TJMG 04/08/2022 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
Art. 4º - Compete ao dirigente da autarquia:
I - Instaurar os processos de Tomadas de Contas Especiais de sua
competência,
II- Atender os prazos processuais, inclusive quanto às demandas do
TCEMG.
III - Emitir atestado declarando haver tomado conhecimento dos fatos
apurados e indicando as medidas a serem adotadas de acordo com o Art.
13 da Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG;
IV - Encaminhar os autos ao TCEMG por meio de ofício dirigido ao
Conselheiro Presidente.
V- Providenciar a imediata substituição dos servidores, caso estes não
atendam à demanda dos trabalhos, conforme metas estabelecidas no
planejamento da unidade.
Art. 5º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial fica,
desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários à execução
de suas funções, devendo as unidades administrativas desta Autarquia
prestarem a colaboração necessária que lhes for solicitada.
Art.6 º - Os membros da Comissão designada para conduzir o
procedimento da tomada de contas especial serão responsáveis pela
autenticidade das informações, e por elas responderão, pessoalmente,
caso venham a ser apuradas divergências ou omissões em que haja
comprovada má-fé.
Art. 7º - O mandato dos membros indicados será de um ano, sendo
facultada sua recondução.
Art. 8º - Fica revogada a Portaria IDENE Nº 05, de 18 de janeiro de
2022.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2022.
CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA
Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE
03 1670853 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 08 (oito)
dias, a servidora:
MaSP 1107616-3, Cynthia Lanna de Miranda, a partir de 25.07.2022.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
03 1670882 - 1
Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas
Gerais - UTRAMIG
Presidente: Paulo Henrique Azeredo Nascimento
ATO DO SENHOR PRESIDENTE-ATO Nº 22/2022
O Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais-UTRAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
47.876, de 03/03/2020, prorroga o mandato dos membros da Comissão
de Avaliação e da Comissão de Recursos, instituídas pela Portaria
Utramig nº 10, de 21 de julho de 2021, publicada no Minas Gerais
de 22/07/2021, para fins de implementação do processo de Avaliação
de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho na
UTRAMIG.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2022.
Paulo Henrique Azeredo Nascimento
Presidente da UTRAMIG
03 1670830 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 012, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
DESPACHO
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de sua
competência e considerando o que consta do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria nº 012, de 13/08/2019, com
extrato publicado no Diário Oficial de 14/08/2019, aplica a penalidade
de SUSPENSÃO de 43 (quarenta e três) dias à servidora Bernadete
Constança Meneses de Almeida, Masp 752.492-9, ocupante
docargo efetivo de Gestor Fazendário (GEFAZ), em exercício na
Superintendência Regional da Fazenda em Belo Horizonte, com
fundamento nos incisos V, VI, do art. 216, da Lei nº 869/1952, e § 2º do
art. 7º da Lei nº 15.464/2015, e se enquadrar no parágrafo único do art.
245, c/c o inciso III, do art. 246 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
partir do primeiro dia útil após a presente publicação.
Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima identificada e seus advogados: Juliana Maria de Souza do Amaral
Pedrosa, OAB/MG nº 173.053, Luchessy Duany Mariano Costa, OAB/
MG nº 178.170, e Eric Igor Ferreira, OAB/MG nº 164.397.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, a servidora
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo
Horizonte, aos 3 de agosto de 2022.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
03 1670978 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Decreto Nº
48.368 de 17/02/2022 e Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro
de 2021, por 20 dias, ao servidor:
-Masp 752.103-1, Alex Gonçalves Araújo, a partir de 21/07/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 1 dia, do
servidor:
-Masp 921.778-7, Antonio de Pádua Rodrigues, no dia 26/07/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 3 dias, do
servidor:
-Masp 669.622-3, João Batista de Oliveira Costa, a partir de
20/07/2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 5 dias, da
servidora:
-Masp 752.547-0, Mariana Godinho da Cruz, a partir de 25/07/2022.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1670984 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo, intimado através do Auto de
Início de Ação Fiscal - AIAF Nº 10.000033963.87 de 13/03/2020, a
apresentar, no prazo de 72 horas, na Delegacia Fiscal de Divinópolis,
situada à Rua João Morato de Faria, 145, 2º andar, Centro, Divinópolis,
MG, a seguinte documentação referente ao período de 01/01/2019 a
31/01/2019:
1) Notas fiscais das mercadorias constantes no Boletim de Ocorrência
nº M0969-2019-00000299.
