TJMG 14/07/2022 -Fl. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 14 de Julho de 2022 – 9
Minas Gerais Diário do Executivo
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da
Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019 e c/c art. 1º, inciso II, do
Decreto nº 47.995 de 29/06/2020; considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
USCI-SEAP/PAD Nº 010/2019, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 23 de fevereiro de 2019, bem como no Parecer 291/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO à processada RAYSSA
DE SOUSA PEREIRA - MASP 1.436.022-6, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotada no Centro de
Remanejamento do Sistema Prisional (CERESP) de Juiz de Fora/MG à
época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso VI, por inobservar
os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c art. 245, parágrafo
único, art. 217, inciso IV, art. 246, inciso I, art. 250, inciso I, todos da
Lei nº 869/52.nº 869, de 1952. Nos termos do art. 272, § 2º, do Código
de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente
publicação na pessoa do processada acima qualificada. Conforme art.
55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio de
cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta na
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria
NUCAD/CSet-SEJUSP/SAI Nº 005/2020, com extrato publicado no
Diário Oficial datado de 1 de maio de 2020, bem como no Parecer 345/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos da
presente sindicância instaurada no Centro de Internação Provisória São
Benedito na cidade de Belo Horizonte/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração apresentado pela processada ÉLLEN MARIA
LEAL DE OLIVEIRA – MASP 1.378.487-1, em relação ao Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 022/2019, com decisão publicada no Diário Oficial
datado de 12 de março de 2022, resolve negar-lhe provimento mantendo
a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 351/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, §
2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação
a presente publicação na pessoa da recorrente acima qualificada e da
advogada Kenya Percília Alves OAB/MG 195.382. Conforme art. 55,
da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando os pedidos
de reconsideração apresentados pelas processadas DANIELLE DE
PAULA PENA CIPRIANO, MASP 1.282.776-2 e MICHELLE
TAVILA MARTINS, MASP 1.282.509-7, em relação ao Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSetSEJUSP/PAD Nº 099/2020, com decisão publicada no Diário Oficial
datado de 27 de maio de 2022, resolve negar-lhes provimento mantendo
a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 352/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, §
2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação
a presente publicação na pessoa das recorrentes acima qualificadas e
dos advogados Alexandre Masselli OAB/MG 108.795 e Mágda Valéria
Sousa Brito OAB/MG 145.658. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº
14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou
recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do DECIDIDO à SULOT
para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo
10º do Decreto Estadual nº 48.418/2022, RETIFICA o despacho 2564
(48871938) de Homologação do Termo de Ajustamento Disciplinar
nº 087/2022 na parte atinente ao servidor: Onde se lê “ANDRÉ LUIZ
TREGELLAS - MASP.: 1.150.186-3”; leia-se: ALEXANDRE LUIZ
TREGELLAS - MASP.: 1.150.186-3.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 204/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 13 de maio de 2020, bem como no Parecer nº 342/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, ARQUIVA os autos
do presente processo instaurado em face de: CARLOS MORENO
CLAUDINO DE AGUIAR - MASP 1.122.478-9, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, admissão 3; DOUGLAS ALVES
DE SOUZA - MASP 1.370.476-2, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 2; LÚCIO RIBEIRO BARBOSA
– MASP 1.388.857-3, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 1; MAGNO VIEIRA RANGEL - MASP
1.318.702-6, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 2; e WASHINGTON LUÍS DA ROCHA - MASP 1.148.887-1,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 3;
todos lotados no Presídio de Conselheiro Pena/MG à época dos fatos.
Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos processados
acima qualificados e dos advogados Leonardo de Almeida Melo OAB/
MG 107.317, Jussane Portes S. Ribeiro OAB/MG 89.997. Conforme
art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de
pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina
o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e
providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 240/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 14 de julho de 2021, bem como no Parecer 341/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 1 (um) dia ao processado LEANDRO MOREIRA
- MASP 1.435.495-5, ocupante do cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de São Lourenço I/
MG à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso III, por
inobservar os deveres previstos no art. 216, inciso VII, c/c art. 245,
parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos
do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para fins de
intimação a presente publicação na pessoa do processado acima
qualificado. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 156/2020, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 8 de abril de 2020, bem como no Parecer 338/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
SUSPENSÃO de 1 (um) dia ao processado GUSTAVO JABBUR
MACHADO - MASP 1.219.720-8, desligado cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio Inspetor José
Martinho Drumond à época dos fatos, com fundamento no art. 244,
inciso III, por inobservar os deveres previstos no art. 216, inciso VII,
c/c art. 245, parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952.
