TJMG 03/12/2021 -Fl. 20 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 04 de Outubro de 2022 – 25
Minas Gerais Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)
Evangelista Alves Ribeiro, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, PA/nº 3601/2022
ANM 832.134/2012, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
03 1697330 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foi concedida a licença ambiental
abaixo identificada:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Magnerita Comércio
de Minérios Ltda., Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco; sinterização de minério de ferro e outros resíduos
siderúrgicos; reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe
2 (não-perigosos) não especificados, Itatiaiuçu/MG, Processo nº
3714/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 04/03/2030.
(a) Daniel dos Santos Gonçalves - Superintendente
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana.
03 1697159 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25832/2020, Usuário: Agropeva Agropecuária Varzelândia
Ltda., Jaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607490/2022.
*Processo n° 25833/2020, Usuário: Agropeva Agropecuária Varzelândia
Ltda., Jaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607491/2022.
*Processo n° 15210/2020, Usuário: Alcir Antônio Corso, Bonito
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607496/2022.
*Processo n° 15211/2020, Usuário: Alcir Antônio Corso, Bonito de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1607500/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 03 de Outubro de 2022
03 1697112 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam n° 30, de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo n°06292 de 06/08/2018.Requerente: Argemiro
Rodrigues dos Santos.CPF:078.***.***.-** .Curso dágua: Poço
Tubular.Motivo:Não atendimento das informações complementares
nos termos do Decreto nº 47.705/2019 Art. 24.Município:São
Francisco-MG.
Arquiva-se o processo n°40529 de 26/06/2019.Requerente: Nilson
Reis Ferreira.CPF:746.***.***.-**.Curso dágua:Poço Tubular.Motivo:
Houve apresentação incompleta das informações solicitadas. Além disso,
verificou-se que os documentos do processo apresentam inconsistência
técnica, ensejando nesse processo as causas do arquivamento, com base
no Decreto n° 47.705/2019, Atr.24 e na Portaria IGAM n° 48/2019, Art.
54- A, alterado pela Portaria IGAM n° 12/2020 e pela Portaria IGAM n
° 55/2020.Município:Jaíba-MG.
Arquiva-se o processo n°08614 de 22/10/2018.Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG..
CNPJ:17.281.106/0001-03.Curso
dágua:Poço
Tubular.Motivo:
Verificou-se que o mesmo não apresenta documentos suficientes a
análise do mesmo.Município:Grão Mogol-MG.
Arquiva-se o processo n°002521 de 17/02/2012.Requerente: Antônio
Geraldo Lourenço dos Santos.CPF:478.***.***.-**.Curso dágua:Rio
Bananal.Motivo:Recomenda-se o arquivamento do processo e no
mesmo ato, orienta-se o empreendedor a procurar a CGL- Baixo Rio
Bananal para aderir ao processo de outorga coletiva. Por se tratar de
área de abrangência de Conflito de Recursos Hídricos.Município:
Salinas-MG.
Arquiva-se o processo n°00706 de 22/01/2013. Requerente:
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba-CODEVASF. CNPJ: 00.399.857/0002-07.Curso d’água:
Rio Gorutuba.Motivo: O pedido de análise de passagem molhada é
isento de outorga, desta forma o empreendedor deverá se dirigir até o
Site do IGAM e realizar o cadastro da atividade pretendida, uma vez
que o requerido está isento de outorga conforme Portaria do IGAM
n° 48/2019, Art. 36. O processo será arquivado por perda de objeto.
Município:Janaúba-MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 03 de Outubro de 2022.
03 1697176 - 1
Joao I. Zampar, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907076/2022. *Processo n° 46077/2022, Usuário: Joao I. Zampar,
Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907078/2022.
*Processo n° 46078/2022, Usuário: Joao I. Zampar, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907080/2022. *Processo n°
46087/2022, Usuário: Marilia S. Guimaraes, Conceição das Alagoas,
Deferido, Portaria n°1907083/2022. *Processo n° 46122/2022,
Usuário: Marques Santos Empreendimentos E Construtora Ltda Epp, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907088/2022.
