TJMG 11/05/2022 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
1291311-7
1238109-1
1238354-3
1047124-1
Junia Marcia Rodrigues
Kassia Maria Cardoso de Paula
Kelly Cristina Costa Prates
Maria Cristina Perche Costa
TGRE
ANGRE
ANGRE
AGRE
II
II
II
V
A
B
B
O
B
C
C
P
27/04/2022
22/04/2022
01/05/2022
17/04/2022
10 1632765 - 1
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do Art. 175, da Lei
nº 869/1952 e art. 7º, inciso XVIII da CF/1988, Lei Complementar nº
64/2002, à servidora: Masp 1386410-3 – Paolla Lopes Rodrigues, por
um período de 120 dias, a partir de 02/05/2022.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 e conforme
Decreto n° 48.173/2021, à servidora: Masp 0548175-9, Márcia de
Souza Barreto, de 10/05/2022 a 24/05/2022 (15 dias), referente ao 6º
quinquênio.
10 1632729 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/ DER-MG Nº 07, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1450013 –
SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/DER-MG – unidade orçamentária 1451.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art. 2º,
II, a do Decreto Estadual nº 47.065/2016, bem como o Decretos Estaduais nº 47.795/2019, 47.839/2020, 47.767/2019, 46.304/2013 e 42.251/2002;
RESOLVEM:
Art. 1º - Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na
Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme
discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO Nº 01/2021,
publicado em 17/09/2021 que prevê a disponibilização de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), cujos créditos correrão à conta
da Dotação Orçamentária 1451.12.243.143.4418.0001.4490.51.1, visando utilizar o recurso para a contratação de projetos de engenharia, que
promoverão melhorias nas estruturas físicas dos Centros Socioeducativos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, impactando,
positivamente, no cumprimento das suas atribuições, conforme Plano de Trabalho anexo ao TDCO, responsabilizando-se o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais pela imediata comunicação à SEJUSP/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores
elencados no Anexo único desta Resolução.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/ DER-MG nº 11, de 05 de outubro de 2021, e outras disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2022.
Robson Carlindo Santana Paes Loures
Diretor Geral
DEPARTAMENTODE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado
SECRETARIADE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Rogério Greco
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/DER-MGNº 07, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Ordenadores de despesas– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451
Nº DO TDCO
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
TDCONº 01/2021 Nome:ANDRÉ LUIS CAIRO DE AZEVEDO,Login: 1023866; MASP 1023866-3;CPF:XXX.026.445-XX
TDCONº 01/2021 Nome:ADRIANO SYDNEY MENEZES;Login: 3550936; Masp:0355093-6; CPF:XXX.995.906-XX
TDCONº 01/2021 Nome: MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Login1378482; Masp:1378482-2; CPF:XXX.465.396-XX
TDCONº 01/2021 Nome:ERBÂNIO PINTO DA SILVA; Login: 1274292 ; Masp:1274292-0 ; CPF:XXX.475.406-XX
Responsáveis técnicos– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária1451
Nº DO TDCO
RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCONº 01/2021 Nome:Ailton Santos Oliveira; Masp:D401657; CPF:XXX.098.706-XX
TDCONº 01/2021 Nome:Davidson Fernando Dias dos Santos ; Masp:M1388276; CPF:XXX.793.986-XX
10 1632650 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 304, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 15da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Processo Judicial nº 5020980-70.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado
na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora, conforme critérios elencados na referida legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
a parte referente ao servidor Eduardo Henrique Fernandes – Masp 1379661-0, tendo em vista a concessão de Promoção por Escolaridade Adicional
em cumprimento ao Processo Judicial nº5020980-70.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1379661/0
1379661/0
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
EDUARDO HENRIQUE FERNANDES
ASEDS
I
C
II
A
EDUARDO HENRIQUE FERNANDES
ASEDS
II
A
III
A
VIGÊNCIA
03/01/2020
03/01/2022
10 1632753 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/ DER-MG Nº 04, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1450013 –
SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/DER-MG– unidade orçamentária 4141.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, o DIRETOR GERAL DODEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISe o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art. 2º,
II, a do Decreto Estadual nº 47.065/2016, bem como oDecretos Estaduais nº 47.795/2019, 47.839/2020, 47.767/2019, 46.304/2013 e 42.251/2002;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na
Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 4141para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme
discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCONº 03/2021,
publicado em 06/05/2021 que prevê a disponibilização de R$ 24.726.929,38 (vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil novecentos e vinte
e nove reais e trinta e oito centavos), cujos créditoscorrerãoà conta da Dotação Orçamentária4141.06.421.152.1060.0001.449051-03.0.57.1,visando
utilizar o recurso para para viabilização de obra de construção da Unidade PrisionalMasculina de Médio Porte de 388 vagas no municípioFrutal,
endereçoEstrada de Frutal – Pirajuba – Zona Rural – Km 01 – Frutal / Minas Gerais, nos termos do Plano de Trabalho e ANEXO I do presente TDC,
conforme Plano de Trabalho anexo ao TDCO,responsabilizando-se oDepartamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais pela
imediata comunicação à SEJUSP/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo único desta Resolução.
