TJMG 05/01/2023 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 05 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação João Pinheiro
no uso de suas atribuições, designa DIEGO FERNANDES ARAÚJO,
MASP 1106938-2, ocupante da função gratificada FGI-8 JP1100157,
para responder pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças da
Fundação João Pinheiro, no período de 02/01/2023 a 17/01/2023.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o
servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 31/7/2024,
para participar de Mestrado Profissional em Educação Tecnológica,
ministrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Triângulo Mineiro, em Uberaba/MG, com ônus limitado para o
Estado:
JALES ANDRÉ DOS SANTOS, MASP 1317275-4, ADMISSÃO 3,
PEBIC, EE CEL. JOSÉ ADOLFO AGUIAR, EM ARAXÁ/MG, SRE
UBERABA.
04 1734174 - 1

Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Marcel Dornas Beghini

Expediente
CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
O Secretario-Geral Marcel Dornas Beghini, no uso de suas atribuições,
CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art.
27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei
Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora Gerlainne Cristine Diniz
Romero Lopes , Masp 752244-4, pela remuneração do cargo efetivo de
Especialista em Politicas Publicas e Gestão Governamental, Nível IV,
Grau A, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de DAD-12, código SG1100117, a partir de 02.01.2023
Belo Horizonte, de 02 de janeiro de 2023.
Marcel Dornas Beghini
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
04 1733932 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
“ATO DO COMANDANTE DO 35° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao
nº 164.957-3, ELAINE VIRGILIA LIMA, ASPM-2D, referente ao 1º
lustro, a partir de 02/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE 9° RPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias, ao
nº 165.816-0, FABIA TUNISIA ALVES XAVIER, ASPM-1D, referente
ao 1º lustro, a partir de 16/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DA 1° CIA PM IND” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze)
dias, ao nº 166.030-7, POLLYANNA ROSSANI DE OLIV SANTOS ,
ASPM-1D, referente ao 1º lustro, a partir de 16/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DO 11° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias,
ao nº 165.755-0, ANDREA DAS GRACAS DE CRISTO, ASPM-1D,
referente ao 1º lustro, a partir de 16/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DO 61° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias,
ao nº 165.374-0, PRISCILA SIMOES CUNHA COSTA CHAGAS,
ASPM-1D, referente ao 1º lustro, a partir de 16/01/2023.

