TJMG 19/05/2022 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 19 de Maio de 2022 – 15

Minas Gerais Diário do Executivo

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas revoga o
ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a ANA
AMALIA MORTIMER DE AZEVEDO RAMOS, MASP 1074388-8,
a gratificação temporária estratégica GTEI-2 FL1100293, a contar de
01/04/2022.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas exonera,
a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ANA
AMALIA MORTIMER DE AZEVEDO RAMOS, MASP 1074388-8,
do cargo de provimento em comissão DAI-11 FL1100107, a contar de
01/04/2022.
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Estadual de Florestas nomeia, nos
termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º,
§ 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, FABIOLA ASSIS MIRANDA,
para o cargo de provimento em comissão DAI-11 FL1100107, de
recrutamento amplo.
18 1636712 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
34434/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA , Onça de Pitangui, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203381/2022. *Processo n° 18398/2022, Usuário: Sorrag do Brasil
Metalurgica Ltda, Cláudio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203388/2022. *Processo n° 19386/2022, Usuário: Cezar Ramos
, Bambuí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1203394/2022.
*Processo n° 02177/2022, Usuário: Antônio Rodrigues de Melo,
Santo Antônio do Monte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203396/2022. *Processo n° 51763/2021, Usuário: Rodrigo Otávio
Costa Cerqueira, Nova Lima, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1203397/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Alto São Francisco. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 18 de Maio de 2022.
18 1636620 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n°10590/2018,Usuário:Telecimento Alternativo Ltda,
Montes Claros,Deferido com condicionantes,Portaria n°1603347/2022.
*Processo n°10592/2018,Usuário:Telecimento Alternativo Ltda,
Montes Claros,Deferido com condicionantes,Portaria n°1603350/2022.
*Processo n° 48974/2019,Usuário:Valdeir Ferreira Rocha, Montes
Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603352/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas.Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 18 de Maio de 2022.
18 1636381 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 34870/2021, Empreendedor: Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM – Usuários de Águas do Alto Rio Caatinga: Júlio
César Gontijo, Valdoir Martins de Araújo, Iolanda Conceição da Silva,
Islandia Martins da Silva, João Martins da Silva, Ilton Basílio da Silva,
Artur Miguel da Silva, José Eduardo Simões Mendonça, Luciano
Tannous, Egberto Batista Souto, Sérgio Ribeiro de Lima, Francisco
Rabelo de Souza, José Carlos da Silva, Cleiton Luiz de Paula Oliveira,
Jocimar Faria de Melo, Eder Carlos dos Santos, Cleiton Alves Pereira,
Paulo Yuri da Silva, Reginaldo José Mendes, Antônio Cornélio de
Souza, Thiago Campos de Souza, Valmir Elpidio Luiz, Marcos Pereira
Camargos, Noé Paulo de Melo, Município: João Pinheiro, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 00485/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 18 de Maio de 2022.
18 1636274 - 1