Nos termos do art., § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para
fins de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima
qualificado. Conforme art. 55, da 272Lei Estadual nº 14.184, de 2002,
o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 13 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
13 1661853 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº Nº
032/2022, Senhor André Luiz Freitas, Masp. 1208264-0, instaurada pela
Portaria nº PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 032/2022,
emitida pela Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
e publicada em 23/06/2022, tendo em vista o disposto no artigo 234
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 20
(vinte) dias, o processado abaixo relacionados para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada à Varginha-MG, na Rua professor
Antônio Domingos Chaves, 35, Jardim Petrópolis, CEP 37006-720,
Varginha-MG, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 13:30 às 16:00
horas. Em decorrência da situação de emergência em Saúde Pública
no Estado, causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), informamos
que estamos em Regime Parcial de Teletrabalho e preferencialmente
deverá ser realizado prévio contato, através de telefone (35) 32228201 (Whatsapp) e/ou pelo correio eletrônico da comissão: através
do e-mail nucadsextarisp@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar
da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remetem ao descumprimento do disposto no artigo
216, incisos I, V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246,
inciso I, com incidência no artigo 249, inciso II, todos na forma da Lei
nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo
244, incisos I, III ou V do referido Diploma Legal c/c artigos 3º e 4º
do Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA, em face do ex prestador de serviços na função de Agente de Segurança Penitenciário,
DEMILSON DOS REIS FERNANDES - MASP 1.264.885-3 –
PROCESSADO NO PDS 032/2022.
André Luiz Freitas
Masp. 1208264-0
Presidente de Comissão
13 1661859 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de
suas atribuições e nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08
de março de 2021, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, o servidor
FLAVIO DIAS PEREIRA, MASP 13751854, pela remuneração do
cargo efetivo de Técnico Ambiental, Nível I, Grau D, acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-1
MD1100358, a partir de 08 de julho de 2022.
A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de
suas atribuições e nos termos da Resolução SEMAD nº 3.052, de 08
de março de 2021, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora
RENATA LACERDA DENUCCI, MASP 1182748-2, pela remuneração
do cargo efetivo de Gestor Ambiental, Nível III, Grau A, acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-4
MD1100669, a partir de 11 de julho de 2022.
13 1661799 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Companhia de
Saneamento de Minas Gerais / Copasa MG – Estação de Tratamento
de Esgotos de Pedra Azul, Estação de tratamento de esgoto sanitário e
Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Pedra Azul/
MG, PA n° 2671/2022, Classe 2. 2) Humberto Maluf, Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura, Monjolos e Diamantina/MG, PA nº 2685/2022, Classe 2.
- Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 (LP+LI+LO): 1) Gusmão
Madeiras Imunizadas Ltda, Tratamento químico para preservação de
madeiras, Itamarandiba/MG, PA n° 2675/2022, Classe 4.
(a) Rita de Cássia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Isael Júnior Gonçalves, Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Palmópolis/MG, PA n° 2663/2022.
