d - Renata Batista Ribeiro - MASP:1.314.226-0
e - Allan de Oliveira Mota - MASP:1.364.064-4
f - Maria de Lourdes Amaral Nascimento - MASP:366.584-1
g -Ivone de Sousa Nascentes Morgado - MASP:664.173-2”
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2021.
Marcelo da Fonseca
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
30 1562805 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 31021/2021, Usuário: Paulo Afonso de Resende, Oliveira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209450/2021. *Processo n° 03311/2017, Usuário: Samara Nunes de Lacerda, Pompéu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209451/2021. *Processo n°
32480/2021, Usuário: Doryval Moraes Rios , Itapecerica, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209452/2021. *Processo n° 27127/2021,
Usuário: Indústria de Rações Patense Ltda, Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209453/2021. *Processo n° 33681/2021, Usuário: Luiz Lopes de Oliveira, Itaúna, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209454/2021. *Processo n° 32665/2021, Usuário: Innova
Recap Serviços Eireli Me , Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209455/2021. *Processo n° 14975/2020, Usuário: Indústria de
Calçados Lacerda Andrade Ltda, Nova Serrana, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209456/2021. *Processo n° 32071/2021, Usuário: Cooperativa de Produtos Rurais de Abaeté e Região Ltda, Biquinhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209457/2021.
*Processo n° 10174/2017, Usuário: José Ronaldo de Faria, Paineiras,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209458/2021. *Processo n°
32736/2021, Usuário: Francisco de Campos Codeiro, Abaeté, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1209459/2021. *Processo n°
15043/2021, Usuário: Areias Belas Vista Ltda - ME, Cláudio, Deferido,
Portaria n°1209460/2021. *Processo n° 27126/2021, Usuário: Indústria
de Rações Patense Ltda, Itaúna, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209461/2021. *Processo n° 19508/2020, Usuário: Pedro Jose da
Costa, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209462/2021. *Processo n° 35916/2021, Usuário: Águas de São
Vicente Ltda, Oliveira, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209463/2021.*Processo n° 29104/2021, Usuário: Marli de Fátima
Ferreira Galvão, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209464/2021. *Processo n° 18727/2020, Usuário: Águas de Pará de
Minas SA, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209465/2021. *Processo n° 38185/2021, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais -Copasa, Leandro Ferreira, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209466/2021. *Processo n° 19888/2020,
Usuário: Águas de Pará de Minas SA, Pará de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209467/2021. *Processo n° 28840/2021,
Usuário: Marco Antônio de Oliveira , Biquinhas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209468/2021. *Processo n° 43468/2021, Usuário: Anderson da Aparecida Sousa Belo, Estrela do Indaiá, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1209469/2021. *Processo n°
40958/2020, Usuário: F & F Serviços e Extração de Areia e Argila Ltda
- ME, São Gonçalo do Pará, Deferido, Portaria n°1209470/2021. *Processo n° 43720/2021, Usuário: Contagem Direções Hidráulicas Ltda,
Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209472/2021. *Processo n° 28617/2020, Usuário: Amilton Teixeira
Naves - ME, São Sebastião do Oeste, Deferido, Portaria
n°1209473/2021. *Processo n° 16279/2020, Usuário: Elaine Ferreira
dos Santos Me , Igaratinga, Deferido, Portaria n°1209474/2021. *Processo n° 26143/2021, Usuário: Prefeitura Municipal de Japaraíba, Japaraíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209476/2021. *Processo n° 47981/2020, Usuário: Areias Beira rio Ltda Me, Leandro
Ferreira, Deferido, Portaria n°1209477/2021. *Processo n° 26146/2021,
Usuário: Prefeitura Municipal de Japaraíba, Japaraíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209478/2021.*Processo n° 06205/2018,
Usuário: Condomínio Edifício Acapulco, Bom Despacho, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1209479/2021. *Processo n°
45194/2020, Usuário: Forte Minerais Ltda - ME, Córrego Fundo, Deferido, Portaria n°1209480/2021. *Processo n° 39977/2021, Usuário:
Jauber Ulisses Texeira, Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209481/2021. *Processo n° 54138/2021, Usuário: Gilmar Couto
Araújo, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209482/2021. *Processo n° 45216/2020, Usuário: Amilton Teixeira
Naves Me, Itapecerica, Deferido, Portaria n°1209484/2021. *Processo
n° 26138/2021, Usuário: Prefeitura Municipal de Japaraíba, Japaraíba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209486/2021. *Processo n°
18219/2020, Usuário: Helder Eustáquio de Miranda - ME - Fazenda
Cachoeira do Santana, Japaraíba, Deferido, Portaria n°1209488/2021.
