TJMG 27/01/2023 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
FÉRIAS-PRÊMIO - RETIFICAÇÃO
Retifica o ato de concessão de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
Masp.345.988-0, Gilberto de Oliveira, publicado em 20/10/1998: onde
se lê: 03(três) meses referentes ao 1º qq. a contar de 11/03/1997, leia-se:
03(três) meses referentes ao 1° qq., a contar de 11/12/1996; publicado
em 07/06/2003:onde se lê: mais 03(três) meses referentes ao 2º qq. a
contar de 03/04/2002, leia-se: mais 03(três) meses referentes ao 2°
qq., a contar de 31/12/2001, publicado em 08/06/2017:onde se lê: mais
03(três) meses referentes ao 3º qq. a contar de 13/04/2007, leia-se: mais
03(três) meses referentes ao 3° qq., a contar de 10/01/2007, publicado
em 08/06/2017:onde se lê: mais 03(três) meses referentes ao 4º qq. a
contar de 11/04/2012, leia-se: mais 03(três) meses referentes ao 4° qq.,
a contar de 09/01/2012, e publicado em 08/06/2017:onde se lê: mais
03(três) meses referentes ao 5º qq. a contar de 10/04/2017, leia-se: mais
03(três) meses referentes ao 5° qq., a contar de 07/01/2017.
Masp.1.108.074-4, Hellen Cristina Borges Pires, publicado em
01/08/2019: onde se lê: 03(três) meses referentes ao 1º qq. a contar
de 19/12/2016, leia-se: 03(três) meses referentes ao 1° qq., a contar
de 05/05/2017.
Masp.1.148.385-6, Vilma da Conceicao Costa, publicado em
06/11/2020: onde se lê: 03(três) meses referentes ao 1º qq. a contar
de 07/10/2017, leia-se: 03(três) meses referentes ao 1° qq., a contar
de 12/11/2018.
Masp.1.458.597-0, Tales Correa Ribeiro, publicado em 01/10/2019:
onde se lê: 03(três) meses referentes ao 1º qq. a contar de 12/10/2018,
leia-se: 03(três) meses referentes ao 1° qq., a contar de 14/06/2019.
FÉRIAS-PRÊMIO - CANCELAMENTO
Cancela o ato de afastamento de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
Masp. 341.424-0, Sergio Ricardo da Silva.
Motivo: Conforme requisitado no SEI: 1510.01.0008112/2023-77.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 20/01/2023 a
partir de 01/02/2023.
Masp. 1.255.739-3, Carolina de Oliveira Urbano.
Motivo: Conforme requisitado no SEI: 1510.01.0018498/2023-82.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 24.12.2022 a
partir de 01.02.2023.
Masp. 1.256.778-0, Cristhiane Knychala.
Motivo: Conforme requisitado no SEI: 1510.01.0018919/2023-64.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 24/12/2022 a
partir de 01/02/2023.
FÉRIAS-PRÊMIO - INDEFERIMENTO
Motivo: Por despacho do membro do Conselho Superior da PCMG.
Masp. 546890-5, Eduardo Romano De Deus, 01 (um) mês, a contar
de 02/02/2023.
Masp. 1112980-6, Carlos Antonio Da Conceicao, 01 (um) mês, a contar
de 01/03/2023.
Masp. 1146201-7, Diego Da Silva Pereira, 01 (um) mês, a contar de
10/04/2023.
Masp. 1287124-0, Rebecca Pereira Duraes, 01 (um) mês, a contar de
01/09/2023.
Masp. 1414470-3, Diogo Dos Santos Amaral, 15 (quinze) dias, a contar
de 09/05/2023.
Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza
Delegado de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
26 1742580 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
MASP
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
1367108-6
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
POLLYANNA DIAS PACHECO, MASP 0667274-5, foi exonerada do
cargo DAI-19 IM1100152.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
ROSANA GOMES HENRIQUES AGUILAR, MASP 1534400-5, foi
exonerada do cargo DAI-4 IM1100113.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
ISABELA BATISTA TOFOLI NORONHA, MASP 1532241-5, foi
exonerada do cargo DAI-4 IM1100154.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de
suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo
qual LAURA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, MASP 1533272-9, foi
exonerada do cargo DAI-4 IM1100155.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
VANESSA FERNANDES ARAUJO, MASP 1489409-1, foi exonerada
do cargo DAI-6 IM1100084.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
MARGARETH LEAL DA CRUZ, MASP 1489486-9, foi exonerada do
cargo DAI-7 IM1100145.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
PRISCILA RAQUEL CARDOSO DE SOUZA, MASP 1489488-5, foi
exonerada do cargo DAI-7 IM1100146.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de
suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo
qual GILBERTO RODRIGUES COELHO, MASP 1016803-7, foi
exonerado do cargo DAI-11 IM1100220.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso de suas
atribuições, torna sem efeito o ato publicado em 2/1/2023, pelo qual
LUIZ FELIPE FERREIRA, MASP 1489558-5, foi exonerado do cargo
DAI-11 IM1100225.
