TJMG 10/01/2023 -Fl. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 – 29
Minas Gerais Diário do Executivo
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G17113. Objeto: Grampos de ancoragem e
suspensão.
Pregão Eletrônico 530-G17102. Objeto: Estruturas e Ferragens para
Subestações.
Considerar cancelada a Publicação do Aviso do Edital do Pregão
Eletrônico Nº 530-H17104, Objeto: Serviços de Suporte Operacional
e Apoio à Gestão.
Pregão Eletrônico 530-H17115. Objeto: Seguro Garantia Judicial e
Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
3 cm -09 1735258 - 1
CEMIG GERAÇÃO SUL S.A
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 805-H17016. Contrato: 4680006799. Objeto:
Reforma da turbina e válvula de admissão da unidade geradora 05 da
PCH Marmelos. Prazo: 24 meses. Valor: 1.425.000,00. Ass e Homol.:
09/01/2023.
2 cm -09 1735262 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
MODO ABERTO ELETRÔNICO - Nº 05.2022/0615.
Objeto: Booster Container. Resultado: Encerrado. Não houve empresa
vencedora, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0593 – PEM
Objeto: Geomembrana e Manta Geotêxtil. Proposta Vencedora:
Generoso Organizações Ltda. para o Item 01 – Cota Principal no valor
total R$ 981.931,00, Item 03 – Cota Reservada no valor total de R$
183.540,00 e Item 04 – Cota Reservada no valor total de R$ 61.180,00
e Caio Indústria e Comércio Ltda. para o Item 02 – Cota Reservada no
valor total R$ 79.998,63.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0612 – PEM
Objeto: Fragmentadoras de Papel. Proposta vencedora: Caio Indústria
e Comércio Ltda., para o Item 01-Exclusivo ME/EPP, no valor de
R$ 70.000,00. O Item 02- Participação Ampla foi automaticamente
encerrado, conforme consta dos autos.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/3117– PES
Objeto: Manutenção corretiva e preventiva em motores elétricos
de indução, corrente alternada, de II, IV ou VI polos, com potência
inferior a 100 CV e tensão elétrica de 220 a 480 volts. Valor total de
R$ 1.745.216,20.
COMUNICADO DE RECURSO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220221
Objeto: prestação de serviços de elaboração de perícias técnicas de
engenharia, em imóveis de terceiros, em obras da COPASA, no âmbito
da Unidade de Negócio Metropolitana - UNMT, da COPASA MG. As
empresas IMPACTO ENGENHARIA E NEGÓCIO IMOBILIÁRIO e
LUPPA ENGENHARIA DIAGNÓSTICA LTDA interpuseram recurso
contra as suas exclusões do certame e contra a habilitação das licitantes
PAULO CEZAR ALMEIDA ENGENHARIA, ALEXANDRE
DE ALENCAR COSTA, CONSTRENGE CONSTRUÇÕES E
ENGENHARIA LTDA, EVALUAR ENGENHARIA LTDA e LÍCITA
ENGENHARIA E CONSULTORIA, requereram, também, a anulação
da licitação. Detalhamento nos autos e no site da COPASA MG. Está
aberto o prazo de 05 dias uteis para vistas ao processo e apresentação
de contrarrazões. Data: 09.01.23.
A DIRETORIA
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONTRATO Nº 1900011096
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO
DE PREÇOS Nº 227/2021
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1191001 000124/2022
SEI Nº 1190.01.0021079/2022-88
Partes: SEF/MG x PONTAL SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO
DIGITAL LTDA. Objeto: contratação de serviços de envio de
mensagens SMS - Short Message Service. Vigência: 12 (doze) meses,
a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônicodo
Estado de Minas Gerais, podendo ser prorrogado nos termos do art.
57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que
haja autorização formal da autoridade competente. Valor Estimado:
R$45.000,00 (quarenta e cinco milreais).Dotação Orçamentária: 1191.
04.129.113.4278.0001.3.3.90.40-04,fontes 10.1 e/ou 29.1
LEONARDO GUERRA RIBEIRO
Superintendente deCrédito e Cobrança– SUCRED/SEF
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EXTRATO DA 7ª PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO DO CONVÊNIO Nº 943/2014
celebrado entre a MGI – Minas Gerais Participações S.A. e o Município
de Jacuí/MG, com interveniência do Estado de Minas Gerais através
da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA.
