TJMG 29/07/2022 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 29 de Julho de 2022 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 597, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5041883-92.2021.8.13.0024, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, a partir do
requerimento administrativo – 26 de novembro de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente à servidora Emanuela Carla da Costa - MASP: 1378149/7,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5041883-92.2021.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, nos termos do Decreto 44.769, de 07/04/2008, em cumprimento ao Processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira da servidora, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1378149/7
MASP
1378149/7
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
EMANUELA CARLA DA COSTA
ASP
I
C
II
B
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
EMANUELA CARLA DA COSTA
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
26/11/2020
VIGÊNCIA
26/11/2021
28 1668372 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 598, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5000894-98.2020.8.13.0567, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora, conforme critérios elencados na referente
legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020; Resolução SEJUSP N° 221, de
01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo
de provimento efetivo, a parte referente a servidora Mariana Furini Cardoso - MASP: 1378514/2, tendo em vista a concessão de promoção por
escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5000894-98.2020.8.13.0567.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1378514/2
1378514/2
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MARIANA FURINI CARDOSO
ANEDS
I
B
II
A
MARIANA FURINI CARDOSO
ANEDS
II
A
III
A
VIGÊNCIA
27/11/2019
27/11/2021
28 1668374 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 599, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem
como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5012812-74.2021.8.13.0079, em que foi julgado
procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade da parte autora, desde a data
do requerimento administrativo – 25 de março de 2021.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5012812-74.2021.8.13.0079.
Art. 2° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do seu posicionamento.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1136790 /1
MASP
1136790 /1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
RENATO FURTADO DE AQUINO CUNHA
AGSE
I
B
II
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
RENATO FURTADO DE AQUINO CUNHA
AGSE
II
A
PARA
NÍVEL
GRAU
II
B
VIGÊNCIA
25/03/2021
VIGÊNCIA
25/03/2022
28 1668376 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
023/2022, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 023/2022, publicada no Minas Gerais de 20 de
maio de 2022, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor RONIVALDO
BRITO DE OLIVEIRA, Masp: 1.365.032-0, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, endereço
eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10
(dez) dias úteis, a contar da oitava e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
disposto nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos
245, caput e parágrafo único, e 246, incisos I e III, com incidência
no artigo 250, incisos I, II e VI, todos na forma da Lei nº 869/1952,
estando sujeitos a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos
I, III ou VI do referido Diploma Legal c/c artigos 3º e 4º do Decreto
nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e designação de defensor
“ex-officio”
Uberaba, 23 de julho de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp: 1.377.979-8
22 1665839 - 1
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN
N° 40/2022, DE 28DE JULHODE 2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0050174/2022-66
Descumprimento de cláusulas do Contrato n°339039.03.3082/2019
(Presídio de Prata I). EmpresaKanat Refeições Eireli - ME, CNPJ:
11.169.689/0001-07, com sede na cidade de Guanhães/MG, na rua Juiz
de Fora, nº 53, Bairro Cruzeiro. Práticas previstas no incisoVI do art.
3°e nos incisos I, II, IV eVI do art. 4° da Resolução SEAP n°49/2017,
puníveiscom sanções desde advertência escrita até declaração de
inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de
acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual
n°45.902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°8.666/1993 e no
artigo 7° da Lei Federal n°. 10.520/2002).
Convoco a Comissão Processante Permanente da SEJUSP, para
instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução
SEAP n° 01, de 13 de fevereiro de 2017, por meio dos membros
designados para a sua composição, nos termos das Portarias GAB.
SEAP nº 006 de 12 de março de 2019.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 28 de julho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
28 1668198 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Marcelo Rabelo, Presidente da Comissão Processante do Processo
Administrativo Disciplinar instituído pela PORTARIA/NUCAD/USCISEAP/PAD Nº 166/2017, publicada no “Minas Gerais” de 18/11/2017,
Comissão designada pela PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 030/2020, publicada no “Minas Gerais” de
05/09/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº
869/1952, CONVOCA, CITA E INTIMA, durante 8 (oito) publicações
consecutivas, o Processado AMÂNCIO DE OLIVEIRA NETO – MASP
1.176.116-0, abaixo relacionado pelo presente mandado, por se achar
em local incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão
Processante, instalada à Rua José Afonso Micheline, nº 151, 2º Andar,
Bairro Nossa Senhora das Graças em Divinópolis/MG, mediante prévio
agendamento no seguinte endereço eletrônico: e-mail:nucad7@gmail.
com, no prazo de 10 (dez) úteis a contar da oitava e última publicação
deste Edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de
tomar ciência do inteiro teor do Processo, em especial das provas
emprestadas juntadas aos Autos, acompanhar tramitação, solicitar
diligências, apresentar documentos e rol de testemunhas, constituir
advogado e apresentar defesa, caso queria, para os fatos atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme Portaria
Inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento do
artigo 216, incisos III, V, VI c/c art. 245, caput e parágrafo único; art.