Presidente: Marília Palhares Machado
DEMONSTRATIVO DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS EM CUMPRIMENTO
AO § 3º DO ART. 73 DA CE/89, EC N.º 61 DE 23/12/2003 E ART. 44 DA LEI 14.684 DE 30/07/2003
Unidade Orçamentária: 2201
Referência: 4º Trimestre de 2022
Qtd.
57
38
59
02
*
156
Nov./2022
520.610,26
218.859,53
301.597,93
8.052,41
219.569,96
1.268.690,09
DATA DE
VIGÊNCIA
01/01/2022
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Fiscalização
PORTARIA SUFIS Nº 183, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Altera aPortaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por
distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do
Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º -O Item 141 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
52.771.516/0021-87
141
(...)
52.771.516/0027-72
(...)
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
52.771.516/0140-02
Art. 2º - Os Itens 170 e 171 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
170
(...)
(...)
Art. 628
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
171
(...)
(...)
Art. 628
(...)
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
“
“
Art. 3º -Fica acrescido o Item 172 ao Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 de 13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“
C O M É R C I O
172 LUBRIFICANTES PEÇAS
19.711.316/0001-10
Art. 628
12.650
LTDA
“
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização
26 1742397 - 1
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA
Out./2022
528.796,47
216.320,06
301.597,93
8.446,36
220.198,46
1.275.359,28
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução nº 05, de26 de janeirode 2023)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
NOME
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
AMANDA PEREIRA DOS SANTOS
ANGPD
I
C
I
D
26 1742393 - 1
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Qtd.
57
37
59
02
*
155
DATA DA
VIGÊNCIA
08/10/2020
08/10/2022
26 1742116 - 1
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
CARGOS
EFETIVO
REC. AMPLO
INATIVOS
CONT. ADM.
PATRONAL
TOTAL GERAL
MASP
1367108-6
1367108-6
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 05, de 26 de janeiro de 2023)
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
NOME
CARGO
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
AMANDA PEREIRA DOS SANTOS
ANGPD
I
C
II
A
AMANDA PEREIRA DOS SANTOS
ANGPD
II
A
III
A
Qtd.
57
37
59
02
*
155
Dez./2022
Qtd.
534.646,96 57
221.093,05 37
301.597,93 59
7.079,96 02
219.991,87 *
1.284.409,77 155
13º SAL. 2022
445.586,17
133.627,50
297.320,45
2.522,68
219.920,09
1.098.976,89
TOTAL
2.029.639,86
789.900,14
1.202.114,24
26.101,41
879.680,38
4.927.436,03
*Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2023.
MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO NICOLAI
Gerente de Recursos Humanos.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
MARÍLIA PALHARES MACHADO
Presidente.
26 1742009 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE Nº 05, 26 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional judicial a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Analista de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1º, do art.
92, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto nº 44.769 de 07 de abril 2008, em
cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº. 5170503-59.2020.8.13.0024 já transitada em julgado.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder promoção por escolaridade adicional judicial a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Analista de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento - ANGPD do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, integrante do Quadro
de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e relacionada no Anexo I desta Resolução, nos termos do art. 20 da Lei nº 15.468, de
13 de janeiro de 2005, e Decreto nº 44.769, de 07 de abril de 2008, mediante aprovação do Comitê de Orçamento e Finanças/SEPLAG através do Of.
Cofin n.º 2021/2022, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº. 5170503-59.2020.8.13.0024.
Art. 2º - Anular progressão concedida pela Resolução SEDESE nº 02/2022, de 12 de janeiro de 2022, publicada no Diário do Executivo de 13/01/2022,
ao Grau “D”, Nível I, a partir de 01/01/2022, em decorrência ao disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.468/2005, à servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, relacionada no Anexo II desta Resolução,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional judicial.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas nos Anexos I
e II.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2023.