Objeto: prorrogação da vigência até 22/07/2023. Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 09/01/2023. Processo SEI nº 1300.01.0008252/2020-33
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Extrato do 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº.: 1061/2020,
celebrado entre MGI – Minas Gerais Participações S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29 e ADR Engenharia Projetos E Consultoria Ltda,
CNPJ sob o n.º 08.929.380/0001-55. Objeto: proceder as alterações do
Contrato em observância: adequação às regras da Lei 13.709.2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Inserção de cláusulas gerais de
Compliance - Anticorrupção.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001681/2022-58
I-Partes: Município de Santa Fé de Minas e Jucemg. II- Da Adesão:
Adesão ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG
e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a
integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre o
Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de
integração estadual. Firmado em 06 de janeiro de 2023 por Glebson
José Leite Júnior, pelo Município de Santa Fé de Minas e por Bruno
Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001681/2022-58
I-Partes: Município de Santa Fé de Minas, Jucemg e Sebrae-MG.
II-Objeto: Implantação, promoção e coordenação de ações para
prestação de serviços, informações e capacitações a empreendedores,
empresários e/ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do
Empreendedor. III- Vigência da adesão: a contar da sua assinatura até
07/06/2026. IV-Dos repasses financeiros: não há repasses financeiros
entre o aderente e os convenentes. Firmado em 06 de janeiro de 2023
por Glebson José Leite Júnior, pelo Município de Santa Fé de Minas;
por Afonso Maria Rocha e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo
Sebrae-MG e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001768/2022-37
I-Partes: Município de Itatiaiuçu e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos cadastros
e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional
(CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Firmado em
06 de janeiro de 2023 por Aldécio Rosa de Morais, pelo Município de
Itatiaiuçu e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001768/2022-37
I-Partes: Município de Itatiaiuçu, Jucemg e Sebrae-MG. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de
serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/
ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os
convenentes. Firmado em 06 de janeiro de 2023 por Aldécio Rosa de
Morais, pelo Município de Itatiaiuçu; por Afonso Maria Rocha e por
João Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000993/2022-10
I-Partes: Município de Lajinha e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos cadastros
e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional
(CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Firmado em
06 de janeiro de 2023 por João Rosendo Ambrósio de Medeiros, pelo
Município de Lajinha e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000993/2022-10
I-Partes: Município de Lajinha, Jucemg e Sebrae-MG. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de
serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/
ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os
convenentes. Firmado em 06 de janeiro de 2023 por João Rosendo
Ambrósio de Medeiros, pelo Município de Lajinha; por Afonso Maria
Rocha e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno
Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
AVISO Nº 64/2023 DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para
manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constante do
presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa
- Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do primeiro dia útil, após a publicação. Processo SEI/
GOVMG:1300.01.0000927/2022-19 Interessados:Rápido Sudoestino
Ltda. Assunto:Opinar sobre aprovação do Termo de Anuência Prévia
referentealteração da composição e do controle societário, excluindo
os únicos sóciosViação Cisne Ltda.,eAgência Borbagato Turismo
Ltda.,admitindo os novos sóciosJúlio César Diniz(80% quotas) eHilda
Maria de Oliveira (20% quotas).
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AVISO Nº 65/2023 DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para
manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constante do
presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa
- Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do primeiro dia útil, após a publicação. Processo
SEI/GOVMG:1300.01.0005802/2022-23
Interessados:VIAÇÃO
SERRANIA LTDA e SC MINAS TRANSPORTES LTDA.
Assunto:Opinar sobreaprovação doTermo de Anuência para a
transferência da linha3669-Machado/Alfenas e seus ATPs 36691 –
Serrania/Alfenas e 36692 – Machado/Serrania., daViação Serrania
Ltda., que é detentora de concessões das referidas linhas para aSC
Minas Transportes Ltda.
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
REGISTRO DE PREÇOS/PLANEJAMENTO: 245/2021
HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSO
Diretor Geral do DER/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10.º, inciso VI do Decreto nº 45.785, de 29 de novembro de
2011, baseando nas informações constantes do Registro de Preços/Planejamento 245/2021e considerando que foram observados todos os requisitos
legais, Decreto Estadual nº 46.311 de 16 de setembro de 2013, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, pela Lei Federal n.º 10.520,
de 17/07/2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10/01/2002, do Decreto n.º 44.786, de 18/04/2008, e subsidiariamente pela Lei Federal n.º 8.666/93, e
suas alterações, HOMOLOGA a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n.º 245/2021, cujo objeto é o Registro de Preçospara contratação de serviço
comum de engenharia para a realização de estudos topográficos (levantamento topográfico e cadastral) para atender àdemanda do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), na forma, nas quantidades e em conformidade com as especificações técnicas e
demais condições expressas no Edital e nos seus respectivos Anexos, conforme abaixo:
Lote
Un.