“ATO DO COMANDANTE DO 53° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
164.830-2, MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA , ASPM-2D,
referente ao 1º lustro, a partir de 17/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DO 56° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº
164.807-0, THAMARA ANA FERNANDES SILVEIRA, ASPM-2D,
referente ao 1º lustro, a partir de 19/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DO 11° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias,
ao nº 167.124-7, GISELLI FIGUEIREDO PORTUGAL, ASPM-1D,
referente ao 1º lustro, a partir de 23/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DO 61° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias,
ao nº 166.560-3, SILVIA REGINA PASSOS SANTOS, ASPM-1D,
referente ao 1º lustro, a partir de 23/01/2023.
“ATO DO COMANDANTE DO 9° BPM” - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze)
dias, ao nº 165.001-9, MARIA DE FATIMA CARVALHO FILARDI,
ASPM-2D, referente ao 1º lustro, a partir de 30/01/2023.
“ATO DO CHEFE DE ESTADO MAIOR DA 7° RPM” - AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos
da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao
nº 165.767-5, GABRIELA PONTES VAZ, ASPM-2D, referente ao 1º
lustro, a partir de 30/01/2023.
04 1733850 - 1
Atos assinados pelo Excelentíssimo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
-No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso
III e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995,
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 24 e o parágrafo único do Art. 30 da Lei
Complementar Estadual n. 168 de 19 de julho de 2022, e nos termos
do Art. 159, § 1 º, Incisos II e III da Lei Estadual n.º 5.301 de 16 de
outubro de 1969 (EMEMG); Art. 39 §§ 10 e 11 da Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das
Emendas Constitucionais n. 57/2003 e n. 59/2003, promove e transfere
voluntariamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada com
os proventos integrais de suas Graduações, os seguintes militares:
À Graduação de 1º Sargento PM
118432-4, 2º SARGENTO PM QPPM WELLINGTON DOS SANTOS
MALAQUIAS, do GMG, a partir de 16/12/2022, e sua transferência a
partir de 17/12/2022
À Graduação de 2º Sargento PM
113093-9, 3º SARGENTO PM QPPM WILLIAM DOS SANTOS
RIBEIRO, do GMG, a partir de 19/12/2022, e sua transferência a partir
de 20/12/2022
04 1733835 - 1
COMANDO GERAL
DISPOSIÇÃO DE PROFESSOR DO CTPM
PARA A PREFEITURA DE CONTAGEM
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e consoante à
Resolução nº 4.004, de 22jan09,
Resolve:
Colocar à DISPOSIÇÃO da Secretaria Municipal de Educação de
Betim, em prorrogação, a partir de 01/01/2023, até 31/12/2023, o nº
PM 133038-0, PEB, Adriana Mara Vasconcelos Fernandes, pertencente
ao CTPM/Gameleira, para exercer a função de Diretor na Fundação
de Ensino de Contagem - FUNEC, no município de Contagem, SEM
ÔNUS PARA A PMMG.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante Geral
EXTINÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE
PROFESSOR DO CTPM PARA A SEE
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 6º,
do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e consoante à
Resolução nº 4.004, de 22jan09,
Resolve:
Declarar EXTINTA, a partir de 31/12/2022, a disposição do nº
159745-9, PEB, Erika Aparecida Vilas Boas, pertencente ao CTPM/
Lavras, à SEE, para exercer cargo de Diretora na E. E. Cinira de
Carvalho, no município de Lavras, a partir de 01/01/2017, para
regularizar situação funcional.
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CEL PM
Comandante Geral
04 1733721 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
1.232 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a progressão
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5015379-11.2019.8.13.0027 com vigência
anterior:
Dados do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Data de Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
1365140-1 Ellen Thaiara Brum Braga
ANPOL
12/05/2021
I
C
I
D
28/04/2021
1.233 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a promoção
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5015379-11.2019.8.13.0027 com vigência
anterior:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Data de Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
1365140-1 Ellen Thaiara Brum Braga
ANPOL
11/05/2022
I
D
II
A
29/04/2022
1.234 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a progressão
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5162046-38.2020.8.13.0024 com vigência
anterior:
Dados do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Data de Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
1363159-3 Thais Joyce Miranda de Souza
TPOL
12/05/2021
I
C
I
D
02/04/2021
1.235 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 15.301, de 10 de Agosto de 2004, torna sem efeito a promoção
da servidora adiante relacionada, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por ter
sido promovida por escolaridade adicional, atendendo a decisão judicial proferida nos autos de número 5162046-38.2020.8.13.0024 com vigência
anterior:
Dados do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Data de Publicação
Masp
Nome
Carreira
Nível
Grau
Nível Grau
Data
1363159-3 Thais Joyce Miranda De Souza
TPOL
06/04/2022
I
D
II
A
03/04/2022
04 1734167 - 1