*Processo n° 46120/2022, Usuário: Marcelo R. Seabra, Conquista,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907090/2022. *Processo n°
46176/2022, Usuário: Manoel F. da Silveira, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907092/2022. *Processo n° 47128/2022,
Usuário: Alex C. da Silva, Gurinhatã, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907153/2022. *Processo n° 47110/2022, Usuário: Ancelmo
B. Vieira, Cascalho Rico, Deferido, Portaria n°1907155/2022.
*Processo n° 46925/2022, Usuário: Marcelo S. de Melo, Indianópolis,
Deferido, Portaria n°1907172/2022. *Processo n° 47377/2022,
Usuário: Joao D. Franco, Ituiutaba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907178/2022. *Processo n° 47205/2022, Usuário: Ailton
A. Ferreira, Perdizes, Deferido, Portaria n°1907191/2022. *Processo
n° 23178/2022, Usuário: Ricardo B. Marques, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906771/2022. *Processo n°
16525/2022, Usuário: Itambé Alimentos Ltda, Uberlândia, Deferido
com condicionantes, Portaria
n°1906823/2022. *Processo n° 40846/2022, Usuário: Celso R.
Giolo, Campina Verde, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906833/2022. *Processo n° 43839/2022, Usuário: Viviane
B. Baldoino, Iturama, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906871/2022. *Processo n° 43824/2022, Usuário: Top Fertilizantes
Ltda, Uberaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906872/2022.
*Processo n° 43773/2022, Usuário: José E. da Costa, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906875/2022. *Processo
n° 43708/2022, Usuário: Associação De Agricultores Familiares
Laverdi, Araguari, Deferido, Portaria n°1906878/2022. *Processo n°
43247/2022, Usuário: Rubens T. Moreno, Indianópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906910/2022. *Processo n° 39124/2022,
Usuário: Jorge Yaguiu, Limeira do Oeste, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906927/2022. *Processo n° 39103/2022, Usuário: Reinaldo
Â. da Silva, Canápolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906936/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 03 de outubro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 23343/2016, Usuário: José Carlos Coelho Cardoso,
Baldim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307498/2022.
*Processo n° 14155/2022, Usuário: Hernane Rogério Salles Moura,
Lagoa Santa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307499/2022.
*Processo n° 08486/2022, Usuário: Fernando Soares de Carvalho,
Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307503/2022.
*Processo n° 25395/2022, Usuário: Soraya Cardoso Santos, Lagoa
Santa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307507/2022.
*Processo n° 20966/2022, Usuário: Ciclo Minerais Ltda, Prudente
de Morais, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307511/2022.
*Processo n° 17417/2022, Usuário: Júlio Cesar Rodrigues de Oliveira,
Caetanópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307514/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 03 de Outubro de 2022.
03 1697217 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 47422/2022, Usuário: Renato R. D. Lopes, Campos
Altos, Deferido com condicionantes, Portaria n°2107339/2022.
*Processo n° 47402/2022, Usuário: Sidney G. Ramos, Perdizes,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2107346/2022. *Processo n°
47260/2022, Usuário: Claudinei Fantin, Serra do Salitre, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2107351/2022. *Processo n° 43849/2022,
Usuário: V.V.C. Participacoes S/A, Coromandel, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2106869/2022. *Processo n° 43499/2022,
Usuário: Renato R. D. Lopes, Campos Altos, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2106915/2022. *Processo n° 39839/2022,
Usuário: Ismar Borges, Serra do Salitre, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2106919/2022. *Processo n° 39349/2022, Usuário: Jose S. R.
Sobrinho, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2106920/2022. *Processo n° 39514/2022, Usuário: Luiz Braz, Serra
do Salitre, Deferido com condicionantes, Portaria n°2106931/2022.
*Processo n° 44975/2022, Usuário: DB Agronegócios Eireli, Santa
Rosa da Serra, Deferido com condicionantes, Portaria n°2106966/2022.