217, IV c/c art. 246, I, III e art. 250, I, II e IV, todos na forma da Lei
869/52, estando sujeito às penalidades previstas no art. 244, I, III e VI
do referido Diploma Legal, sob pena de revelia e nomeação de defensor
dativo; ficando ainda INTIMADO da sua audiência de interrogatório
que ocorrerá no dia 25/08/2022 (quinta-feira), às 10:00 horas, por meio
de videoconferência, sendo que os procedimentos realizados e o link
de acesso para participação da audiência serão encaminhados após
prévio contato do Processado com a Comissão Processante por meio
do e-mail nucad7@gmail.com. Destaca-se que a Comissão Processante
no ato da audiência estará instalada na sede do Núcleo de Correição
Administrativa da 7ª Risp, localizada na Rua José Afonso Micheline, nº
151, 2º andar, Bairro Nossa Senhora das Graças em Divinópolis, MG.
AMÂNCIO DE OLIVEIRA NETO – MASP 1.176.116-0 – Processado
PAD 166/2017.
Divinópolis, MG, 21 de julho de 2022.
Marcelo Rabelo
Presidente de Comissão
22 1665815 - 1
ATO Nº 447/2022-ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art.36, §20 da
CE/89, EC nº104/20 e art.151 do ADTC da CE/89 c/c art.148 do ADCT
aos servidores:
MASP: 1.170.385-7, SIRLENE VIDAL FERREIRA, ASP, III/E, a
contar de 21/06/2022.
MASP: 1.173.768-1, NEDIA COSTA BALDOW, ASP, IV/B, a contar
de 29/06/2022.
MASP: 1.173.087-6, NILZA MOREIRA BERNARDO, ASP, III/E, a
contar de 06/07/2022.
MASP: 1.062.697-6, MARIA HELENA LOURENÇO, ASP, III/F, a
contar de 18/07/2022.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art.36, §20 da
CE/89, EC nº104/20 e art.151 do ADTC da CE/89 c/c art.146 do ADCT
a servidora:
MASP: 1.214.236-0, HANIA NICK, ASEDS, III/A, a contar de
30/06/2022.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA nos termos do art.36, §20 da
CE/89, e art.144, §2° do ADCT, EC nº104/20, c/c art.6° da ECF 41/03
a servidora:
MASP: 377.036-9, MARIA APARECIDA DA SILVA, ASP, V/B, a
contar de 05/07/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
28 1668129 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP, Juliana Gonçalves
Cherin, responsável pela instrução do Processo Disciplinar Simplificado
nº 088/2021, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
088/2021, publicada no Minas Gerais em 14/10/2021, tendo em vista
o disposto no parágrafo único do artigo 225 da Lei Estadual nº 869
de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias
consecutivos, o servidor ALEXANDRO SILVA, Masp: 1.365.057-7,
para apresentar razões finais de defesa e acompanhar o deslinde final da
instrução dos atos processuais, podendo comparecer perante a Comissão
Disciplinar instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães
Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP: 38065-470,
em dias úteis, das 08h00min às 17h00min, ou então encaminhar e-mail
no endereço eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de todos os atos processuais praticados e acompanhar a tramitação
final do PDS 088/2021, apresentar Defesa Final e em face de ilícitos
administrativos, por suposta omissão no dever de vigilância, o que
remete ao descumprimento do disposto no artigo 216, incisos V, VI
e VIII, c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com
incidência no artigo 250, inciso II, todos na forma da Lei nº 869/1952,
sob pena de REVELIA: ALEXANDRO SILVA, Masp: 1.365.057-7
PROCESSADO N PDS 088/2021.
Uberaba, 19 de julho de 2022.
Juliana Gonçalves Cherin
Presidente de Comissão
Masp:1.377.979-8
19 1664094 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado de
PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 031/2020, publicada no
Diário Oficial em 19 de março de 2020, o Sr. Helberth Freire Coutinho,
legalmente constituída por meio da PORTARIA/NUCAD/CSetSEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 023/2021, expedida pelo Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública, com extrato publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais de 16/03/2021, tendo em vista o disposto no
artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de
1952, CONVOCA e CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o
processado CARLOS EDUARDO RODRIGUES - MASP 1.083.238-4,
por se achar em local incerto e não sabido, para comparecer perante
a Comissão, instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar,
Lado Par - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis,
das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9733, podendo ainda
contactar a Comissão Processante, pelo e-mail: comissaorisp2@
gmail.com, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento de Processo Disciplinar Simplificado
em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto no art.
216, incisos IV, V e VI, c/c art. 246, I e art. 250, inciso IV todos da
Lei 869/1952, estando sujeitos a uma das penalidades administrativas
previstas no art. 4º, inciso II ou IV do Decreto n° 47.788/19 c/c art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/09;, sob pena de REVELIA.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2022.