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 18 de maio de 2022
18 1636281 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02886/2018, Usuário: Multi Formato Distribuidora
Sociedade Anônima, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303346/2022. *Processo n° 35882/2021, Usuário:
NTA - Novas Técnicas de Asfaltos Ltda, Ibirité, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303348/2022. *Processo n° 07365/2018,
Usuário: Gilberto Gonçalves Martins Campelo, Santana de Pirapama,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303349/2022. *Processo
n° 05575/2018, Usuário: Cerâmica Forte Ltda, Caetanópolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303351/2022. *Processo
n° 00041/2022, Usuário: Cantídio Alberto Mogentale, Inimutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303353/2022. *Processo
n° 30277/2015, Usuário: Adair Ângelo da Silva, Brumadinho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303355/2022. *Processo n°
35244/2019, Usuário: Associação Jesuíta de Educação e Assistência
Social ( AJEAS), Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303357/2022. *Processo n° 11990/2017, Usuário:
Construtora Porto, Nova Lima, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303358/2022. *Processo n° 56859/2021, Usuário: CNS
Empreendimentos em Transportes e Minérios Ltda, Caeté, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303359/2022. *Processo n° 23675/2017,
Usuários: Joaquim Martino Ferreira e Gustavo Pitangui de Salvo,
Cordisburgo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303362/2022.
*Processo n° 34502/2021, Usuário: Império Empreendimentos
Imobiliários e Agenciamentos Eireli, Esmeraldas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303371/2022. *Processo n° 26827/2021,
Usuário: Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A., Ouro Preto,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303375/2022. *Processo n°
62293/2021, Usuário: Minas Cal Logística Ltda, Prudente de Morais,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303376/2022. *Processo
n° 00201/2022, Usuário: Lider Mix Concretos e Agregados Ltda,
Ouro Preto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303377/2022.
*Processo n° 00132/2022, Usuário: Mauro Carlos Neiva, Esmeraldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303378/2022. *Processo
n° 47319/2021, Usuário: Regina Maria Ribeiro Gomes Pereira,
Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303379/2022.
*Processo n° 23932/2021, Usuário: Ricardo Peixoto Vieira, Funilândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303383/2022. *Processo n°
59868/2021, Usuário: Iracema Nogueira de Faria Sampaio, Augusto
de Lima, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303384/2022.
*Processo n° 63574/2021, Usuário: Enoque Laube, Paraopeba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303385/2022. *Processo n°
62608/2021, Usuário: Fazendas Realeza SPE Ltda, Baldim, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1303386/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 18 de Maio de 2022
18 1636346 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria 1907724/2020 publicado no dia 07/10/2020.
Outorgado: Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A – CNPJ:
08.493.354/0001-27. Onde se lê: Finalidades: Consumo industrial.
Condicionantes: 1. Realizar leituras e registros dos volumes captados,
semanalmente, e do tempo de captação conforme estabelecido nos
artigos Art. 25, 28, 29 e 30 da Portaria IGAM 48/2019. PRAZO:
Durante a vigência da portaria de outorga. 2. Realizar leituras e registros
do nível estático do poço semestralmente conforme estabelecido nos
artigos Art. 26, 28, 29 e 30 da Portaria IGAM 48/2019. PRAZO:
Durante a vigência da portaria de outorga. Leia-se: Finalidades:
Consumo humano. Condicionantes: 1. Realizar leituras e registros dos
volumes captados, semanalmente, e do tempo de captação conforme
estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30 da Portaria IGAM 48/2019.
PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 2. Realizar leituras
e registros do nível estático do poço semestralmente conforme
estabelecido nos artigos Art. 26, 28, 29 e 30 da Portaria IGAM 48/2019.
PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 3. Apresentar cópia
de protocolo de notificação junto à Vigilância Municipal em Saúde,
sobre a captação de água outorgada na presente Portaria, informando
que se destina ao consumo humano. PRAZO: 90 dias após a publicação
da portaria de outorga. Município: Uberaba– MG.
Retifica-se a portaria 1905247/2021 publicado no dia
29/06/2021. Outorgado: Itamar Damasceno Alves Eireli – CNPJ:
28.549.416/0001-82. Onde se lê: Finalidades: Consumo Humano,
Paisagismo, Limpeza das instalações, Reserva de incêndio. Leia-se:
Finalidades: Paisagismo, Limpeza das instalações, Reserva de incêndio.
Município: Uberaba– MG.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 03171/2020 de 28/01/2020. Requerente:
José B. de Oliveira – CPF: 365.***.***-34 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Não houve resposta ás informações complementares
solicitadas no prazo estipulado. Município: Cascalho Rico - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 18 de maio de 2022.