*Processo n° 45346/2022, Usuário: Marcio A. de Oliveira, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2106970/2022. *Processo
n° 45329/2022, Usuário: Vicente de P. Alves, São Gotardo, Deferido
com condicionantes, Portaria n°2106973/2022. *Processo n°
47108/2022, Usuário: Ailton A. Ferreira, Perdizes, Deferido, Portaria
n°2107162/2022. *Processo n° 47412/2022, Usuário: Thiago G. S.
Ferreira, Araxá, Deferido, Portaria n°2107196/2022. *Processo n°
47804/2022, Usuário: Sebastião F. de Lima, Coromandel, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2107278/2022. *Processo n° 47871/2022,
Usuário: Olimpio A. Alves, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2107321/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 03 de outubro de 2022.
03 1696970 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 47404/2022, Usuário: Daniel Ferrarini, Gilberto
L. Ferrarini, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1907261/2022. *Processo n° 47678/2022, Usuário: Dheison Moreno,
Indianópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907262/2022.
*Processo n° 43679/2022, Usuário: Guilherme F. P. Neto, Estrela do
Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907317/2022. *Processo
n° 48042/2022, Usuário: Celia Da S. Prudente, Monte Alegre de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907325/2022. *Processo n°
48044/2022, Usuário: Luiz A. M. Vasconcelos, Monte Alegre de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907328/2022. *Processo n°
48097/2022,
Usuário: Sérgio R. M. Filho, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1907330/2022. *Processo n° 47589/2022, Usuário:
Sussuarana Negócios e Participações Ltda, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1907336/2022. *Processo n° 47468/2022,
Usuário: Romulo P. Mendes, Monte Alegre de Minas, Deferido, Portaria
n°1907338/2022. *Processo n° 48369/2022, Usuário: Marcos R. S. dos
Santos, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1907352/2022.
*Processo n° 48379/2022, Usuário: Alexandre Mansano, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1907374/2022. *Processo
n° 44947/2022, Usuário: Espólio De Wilson Batista E Anadir De
Castro Batista, Campo Florido, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906960/2022. *Processo n° 44964/2022, Usuário:
Jorge F. Donadeli, Sacramento, Deferido, Portaria n°1906964/2022.
*Processo n° 45231/2022, Usuário: Maicom A. L. Iglesias, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906969/2022. *Processo
n° 45310/2022, Usuário: Sylvio A. de Melo, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906976/2022. *Processo n° 45309/2022,
Usuário: Sylvio A. de Melo, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906978/2022. *Processo n° 46075/2022, Usuário:
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 48134/2022, Usuário: ArcelorMittal BioFlorestas LTDA,
Quartel Geral, Deferido com condicionantes, Portaria n°1207502/2022.
*Processo n° 09583/2015, Usuário: Rodrigo Parreiras Fernandes ME,
Itaúna, Deferido, Portaria n°1207504/2022. *Processo n° 47434/2022,
Usuário: Paulo Roberto Lagazzi, Piumhi, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1207512/2022.
Arquivamento
Arquiva-se o processo nº 19177 de 21/08/2013. Requerente: Mineração
Berlocal Ltda. CPF/CNPJ: 06.730.693/0002-35. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Perda de Objeto. Município: Arcos- MG.
Arquiva-se o processo nº 30597 de 17/04/2019. Requerente: Companhia
Itaunense Energia e Participações. CPF/CNPJ: 21.254.073/0001-80.
Curso d’água: Rio São João. Motivo: Não atendimento ao Ofício
de Informações Complementares. Município: Itaúna- MG. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 03 de Outubro de 2022
03 1697281 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 25336/2022, Usuário: Fazenda Francisco Neto, Itanhomi,
Deferido, Portaria n°1507452/2022. *Processo n° 24781/2022, Usuário:
João Batista Mourão, Sabinópolis, Deferido, Portaria n°1507454/2022.
*Processo n° 27030/2022,
Usuário: Condomínio Residencial Horizontes, Teófilo Otoni, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1507456/2022. *Processo n°
34186/2022, Usuário: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1507458/2022. *Processo n° 33258/2022, Usuário: Cézar Ambrósio
de Araújo, Itanhomi, Deferido, Portaria n° 1507461/2022. *Processo
n° 37479/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- Copasa,
Nacip Raydan, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507464/2022.