Qtde.
Descrição:
Preço Unitário/R$
Preço total/R$
01
serviço
2
Interior 1- Triângulo e Alto Paranaíba
386.990,00
773.980,00
1º -Proseo Estudos & Projetos Ltda, CNPJ33.548.452/0001-61
02
serviço
1
Interior 2 - Norte
454.999,67
454.999,67
1º -Kalu Serviços de Engenharia Ltda - ME, CNPJ 24.031.830/0001-44
03
serviço
1
Interior 3- Jequitinhonha e Mucuri
384.900,00
384.900,00
1º -Surface Engenharia e Topografia ltda, CNPJ 01.593.821/0010-32
04
serviço
2
Interior 4 - Região Leste / Zona da Mata
540.000,00
1.080.000,00
1º -Gestão Engenharia e Comércio ltda, CNPJ 18.258.450/0001-44
05
serviço
3
Metropolitana 1- Central
508.997,33
1.526.992,00
1º-Kalu Serviços de Engenharia Ltda - ME, CNPJ 24.031.830/0001-44
06
serviço
3
Metropolitana 1- Central
566.000,00
1º-Surface Engenharia e Topografia ltda, CNPJ 09.491.927/0001-46
1.132.000,00
OBS: A presente Ata em sua forma integral encontra-se noProcesso SEI2300.01.0187248/2021-74
14 cm -09 1735554 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.054386/2022-86. Pregão eletrônico nº 2301403
00076/2022 - Objeto: contratação de serviços de subscrição de licenças
de software de engenharia para elaboração de projetos de edificações,
infraestrutura rodoviária, construção e documentação técnica e serviços
de treinamento para uso de softwares que compõe o acervo do espaço
laboratorial para a implementação da metodologia BIM (Building
lnformation Modeling) nos processos de obras do DER-MG, sob a
demanda informada, conforme especificações e demais condições
expressas no Edital e nos seus respectivos Anexos. O Diretor de
Planejamento Gestão e Finanças do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso
de suas atribuições, acolhendo o relatório do pregoeiro e baseado nas
informações do processo em epígrafe, resolve HOMOLOGAR os
procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra, conforme a seguir:
Lote 01: Deserto - Lote 02: Empresa vencedora: MAPData Tecnologia,
Informática e Comércio ltda – CNPJ: 66.582.784/0001-11, no valor de
R$45.487,79 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais
e setenta e nove centavos): Lote 03 - Empresa vencedora: Michelle
Marques de Oliveira Carvalho – ME -CNPJ: 22.271.757/0001-52, no
valor de R$22.095,00 (vinte e dois mil e noventa e cinco reais): Lote
04 - Fracassado.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202301032, 113200202301051,
113200202301052,
113200202301061,
113200202301062,
113200202301071,
113200202301072,
113200202301081,
113200202301082, 113200202301091, 113200202301092.
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
9038>E000046760; 9039>222413; 9060>E000046512, E000046629,
E000046782; 9075>E000046778; 9079>E000046854, E000046855,
E000046873; 9133>E000046758; 9165>E000046719, E000046725,
E000046857; 9299>E000046729; 9351>E000046621, E000046622,
E000046623, E000046624, E000046625, E000046626, E000046628;
9370>E000046721;
9382>E000046728;
70008>E000046617,
E000046620, E000046722, E000046723, E000046724, E000046822,
E000046852; 70028>E000046759.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão
º
2301403
0075/2022.