A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01249 publicada dia 18/04/2017. Outorgado:
Luiz Fernando Gonçalves, CPF: 316.***.***-**. Onde se lê: Vazão
outorgada em barramento já existente com volume acumulado de
671.000,00 m³ e área inundada de 26,40 ha. Vazão autorizada (l/s):
300,0. Finalidade: Com o tempo de captação de 16:00 horas/dia nos
meses de janeiro a agosto e outubro a dezembro sendo 16 dias nos meses
de janeiro, abril e maio; 14 dias no mês de fevereiro; 10 dias no mês de
março; 15 dias nos meses de junho, julho, novembro e dezembro; 08
dias no mês e agosto e 12 dias no mês de outubro, e volumes máximos
mensais de 276.480,0 m³ nos meses de janeiro, abril e maio; 241.920,0
m³ no mês de fevereiro; 172.800,0 m³ no mês de março; 259.200,0 m³
nos meses de junho, julho, novembro e dezembro; 138.240,00 no mês

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamento:
Arquiva-se o processo nº. 63745/2021 de 29/12/2021. Requerente: G8
Agrícola Ltda – CNPJ: 04.949.198/0001-05 - Curso d’água: Afluente
do Córrego da Serra – Motivo: Não houve resposta ás informações
complementares solicitadas no prazo estipulado. Município: Pratinha
– MG.

de agosto, e 207.360,0 no mês de outubro. Leia-se: Vazão outorgada
em barramento já existente com volume acumulado de 1.815.050,00 m³
e área inundada de 51,59 ha. Vazão autorizada (l/s): 937,5. Finalidade:
Com o tempo de captação de 10:00 horas/dia nos meses de janeiro
a agosto e outubro a dezembro sendo 20 dias nos meses de janeiro,
fevereiro, novembro e dezembro; 15 dias no mês de março; 16 dias
nos meses de abril e maio; 11 dias no mês e junho; 10 dias nos meses
de julho e outubro, e 08 dias no mês de agosto, e volumes máximos
mensais de 675.000,0 m³ nos meses de janeiro, fevereiro, novembro
e dezembro; 506.250,0 m³ no mês de março; 540.000,0 m³ nos meses
de abril e maio; 371.250 m³ no mês e junho; 337.500,0 m³ nos meses
de julho e outubro, e 270.000 m³ no mês de agosto. Município: Santa
Fé de Minas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 18 de Maio de 2022.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Triângulo Mineiro, no uso da
competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 01653 publicada dia 26/05/2017. Outorgado:
CRH Sudeste Indústria de Cimentos S.A. CNPJ: 21.109.697/0002-94.
Onde se lê: Prazo: 26/05/2022. Leia-se: Prazo: 26/05/2027. Município:
Matozinhos – MG.
Retifica-se a portaria nº 01336 publicada dia 27/03/2018. Outorgado:
EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A – CNPJ:
07.604.556/0007-21. Onde se lê: Finalidade: Consumo humano,
industrial, paisagismo e limpeza das instalações, com o tempo de
captação de 13:00 horas/dia e 12 meses/ano. Leia-se: Finalidade:
Consumo humano, industrial, paisagismo e limpeza das instalações,
com o tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município:
Araguari – MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 00208 publicada dia 25/02/2022, que indeferiu
o processo nº 34256 de 13/11/2015. Requerente: Boulevard Shopping.
CNPJ: 08.824.115/0001-02. Motivo: Reconsideração da análise.
Município: Belo Horizonte – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e TRIÂNGULO
MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 18 de Maio de
2022.
18 1636589 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1706242 publicada dia 31/07/2021.
Outorgado: Paulo Kohl Neto e Outro. CPF: 678.64******. Onde se lê:
Vazão Autorizada (l/s): 100 sendo 6 dias de outubro a fevereiro, 5 dias
em março, 11 dias em abril, 12 dias de maio a julho e 8 dias em agosto
e volumes máximos mensais de 26.058 m³ de outubro a fevereiro,
21.715 m³ em março, 47.773 m³ em abril, 52.116 m³ de maio a julho
e 37.744 m³ em agosto. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 176 sendo 8
dias em janeiro, 11 dias em fevereiro, 15 dias em março, 25 dias em
abril, 29 dias em maio, 26 dias em junho, 28 dias em julho, 30 dias
em setembro, 23 dias em outubro, 10 dias em novembro e 6 dias em
dezembro e volumes máximos mensais de 60825 m³ em janeiro, 83635
m³ em fevereiro, 114048 m³ em março, 190080 m³ em abril, 220492 m³
em maio, 197683 m³ em junho, 212889 m³ em julho, 228096 m³ em
setembro, 174873 m³ em outubro, 76032 m³ em novembro e 45619 m³
em dezembro. Município: Guarda-Mor/MG. Retifica-se a portaria nº.
1708700 publicada dia 10/11/2021. Outorgado: Eduardo Gonçalves da
Mota. Onde se lê: CPF 092.707.466-68 Leia-se: CPF 902.707.466-68.
Município: Paracatu/MG. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 18 de maio de 2022
18 1636394 - 1