Minas Gerais

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
Conversão em espécie, nos termos do artigo 31, inciso II, da Constituição
do Estado combinado com o artigo 1º § 2º do Decreto nº 44.391/2006,
ao cônjuge sobrevivente e/ ou herdeiros, em decorrência do falecimento
de Geraldo Rodrigues Simão Filho, Masp. 258.966-1, referentes a 10
(dez) meses de férias prêmio, sendo: 04 (quatro) meses referentes ao
1º decênio, adquiridos em 21/02/1992,03 (três) meses referentes ao 3º
quinquênio, adquiridos em 19/02/1997 e 03 (três) meses referentes ao
4º quinquênio adquiridos em 18/02/2002.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
04 1734155 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
77.963 – no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão
proferida nos autos da Ação Penal nº 0823935-37.2017.8.13.0702,
publicada em 22/08/2022, que tramita perante a 2ª Vara Criminal da
Comarca de Uberlândia/MG, revoga a medida cautelar de afastamento
do cargo público anteriormente imposta a Rodrigo Gonçalves Mariano,
Investigador de Polícia II, nível II, Masp 1.112.945-9.
77.964 – no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão liminar
proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5268058-08.2022.8.13.0024
em trâmite na 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado
Especial 41º JD Belo Horizonte, concede a Luany Rodrigues Carvalho,
Masp 1.480.341-5, Investigadora de Polícia, nível I, afastamento sem
vencimentos, retroativo a 03 de outubro de 2022, até o término da etapa
de curso de formação do concurso no Estado do Amazonas.
77.965 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei nº
15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos
de número 5015379-11.2019.8.13.0027, promove, por Escolaridade
Adicional, a servidora Ellen Thaiara Brum Braga Carvalho, Masp
1.365.140-1, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível I,
grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, a
contar de 05/07/2019.
77.966 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei nº
15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos
de número 5015379-11.2019.8.13.0027, promove, por Escolaridade
Adicional, a servidora Ellen Thaiara Brum Braga Carvalho, Masp
1.365.140-1, ocupante do cargo de Analista da Polícia Civil, nível II,
grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível III, grau A, a
contar de 05/07/2021.
77.967 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5162046-38.2020.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, a servidora Thais Joyce Miranda de Souza,
Masp 1.363.159-3, ocupante do cargo de Técnico Assistente da Polícia
Civil, nível I, grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II,
grau A, a contar de 12/12/2019.
77.968 – no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
nº 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5162046-38.2020.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, a servidora Thais Joyce Miranda de Souza,
Masp 1.363.159-3, ocupante do cargo de Técnico Assistente da Polícia
Civil, nível II, grau A, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível
III, grau A, a contar de 12/12/2021.
04 1734166 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de
acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO, DETERMINA A
CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO de nº 002/2022.A
Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria deDesenvolvimento
Social do Estado de Minas Gerais, no uso da sua competência que lhe
confere o art. 13º do decreto nº 47761/2019, econsiderando a Lei nº
14 .184 de 31/01/2002e a Resolução/SEPLAG nº 37de 12/09/2005,
concluí pelo encerramento do Processo Administrativo,instaurado nos
termos da publicação no Minas Gerais de 29/07/2022, em razão da
recuperação de valores e ressarcimento ao erário, referente ao período
compreendido entre 01/2019 a 04/2020, em desfavor da ex-servidora
S.M.G.B., MASP 381.327-6, instituído pelo débito dosvalores gerados
emdecorrência da concessãoirregularemquestão, no valordeR$ 7.294,95
(sete mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos),
sem lograr êxito na recuperação dos valoresadministrativamente,
decide pela remessa à Advocacia Geral do Estadopara providências
judiciais cabíveis.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n. º 869/1952, por 08(oito),
ao servidor:
MaSP 350538-5, Ronaldo Felix de Araújo, a partir de 19.12.2022.
Belo Horizonte, 04 de janeiro de 2022
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
04 1734065 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, MASP
753236-9, foi exonerado(a) do cargo AS-4 FA17, para regularizar
situação funcional.
04 1733902 - 1
RESOLUÇÃO Nº 5646 DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro
de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002,

RESOLVE:
Art. 1º – O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS
passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de janeiro de
2023, é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2023; 235º da
Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
04 1734075 - 1

Subsecretaria da Receita Estadual
COMUNICADO SRE Nº 1 DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.632, de 2 de
dezembro de 2022,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado
do ICMS do mês de dezembro de 2022, os valores de que tratam os
incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os
seguintes:
DESCRIÇÃO
VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado
R$ 6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações R$ 5.846.124,88
autorizadas
Valor residual do montante global máximo
R$ 153.875,12
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e
hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo
VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
Protocolo
8.633
8.634
8.635
8.636
8.637
8.638
8.639
8.640
8.641
8.642
8.643
8.644
8.645
8.646
8.647
8.648
8.649
8.650
8.651
8.652
8.653
8.654

Data
05/05/2021
05/05/2021
05/05/2021
05/05/2021
05/05/2021
05/05/2021
05/05/2021
05/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021
14/05/2021

Hora
15:01
15:03
15:14
15:24
15:28
15:31
15:34
15:37
10:50
10:52
10:55
10:57
11:01
11:03
11:07
11:10
11:12
11:15
11:17
11:19
11:22
11:24

Situação
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido
Concedido

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
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