MÁRCIO DE ARAÚJO
CPF 655.852.756-15
Rua José de Sousa Dias 202 – Bairro Mangabeiras -Santo Antonio do
Monte - MG
Divinópolis, 26 de julho de 2022.
Montovany Ângelo de Faria - Masp. 668.310-6
Delegado Fiscal – DF/Divinópolis
03 1670986 - 1
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA/IPATINGA/
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL – IPATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução nº 5.209 de 17/12/2018, fica o sujeito passivo responsável
abaixo identificado intimado a promover o pagamento ou parcelamento
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente. Comunicamos que a falta de pagamento/
parcelamento implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial/
extrajudicial. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser
obtidos na Administração Fazendária localizada na Av. Vinte e Oito de
Abril, nº 630/640 – Centro – Ipatinga/MG.
PTA N°: 01.002357721-50
Sujeito Passivo: CARLOS LINDEMBERG PATRICIO
CEP: 452.970.706-78
Endereço: Rua Garapa, 240 – Chácaras do Vale – Santana do Paraíso –
MG – CEP 35179-000
Ipatinga, 03 de agosto de 2022.
Marli Ferreira da Silveira Schuwarten - Masp. 669799-9
Chefe da AF/ 2º Nível - Ipatinga
03 1670992 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado
CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000042792.01,
cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes
às operações de Crédito/débito, informados pelas Administradoras
de Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas pelo contribuinte,
bem como a compatibilidade destas e documentos fiscais de entrada.
Informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2018 a
30/04/2022. Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de
03 (três) dias úteis, de planilha com as outras formas de recebimento das
vendas no período de fiscalização, como por exemplo dinheiro, cheque
e crediário. A apresentação da documentação deverá ser também em
meio digital para o endereço eletrônico do Auditor Fiscal responsável:
fabricia.pinheiro@fazenda.mg.gov.br
GILBERTO GAMARANO 02391877684
IE: 002118932.00-10
CNPJ: 17.790.229/0001-70
RUA DAS PETUNIAS, 799, LINDEIA (BARREIRO), BELO
HORIZONTE– MG.
Juiz de Fora, 03 de agosto de 2022.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG,
aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo
indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000042943.91, cujo objeto da auditoria fiscal é o cruzamento
de dados: Simples Nacional/Antecipação ICMS - Verificação do
recolhimento da antecipação tributária conforme previsto no Art.13,
§1º, Inciso XIII, alínea g, item 2 da Lei Complementar nº 123/06 c/c
Art.42, §14, do RICMS/02. Informamos que o período a ser fiscalizado
é de 01/03/2019 a 31/12/2021. Os documentos necessários ao
desenvolvimento do trabalho, também relacionado às inconsistências
apontadas por meio do portal SIARE AUTORREGULARIZAÇÃO,
serão extraídos dos Bancos de Dados da SEF/MG. Contato por meio
do endereço eletrônico:
mauro.goncalves@fazenda.mg.gov.br
SUPERMERCADO ABC POPULAR EIRELI
IE: 002720677.00-29
CNPJ: 24.353.256/0001-40
AVENIDA TEREZA LOURENCO RODRIGUES, 220, LOJA A,
CONJUNTO PALMITAL (SÃO BENEDITO), SANTA LUZIA - MG.
Juiz de Fora, 03 de agosto de 2022.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
03 1670995 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberaba, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição
Minas Gerais
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores
esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG, com
agendamento prévio a ser realizado pelo telefone (34) 3318-8800.
Auto de Infração/PTA nº: 01.002412686.38
Suj. Passivo: BRASIL QUIMICA E TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 28.835.866/0001-31
End.: Rua Capitão Guynmer, nº 1381
Bairro Xerem, Duque de Caxias – RJ. CEP: 25250-615.
Uberaba, 03 de agosto de 2022.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/ 1° Nível/ Uberaba
03 1670997 - 1
SRF I - Uberlândia
ATOS DO SUPERINTENDENTE
ATO Nº 011
DISPENSA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO
INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT,
nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº
28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos
termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor:
NIVALDO DE ALMEIDA, Servidor Municipal do município de Iraí
de Minas/SRF I/Uberlândia, a partir de 04 de fevereiro de 2019, para
regularizar situação funcional.
ATO Nº 012
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR
DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E
FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e
nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor:
CLAUDINEI BATISTA DE ALMEIDA, Servidor Municipal do
Município de Iraí de Minas/SRF Uberlândia, a partir de 04 de fevereiro
de 2019, para regularizar situação funcional.