Processo
SEI:
2300.01.00153342/2022-47 - Objeto: aquisição de UNIFORMES,
EPIs e DIVERSOS para uso de servidores do DER/MG, Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem, sob a demanda informada,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas neste
documento.. O Diretor Geral do DER-MG, no uso de suas atribuições
e baseado nas informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA
os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra, conforme a
seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: BELÔ BRASIL UNIFORMES
- CNPJ: 17.231.920/0001-13 , no valor de R$191.996,03 (cento e
noventa e um mil, novecentos e noventa e seis reais e três centavos):
Lote 02 - Deserto: Lote 03 - Deserto: Lote 04 - Empresa vencedora:
FACILITA COMERCIO LTDA - CNPJ: 40.217.448/0001-86, no valor
de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Publique-se. Diretor
Geral, na data da assinatura digital.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Systra Engenharia e
Consultoria Ltda. Obra: Re. Instrumento: Termo Aditivo DE-001
ao Contrato DE.014/2021. Objeto: Prestação de Serviços de Apoio
Técnico à Diretoria de Obras de Edificações e Infraestrutura (DE) do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais (DER-MG) na supervisão de projetos, obras e serviços
correlatos, para atendimento ao Programa de Obras da Secretaria de
Estado de Educação (SEE/MG), no Estado de Minas Gerais. I - Fica
o prazo de execução do contrato prorrogado por mais 189 (cento
e oitenta e nove) dias. II - O presente contrato passa a vigorar até
01/01/2024. III - O valor estabelecido no Contrato nº DE-014/2021
em R$ 3.244.990,00 fica acrescido em R$ 811.136,87, passando a
totalizar R$ 4.056.126,87. Processo SEI: 2300.01.0095239/2021-50.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: Selbetti Gestão de
Documentos S.A. Instrumento: 2º Termo de Aditamento ao Contrato
DF-004/2021. Objeto: I – Alteração dos quantitativos previstos no
item 1.3 da Cláusula Primeira – Objeto; II - O valor global do Contrato
DF-004/2021 estabelecido em R$ 1.265.247,90 fica acrescido de 2,59%,
passando a totalizar R$ 1.298.079,90. As demais Cláusulas do Contrato
permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelo Termo Aditamento.
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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Instituto Brasileiro
de Formação e Capacitação (IBFC), no uso de suas atribuições, considerando o Edital supramencionado, e em cumprimento ao acórdão proferido
na Apelação Cível nº 1.0024.13.250247-7/002 (Ação Ordinária nº 2502477-39.2013.8.13.0024 - Cumprimento de Sentença nº 500549535.2017.8.13.0024 - SEI 1450.01.0002847/2022-17), de autoria de PABLO EMILIO FERREIRA:
1. TORNAM PÚBLICO o resultado obtido na 4ª (quarta) Etapa – Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, de convocação publicada em 16
de setembro de 2022, conforme segue:
Inscrição
Nome do Candidato
Carreira/Cargo
Resultado na
4ª Etapa
Lote de Vagas
de Segurança Penitenciário 12ª RISP - Contagem (masculino)
0286064-3 PABLO EMILIO FERREIRA Agente
- Nível I - Grau A
INDICADO
2. CONVOCAM para a 5ª (quinta) Etapa – Exames Médicos, conforme segue:
Inscrição
Nome
0286064-3 PABLO EMILIO FERREIRA
Lote de Vagas
Local
Espírito Santo, 341 – Sala 02 –
12ª RISP - Contagem (masculino) Rua
Centro Belo Horizonte/MG
Data
Horário
31/01/2023
12h00
O candidato deverá apresentar os exames estabelecidos no item 14.9 e demais documentos exigidos no Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2012 no local,
na data e no horário estipulados acima.
Silvia Caroline Listgarten Dias
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão - em exercício
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
12 cm -09 1735466 - 1
4 cm -09 1735263 - 1
AVISO Nº 66/2023 DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processo na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para
manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constante do
presente Aviso, protocolizando o documento na Cidade Administrativa
- Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a contar do primeiro dia útil, após a publicação. PROCESSO
SEI: 1300.01.0006607/2022-16 Interessado: VIACAO SERRO LTDA
Assunto: Opinar sobre pedido de controle societário da empresa Viação
Serro Ltda.
3 cm -09 1735511 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e SÓLIDA NUTRIÇÃO LTDA. ESPÉCIE:
1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3425. OBJETO: A
prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº: 3425 destinado
à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de
presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE SÃO
FRANCISCO, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e
RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA, representante legal de SÓLIDA
NUTRIÇÃO LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e HR REFEIÇÕES LTDA. ESPÉCIE: 1º
Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3355 e Relação de Trabalho
4151. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso
nº: 3355 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e
ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no
PRESÍDIO DE CORINTO I, subordinado à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a
prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e ADRIANO VELOSO BARBOSA,
representante legal de HR REFEIÇÕES LTDA.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301092246050129.