Art. 3º -Fica revogada a Resolução Conjunta SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/ DER-MGnº 05, de10 de maio de 2021, e outras disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2022.
Robson Carlindo Santana Paes Loures
Diretor Geral
DEPARTAMENTODE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
quarta-feira, 11 de Maio de 2022 – 7
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/DER-MG Nº 04, DE06 DE MAIODE 2022.
Ordenadores de despesas– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 4141
Nº DO TDCO
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
TDCONº 03/2021 Nome:ANDRÉ LUIS CAIRO DE AZEVEDO,Login: 1023866; MASP 1023866-3;CPF:XXX.026.445-XX
TDCONº 03/2021 Nome:ADRIANO SYDNEY MENEZES;Login: 3550936; Masp:0355093-6; CPF:XXX.995.906-XX
TDCONº 03/2021 Nome:ERBÂNIO PINTO DA SILVA; Login: 1274292; Masp:1274292-0 ; CPF:XXX.475.406-XX
TDCONº 03/2021 Nome: MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Login: 1378482; Masp:1378482-2; CPF:XXX.465.396-XX
Nº DO TDCO
TDCONº 03/2021
TDCONº 03/2021
Responsáveis técnicos– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária4141
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:Ailton Santos Oliveira; Masp:D401657; CPF:XXX.098.706-XX
Nome:Davidson Fernando Dias dos Santos ; Masp:M1388276; CPF:XXX.793.986-XX
10 1632642 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/ DER-MGNº05, DE 06DE MAIO DE 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1450013 –
SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/DER-MG– unidade orçamentária 1451.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, o DIRETOR GERAL DODEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAISe o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art. 2º,
II, a do Decreto Estadual nº 47.065/2016, bem como oDecretos Estaduais nº 47.795/2019, 47.839/2020, 47.767/2019, 46.304/2013 e 42.251/2002;
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica delegada acompetência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/
SIAFI-MG na Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade
técnica, conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCONº 06/2021,
publicado em 22/07/2021 que prevê a disponibilização de R$ 7.222.374,48(sete milhões duzentos e vinte e dois mil trezentos e setenta e quatro reais
quarenta e oito centavos),cujos créditoscorrerãoà conta das Dotações Orçamentárias1451.06.421.145.1058.0001.4.4.90.51.03.1. Fonte: 10.1 e 27.1.
§1º - O recurso destina-se àviabilização de obrade reforma e reforço estrutural da muralha, passarela, guaritas, instalações elétricas, limpeza geral
epinturado Complexo Penitenciário Nelson Hungria - Pen-CEM-I-NH, localizadona Av. VP 1, s/nº, Bairro Nova Contagem, CEP 32.050-030 –
Contagem / MG, conforme Plano de Trabalho anexo ao TDCO.
§2º - É deresponsabilidade doDepartamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais a imediata comunicação à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo único desta Resolução.
