TJMG 25/11/2022 -Fl. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 239 – 35 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 25 de Novembro de 2022

Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

Governo do Estado
Atos do Governador
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE 21/11/2022:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, LUIZA RODRIGUES GUIMARÃES, MASP
1492637-2, do cargo de provimento em comissão DAD-4 CI1100080
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, RENATA MARA AZEVEDO FIALHO,
MASP 1482436-1, do cargo de provimento em comissão DAD-6
SG1100480 da Secretaria-Geral, a contar de 19/11/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LUIZA
RODRIGUES GUIMARÃES, MASP 1492637-2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 SG1100432, de recrutamento amplo,
da Secretaria-Geral.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ROBERTA
STLHER OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 SG1100485, de recrutamento amplo, da Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Cultura e Turismo à disposição da Fundação Ezequiel
Dias, de 17/10/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
MÉRCIA HELENA VIEIRA GONÇALVES/MASP 350241-6/C.E TÉCNICO DE CULTURA.
Pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado no
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
à disposição da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/
MG, em prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
IVAIR FERREIRA LIMA/MASP. 1016710-4/TÉCNICO DE GESTÃO,
PROTEÇÃO E RESTAURO/TGPR.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas lotadas
na Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
LUCIANA ALVES DE MELO, MASP 350128-5, TDE2C, ADMISSÃO
3;
CARMEN DENISE DE OLIVEIRA BITARÃES, MASP 1142738-2,
TDE3G, ADMISSÃO 1;
LOURDES MIGUELA PEREZ CORONEL, MASP 1215443-1,
ANE2C, ADMISSÃO 2.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, de 14/09/2017
a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
VILMA ELIANA GUIMARAES, MASP 368456-0, ATB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA C.
24 1717919 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Governador: Romeu Zema Neto

nomeia, nos termos do §1° do art. 123 da Constituição do Estado, e
do art. 5° da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994,
Jarbas Soares Junior, integrante da lista tríplice encaminhada por
meio do Ofício n° 171/2022-SOC/PGJ do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça,
para o biênio 2023/2024.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Advocacia Geral
do Estado de Minas Gerais - AGE, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
SÉRGIO LUIZ SILVA GUARÇONI, MASP: 904.246-6, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, EVA
HENRIQUES CANEDO DE SOUZA, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 CI1100080, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA
GERAL, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
MARCIANO MENEZES DA CUNHA/ MASP 262.698-4/ ASO/ IV J.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
NANCI GERALDA CARVALHO DE OLIVEIRA/ MASP 348.126-4/
ASGPD/ V C.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ARNALDO CORREIA DA SILVA FILHO/ MASP 365.215-3?/
ANGPD/ V D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, HELEN
FONSECA MOREIRA, para o cargo de provimento em comissão
DAD-6 MD1101067, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, atribui a DANIELA OLIVEIRA GONÇALVES,
MASP 973134-0, diretora da Diretoria de Controle Processual, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100828 da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, §
2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual
n° 45.902/2012, em cumprimento à sentença transitada em julgado,
proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa
nº5024564-56.2017.8.13.0702, DETERMINA, a inscrição de HERNAN
ROSELL SOLE DIAS - CPF nº 050.667.586-66, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo
prazo de 10(Dez) anos, contado a partir de 09/03/2022.
Belo Horizonte, 24 de Novembro de 2022
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
24 1717591 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, considerando o que consta
no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 02/2017,
instaurado pela Portaria COGE nº 02, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 5 de janeiro de 2017, bem como no Relatório Final da
Comissão Processante (21081713), Promoção AGE/PDE (51644134 e
51718742) e julgamento proferido (56494127), aplica a multa no valor
de R$ 573.206,44 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e seis
reais e quarenta e quatro centavos), bem como a sanção de publicação
extraordinária da decisão condenatória, nos termos descritos abaixo, a
ser promovida obrigatoriamente sob as expensas da pessoas jurídica
sancionada com fundamento no art. 6º, incisos I e II da Lei nº 12.846,
de 2013, c/c o art. 29, incisos I e II do Decreto Estadual nº 46.782,
de 2015, à pessoa jurídica BIOTECNOLOGIA VEGETAL LTDA. BIOTEV, inscrita no CNPJ sob o nº 14.804.163/0001- 31, pela prática
de atos lesivos à Administração, nos termos do artigo 5º, inciso III
da Lei nº 12.846, de 2013. Publicações extraordinárias: Publicação
extraordinária da decisão condenatória em meio de comunicação
de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da
pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
Publicação extraordinária da decisão condenatória em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade,
em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de
143 (cento e quarenta e três dias) dias; e Publicação extraordinária da
decisão condenatória em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos
do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins
de intimação a presente publicação na pessoa do representante legal
do empreendimento, bem como de seus procuradores constituídos nos
autos. Conforme o art. 24 do Decreto nº 46.782/2015, o prazo para
oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2022.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 23 de novembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar
(SEI 1250.01.0009696/2022-52) instaurado através da Portaria nº
103.976/2022, cujo extrato foi publicado no DOEMG em 01/04/2022
(SEI doc. 53417633, fl. 8), e no Parecer do Núcleo Técnico nº
216/2022, decide aplicar a penalidade de DEMISSÃO A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO ao servidor VITOR REZENDE DE ALMEIDA,