Helberth Freire Coutinho
Masp 1.219.997-2
Presidente de Comissão
22 1665746 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Margarida Candattem Scabeni/ Fazenda Contendas e
Palmeiras, Contendas e Palmeiras, lugar Mato Grande, Fazenda
Desbarrancado- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG. Processo:
2859/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
28 1668301 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG / Estação de
tratamento de Esgoto Engenheiro Navarro, Estação de tratamento de
esgoto sanitário e interceptores, emissários, elevatórias e reversão de
esgoto, Engenheiro Navarro/MG, PA/nº 2876/2022, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
28 1668094 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Marinho Entulho
Ltda., Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro
para fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com
regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno
previsto em projeto aprovado da ocupação, Monte Sião/MG, PA nº
2878/2022, Classe 2. 2) Real Comércio e Laticínios Ltda., Fabricação
de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Bom Jardim de
Minas/MG, PA nº 2885/2022, Classe 3.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
28 1668496 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/RIMA,
e que os estudos ambientais se encontram à disposição dos interessados
no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/
licenciamento/site/consulta-audiencia. Comunica que os interessados
na realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018, no site http://
sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação.
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
*Licença Prévia (LAT): 1) VALE S.A./Chapadão do Canga DM
831.645/2001,
833.733/1996,
830.399/2004,
831.970/1990,
832.247/2003, lavra a céu aberto – minério de ferro, ANM/
Nº 831.970/1990, 833.733/1996, 831.645/2001, 832.247/2003,
830.399/2004., Mariana e Catas Altas/MG, Processo nº 2877/2022,
classe 4.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento dos processos de
Licenciamento Ambiental abaixo identificados:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Minereis Comércio
e Locação Eireli, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com
tratamento a seco, São José da Lapa/MG, Processo 659/2022, Classe
2. Motivo: falhas na instrução processual sob responsabilidade do
empreendedor. 2) Fundação Renova/Unificação dos Tributários e Rios
Principais, dragagem para desassoreamento de corpos d’água, Mariana/
MG, Processo 6049/2021, Classe 2. Motivo: o empreendedor não
apresentou as autorizações para as intervenções ambientais realizadas.
*Licença de Operação (LAC2), Modalidade Renovação: 1) Intercement
Brasil S.A., coprocessamento de resíduos em forno de clínquer, Pedro
Leopoldo/MG, Processo 535/2022, Classe 5. Motivo: processo foi
englobado pelo processo SIAM nº 00015/1978/79/2017, uma vez que
possuem o mesmo objeto. *Licença de Operação Corretiva (LAC2):
1) GSM Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda./Mina do
Galheiro., lavra a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento;
pilhas de rejeito/estéril – quartzito, ANM/Nº 832.745/2009, Monjolos/
MG, Processo 3830/2021, classe 4. Motivo: falhas na instrução
processual sob responsabilidade do empreendedor. 2) GSM Indústria
Comércio Importação e Exportação Ltda./Mina do Galheiro., lavra a céu
aberto - rochas ornamentais e de revestimento; pilha de rejeito/estéril
de rochas ornamentais e de revestimento – quartzito, granito, ANM/
Nº 832.745/2009; 832.744/2009, Monjolos/MG, Processo 3831/2021,
classe 4. Motivo: falhas na instrução processual sob responsabilidade
do empreendedor
(a) Charles Soares de Sousa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da Supram Central Metropolitana.
28 1668367 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi CANCELADA a Licença Ambiental
Simplificada - LAS/Cadastro do empreendimento abaixo identificado:
1) Geraldo Magela da Silva - Compostagem de resíduos industriais
- Itapecerica/MG - Processo n: 2975/2021. Motivo: a pedido do
empreendedor. 2)Pontual Recapagem de Pneus EIRELI - Recauchutagem
de pneumáticos – Arcos/MG - Processo 83552156/2019. Motivo: a
pedido do empreendedor.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram do Alto São
Francisco, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) ki-Bocada Gás Ltda, Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos, Pompéu-MG, Processo nº 2867/2022, com validade até
27/07/2032. 2)Jaci Xavier de Vargas,Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Paineiras - MG, Processo n°2864/2022, com
validade até 27/07/2032. 3)Cerâmica RG LTDA,Fabricação de cerâmica
vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive
com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de
alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na
carga de argila, Igaratinga - MG, Processo n°2884/2022, com validade
até 28/07/2032.
(a) Kamila Esteves Leal. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
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Pauta da 29ª Reunião Extraordinária da Câmara de Políticas de Energia
e Mudanças Climáticas (CEM) do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam)
Data: 04 de agosto de 2022, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
(Feam) e Presidente da Câmara de Políticas de Energia e Mudanças
Climáticas (CEM), Renato Teixeira Brandão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 28ª RO de 21/06/2022.
5. Resultados para o 4° Inventário Estadual de Emissões e Remoção
Antrópicas de Gases de Efeito Estufa(GEE). Apresentação: Feam e
ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade.
6. Encerramento.
Renata Maria de Araújo
Chefe de Gabinete designada para responder pela função e
atribuições, próprias e delegadas, de Presidente da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, conforme disposto no art. 10,
§2º, do Decreto 47.760, de 20 de novembro de 2019
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220728234633017.