(a) Rita de Cássia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
13 1661780 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão
pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Soufer Industrial Ltda., Produção de tubos de ferro e aço e/ou de
laminados e trefilados de qualquer tipo de aço, sem tratamento químico
superficial, Cambuí/MG, Processo nº 2157/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
13 1661781 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo
deferimento: 1) Município De Santa Barbara Do Tugúrio - Santa
Barbara Do Tugúrio Gabinete Do Prefeito, Estação de transbordo de
resíduos sólidos urbanos, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Protocolo nº
2684/2022, com vencimento em 13/07/2032; 2) Auto Posto Triangulo
HCL LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação, Divino/MG,
Protocolo nº 2682/2022, com vencimento em 13/07/2032.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
13 1661829 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado:
1) Inácio Carlos Urban / Fazenda Canaã - Matrículas 5.875, 31.392,
31.420 e 31.422, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e barragem de
irrigação ou de perenização para agricultura, Buritizeiro/MG, PA SEI
nº 1370.01.0043341/2021-77, Classe 4. Vigência: 12 (doze) meses,
contados da data da assinatura: 11/07/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
13 1661487 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM O
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de
Minas torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento
abaixo identificado:
1) LAS/CADASTRO: Onde se lê: Ricardo José Machado CPF:
535.77*.***-** - Leia-se: Sônia Regina Martins, Thiago Pulici Martins
Machado, Alex Pulici Martins Machado. CPFs: 587.30*.***-**,
127.97*.***-**, 139.84*.***-**. Processo: 1638/2020 - Validade:
06/05/2030. Unaí/MG.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas
13 1661599 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença de Operação Corretiva – LOC (LAC1): 1) Marins Serraria
Eireli, Tratamento químico para preservação de madeira, Santos
Dumont/MG, PA nº 2670/2022, Classe 4.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
13 1661717 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade Las Ras: 1) Joaquim
Campos Pereira, Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Lima Duarte/MG, PA
nº 2683/2022, Classe 3; 2) Zanon Concreto Ltda, Usinas de produção
de concreto comum, Tombos/MG, PA nº 2681/2022, Classe 2. 3) Jonas
Mello de Paiva 0784691628/Areal Cachoeira do Sol, Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil, Santa Bárbara
do Monte Verde/MG, PA nº 2686/2022, Classe 2.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
13 1661821 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
o arquivamento do processo de Licenciamento Ambiental abaixo
identificado:
- Licença de Operação Corretiva – LOC (LAC1): 1) Fundação Renova
- Regularização Ambiental - Atividades em Barra Longa - Área Urbana,
Pilhas de rejeito/estéril; Dragagem para desassoreamento de corpos
d’água, Barra Longa/MG, PA nº 399/2022. Classe 4.
- Processo Administrativo de Autorização para Intervenção Ambiental
- AIA n° 1370.01.0053500/2021-03.
Motivo: Perda de objeto.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional
da SUPRAM Zona da Mata.
13 1661842 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público o indeferimento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS RAS: 1) Josué Otoni de Souza, Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, Mendes Pimentel/MG, PA/Nº
512/2022, Classe 2. Motivo: impossibilidade técnica.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público o arquivamento da Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAC2 (LI+LO): 1) Vital Engenharia Ambiental S.A., Aterro para
resíduos perigosos – Classe I; Aterro para resíduos não perigosos
– Classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da
construção civil, Santana do Paraíso/MG, PA/Nº 01273/2002/005/2013,
Classe 5. Motivo: a pedido do empreendedor.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste
Mineiro torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- LAS RAS: 1) GAM Stone Ltda., Lavra a céu aberto – Rochas
ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos, Pocrane/MG, PA/Nº 1867/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até 04/07/2032. 2) Fortaleza
Rochas Ornamentais Ltda.; Lavra a céu aberto – Rochas ornamentais
e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos,
Campanário/MG, PA/Nº 341/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até 04/07/2032.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Leste Mineiro torna
público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- LAS RAS: 1) Mineração Vale Branco Ltda., Lavra a céu aberto –
Rochas ornamentais e de revestimento; Estrada para transporte de
minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários;
Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento,
pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Aimorés/MG, PA/Nº
2676/2022, Classe 2.
(a) Fabrício de Souza Ribeiro. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro
13 1661775 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora
MARIANA YANKOUS GONCALVES FIALHO, MASP 1342848-7
pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental Nível II Grau A
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-16 FL1100054 a partir de 11 de julho de 2022.
13 1661863 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Superintendente da SUPRAM Jequitinhonha, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
*Processo n° 41310/2021, Usuário: CBI Agropecuária Ltda - Fazenda
Tecad, Minas Novas, Deferido com condicionantes, Portaria n°
0404519/2022. *Processo n° 41329/2021, Usuário: CBI Agropecuária
Ltda - Fazenda Tecad, Minas Novas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 0404522/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Diamantina, 13 de Julho de 2022.
13 1661638 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 24332/2021, Usuário: Carlos Fábio Nogueira Rivelli
e Outro, Barbacena, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1004791/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Ubá, 13 de Julho de 2022.
13 1661711 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº. 1709696/2021 publicada dia 04/12/2021.