ATO Nº 013
DISPENSA DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO
INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT,
nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº
28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos
termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor:
CLAUDINEI BATISTA DE ALMEIDA, Servidor Municipal do
município de Iraí de Minas/SRF I/Uberlândia, a partir de 04 de janeiro
de 2021, para regularizar situação funcional.
ATO Nº 014
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR
DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E
FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do
Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e
nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, o servidor:
TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Servidor Municipal do Município
de Iraí de Minas/SRF Uberlândia, a partir de 04 de janeiro de 2021, para
regularizar situação funcional.
Esly Winder Ribas Rocha
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
03 1670999 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
Ato da Diretora da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças, conforme competência delegada pelo art. 6º, da
ResoluçãoSEINFRA nº Ato da Diretora da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, conforme competência delegada pelo
art. 6º, da ResoluçãoSEINFRA nº 17/2020, publicada em 25/04/2020.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aoservidor:
Masp752802-9 –Vitor Augusto Martins da Costa, pela remuneração
do cargo de Especialista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,
Nível II, Grau J, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-10, a partir 01/08/2022.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso
XIX do art. 7º c/c § 3º do art. 39 da CF/88 c/c o Decreto Estadual
nº 48.368/2022, por 20 (vinte) dias ao servidor JONAS ROMAO
MARTINS MACHADO, MASP 1372655-9, admissão 01, a partir de
02/08/2022
GISELLI ATAIDE STARLING
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
03 1671045 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
DESPACHO
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
PORTARIA Nº 3855
PROCESSO Nº 2300.01.0008892/2020-27
Pelos próprios fundamentos, acolho os argumentos apresentados
por meio do Relatório da Comissão Investigatória (19920724), do
Parecer Técnico ( 25682684) e da Nota Técnica nº CSEC/NUCAD
(SEI nº 31268891), decidindo, desta forma, pelo ARQUIVAMENTO
do processo, vez que todos os bens foram localizados conforme
documentos apresentados nos autos.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG: CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do
Art. 36, § 20 da CE/1989 com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 104/2020, e art. 151 do ADCT da CE/1989, c/c art. 147 do ADCT,
a servidora: Masp 0326.453-8, Viviane Alkmim Barros a partir de 01
de agosto de 2022.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do art. 36, § 24 da CE/1989 e art. 9º da LCE nº 64/2002,
redação dada pela LCE nº 156/2020, do servidor WILLER BAO,
masp 1028403-2, a partir de 01 de agosto de 2022, referente ao cargo
de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível IV,
Grau F - Aposentadoria integral, nos termos do art. 144 do ADCT da
CE/1989, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 104/2020,
c/c art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005.
03 1671047 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA PORTARIA
DEPEN N° 43/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Nº1450.01.0000376/2022-95
Registro a correção do item abaixo, em virtude de erro material no
EXTRATO DA PORTARIA DEPEN N° 43/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Onde se lê:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº1450.01.0035803
/2022-83”
Leia-se:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 1450.01.0000376
/2022-95”
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
03 1670729 - 1
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 007/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 007/2018,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor A.G.B.
- MASP.: 1.389.401-9.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 008/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 008/2019,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor R.P.F. MASP.: 1.388.892-0, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2017.0305.0005.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 012/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 012/2019,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor M.M.T.S.
- MASP.: 1.387.069-6, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Gabinete SEAP Nº 2017.0220.0144.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 020/2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 020/2019,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor F.S.R. MASP.: 1.227.171-4 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2017.0650.0004.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 036/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 5º do Decreto
Estadual nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 036/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor L.D.S.
- MASP.: 1.156.881-3 e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2017.0540.0035.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 201/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 201/2020,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor L.F.C.S.
- MASP.: 1.378.236-2, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2018.0859.0112.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO REVOGAÇÃO TAD 012/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, REVOGA
o Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 012/2021, relação
ao compromissário J.A.M. - MASP.: 1.444.583-7, e o consequente
arquivamento da Investigação Preliminar Nº 2018.0574.0016.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 039/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 039/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao servidor D.R.C.
- MASP.: 377.794-3, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2019.0399.0147.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE TAD 054/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto
Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o
cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD n° 054/2021,
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à servidora C.M.C.S.
- MASP.: 1.363.558-6, e o consequente arquivamento da Investigação
Preliminar Nº 2019.0498.0044.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO REVOGAÇÃO TAD 051/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do
Decreto Estadual nº 14.418/2022, de 16 de maio de 2022, REVOGA o
Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 051/2018 em relação ao
servidor P.P.R. - MASP.: 1.285.907-0, e determina o arquivamento da
Investigação Preliminar 2016.0870.0126, pela perda do objeto.
Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de agosto de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208032305040110.