*Processo n° 01369/2020, Usuário: Ângelo José Rodrigues, Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209490/2021. *Processo n°
48196/2021, Usuário: Geraldo Alves de Oliveira - Sítio Recanto da
Alegria, Oliveira, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209491/2021. *Processo n° 37579/2021, Usuário: Autopista Fernão

Dias S/A, Carmópolis de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209492/2021. *Processo n° 48432/2021, Usuário: Dirceu dos Santos Sangi, Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209493/2021. *Processo n° 54236/2021, Usuário: Délcio José
dos Santos, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209494/2021. *Processo n° 16102/2020, Usuário: Usipar Indústria
e Comércio Ltda, Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209495/2021.*Processo n° 41681/2016, Usuário: Gustavo Teixeira
Silvestre, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209496/2021. *Processo n° 51830/2021, Usuário: Eduardo Franco
do Amaral, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209497/2021. *Processo n° 48602/2021, Usuário: Cristal Extração
Minerais Ltda - ME , Araújos, Deferido, Portaria n°1209499/2021.
*Processo n° 20967/2020, Usuário: Maria Célia de Faria - ME, São
Gonçalo do Pará, Deferido, Portaria n°1209500/2021. *Processo n°
18217/2020, Usuário: Clélia Maria de Oliveira , Formiga, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1209502/2021. *Processo n°
39413/2021, Usuário: Rinaldo Diniz Teixeira - ME, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209503/2021. *Processo n°
18220/2020, Usuário: Eurides de Sousa, Divinópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209504/2021. *Processo n° 28627/2021,
Usuário: Roberta de Castro Alves, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209509/2021. *Processo n° 18280/2020, Usuário:
Amália Darcy Gonçalves Tomé , Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209510/2021. *Processo n° 24117/2014, Usuário:
Mário Lúcio Pinto da Silva, Cláudio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209511/2021. *Processo n° 34749/2016, Usuário: Claudinei dos Santos Alecrim, Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209512/2021. *Processo n° 39091/2021, Usuário: Arcelormittal
Bioflorestas Ltda, Martinho Campos, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209513/2021. *Processo n° 05041/2018, Usuário: Produtos
de Milho Dubom Ltda, Bom Despacho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209514/2021. *Processo n° 47175/2016, Usuário: Claudio
Luiz Vieira Tannus, Bom Despacho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209516/2021. *Processo n° 00919/8201, Usuário: Heleno
Vilela Lima , Igaratinga, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209517/2021. *Processo n° 18783/2020, Usuário: Águas de Pará de
Minas SA, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209518/2021. *Processo n° 18782/2020, Usuário: Águas de Pará de
Minas SA, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209520/2021. *Processo n° 39410/2021, Usuário: Marcelo Gilceno
Vilela Rodrigues, Piracema, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209521/2021. *Processo n° 28627/2020, Usuário: Amilton Teixeira
Naves - ME, São Sebastião do Oeste, Deferido, Portaria
n°1209522/2021.*Processo n° 10170/2018, Usuário: Espólio de Avelino Augusto dos Santos, Igaratinga, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209524/2021. *Processo n° 54420/2021, Usuário: Claudio
Henrique Gomes Martinell, Bom Despacho, Deferido, Portaria
n°1209525/2021. *Processo n° 22679/2019, Usuário: Vaccinar Indústria e Comércio Ltda, Martinho Campos, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209526/2021. *Processo n° 14882/2021, Usuário: Roberto
Antônio de Oliveira , Carmo do Cajuru, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209527/2021. *Processo n° 00930/2020, Usuário: Pedro
Paulo Leite Ferreira, Bambuí, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209528/2021. *Processo n° 29300/2021, Usuário: Florêncio Silva
Nunes, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209529/2021. *Processo n° 12224/2021, Usuário: Joaquim Emiliano de Siqueira, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209530/2021. *Processo n° 30592/2020, Usuário: Cláudio
Renato Silva Lobato, Luz, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209531/2021. *Processo n° 30251/2021, Usuário: Wender Ribeiro
de Sá, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209532/2021.
*Processo n° 50758/2021, Usuário: Mineração Porto Pará Ltda - ME,
Pompéu, Deferido, Portaria n°1209533/2021. *Processo n° 40715/2016,
Usuário: Sebastião Honorato da Silva, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209534/2021.*Processo n° 28617/2020, Usuário: Maria Célia de Faria - ME, São Gonçalo do Pará, Deferido, Portaria
n°1209535/2021. *Processo n° 33980/2020, Usuário: José Rafael Soares Filho, Moema, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209536/2021. *Processo n° 12683/2020, Usuário: Mineração Ilha
Grande Ltda, Cedro do Abaeté, Deferido, Portaria n°1209537/2021.