Outorgado: José Cordeiro Campos. CPF: 030.36******. Onde se lê:
Área Irrigada: 88 ha. Leia-se: Área Irrigada: 143,60 ha Município:
Unaí/MG.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 13 de julho de 2022
13 1661340 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02634/2022, Usuário: Geraldo Magela Lino da Silva e
Cia Ltda Me, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204714/2022. *Processo n° 25375/2022, Usuário: Munícipio
de Igaratinga , Igaratinga, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204721/2022. *Processo n° 23355/2022, Usuário: Newton Claudio
Guimaraes Leite, Oliveira, Deferido, Portaria n°1204726/2022. *Processo
n° 32843/2022, Usuário: Antônio Francisco de Moura, Morada Nova
de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204731/2022.
*Processo n° 19577/2022, Usuário: Adir Gomes de Faria, Dores
do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204734/2022.
*Processo n° 19576/2022, Usuário: Adir Gomes de Faria, Dores
do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204736/2022.
*Processo n° 16179/2022, Usuário: SAAE - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Itaúna, Itaúna, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204737/2022. *Processo n° 29967/2022, Usuário: Marister
de Lima Sobrinho , Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204741/2022. *Processo n° 08682/2022, Usuário: AJM Mineração
Ltda - Me, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204743/2022. *Processo n° 27850/2022, Usuário: José Francisco
das Chagas, Morada Nova de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204748/2022. *Processo n° 27856/2022, Usuário: Jürgen
Kübler, São Sebastião do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204750/2022. *Processo n° 28400/2022, Usuário: Ademir Geraldo
da Silva, São Sebastião do Oeste, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1204751/2022. *Processo n° 26338/2016, Usuário: Pedro
Costa Neto, Doresópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204753/2022. *Processo n° 22608/2022, Usuário: Vicente de Paulo
Resende, Bom Despacho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204763/2022. *Processo n° 22824/2022, Usuário: Moacir Ferreira
Giordani, Luz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204766/2022.
*Processo n° 25795/2022, Usuário: Frigorífico Frigoeste Eirelli, Lagoa
da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204769/2022.
*Processo n° 26551/2022, Usuário: Fundição Sideral Ltda, Conceição
do Pará, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204771/2022.
*Processo n° 24106/2022, Usuário: Augusto Mendes de Moraes
Souza, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204773/2022. *Processo n° 24497/2022, Usuário: Magda Breda
de Melo Silva - Eireli, Formiga, Deferido, Portaria n°1204775/2022.
*Processo n° 30243/2022, Usuário: Dione Ferreira Guedes, Pedra
do Indaiá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204777/2022.
*Processo n° 28733/2022, Usuário: Prefeitura Municipal de Luz, Luz,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1204781/2022. *Processo n°
25000/2022, Usuário: Erezi Pinto dos Santos, Santo Antônio do Monte,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1204785/2022. *Processo
n° 28462/2022, Usuário: Posto Santa Edwiges Petróleo Ltda, Lagoa
da Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204786/2022.
*Processo n° 29089/2022, Usuário: Joana Aparecida Reis Rodrigues,
São Sebastião do Oeste, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204788/2022. *Processo n° 29101/2022, Usuário: Lopes &
Lacerda Empreendimentos Imobiliários Ltda, Perdigão, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1204790/2022. *Processo n° 29100/2022,
Usuário: Lopes & Lacerda Empreendimentos Imobiliários Ltda,
Perdigão, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204793/2022.
*Processo n° 28478/2022, Usuário: Lucas Rodrigues Vaz, Bambuí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1204802/2022. *Processo
n° 27583/2022, Usuário: Pedro Lino da Costa, Bom Despacho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1204803/2022. *Processo
n° 20567/2022, Usuário: J.T Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda, Luz, Deferido com condicionantes, Portaria n°1204807/2022.
*Processo n° 21637/2022, Usuário: Wesley Gomes Miranda, Arcos,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1204810/2022. *Processo
n° 19633/2022, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA , Nova Serrana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204811/2022. *Processo n° 26598/2022, Usuário: Luciney Rosa
da Silva, Carmópolis de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204813/2022. *Processo n° 30420/2022, Usuário: Luana Aquino
Duarte, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1204815/2022. *Processo n° 06115/2022, Usuário: Cristiano de
Campos Cursino, Pompéu, Deferido, Portaria n°1204817/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 13 de Julho de 2022
13 1661727 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22365/2022, Usuário: Drogaria e Perfumaria São Geraldo
V. P. Ltda. - ME, Várzea da Palma, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1604834/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Montes Claros, 13 de Julho de 2022.
13 1661677 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220713232910019.