Nr PM 170.932-8, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica
(PEB-B), lotado no Colégio Tiradentes unidade Juiz de Fora/MG, por
ter inobservado o disposto nos artigos 4, 5, 17 e 18 da Lei Federal
8069/1990 (ECA), descumprido as orientações previstas no artigo 2,
incisos VI e VII; 172, incisos VII e VIII; 173, incisos II e IV da Lei
Estadual 7109/1977 (Estatuto do Magistério Mineiro), inobservado os
artigos 6º, inciso XI, e 8º, inciso I, da Resolução PMMG nº 4289/2014,
e descumprido os deveres previstos nos artigos 43, inciso XII, e 44,
incisos VII e VIII, do Regimento Escolar da rede CTPM. Além disso,
restou comprovado o descumprimento dos deveres funcionais previstos
no artigo 216 incisos III, IV e VI; violação a proibição prevista no
artigo 217, inciso IV, e cometimento da conduta prevista no artigo
250, I, todos da Lei Estadual 869/1952, o que justifica e fundamenta
a aplicação da penalidade prevista no artigo 244, inciso VI, da Lei
Estadual 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e seus advogados: Dr. Luiz Antônio de Oliveira
Lima, OAB-MG 151.952, e Dr. Renan Gaudereto Teixeira, OAB-MG
211.738. (SEI doc. 53417633, fl. 14)
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, considerando
o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria NUCAD/SEE nº 08/2022, com extrato publicado no Diário
Oficial do Executivo de 26/02/2022 (1260.01.0018541/2022-86),
aplica, nos termos do art.244, inciso V, da Lei 869/1952, a penalidade
de DEMISSÃO ao servidor Oto Moravia de Carvalho, Masp
131.403-8, admissão 1, PEB1A, de, lotado na E.E. João Paulo I, SRE
Metropolitana B, da Secretaria de Estado de Educação do Estado de
Minas Gerais por incorrer em abandono de cargo, nos termos do art.
249, II, da Lei nº 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado, e seu defensor dativo, Jardir Gomes da Silva Júnior,
Masp 1.003.007-0.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, o servidor
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe confere
o Decreto nº 47.995 de 20 de maio de 2020, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria
Presidencial nº 1634/2019 (SEI doc. 1520.01.0009791/2020-87), cujo
extrato foi publicado no DOEMG em 12/10/2019 (SEI doc. 20561859),
e no Parecer do Núcleo Técnico nº 177/2022, decide aplicar a penalidade
de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO a servidora THAYSA
DRUMMOND PALMEIRA GAMA, Masp 1.110.821-4, ocupante do
cargo de Médica Infectologista, nível IV, grau “A”, admissão 4, lotada
no Hospital Eduardo de Menezes (HEM), nos termos do artigo 244,
inciso VI, por descumprir os deveres funcionais previstos no artigo 216,
incisos II, V e VI, e ter incorrido nos ilícitos administrativos previstos
no artigo 250, incisos II e V, todos da Lei 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima qualificada e sua advogada: Dra. Palova Amisses Parreiras,
OAB-MG 55.542 (SEI doc. 20561859, fl. 51).
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, a servidora
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo
em vista a Nota Jurídica nº 166/2022, que analisou o Pedido de
Reconsideração oposto por FAUSTINO JOSÉ DE LACERDA, MASP
834.873-2, referente ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado
através da PORTARIA NUCAD/SEE Nº 61/2020. DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado, e no mérito,
deferi-lo parcialmente, de modo a desclassificar a pena de demissão
cominada para a pena de suspensão pelo prazo de 90 dias, nos termos
do art. 217 c/c 246, todos da Lei n. 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de
31/1/2002 c/c art. 3º, II, do decreto nº 47.995, de 29 de junho de 2020, o
servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar
recurso administrativo ao Governador do Estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 24 de novembro de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
24 1717904 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 23/11/2022:
ATO AGE Nº 2.933
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA o Procurador do Estado THIAGO DE PAULA MOREIRA
FRACARO, MASP 1.332.888-5, da função de Coordenador de Área
FGCOA-AE080 da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE Nº 2.934
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado EVANDRO
COELHO TAGLIALEGNA, MASP 387.444-3, para a Função
Gratificada de Coordenador de Área FGCOA-AE080, na Advocacia
Regional do Estado em Divinópolis.
24 1717612 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221124181051011.