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.562, DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre o reposicionamento nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009 e o posicionamento em tabelas de subsídio instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, de servidora da Secretaria de Estado de EducaçãoSEE.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVEM:
Art. 1º -Fica anulada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEE identificada no ANEXO I desta Resolução, na parte que se refere à servidora mencionada e na forma nele indicada,em desdobramento ao cumprimento da decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0030906-85.2011.8.13.0151
Art. 2º -Fica formalizado o reposicionamento, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, da servidora da Secretaria de Estado de Educação, identificada no ANEXO II desta Resolução, em desdobramento ao cumprimento da decisão Judicial proferidanos autos do processo nº 003090685.2011.8.13.0151.
Parágrafo único. A vigência do reposicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 30 de junho de 2010.
Art. 3º -Fica revisto o posicionamento em tabelas de subsídio, instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no § 5º do artigo 5º, da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educação, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificada no ANEXO III desta Resolução, em desdobramento ao cumprimento da decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0030906-85.2011.8.13.0151.
Parágrafo único.A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4º -Fica retificado o retorno ao posicionamento em tabelas de subsídio, instituídas pela Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 45.527, de 30 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto em seu art. 6º, por opção da servidora do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Educação, integrante das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, identificada no ANEXO IV desta Resolução, em desdobramento ao cumprimento da decisão Judicial proferida nos autos do processo nº 0030906-85.2011.8.13.0151.
Parágrafo único. A vigência do retorno ao posicionamento de que trata o caput surtirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do protocolo da opção, conforme indicado na tabela constante do ANEXO IV.
Art. 5º -Retifica o resultado da revisão do posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos I, II e VI do artigo 1º da Lei nº 15.293,
de 05 de agosto de 2004, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012, identificada no ANEXO V desta Resolução, em desdobramento ao cumprimento da decisão Judicial proferidanos autos do processo
nº 0030906-85.2011.8.13.0151.
Parágrafo único. O posicionamento de que trata o caput produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 6º -Para o posicionamento, reposicionamento e a revisão de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação
do servidor.
Art. 7º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Os valores em atraso não deverão ser incluídos emfolha de pagamento, poisserão objeto de precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Belo Horizonte, 12 de maio de 2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
JULIA SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I
(a que se refere o art.1º desta Resolução)
REGIONAL
SAO SEBASTIAO DO PARAISO

SERVIDOR
MARIA LUCIA PINTO

MASP/DV

ADM

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE ANULADA

351751-3

1

Nº 8465 – “MG” 12/10/2011

MOTIVO
Cumprimento de Decisão Judicial

ANEXO II
(a que se refere o art. 2º desta Resolução)
REGIONAL
SAO SEBASTIAO DO PARAISO

SERVIDOR
MARIA LUCIA PINTO

MASP/DV

ADM

CARREIRA

NÍVEL

GRAU

BASE LEGAL

351751-3

1

PEB

III

D

Art. 4º

MOTIVO
Cumprimento de Decisão Judicial

ANEXO III
(a que se refere o art. 3º desta Resolução)
REGIONAL
SAO SEBASTIAO DO PARAISO

SERVIDOR
MARIA LUCIA PINTO

MASP/DV

ADM

CARREIRA

351751-3

1

PEB

POSICIONAMENTO ANTERIORREGIME SUBSÍDIO 2011

POSICIONAMENTO REVISTOREGIME SUBSÍDIO 2011

NÍVEL

GRAU

NÍVEL

GRAU

I

J

I

L

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