*Processo n° 08890/2022, Usuário: Usina Siderúrgica Atlas S/A USA, Itabira, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507465/2022.
*Processo n° 39145/2022, Usuário: Município de Guanhães,
Guanhães, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507467/2022.
*Processo n° 03908/2022, Usuário: Município de Dionísio, Dionísio,
Deferido, Portaria n° 1507469/2022. *Processo n° 11997/2022,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Bugre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1507472/2022. *Processo
n° 38607/2022, Usuário: Aços Diamante Comercial Eireli, Ipatinga,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507474/2022. *Processo
n° 34937/2022, Usuário: Elenice Auxiliadora Duarte Vieira, Ipanema,
Deferido, Portaria n°1507487/2022. *Processo n° 33100/2022,
Usuário: Vila Bella Empreendimentos Ltda, Governador Valadares,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507488/2022. *Processo
n° 22308/2022, Usuário: Auto Posto Belo Vale Ltda, Governador
Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507492/2022.
*Processo n° 32489/2022, Usuário: Emilson Martins de Assis Bretas,
Santa Maria de Itabira, Deferido, Portaria n°1507494/2022. *Processo n°
32552/2022, Usuário: Emilson Martins de Assis Bretas, Santa Maria de
Itabira, Deferido, Portaria n° 1507495/2022. *Processo n° 32210/2022,
Usuário: Central Mineira Atacadista Ltda - CEMA, Coronel Fabriciano,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1507501/2022. *Processo n°
37516/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- Copasa, Virgolândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1507505/2022. *Processo n° 32182/2022, Usuário: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa, Resplendor, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1507506/2022. *Processo n° 30405/2022,
Usuário: Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos - CPGRS,
João Monlevade, Deferido, Portaria n° 1507508/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 03 de Outubro de 2022.
03 1697151 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.648, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que trata a Lei nº 18.975 de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, em relação às servidoras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrantes das carreiras do Grupo de Atividades
de Educação Básica do Poder Executivo.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro
de 2010, e no Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica retificado o posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, identificada no ANEXO I desta Resolução, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do
artigo 1º da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nos termos do artigo 16 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, em cumprimento de Decisão Judicial proferida no processo nº 5170317-02.2021.8.13.0024.
Parágrafo único. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º - Retifica o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, identificada no ANEXO II desta Resolução, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os
incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, em desdobramento de cumprimento de Decisão Judicial proferida no processo nº
5044723-80.2018.8.13.0024.
Parágrafo único. O reposicionamento de que trata o caput foi efetivado em 1º de janeiro de 2015, sendo os efeitos remuneratórios dele decorrentes, antecipados de forma gradativa, no período de 2012 a 2015, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento – VTAP, observado o
escalonamento previsto no §1º, do artigo 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011.
Art. 3º - Para a revisão e a retificação de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas indicadas nos artigos e nos ANEXOS desta Resolução. Os valores em atraso não deverão ser incluídos em folha de pagamento, pois serão objeto de precatório ou Requisição de Pequeno Valor
- RPV.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS
Secretário de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)
SRE
POUSO ALEGRE
Servidor
MARIA ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO
Masp - DV
1837301
Adm.
1
POSICIONAMENTO ANTERIOR
Regime SUBSÍDIO 2012
Carreira
PEB
POSICIONAMENTO REVISTO
Regime SUBSÍDIO 2012
Nível
Grau
Nível
Grau
I
A
I
L
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º desta Resolução)
Situação em 01.01.2015 ANTERIOR(Lei nº 19.837 de 2011)
SRE
BARBACENA
Servidor
JOANA D ARC DE ALMEIDA OLIVEIRA
Masp - DV
Adm.
Carreira
3342250
2
PEB
Situação em 01.01.2015 REVISTA(Lei nº 19.837 de 2011)
Nível
Grau
Nível
Grau
I
P
II
P
03 1696848 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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