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
ATO Nº 01
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no art. 2º da Resolução
5207 de 14/12/2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos do § 1º, art. 7º, da
Resolução nº 5.428, de 23/12/2020, o servidor ADONIAS AMORIM
DE LIMA JUNIOR, MASP 668.773-5, AFRE, na SRF II/Belo
Horizonte, com classificação na DF/1º Nível/BH-2.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2023.
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
26 1742586 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Ipatinga
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL CARATINGA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via
postal e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018, fica o
sujeito passivo abaixo indicado, intimado a promover o pagamento ou
parcelamento dos créditos tributários constituídos mediante o PTA a
seguir relacionado.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com
percentuais previstos nos termos da legislação vigente.
O PTA permanecerá nesta Administração Fazendária por 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração.
Após este prazo, caso não seja apresentada impugnação/pagamento, o
respectivo processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado
Ipatinga para inscrição em dívida ativa, execução judicial/protesto
cartorial.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária situada na Rua Antônio Cimini, nº 151
- Loja
A - Rodoviários - Caratinga (MG). O atendimento poderá ser prestado
através do e-mail afcaratinga@fazenda.mg.gov.br.
PTA Nº: 15.000072995.73
Sujeito Passivo: Emelly Mendes de Aquino
CPF: 038.835.026/18
Endereço: Rua Assunção, 85, APTO 202 Bairro: Sion Belo Horizonte
(MG) – CEP: 30320-020
Caratinga, 25 de janeiro de 2023.
Sidnei Lopes da Costa
Chefe AF/2º Nível/Caratinga - MASP 669.961-5
26 1742399 - 1
SRF I - Uberaba
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA-I-UBERABA
AF/1º NÍVEL - UBERABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a efetuar o recolhimento do crédito
tributário, apurado pela Delegacia Fiscal de Uberaba e discriminado
no PTA abaixo indicado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta
publicação, nos termos do art. 87, § 2º, do Decreto nº 48.361/2022.
Informamos que em caso de discordância quanto à liquidação da
decisão administrativa proferida, o sujeito passivo poderá apresentar
manifestação fundamentada com indicação precisa do valor que
entender devido, mediante protocolo do Recurso Inominado previsto
no art. 87, § 3º, do mesmo Decreto nº 48.361/2022, o qual deverá
ser apresentado nesta repartição fazendária, situada na Av. Gabriela
Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica – Uberaba/MG, local onde poderão
ser obtidos maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos. Realizar
agendamento prévio pelo telefone (34) 3318-8800
Auto de Infração/PTA nº: 01.002331338.93
Sujeito Passivo: PRIME FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS TÊXTEIS LTDA
CNPJ: 30.002631.0001/00
End.: Avenida do Parque, nº 154, Bairro Parque Industrial.
Ibitinga - SP. CEP: 14.942-104.
Proc. S. Passivo: Carlos Eduardo de Arruda Navarro
/ Salvador Cândido Brandão Júnior
Uberaba, 26 de janeiro de 2023.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba
26 1742405 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado
pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por
estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000044900.77, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, inclusive
escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária
vigente, referente a omissão de faturamento de operações com cartão
de crédito, débito e similares no periodo de 25.02.2019 a 31.12.2021.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 07 ( sete) dias
úteis, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Pouso Alegre,
localizada na Av. Dr. João Beraldo, 986 – Centro, Pouso Alegre/MG,
planilhas de Detalhamento de Vendas no período de 25.02.2019 a
31.12.2021.
SUJEITO PASSIVO:
SIRLEI DE FÁTIMA REIS SILVA
I.E. 003388296.00-35
CNPJ 08.313.920/0001-71
Rua Elzo Calixto Mattar, 1109-A Bairro Jardim Centenário Passos/MG
Cep. 37902-384
Pouso Alegre 26 de janeiro de 2023
Carlos Eduardo Lima Ferreira
Delegado Fiscal -DF/Pouso Alegre
26 1742406 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas, no uso das
atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019,
RETIFICA, na edição de 19/01/2023 do “Minas Gerais”, página 07,
Diário do Executivo, DEMONSTRATIVO DE DESPESA COM
PESSOAL, no que se refere ao quantitativo de servidores Efetivos na
coluna do 13º Salário, onde se lê “159”, leia-se “158”; e, no Subtotal e
no Total, onde se lê “287”, leia-se “286”.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2023. Bruno Selmi Dei Falci.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230126232009017.
26 1742360 - 1