*Processo n° 22056/2019, Usuário: José Angelo de Castro Rezende ,
Lagoa da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209538/2021.
*Processo n° 25816/2020, Usuário: Maria Célia de Faria - ME, São
Gonçalo do Pará, Deferido, Portaria n°1209539/2021. *Processo n°
24704/2021, Usuário: Agropéu Adro Industrial de Pompéu S A , Pompéu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209540/2021.*Processo
n° 02129/2021, Usuário: JFE Distribuidora de Combustível Ltda, Bambuí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209542/2021. *Processo n° 49939/2021, Usuário: Cleonice Peixoto Capelão, Carmo do
Cajuru, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209543/2021. *Processo n° 33693/2020, Usuário: Embaré Indústrias Alimentícias S/A,
Lagoa da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209545/2021.
*Processo n° 53782/2021, Usuário: Ricardo de Melo Milton, Pará de
Minas,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1209546/2021.*Processo n° 16451/2021, Usuário: Prefeitura Municipal de Japaraíba, Japaraíba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209554/2021. *Processo n° 03556/2021, Usuário: Eni Maria da
Rocha , Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209555/2021. *Processo n° 20068/2021, Usuário: Siderúrgica
União Bondespachense Ltda, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209556/2021. *Processo n° 12823/2021, Usuário:
Danilo Daniel Lopes Carvalho, Estrela do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209557/2021. *Processo n° 19514/2021, Usuário: Saroni Assessoria para Lojistas Eireli, Nova Serrana, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209558/2021. *Processo n° 17880/2021,
Usuário: Bianca Sores de Oliveira, Santo Antônio do Monte, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1209559/2021. *Processo n°
12704/2021, Usuário: Marcília Valéria de Fátima, Morada Nova de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209561/2021. *Processo n° 30280/2021, Usuário: Irandir Francisco das Chagas, Piumhi,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209562/2021. *Processo n°
07504/2021, Usuário: Romero Gabriel da Costa, Piumhi, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209563/2021. *Processo n° 03655/2021,
Usuário: Nicolau Ângelo Valério Calderaro Teixeira, Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209564/2021.*Processo n°
03661/2021, Usuário: Oséias Raimundo Gonçalves Lobato, Pitangui,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209565/2021. *Processo n°
23719/2020, Usuário: Multitex Logística Ltda, Arcos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1209566/2021. *Processo n° 04069/2021,
Usuário: Laticínios Pará de Minas Indústria e Comércio Ltda, Pará de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209572/2021. *Processo n° 16477/2020, Usuário: Mtransminas Mineração Ltda, Passa
Tempo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209573/2021. *Processo n° 01406/2021, Usuário: Alberto Cunha Mendes, Capitólio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1209575/2021. *Processo n°
54830/2020, Usuário: Obras Assistenciais São Vicente de Paulo, Divinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209576/2021. *Processo n° 01408/2021, Usuário: Wessislei Geraldo Siqueira, Pará de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209577/2021. *Processo n° 02935/2021, Usuário: Luiza Maria de Souza Gomes , Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209578/2021.
*Processo n° 01826/2021, Usuário: Luiz Carlos da Silva, São Sebastião
do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209579/2021.
*Processo n° 32244/2020, Usuário: Carlos José Ferreira, São Roque de
Minas,
Deferido
com
condicionantes,
Portaria
n°1209581/2021.*Processo n° 02040/2021, Usuário: Lúcia da Conceição Silva, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209582/2021. *Processo n° 02929/2021, Usuário: Transportes A &
V Ltda, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209583/2021.
*Processo n° 02038/2021, Usuário: Aureliano das Graças Oliveira, São
Roque de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209584/2021. *Processo n° 02126/2021, Usuário: Maria Moreira
Duarte Guimarães, São José da Varginha, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209585/2021. *Processo n° 03138/2021, Usuário: Carlos Alberto Rangel Proença, Formiga, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1209586/2021. *Processo n° 54883/2021, Usuário: Geraldo
Rafael de Faria , Estrela do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209587/2021. *Processo n° 02150/2021, Usuário: Joana Maria
Valle Mendes, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209588/2021. *Processo n° 03173/2021, Usuário: Geraldo Antônio
Salgado, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209589/2021. *Processo n° 02204/2021, Usuário: LMC Empreendimentos e Participações Ltda, Papagaios, Deferido com condicionantes, Portaria n°1209590/2021. *Processo n° 02207/2021, Usuário:
Altivo Florestas Ltda, Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209591/2021.*Processo n° 02449/2021, Usuário: Ronaldo Gonçalves Chaves, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209592/2021. *Processo n° 01311/2021, Usuário: Sebastião Oliveira da Costa, Abaeté, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1209593/2021. *Processo n° 22594/2020, Usuário: JMN Mineração

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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