Art. 3º -Fica revogada a Resolução Conjunta SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/ DER-MGnº 07, de07 de dezembro de 2021, e outras disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2022.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Robson Carlindo Santana Paes Loures
Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/DER-MG Nº05, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Ordenadores de despesas– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451
Nº DO TDCO
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
TDCONº 06/2021 Nome:ANDRÉ LUIS CAIRO DE AZEVEDO,Login: 1023866; MASP 1023866-3;CPF:XXX.026.445-XX
TDCONº 06/2021 Nome:ADRIANO SYDNEY MENEZES;Login: 3550936; Masp:0355093-6; CPF:XXX.995.906-XX
TDCONº 06/2021 Nome:ERBÂNIO PINTO DA SILVA; Login: 1274292; Masp:1274292-0 ; CPF:XXX.475.406-XX
TDCONº 06/2021 Nome: MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Login1378482; Masp:1378482-2; CPF:XXX.465.396-XX
Nº DO TDCO
TDCONº 06/2021
TDCONº 06/2021
Responsáveis técnicos– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome:Ailton Santos Oliveira; Masp:D401657; CPF:XXX.098.706-XX
Nome:Davidson Fernando Dias dos Santos ; Masp:M1388276; CPF:XXX.793.986-XX
10 1632648 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/ DER-MG Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1450013 –
SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/DER-MG – unidade orçamentária 1451.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art. 2º,
II, a do Decreto Estadual nº 47.065/2016, bem como o Decretos Estaduais nº 47.795/2019, 47.839/2020, 47.767/2019, 46.304/2013 e 42.251/2002;
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica delegada a competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na Unidade Executora
1450013 e Unidade Orçamentária 1451 aos servidores designados para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica,
conforme discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO Nº 20/2021,
publicado em 04/12/2021 que prevê a disponibilização de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), cujos créditos correrão à conta das
Dotações Orçamentárias 1451.12.243.143.4418.0001.4490.51.1 e 1451.06.243.143.4418.0001.4490.51.1, visando utilizar o recurso para a elaboração
de projetos para implantação de novos centros socioeducativos, conforme Plano de Trabalho anexo ao TDCO, responsabilizando-se o Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais pela imediata comunicação à SEJUSP/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores
elencados no Anexo único desta Resolução.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/ DER-MG nº 17, de 16 de dezembro de 2021, e outras disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2022.
Robson Carlindo Santana Paes Loures
Diretor Geral
DEPARTAMENTODE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado
SECRETARIADE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Rogério Greco
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/DER-MG Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Ordenadores de despesas– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451
Nº DO TDCO
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
TDCONº 20/2021 Nome:ANDRÉ LUIS CAIRO DE AZEVEDO,Login: 1023866; MASP 1023866-3;CPF:XXX.026.445-XX
TDCONº 20/2021 Nome:ADRIANO SYDNEY MENEZES;Login: 3550936; Masp:0355093-6; CPF:XXX.995.906-XX
TDCONº 20/2021 Nome: MATEUS VENUTO BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Login1378482; Masp:1378482-2; CPF:XXX.465.396-XX
TDCONº 20/2021 Nome:ERBÂNIO PINTO DA SILVA; Login: 1274292 ; Masp:1274292-0 ; CPF:XXX.475.406-XX
Responsáveis técnicos– Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária1451
Nº DO TDCO
RESPONSÁVEL TÉCNICO
TDCONº 20/2021 Nome:Ailton Santos Oliveira; Masp:D401657; CPF:XXX.098.706-XX
TDCONº 20/2021 Nome:Davidson Fernando Dias dos Santos ; Masp:M1388276; CPF:XXX.793.986-XX
10 1632656 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/ DER-MG Nº 06, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1450013 –
SEJUSP-MG/SEINFRA-MG/DER-MG – unidade orçamentária 1451.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, o DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art. 2º,
II, a do Decreto Estadual nº 47.065/2016, bem como o Decretos Estaduais nº 47.795/2019, 47.839/2020, 47.767/2019, 46.304/2013 e 42.251/2002;
RESOLVEM:
Art. 1º - Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na
Unidade Executora 1450013 e Unidade Orçamentária 1451 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme
discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO Nº 10/2021,
publicado em 16/09/2021 que prevê a disponibilização de R$236.012,57 (duzentos e trinta e seis mil doze reais e cinquenta e sete centavos),
cujos créditos correrão à conta da Dotação Orçamentária 1451.06.421.145.4423.0001.4490.51.01, visando utilizar o recurso para a viabilização de
projetos, obras, reformas e demais serviços de engenharia necessários para contemplar a reestruturação e modernização da rede de energia de média
tensão da Fazenda Mato Grosso, conforme Plano de Trabalho anexo ao TDCO, responsabilizando-se o Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais pela imediata comunicação à SEJUSP/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo único
desta Resolução.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEJUSP-MG/ SEINFRA-MG/ DER-MG nº 10, de 05 de outubro de 2021, e outras disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2022.
Robson Carlindo Santana Paes Loures
Diretor Geral
DEPARTAMENTODE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado
SECRETARIADE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Rogério Greco
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220510235630017.